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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Pautas

PAUTA 07/11/2018

Estado do  Espírito Santo

Poder Judiciário

Colegiado Recursal - Capital

1ª Turma

 

Data de envio para o e-Diário: Sexta-Feira, 26 de Outubro de 2018

Data de disponibilização no e-Diário: Segunda-Feira, 29 de Outubro de 2018.

 

PAUTA DE JULGAMENTO

Composição da 1ª Turma Recursal – Capital

Presidente: Dr. ADEMAR JOÃO BERMOND

Juiz Membro: Dr. ADEMAR JOÃO BERMOND

Juíza Membro: Drª. INÊS VELLO CORREA

Juiz Membro: Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB

Juiz Suplente:Dr. RONALDO D. DE ALMEIDA

Juiz Relator: Dr. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

Promotor de Justiça: Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA

 

Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 1ª Turma Recursal que se realizará no dia 07(sete) de Novembro de 2018 (quarta-feira), terá início às 9:00h(nove horas) na Sala de Sessão do Colegiado Recursal, situado no Centro Avançado dos Juizados Especiais – CAJE, localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Santa Luiza, Vitória-ES (15º andar - Ed. Manhattan Work Center), podendo nesta sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se o julgamento dos processos com pedido de vista, adiados ou constantes de pautas já publicados. 

 

Informamos aos Senhores Advogados que o prazo para recorrer de decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (Enunciado nº 85 do FONAJE).

Informamos ainda aos Senhores Advogados que desejarem fazer sustentação oral e/ou pedir preferência no julgamento, deverão fazer na forma do artigo 937 § 2º do CPC, qual seja, o requerimento deverá ser feito até o INÍCIO DA SESSÃO.

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:

 

 

Relatoria Dr. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

 

 

E-JUD

 

 

1 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0007121-81.2018.808.0024

 

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

RECTE.: MONICA MAGRI

ADV.: RODOLFO GOMES AMADEO - OAB/ES 12.493

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: ELIEZER LINS SANTANNA - OAB/ES 20.275

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

 

PROJUDI

 

 

2 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019836-30.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ESTÁCIO DE SÁ

ADV.: RAFAEL DE ABREU BODAS - OAB/RJ 104.448

ADV.: KLAYRE SILVA GREGORIO - OAB/RJ 182.723

RECDO.: ELLEN SUSANE SILVA DE SOUZA

ADV.: GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVA - OAB/ES 9.539

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

3 - IMPEDIMENTO DRª INÊS VELLO CORRÊA

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011131-94.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: VALTEIR DOS SANTOS COUTINHO

ADV.: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI - OAB/ES 15.198

RECDO.: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

ADV.: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6.835

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

4 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014851-14.2017.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ABEL ALVES DE MATOS

ADV.: EDMAR SANTOS DE SOUZA - OAB/ES 15.651

RECDO.: BANCO SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADV.: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN - OAB/ES 18.694

ADV.: NÃO CADASTRADO NO SISTEMA - OAB/RJ 162.773

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

5 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0023464-90.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CLARO S.A

ADV.: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/ES 22.450

RECDO.: RODRIGUES E RODRIGUES S/C LTDA EPP

ADV.: RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA - OAB/ES 23.526

ADV.: CESAR PIANTAVIGNA - OAB/ES 6.740

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

6 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017122-85.2016.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: SEBASTIAO FIORETT

RECTE.: ALFREDO MERCONI

ADV.: SEBASTIAO FIORETT - OAB/RJ 28.675

RECDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DAYVERSON

ADV.: KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - OAB/ES 15.508

ADV.: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES 9.557

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

7 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012518-25.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CLAUDIA AKEMI SHIRATORI

ADV.: CHARLIS ADRIANI PAGANI - OAB/ES 8.912

RECDO.: GOL LINHAS AEREAS S/A

ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

8 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0006730-91.2013.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: JOCILEIA BARBARA TAUFNER

SEM ADVOGADO

RECDO.: UNIMED VITÓRIA

ADV.: LIVIA QUEIROZ FERREIRA - OAB/ES 16.771

ADV.: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.587

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

9 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0016026-98.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: FABIO BARCELLOS

ADV.: JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA - OAB/ES 22.736

RECDO.: EDP - ESCELSA

ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

10 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020215-68.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: DIERLE NEVES FRAGA

ADV.: GUALTER LOUREIRO MALACARNE - OAB/ES 13.548

RECDO.: PAG SEGURO INTERNET LTDA

ADV.: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128.998

ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB/ES 10.792

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

11 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010744-94.2018.808.0173

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: WANDERLENE CAMPOS SOUZA

DEFENSOR: GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA - OAB/ES 2.781.573

RECDO.: C&A MODAS LTDA

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

12 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012201-20.2015.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: DEO CINTRA

DEFENSOR: GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA - OAB/ES 2.781.573

RECDO.: LOJAS SIMONETTI

ADV.: JULIANA VARNIER ORLETTI - OAB/ES 13.365

ADV.: VICTOR ORLETTI GADIOLI - OAB/ES 17.384

RECDO.: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA

ADV.: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB/SP 130.291

ADV.: ADVOGADO NÃO CADASTRADO - OAB/ES 21.846

ADV.: ADVOGADO NÃO CADASTRADO - OAB/ES 22.107

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

13 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0025593-68.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: PARICILENE COUTINHO ALMEIDA

ADV.: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - OAB/ES 25.167

RECDO.: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADV.: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

14 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015523-82.2014.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE - OAB/ES 16.110

RECDO.: MARIA DAS GRACAS BRAGA DA PAIXAO

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

15- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018929-21.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: DALVA PEREIRA MARIANO

ADV.: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - OAB/ES 12.741

RECDO.: SHEILA DUARTE NASCIMENTO

ADV.: GABRIELA ZON ALVES RAMOS - OAB/ES 15.793

ADV.: MARCO VALERIO FERREIRA SILVA - OAB/ES 17.175

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

16 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024980-48.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: NAILSON SCHROEFER GOMES

ADV.: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - OAB/ES 25.167

RECDO.: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADV.: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

17- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0023887-50.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.: JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO - OAB/ES 26.122

ADV.: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.587

RECDO.: DULCINEA BOYD DOS SANTOS

ADV.: TACIO LADEIA MELHEM - OAB/MG 56.872

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

18- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014084-46.2018.808.0173

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: SAMARA KLEIN SOARES

DEFENSOR: HELLEN NICACIO DE ARAUJO - OAB/ES 3.142.027

RECDO.: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A

ADV.: RODRIGO GONZALEZ - OAB/SP 158.817

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

19 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013463-12.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: BANCO ITAU S/A

ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737

RECDO.: ROSILDA ALVARENGA SIMOES

ADV.: THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA - OAB/ES 28.463

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

20 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0013549-39.2016.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

ADV.: LAERCIO YUKIO YONAMINE - OAB/SP 284.028

ADV.: NÃO CADASTRADO - OAB/SP 33.505

EMBARGADO: ALDENOR JOSE DA SILVA

ADV.: PAULETE PENHA VIEIRA - OAB/ES 6.098

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0013004-44.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: NETWORK COMUNICACOES LTDA

ADV.: KRISCIA DEMUNER - OAB/ES 22.193

EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA

EMBARGADO: WAGNER HENRIQUE DA VITORIA

ADV.: REJANE MARIA SEFERIN DAROS - OAB/ES 5.449

ADV.: LUCIANY CARLA DA ROS - OAB/ES 21.377

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

22- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024495-82.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: FILLIPE DA SILVA MARTINS

ADV.: AMANDA SOARES MAGALHAES - OAB/ES 20.816

RECDO.: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA LTDA - COC

ADV.: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR - OAB/ES 11.650

ADV.: AIRES VIGO - OAB/SP 84.934

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

23 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018506-32.2015.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ANTONIO JOSE COUTINHO DE JESUS

ADV.: LAECIO CARLOS GUIMARAES - OAB/ES 3.418

RECDO.: POLITEC CURSOS E PLANEJAMENTOS E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME

ADV.: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9.888

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

24 –IMPEDIMENTO DR.º PAULO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0021460-17.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGADO: RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA

ADV.: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - OAB/AL 6.638

EMBARGADO: PAULA ZAMBOM PICOLI AVANCINI

ADV.: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - OAB/ES 15.535

EMBARGANTE.: RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA

ADV.: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - OAB/AL 6.638

EMBARGANTE.: PAULA ZAMBOM PICOLI AVANCINI

ADV.: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - OAB/ES 15.535

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

25- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0018259-51.2015.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: ALEXSANDER SANTOS DA SILVA

ADV.: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8.887

EMBARGADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

ADV.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

26 - IMPEDIMENTO DRº. RONALDO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024628-27.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: SERGIO GONCALVES MORAES

RECTE.: SANDRA CARVALHO MORAES

ADV.: TIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13.251

RECDO.: LATAM AIRLINES BRASIL

ADV.: FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

27 - IMPEDIMENTO DRº. RONALDO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0015504-16.2017.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA MACHADO

EMBARGANTE: ANA MARIA DE ABREU MACHADO

ADV.: SERGIO ARAUJO NIELSEN - OAB/ES 12.140

EMBARGANTE: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9.221

ADV.: NÃO CADASTRADO - OAB/ES 5.979

EMBARGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA MACHADO

EMBARGADO: ANA MARIA DE ABREU MACHADO

AD.: SERGIO ARAUJO NIELSEN - OAB/ES 12.140

EMBARGADO: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9.221

ADV.: NÃO CADASTRADO - OAB/ES 5.979

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

28- IMPEDIMENTO DRº. RONALDO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0012558-71.2017.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGENTE.: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

ADV.: CLAUDIA REIS ROSA - OAB/ES 7.836

EMBARGADO.: SANDRA DOS SANTOS

ADV.: PATRICIA DOS SANTOS - OAB/ES 25.460

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

29 - IMPEDIMENTO DRº. RONALDO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0019821-61.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE - OAB/ES 16.110

EMBARGADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO NOSSO BAIRRO LTDA ME

ADV.: ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA - OAB/ES 24.813

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

30 - IMPEDIMENTO DRº. RONALDO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0015100-62.2017.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9.221

EMBARGADO: WELTON FREIRES RAMOS

ADV.: SERGIO ARAUJO NIELSEN - OAB/ES 12.140

RELATOR: EXM.º . SRº. JUÍZ DE DIREITO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

 

 

Relatoria Drª INES VELLO CORREA

 

 

 

E-JUD

 

 

31 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010686-73.2006.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: SUPREMA AUTOMOVEIS

RECTE.: JOÃO BATISTA DA SILVA

RECTE.: MARGARIDA CASAGRANDE DA SILVA

ADV.: JOÃO BATISTA DA SILVA - OAB/ES 4.757

RECDO.: RONILDA FERREIRA ALVES

ADV.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - OAB/ES 8.303

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

32 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0025249-53.2017.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

RECTE.: MARIA HELENA DUARTE DA MOTA

ADV.: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - OAB/ES 6.821

RECTE.: MARINES PEREIRA DOS SANTOS

RECTE.: ALVARO ROMAO SIMOES

RECTE.: MARINA COSTA DE FREITAS GOMES

RECTE.: VALERIA LOPES CORREA

RECTE.: FABIANNE PYLRO LEITE SOARES

RECTE.: GEOVANIA LIMA ARAUJO

SEM ADVOGADO

RECDO.: MUNICIPIO DE VILA VELHA

ADV.: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA - OAB/ES 3.612

RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

33 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011847-69.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

RECTE.: MARCOS BARCELOS

ADV.: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - OAB/ES 11.095

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

34 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014479-35.2016.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

RECTE.: MUNICIPIO DE VILA VELHA

ADV.: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA - OAB/ES 3.612

RECTE.: INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUB. MUN. VILA VELHA

ADV.: RAQUEL AMARAL HIBNER - OAB/ES 15.153

RECDO.: AGUINAIR FRANCISCO TEÓFILO

ADV.: JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR - OAB/ES 22.029

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

35 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0029912-15.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

RECTE.: CARLOS ROBERTO RAFAEL

ADV.: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES 11.026

RECDO.: DEPART. EST. DE TRANS. DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

ADV.: VANESSA MACHADO ESPINDULA - OAB/ES 11.278

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

 

PROJUDI

 

 

36 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010659-71.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.: LEONARDO SPAGNOL - OAB/ES 12.560

RECDO.: SAUL DALLA DE OLIVEIRA

ADV.: MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA - OAB/ES 19.009

RECDO.: BANCO DO BRASIL

ADV.: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/ES 15.112

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

37 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010623-59.2018.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: MARIA DA GLORIA DOS REIS ROSARIO

ADV.: MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4.396

RECDO.: CLINICA DENTARIA SORRIFACIL SERRA LTDA - ME

ADV.: TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES - OAB/ES 23.149

ADV.: LIGIA MARIA MARINO DE OLIVEIRA - OAB/ES 20.961

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

38 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015064-12.2016.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921

RECDO.: RALPHER RIBEIRO LARGURA

ADV.: RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453

ADV.: HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO - OAB/ES 20.706

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

39 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014258-40.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: UNITED AIRLINES INC

ADV.: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/ES 154.694

RECDO.: MARCO ANTONIO MALINI LAMEGO

ADV.: WANDER REIS DA SILVA - OAB/ES 123

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

40 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0007397-43.2014.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: JORGE LUIZ RODRIGUES

ADV.: MARGARETH GONCALVES PEDERZINI - OAB/ES 18.932

RECDO.: EPA

ADV.: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - OAB/ES 8.289

ADV.: MARIANA CAMPEAO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 13.767

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

41 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011906-27.2018.808.0173

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA EPP

ADV.: CAMILA FERRARI MACIEL - OAB/SP 241.512

RECDO.: JHENNYFER LACERDA TEIXEIRA

RECDO.: GENIVAL FARIAS DE LIMA

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

42 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013197-47.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.: EDUARDO MERLO DE AMORIM - OAB/ES 13.054

ADV.: NÃO CADASTRADO - OAB/ES 12.548

RECDO.: ABTS ES - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS TRABALHADORES E SERVICOS PUBLICOS E DE EMPRESAS DE CONTROLE ESTATAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO - OAB/ES 23.519

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

43- IMPEDIMENTO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013698-16.2018.808.0173

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921

RECDO.: CIDNEI DE SA

ADV.: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - OAB/ES 23.659

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

44 - IMPEDIMENTO DRº. ADEMAR JOÃO BERMOND

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017120-33.2017.808.0173

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: OI MOVEL S/A

ADV.: DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17.318

RECDO.: MARLON ADRIANO DOS SANTOS

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

45 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018748-08.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: ATIVOS S.A.

ADV.: LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO - OAB/ES 26.880

ADV.: KELEN CRISTINA DE SOUZA - OAB/ES 26.874

RECDO.: GILLIARDI TREGNAGO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: LEONARDO DANTAS DOS SANTOS - OAB/ES 14.493

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

46- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014278-77.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CESAN

ADV.: IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831

RECDO.: ELENITA MARIA DOS SANTOS CLETO

SEM ADVOGADO

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

47 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015084-78.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: DACASA FINANCEIRA S/A

ADV.: TAINA DA SILVA MOREIRA - OAB/ES 13.547

RECDO.: ANTONIO VIEIRA FILHO

ADV.: ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - OAB/ES 10.829

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

48 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010286-40.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: TIAGO FIGUEIRA RAMOS

SEM ADVOGADO

RECDO.: BENEVIX

ADV.: LETICIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491

ADV.: IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA - OAB/ES 14.490

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

49 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017937-60.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CLARO S/A

ADV.: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES – OAB/MG 57.680

RECDO.: VITEL VITORIA TELECOMUNICACAO LTDA

ADV.: ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO - OAB/ES 24.519

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

50 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012794-78.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

ADV.: IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831

RECDO.: IONE SEABRA MILAGRE

ADV.: MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - OAB/ES 22.890

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

51 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0016152-56.2014.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

RECTE.: DIONNE COSTA DA VITORIA

ADV.: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - OAB/ES 11.303

RECDO.: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

52 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0017990-75.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: SERASA EXPERIAN S/A

ADV.: RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994

ADV.: ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405

EMBARGADO: VITORIA CARTUCHOS LTDA ME

ADV.: ANNA PAULSEN - OAB/ES 17.248

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

53 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015161-87.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.: EDUARDO MERLO DE AMORIM - OAB/ES 13.054

RECDO.: CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA FILHO

ADV.: TARCISIO ROBERTO GUERRA - OAB/ES 3.760

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

54 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019566-69.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO

ADV.: JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO - OAB/ES 21.892

RECTE.: BRADESCO SAUDE S/A

ADV.: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7.785

RECDO.: JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO

ADV.: JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO - OAB/ES 21.892

RECDO.: BRADESCO SAUDE S/A

ADV.: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7.785

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

55 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013473-91.2015.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9.221

RECTE.: CYRELA CONSTRUTORA LTDA

ADV.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9.221

RECDO.: AGERSON APARECIDO DOS SANTOS

RECDO.: CHENIA DE JESUS SOARES

ADV.: JULIANA ARIVABENE GUIMARAES - OAB/ES 15.765

RELATOR: EXM.ª . SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA

 

 

Relatoria Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB

 

 

E-JUD

 

 

56 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018649-49.2017.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: RENATA MIRANDA DA SILVA GESZE

ADV.: DANIELLE PINA DYNA – OAB/ES 9.428

RECDO.: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO (IASES)

ADV.: MARIANA DO AMARAL NADER – OAB/ES 17.259

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

57 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0033625-32.2015.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS , MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE.: MARIA TEIXEIRA COSME

ADV.: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ – OAB/ES 11.293

RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARINA DALCOMO DA SILVA – OAB/ES 22.273

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

58 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024373-98.2017.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA – 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: CELINEY DE SOUSA E SILVA

ADV.: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONÇALVES – OAB/ES 23.722

RECTE.: DAYSE MAGNA EULOTERIO FERRO

ADV.: SEM ADVOGADO

RECTE.: DINAURA DO SACRAMENTO SIQUEIRA GOMES

ADV.: SEM ADVOGADO

RECTE.: EDUARDO CARLOS FRAGA

ADV.: SEM ADVOGADO

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: RODRIGO RABAELLO VIEIRA – OAB/ES 004.413

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

59 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0022625-31.2017.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA – 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (IPAJM)

ADV.: MARINA DALCOMO DA SILVA – OAB/ES 22.273

RECTE.: BANCO SANTANDER

ADV.: BIANCA FRIGERI CARDOSO – OAB/ES 13.646

RECDO.: JARLEI GARCIA DE SOUZA

ADV.: NEUZA ARAUJO DE CASTRO – OAB/ES 002.465

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

60 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0016396-55.2017.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA – 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA

ADV.: TATIANY OLIVEIRA BICALHO – OAB/ES 22.481

ADV.: NATHALIA NUNES SOARES – OAB/ES 22.197

RECDO.: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE – OAB/ES 007.513

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

61 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0002643-94.2018.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA – 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: WALACE MATIAS DE SOUZA

ADV.: PEDRO PESSOA TEMER – OAB/ES 3.194.108

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

62 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0003582-63.2017.8.08.0050

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VIANA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: FERNANDO RODRIGUES DE AGUIAR

ADV.: DANIELLE PINA DYNA – OAB/ES 9.428

RECDO.: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA – OAB/ES 009.206

ADV.: STEFANO REZENDE MONTEIRO – OAB/ES 14.638

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

63 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0034609-79.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RECDO.: ADONIAS MENDES SALES

ADV.: ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA – OAB/ES 005.288

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

64 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0026356-39.2015.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ENILDO TEIXEIRA BALESTRERO

ADV.: ALOISIO LIRA – OAB/ES 7.512

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

65 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0008548-84.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RECDO.: MARISTELLA ZAMBORLINI MACEDO

ADV.: SEM ADVOGADO

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

66 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0007896-96.2018.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ROZIMAR APARECIDA EVANGELISTA

ADV.: DANIELLE PINA DYNA – OAB/ES 9.428

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

67 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0003341-03.2018.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA – 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: CELSIANA DE OLIVEIRA MARQUES FRANCA

ADV.: DANIELLE PINA DYNA – OAB/ES 9.428

RECDO.: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA – OAB/ES 009.206

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

68 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0031388-88.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: BRUNO ZAMPROGNO

ADV.: HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA – OAB/ES 17.088

RECDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN)

ADV.: MILENA FOLLADOR JACCOUD – OAB/ES 17.136

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000433-32.2018.8.08.9101

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA – 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

AGRAVTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

AGRAVTE.: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESA)

ADV.: SEM ADVOGADO

AGRAVTE.: MUNICIPIO DE VITORIA

ADV.: TERESA CRISTINA PASOLINI – OAB/ES 006.688

AGRAVTE.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

ADV.: SEM ADVOGADO

AGRAVDO.: ANA CLARA SABINO AMBROSIO

ADV.: THAYSLANE COSTA SOARES – OAB/ES 27.375

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

70 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019825-02.2017.8.08.0012

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

CARIACICA – 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: MAXWELL ZAMBON

ADV.: GUSTAVO DE SOUZA DEVENS – OAB/ES 25.162

RECDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN)

ADV.: MILENA FOLLADOR JACCOUD – OAB/ES 17.136

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

71 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020859-73.2017.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RECDO.: ELIAS LUIZ GONÇALVES

ADV.: SEM ADVOGADO

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

72 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0034012-76.2017.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO

ADV.: DANIELLE PINA DYNA – OAB/ES 9.428

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

73 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0021624-69.2017.8.08.0048

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MILENA FOLLADOR JACCOUD – OAB/ES 17.136

RECDO.: JAIR LOPES DE ALMEIDA

ADV.: RAYANE MIRANDA CELESTINO – OAB/ES 19.180

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

74 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010708-73.2017.8.08.0048

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: JARBAS MACHADO

ADV.: ANGELA MARIA PERINI – OAB/ES 5.175

RECDO.: MUNICIPIO DA SERRA

ADV.: DIONE DE NADAIOAB/ES 14.900

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

75 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020260-04.2017.8.08.0035

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RECDO.: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO

ADV.: TADEU MESSINA DEPESOAB/ES 19.918

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

76 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011120-13.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: WELINGTON RESINENTE DE PAIVA

ADV.: ALEX NASCIMENTO FERREIRA – OAB/ES 9.292

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA – OAB/ES 007.654

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

77 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024451-87.2016.8.08.0048

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGTE.: VANIA BARROSO DO COUTO MENDES DIAS

ADV.: FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS- OAB/ES 10.173

EMBARGDO.: MUNICIPIO DE BREJETUBA

ADV.: WAGNER DE FREITAS HOTT - OAB/ES 21.549

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUENEM ABIB

 

78 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0035033-58.2015.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA – OAB/ES 12.745

RECDO.: JOSAFA DA SILVA

ADV.: ALEX NASCIMENTO FERREIRA – OAB/ES 9.292

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUENEME ABIB

 

 

 

PROJUDI

 

 

79 - IMPEDIMENTO DRª. INÊS VELLO CORRÊA E DR.º RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011120-13.2016.8.08.0024

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

RECTE.: BRADESCO SAUDE S/A

ADV.: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS – OAB/ES 7.785

RECDO.: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADV.: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA – OAB/ES 26.787

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: PAULO ABIGUINEM ABIB

 

 

Relatoria Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALEMEIDA

 

 

PROJUDI

 

 

80 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012900-18.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGTE.: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.:EDUARDO MERLO DE AMORIM - OAB/ES 13.054

EMBARGDO.: MARCELLO MENDES MEDEIROS

ADV.: LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONCALVES - OAB/ES 24.193

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

81 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013979-88.2016.808.0545

IMPEDIMENTO DO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: DIEGO SGRANCO DAMASCENO

ADV.:FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA - OAB/ES 11.398

RECDO.: BANCO ITAÚ S/A

ADV.: BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646

ADV.: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN - OAB/ES 18.694

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

82 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012168-59.2017.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: RITA DE CASSIA PETERLE BUSSOLOTTI

ADV.: ARTHUR ZAGO MELO - OAB/ES 20.977

RECDO.: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADV.: EDUARDO MERLO DE AMORIM - OAB/ES 13.054

ADV.: ANDRÉ ARNAL PERENZIN - OAB/ES 12.548

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

83 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017339-09.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.:DANIELA GOMES

ADV.: THAIS MASSALAI - OAB/ES 17.064

RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A

ADV.: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/ES 15.112

RECDO.: LOTERICA DA VILA

ADV.: ARIELY MARCELINO FABIANO - OAB/ES 21.750

ADV.: JACIMAR BOM-FIM - OAB/ES 23.273

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

84 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº0010560-04.2018.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.:BANCO BRADESCARD

ADV.: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/ES 21.009

RECTE.: C&A MODAS

ADV.: SEM ADVOGADOS

RECDO.: SONIA DIAS LOUREIRO

ADV.: LUCAS LOUREIRO RODRIGUES - OAB/ES 30.210

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

85 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº0020249-31.2016.808.0545

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921

RECDO.: RAILDO DE OLIVEIRA DONATO

ADV.: DANIEL SILVA REBELO DE OLIVEIRA - OAB/ES 23.067

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

86 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº0016457-77.2017.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: MARIA APARECIDA

ADV.: VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA - OAB/ES 14.368

RECDO.: RENOVA COMPANHA SECURITY

ADV.: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATH - OAB/SP 290.089

ADV.: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456

RECDO.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADV.: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – OAB/RN 1.853

ADV.: DALTON ALMEIDA RIBEIRO – OAB/ES 11.359

ADV.: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – OAB/PE 1.183

ADV.: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – OAB/PB 1.853

ADV.: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO – OAB/ES 27.337

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

87- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº0017420-55.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: ONEIDE DO CARMO CAMPODONICO

ADV.: LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO - OAB/ES 19.260

RECDO.: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

ADV.: ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791

ADV.: RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - OAB/ES 24.646

ADV.: LEYLANE NUNES PANTOJA - OAB/ES 25.648

RECDO.: ANA PAULA MACHADO DE S. SILVA

ADV.: ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791

ADV.: RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - OAB/ES 24.646

ADV.: LEYLANE NUNES PANTOJA - OAB/ES 25.648

RECDO.: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.: HELLEN LIMA FANTE - OAB/ES 15.856

ADV.: MARIA DAS GRACAS FRINHANI - OAB/ES 5.252

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

88 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº0016055-63.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: RODOBENS ADM DE CONSORCIO LTDA

ADV.: JEFERSON ALEX SALVIATO - OAB/SP 236.655

RECDO.: DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA

ADV.: RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA - OAB/ES 14.074

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

89 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020399-87.2017.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

ADV.: MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - OAB/ES 14.183

RECDO.: DANIEL PASSOS NUNES

ADV.: LEYLANE NUNES PANTOJA - OAB/ES 25.648

ADV.: JULIANA CYPRESTE FERRARI - OAB/ES 25.230

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

 

Relatoria Dr. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

 

PROJUDI

 

 

90 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0010723-82.2016.808.0725

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EMBARGANTE: ALCY BARBOSA DO NASCIMENTO

ADV.: EVANDRO DANTAS PERIM - OAB/ES 24.622

EMBARGADO.: BANCO ITAU S/A

ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

91 - IMPEDIMENTO DRº. PAULO ABIGUENEM ABIB

RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011669-24.2016.808.0347

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RECTE.: JOAO CARLOS CAROLINO

ADV.: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - OAB/ES 9.954

RECDO.: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

ADV.: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - OAB/ES 13.619

RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº.: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

 

 

 

VITÓRIA,  26 DE OUTUBRO DE 2018

 

 

 

DANIELA BRANDÃO DE S. ALVES SALVIATO

CHEFE DE CARTÓRIO DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DA CAPTAL

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0029/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO


Lista: 0029/2018


1 - 0023555-20.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Requerente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Recorrente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Requerente: LUCIENE ARAUJO PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho   Embora o julgamento do recurso seja anterior à admissão do IRDR, não ocorreu trânsito em julgado, porquanto o Município de Vila Velha opôs embargos de declaração.   Assim, considerando a possibilidade de que a tese firmada no IRDR seja aplicada a processos sem trânsito em julgado, indefiro o requerimento de 130.   Diligencie-se como determinado às fls. 129.   Vitória/ES, 8 de agosto de 2018.
  ADEMAR JOÃO BERMOND JUIZ DE DIREITO


2 - 0000268-53.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ELIAS FERREIRA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Agravado: ELIAS FERREIRA MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...   Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo como parte agravada ELIAS FERREIRA MATOS, em razão de decisão proferida nos autos 0010692.95.2016.8.08.0035 (3° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES), uma vez que o Juízo de piso deferiu a tutela provisória, determinando que a parte agravante fornecesse ao agravado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, fraldas geriátricas para uso diário.   Em suas razões de fls. 02/06 o agravante sustenta, em suma: a) ilegitimidade passiva, defendendo que os produtos em questão constituem obrigação da Rede Básica de Saúde Municipal; b) o produto não se constitui recurso terapêutico e não se enquadra no campo de atuação do SUS.   Decisão às fls. 43/49 indeferindo o pedido de tutela provisória recursal.   Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 56/62, pugnando pelo desprovimento do recurso.   Petição do agravante à fl. 70, dizendo que no processo de origem houve a prolação de sentença, e por isso, pede o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir.   É o breve relatório.Passo a decidir.   O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator quando, dentre outras hipóteses, restar prejudicado.   Pois bem, conforme andamento processual juntado às fls. 71 pelo agravante, pude constatar que o magistrado de piso extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, pois o neto do agravado informou que não necessita mais das fraldas geriátricas postuladas.   Assim, tendo em vista que o interesse do agravante era a reversão da tutela provisória, resta irrefutável a perda superveniente do objeto da demanda, por não mais subsistir o teor da decisão em questão.   O Colendo STJ posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que,em regra, sendo proferida sentença nos autos de origem, opera-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...)2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento.3. A aplicação desta orientação jurisprudencial, todavia, deve ser feita com parcimônia. Isto porque a perda de objeto do agravo de instrumento não deve ser analisada em abstrato. O destino a ser dado ao agravo de instrumento, depois de proferida a sentença, depende do conteúdo da decisão impugnada. 4. Haverá casos - como na apreciação da tutela de urgência - em que a sentença superveniente, por ser prolatada após um juízo amparado em cognição exauriente, esvaziará o conteúdo do recurso de agravo. Em outras situações, contudo, a utilidade do agravo de instrumento permanece intacta, ainda que sobrevenha sentença. 5. Tanto é assim, que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 559, determina que, "a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo". Ora, se podem coexistir agravo de instrumento e apelação, é porque esse não restou prejudicado com a prolação da sentença. 6. No caso dos autos, é evidente que o interesse do (...). Recurso especial provido.(REsp 1233290⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 03⁄05⁄2011).grifei.   O Tribunal de Justiça deste Estado também se posiciona no sentido de que eventual prolação de sentença torna o agravo de instrumento prejudicado:   AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC. 2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FATO SUPERVENIENTE. 3) SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a sentença ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de agravo, na medida em que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes proferida. 2) (...).(TJES - Agravo Interno nº 23079000198 - Terceira Câmara Cível - Relator: Des. Romulo Taddei - Julgado em: 11⁄09⁄2007).GRIFEI. ______________ EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I -Proferida sentença nos autos do processo principal, exsurge grau de prejudicialidade do recurso de agravo e, consoante farto precedente jurisprudencial, há de se reconhecer a insubsistência do objeto recursal. II - (...).(TJES - Agravo Interno nº 69069000029 - Quarta Câmara Cível - Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu - Julgado em: 09⁄01⁄2007).GRIFEI.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo (artigo 932, III do CPC/15), porquanto PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.   Publique-se na íntegra.   Intimem-se as partes.   Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem.


3 - 0005913-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALBERTO GUEDES PIMENTEL e outros
Recorrido: ALBERTO GUEDES PIMENTEL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006288/ES - SAVIO GRACELLI
Recorrido: JULIANA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: BRENO VIDAL DE FREITAS
Recorrido: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA
Recorrido: LUCIANO AGUIAR NOGUEIRA
Requerente: LUCIANO SUZANO DE PAULA
Requerente: MARIO DELAZARI TRISTAO
Recorrido: MARIO DELAZARI TRISTAO
Requerente: PEDRO COCO DA SILVA
Recorrido: SAULO CABRAL VINAND
Recorrido: SYMONE RAMOS COUTINHO
Recorrido: ANDRISON COSME
Requerente: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA
Requerente: JORGE ANTONIO BERTOLANI
Recorrido: JORGE DANIEL DE ASSIS JUNIOR
Requerente: PHILIPP WESTPHAL KELBERT
Requerente: RUBEM WILL
Requerente: RUBENS TIAGO FAVERO
Requerente: MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA
Recorrido: EDUARDO MORAES COSTA
Recorrido: JOSE ULIANA
Requerente: LUCIANO AGUIAR NOGUEIRA
Requerente: MARIANA WALGER DA SILVA
Recorrido: MARIANA WALGER DA SILVA
Recorrido: PEDRO COCO DA SILVA
Recorrido: RAPHAEL GOMES CAMPO DALLORTO
Requerente: WAGNER REBELLO RANGEL
Requerente: ALBERTO GUEDES PIMENTEL
Recorrido: VANIA MARA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CALMON
Recorrido: BRENO VIDAL DE FREITAS
Requerente: JORGE DANIEL DE ASSIS JUNIOR
Requerente: KELLY PEREIRA CORTES SAITER
Recorrido: PHILIPP WESTPHAL KELBERT
Requerente: RAPHAEL GOMES CAMPO DALLORTO
Recorrido: ROGER VIEIRA DO AMARAL
Recorrido: RUBEM WILL
Requerente: SAULO CABRAL VINAND
Requerente: SYMONE RAMOS COUTINHO
Requerente: VANIA MARA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: LUCAS NASCIMENTO LIMA
Recorrido: LUCAS NASCIMENTO LIMA
Recorrido: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CALMON
Requerente: ANDRISON COSME
Requerente: JOSE ULIANA
Recorrido: LUCIANO SUZANO DE PAULA
Requerente: ROGER VIEIRA DO AMARAL
Recorrido: WAGNER REBELLO RANGEL
Recorrido: MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA
Recorrido: RUBENS TIAGO FAVERO
Recorrido: THIAGO ESTEVES DOS SANTOS
Requerente: JULIANA DA COSTA CAVACHINI
Recorrido: ALBERTO GUEDES PIMENTEL
Requerente: EDUARDO MORAES COSTA
Recorrido: JORGE ANTONIO BERTOLANI
Recorrido: KELLY PEREIRA CORTES SAITER
Requerente: THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.


4 - 0034930-80.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Requerente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Recorrente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Requerente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5.342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.
  Diligencie-se.
 


5 - 0010731-53.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Requerente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Recorrente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Inominado interposto, o mesmo não se encontra tempestivo, uma vez que segundo fl.275/verso, a sentença foi disponibilizada no Diário Oficial em 15/08/2017, publicada em 16/08/2017, com prazo recursal iniciando em 17/08/2017 (quinta-feira), na forma do artigo 42, caput, da Lei 9.099/95.
 
Ressalta-se ainda que, conforme Enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: 
 
 
ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).
 
ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL).
 
 
Dessa forma, o prazo recursal findaria em 27/18/2017 (domingo), que por ser final de semana, foi prorrogado ao próximo dia útil, ou seja, 28/08/2017 (segunda-feira). Contudo, o recurso fora interposto em 31/08/2017 (quinta-feira), de forma intempestiva.
 
Portanto, diante da ausência de requisito objetivo de admissibilidade, NÃO CONHEÇO o presente recurso. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da publicação da decisão.
 
Entretanto, considerando os vencimentos mensais percebidos pelo recorrente (fl. 312), defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3°, CPC.
 
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos a comarca de origem.
 
Entretanto, consoante previsão do artigo 1.010, §3° do CPC, o juízo de admissibilidade recursal é de atribuição do juízo ad quem. Portanto, em que pese haver certidão nos autos em fl.276 atestando tempestividade do recurso, esta atribuição é deste Colegiado, sendo lhe devolvido, quando da remessa dos autos, toda análise de admissibilidade e mérito.
 
Ademais, apesar de não haver entendimento sedimentado sobre tal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os juizados especiais, entendo pela contagem em dias corridos.
 
Após certificado o trânsito em julgado, determino retorno ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
 
Diligencie-se.
 
 


6 - 0020371-91.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho   Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Com efeito, tenho que restou demonstrada a repercussão geral da matéria discutida e indicação de regra constitucional que teria sido violada.   Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao STF.   Vitória/ES, 8 de agosto de 2018.


7 - 0003688-40.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Requerente: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Recorrido: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Recorrido: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Requerente: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão da tramitação desta lide, até o julgamento definitivo do IRDR Nº 0016938-18.2016.8.08.0000.
 


8 - 0007679-24.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAEL DA ROCHA CORREA e outros
Requerente: RAFAEL DA ROCHA CORREA e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14004/ES - FAUSTO ALONSO FERREIRA
Recorrente: LEONARDO AVILA DE PASCHOA
Requerente: LEONARDO AVILA DE PASCHOA
Requerente: RAFAEL DA ROCHA CORREA
Recorrente: RAFAEL DA ROCHA CORREA
Recorrente: ARTHUR LUIS BOGONI
Requerente: ARTHUR LUIS BOGONI

Para tomar ciência da decisão:
DESPACHO   Diante da recente manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000, a presente demanda encontra-se sobrestada até ulterior decisão.   Guardem em escaninho próprio.   Intimem-se as partes.     Vitória/ES, 15 de outubro de 2018.           ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito


9 - 0007465-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: STEPHANO ZIBETTI
Requerente: STEPHANO ZIBETTI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Requerente: STEPHANO ZIBETTI
Recorrente: STEPHANO ZIBETTI

Para tomar ciência da decisão:
 Determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.


10 - 0000786-09.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: OSVALDO MAURICIO DE SOUZA
Agravado: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Agravado: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Agravante: OSVALDO MAURICIO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.


11 - 0006812-94.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1) Verifica-se que os Embargos de Declaração opostos em fls. 88/90, possuem efeitos infringentes.

Isto posto, intime-se a embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

2) Havendo ou não manifestação, após decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento.

Portanto, seja o feito retirado de pauta.

Diligencie-se.


12 - 0024420-08.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELTON BATISTA SANTOS
Requerente: ELTON BATISTA SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10110/ES - LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
Recorrente: ELTON BATISTA SANTOS
Requerente: ELTON BATISTA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso de fls. 164/189, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.

2) Na forma do artigo 99, §2º, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que sejam recolhidos os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

3) Diligencie-se.


13 - 0016862-19.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso de fls. 206/2018, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.

2) Na forma do artigo 99, §2º, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que sejam recolhidos os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

3) Diligencie-se.


14 - 0004696-52.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Recorrido: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Recorrido: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


15 - 0012238-24.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Recorrente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


16 - 0011351-40.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Requerente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Requerente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Recorrente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


17 - 0011950-43.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Requerente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Requerente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.   2) Na forma do artigo 99, §2°, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.   3) Diligencie-se.


18 - 0003682-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Requerente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Recorrente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Requerente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


19 - 0028942-79.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Requerente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Recorrente: LEANDRO MODOLO IZIDORO

Para tomar ciência da decisão:
O Tribunal do Pleno, nos autos do IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0000 (NUT 8.08.1.000009), determinou a suspensão das demandas que versem sobre "gratificação de produtividade dos servidores do município de Vila Velha instituída pela Lei 2881/93 com subsequentes alterações", consoante relatório anexo.

Portanto, determino a retirada do feito de paita e sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva do referido incidente.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


20 - 0014265-44.2016.8.08.0035 - Apelação
Apelante: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Autor: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Testemunha Autor: MARGARETH GONÇALVES PEDERZINI e outros
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24679/ES - JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR
Apelante: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Autor: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro, portanto, a AJG. 
 
Intime-se o recorrente para comprovar o preparo em 48 horas.
 
Não comprovado o preparo, irrelevante o exercício de manifestação diversa (como requerimento de reconsideração), desde já declaro deserto o recurso e determino  sua devolução ao Juízo de origem.
 
Diligencie-se. 
 


21 - 0022801-14.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Requerente: EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24495/ES - EDUARDO RANGEL ZANOTTI
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES
Advogado(a): 174-B/ES - MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES
Requerente: EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Consoante despacho proferido pelo Eminente Dr. Paulo Abiguenem Abib em fl.159, diante da interposição de Reclamação, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do recurso.


22 - 0013378-26.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOCIEL LOPES ROCHA
Requerente: JOCIEL LOPES ROCHA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: JOCIEL LOPES ROCHA
Requerente: JOCIEL LOPES ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação sobre a decisão do STF em 5 dias.   Decorrido o prazo, conclusos.  


23 - 0030298-79.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Recorrido: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Recorrido: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Requerente: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, cumpra-se o despacho de fls. 96.


24 - 0000620-11.2016.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: EBIZAIL MANOEL SAIBART e outros
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Impetrante: GERRIMAR ZORZAL
Impetrante: EBIZAIL MANOEL SAIBART
Impetrante: JACKSON ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação sobre a decisão do STF em 5 dias.   Decorrido o prazo, conclusos.  


25 - 0036288-51.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Requerente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Recorrente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a recorrente para comprovar o preparo em 48 horas.


26 - 0020295-67.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Recorrido: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requerente: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Recorrido: MARYLUCY DEZAN LARGURA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Intimem-se as partes para manifestação sobre decisão do STF em cinco dias.

Decorrido o Prazo, conclusos. 
 
 
VITORIA, 26 de outubro de 2018
 
 
ADEMAR JOAO BERMOND
Juiz de Direito




RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA

Lista: 0114/2018


1 - 0012691-48.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Requerente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Recorrente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Requerente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, bem como, juntar declaração de hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória, 25 de outubro de 2018.         MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito


2 - 0010166-30.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Requerente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Recorrido: INST DE PREV E ASSIS JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Requerido: INST DE PREV E ASSIS JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17445/ES - LORENA CORREA DA MOTTA
Requerente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Recorrente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, bem como, juntar declaração de hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.   Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória, 25 de outubro de 2018.         MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito


3 - 0021515-30.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Requerente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Requerente: RYAN KROEBEL FAGUNDES

Para tomar ciência da decisão:
Face a petição de fl. 84, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 82/83.   Já tendo decorrido prazo mais que suficiente para a regularização, intime-se o recorrente, na pessoa de seu patrono, para que cumpra a decisão de fl. 78, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator


4 - 0007628-13.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Recorrente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha pronunciamento definitivo sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça.   Intimem-se as partes do decisium.   Após, aguarde-se em escaninho próprio.
    Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator


5 - 0002991-48.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Requerente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Recorrente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Requerente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha pronunciamento definitivo sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça.   Intimem-se as partes do decisium.   Após, aguarde-se em escaninho próprio.
    Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0114/2018


1 - 0010044-51.2016.8.08.0024 - Apelação
Apelante: EDWAR BARBOSA FELIX
Requerente: EDWAR BARBOSA FELIX
Apelado: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Requerido: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007782/ES - ELISANGELA LEITE MELO
Apelante: EDWAR BARBOSA FELIX
Requerente: EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a): 11944/MA - LETICIA FROTA SOARES
Requerido: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Apelado: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Advogado(a): 30128/ES - LORRAINY POLESI ROCHA DOS SANTOS
Requerido: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Apelado: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Revogo o despacho de fl. 205, haja vista o petitório de fl. 207 e o instrumento procuratório anexado com este.

Outrossim, nesta data, despachei nos autos do processo nº 0000400-42.2018.8.08.0024, em apenso.

Então, após cumprimento do despacho proferido naqueles autos, voltem-me cls.

I-se. Dil-se

VITORIA, 23/10/2018

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


2 - 0000400-42.2018.8.08.9101 - Habeas Corpus
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DE VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11944/MA - LETICIA FROTA SOARES
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA
Advogado(a): 30128/ES - LORRAINY POLESI ROCHA DOS SANTOS
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO PONTES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em face de petitório de fl. 161 e do instrumento procuratório de fl. 162, revogo o despacho de fl. 159.

I-se a paciente, através de seus advogados, para se manifestar em 10 (dez) dias, sobre o item 03, do despacho de fl.126.

Após, cls.

Vitória, 23/10/2018

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


3 - 0000632-92.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ADEMIR NOGUEIRA LYRA e outros
Requerente: ADEMIR NOGUEIRA LYRA e outros
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
 
INTIMO:  MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR DR AIRTON SIBIEN RUBERTH OAB/ES 13.067 PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 0000632-92.2018.808.0035.  


4 - 0019396-04.2014.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Recorrido: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
 
Requerente: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Recorrido: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Recorrido: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Advogado(a): 21047/ES - VANESSA GIANORDOLI SOUZA
Requerente: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
Recorrido: ALDINEA SOEIRO CAVAZZANA
 
INTIMO:   ALDINEIA SOEIRO CAVAZANNA, POR SEUS ADVOGADOS DR JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367, DRª VANESSA GIANORDOLI SOUZA OAB/ES 21.047 E DR. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 9.588, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 0019396-04.2014.808.0024.  


RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO




 

COLEGIADO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal - Região Sul
Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Número telefone:(35) 35265811 


PROCESSO Nº 5000105-64.2017.8.08.0011
RECURSO INOMINADO (460)

RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO ESTEVAO
RECORRIDO: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

 

DESPACHO

Inclua-se na pauta da próxima sessão eletrônica a ser realizada no dia 05/11/2018.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de outubro de 2018.

Laílton dos Santos
Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal - Região Sul
Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Número telefone:(35) 35265811 


PROCESSO Nº 5000105-64.2017.8.08.0011
RECURSO INOMINADO (460)

RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO ESTEVAO
RECORRIDO: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

 

DESPACHO

Inclua-se na pauta da próxima sessão eletrônica a ser realizada no dia 05/11/2018.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de outubro de 2018.

Laílton dos Santos
Juiz(a) de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal - Região Sul
Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Número telefone:(35) 35265811 


PROCESSO Nº 5000650-37.2017.8.08.0011
RECURSO INOMINADO (460)

RECORRENTE: IZAEL DA SILVA VIEIRA
RECORRIDO: CLARO S.A.

 

DESPACHO

 

Inclua-se na pauta da próxima sessão eletrônica a ser realizada no dia 05/11/2018.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de outubro de 2018.

            LAILTON DOS SANTOS
Juiz de Direito

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0253/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL NORTE

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0253/2018


1 - 0012329-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Recorrido: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Recorrido: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos e fatos da r. sentença. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada esta em julgado, devolva-se ao juízo a quo, observadas as formalidades legais.


2 - 0000754-19.2016.8.08.0054 - Recurso Inominado
Recorrente: RENILSON DE SOUZA
Requerente: RENILSON DE SOUZA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24685/ES - ANA PAULA STELZER BARBOSA
Requerente: RENILSON DE SOUZA
Recorrente: RENILSON DE SOUZA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo Autor/Recorrente.

Devida a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, proceda-se como de praxe.


3 - 0000440-58.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: RENATO BONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26567/ES - IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER
Agravado: RENATO BONE
Advogado(a): 155434/RJ - WELINGTON DUTRA SANTOS
Agravado: RENATO BONE

Para tomar ciência da decisão:
Assim, nos termos da decisão proferida no Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0013719-60.2017.8.08.0000 (TJES) e do ProAfR no EResp 1163020 (STJ) , na forma do artigo 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça deste Estado e do STJ.


4 - 0000556-30.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Agravado: 1° JUIZADO ESP. CIVEL, CRIMINAL E FAZ. PUBL.DE ARACRUZ/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13708/ES - GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
Agravante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a): 27707/ES - JAQUELINI VIEIRA MACHADO
Agravado: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO
Advogado(a): 27714/ES - SAULO CELSON BERGANTINI DIAS
Agravado: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
   


5 - 0000352-83.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: PAULO BATISTA FORRECHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8715/ES - AUDINES ANGELO
Agravado: PAULO BATISTA FORRECHI
Advogado(a): 17136/ES - MILENA FOLLADOR JACCOUD
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001131-44.2017.8.08.0057 que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o agravante entregue a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), com limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende o agravante ver atribuído efeito suspensivo à decisão proferida alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por supostamente não ser o responsável pelo ato inválido e, no mérito, a regularidade da realização da prova no curso de reciclagem. É o breve relatório. De ofício, constato que foram interpostos dois Agravos de Instrumento contra a mesma decisão proferida nos autos n.º 0001131-44.2017.8.08.0057. Vejo, inclusive, que o outro Agravo de Instrumento interposto, tombado sob o nº 0000054-91.2018.8.08.9101, de minha relatoria, já foi julgado pela Turma em 18/06/2018, conforme andamento processual em anexo. Desse modo, verifico a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da singularidade recursal e da unirrecorribilidade das decisões. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento em epígrafe. Sem custas e honorários. Publique-se na íntegra


6 - 0000479-21.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: MARIZETE LIMA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Agravante: MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Agravado: MARIZETE LIMA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.


7 - 0000539-81.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELO MARCOS FOLLI
Requerente: ANGELO MARCOS FOLLI
Recorrido: BANCO BRASIL S/A
Requerido: BANCO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ANGELO MARCOS FOLLI
Recorrente: ANGELO MARCOS FOLLI
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO BRASIL S/A
Recorrido: BANCO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, prevê expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o §3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, fazer prova da sua hipossuficiência financeira, podendo apresentar qualquer documento hábil para tanto, sob pena de indeferimento do benefício, ad exemplum: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.


8 - 0000603-04.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Agravado: MARIA HELENA OST DONATELE
Frente ao exposto, flagrada a manifesta intempestividade do recurso, nego-lhe seguimento monocraticamente.


9 - 0000705-26.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9674/ES - GIOVANI RODRIGUES DA SILVA
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta do pressuposto recursal do cabimento. P.R.I. Preclusa esta decisão, arquive-se.


10 - 0010275-60.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros
Requerente: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Recorrido: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Requerido: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Recorrido: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.


11 - 0006145-30.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Recorrido: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Recorrido: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


12 - 0017563-44.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADENIS ADILSON POLESE
Requerente: ADENIS ADILSON POLESE
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Recorrente: ADENIS ADILSON POLESE
Requerente: ADENIS ADILSON POLESE
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que as partes apresentaram petição às fls. 79/82 requerendo a homologação de acordo, o qual estabeleceu que o réu, Banco J Safra S.A, pagará a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora.
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo extrajudicialmente celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15.
 
 


13 - 0000559-75.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Recorrido: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Recorrido: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Requerente: MIRIAN VALETIM PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


14 - 0000740-83.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: CRISTINA RODRIGUES XAVIER FUGOLIN
Litisconsorte Passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL FAZ PUBLICA DE NOVA VENECIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Impetrante: CRISTINA RODRIGUES XAVIER FUGOLIN
Ante o exposto, com fundamento no art. 17, V, da Resolução 023/2016 do TJES, bem como no artigos 485, VI, e art. 330, III, ambos do CPC/15, indefiro a inicial do mandamus e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.


15 - 0000765-33.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ARNALDO CARNEIRO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27558/ES - GEDEON FALCAO PEREIRA
Agravado: ARNALDO CARNEIRO BATISTA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.


16 - 0000766-18.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Agravado: SEBASTIAO VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27558/ES - GEDEON FALCAO PEREIRA
Agravado: SEBASTIAO VENTURA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.


17 - 0002385-62.2016.8.08.0065 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15462/ES - ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado.
CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Sem custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


18 - 0000246-59.2012.8.08.0007 (007.12.000246-9) - Recurso Inominado
Recorrente: AMILTON RAMOS CHAVES
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: AMILTON RAMOS CHAVES
Recorrido: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Recorrente: AMILTON RAMOS CHAVES
Autor do fato: AMILTON RAMOS CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, proceda-se como de praxe.




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0256/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL NORTE

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0256/2018


1 - 0009109-90.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros
Requerente: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
Recorrido: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 213416/SP - GISELE CASAL KAKAZU
Recorrente: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
Recorrente: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
Recorrente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Requerente: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
Recorrido: EMMANUEL DE VASCONCELOS AGAPITO
D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A, contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado. DECIDO. Ao analisar o Recurso Extraordinário em destaque, verifico que foi protocolizado tempestivamente e houve o preparo correlato. I – Da suposta violação à Constituição Federal. O artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, reza o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. […] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. No que diz respeito à alegada violação a dispositivo constitucional (CF, art. 102, inciso III, “a”), tenho que o presente Recurso Extraordinário encontra-se prejudicado. No detalhe, a parte recorrente aponta, em suas razões recursais, suposta violação ao Texto Maior, mas deixa de explicitar qual seria a norma afrontada. Tem-se, assim, verdadeira falta de processabilidade recursal, na medida em que não se delineia como a decisão colegiada recorrida teria contrariado dispositivo da Constituição Federal. Em verdade, num verdadeiro inconformismo, almeja a parte recorrente a revisão do julgado, quando se sabe que o objetivo central do Supremo Tribunal Federal é a interpretação e uniformização da Constituição Federal. E mais, estando as decisões proferidas pela c. Turma Recursal julgadora e pelo Juízo originário de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei). Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal. II – Da suposta violação a dispositivos infraconstitucionais. A c. Turma Recursal julgadora, ao enfrentar as questões alusivas ao recurso, consignou a motivação que levou ao pronunciamento contido no v. acórdão. Para infirmar a conclusão do r. Órgão, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como a análise de legislação infraconstitucional (ofensa reflexa ao texto constitucional), o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, I, DA LEI 4.898⁄1965. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1073975 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 – grifei) III – Ausência de Repercussão Geral Por fim, não há repercussão geral para casos análogos ao que se discute nos presentes autos, o que desatende a regra contida no § 3º do art. 102 da Constituição Federal. IV – Conclusão. Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 


2 - 0014688-04.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Requerente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13279/ES - ADELFO MENEGATTI NETO
Requerente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Recorrente: NEIDE MARTINS RODRIGUES
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Recorrente e Recorrido, para prestarem esclarecimentos acerca do eventual acordo celebrado entre as partes, cujo cumprimento foi noticiado pelo BANCO J SAFRA S/A à fl. 87, apresentado, no caso, seus termos.
Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto.


3 - 0006955-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANELSON ROLDI
Requerente: ANELSON ROLDI
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13279/ES - ADELFO MENEGATTI NETO
Requerente: ANELSON ROLDI
Recorrente: ANELSON ROLDI
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. As partes são legítimas. O objeto da lide é de cunho estritamente patrimonial e, por isso, disponível. Isto posto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo a transação celebrada e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Recorrente. Intimem-se as partes. Devolva-se ao juízo de origem.


4 - 0004590-86.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES
Requerente: NAZIR JOSE PEIXOTO
Recorrido: NAZIR JOSE PEIXOTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Recorrido: NAZIR JOSE PEIXOTO
Requerente: NAZIR JOSE PEIXOTO
DECISÃO MONOCRÁTICA. Da análise dos autos verifico que foi proferida decisão liminar às fl. 30, contra a qual foi interposto recurso inominado à fl. 39. Considerando que não é cabível Recurso Inominado para atacar decisão interlocutória, NÃO CONHEÇO do recurso. Determino a remessa dos autos para a comarca de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se, registre-se, intime-se.


5 - 0007226-25.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALVAIR NUNES
Recorrido: ALVAIR NUNES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004891/ES - HONORIO LUIZ GRASSI
Recorrido: ALVAIR NUNES
Requerente: ALVAIR NUNES
DECISÃO MONOCRÁTICA. Da análise dos autos verifico que foi proferida decisão liminar às fl. 24, contra a qual foi interposto recurso inominado à fl. 33. Considerando que não é cabível Recurso Inominado para atacar decisão interlocutória, NÃO CONHEÇO do Recurso. Determino a remessa dos autos para a comarca de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se, registre-se, intime-se.


6 - 0013616-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Requerente: LAURA SODRÉ PEREIRA
Recorrido: LAURA SODRÉ PEREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Recorrido: LAURA SODRÉ PEREIRA
Requerente: LAURA SODRÉ PEREIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, pelo fato de que a requerida lançou na fatura da autora a cobrança de ´´serviços de terceiros telefônica data´´, embora a cobrança não tenha onerado a consumidora. Recurso Inominado interposto pela parte ré às fls. 96/107. Em atenção aos pressupostos de admissibilidade recursais, contudo, constato que o recurso é intempestivo. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi protocolado em 12/07/2018, quando já extrapolado o prazo recursal de 10 (dez) dias, tendo em vista que o recorrente foi intimado em 09/02/2018, data de publicação da sentença. Logo, findouse o prazo recursal em 26/02/2018, uma vez que o primeiro dia da contagem do prazo ocorreu em 15/02/2018. Ante o exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela Requerente. Desse modo, devida a condenação do Recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


7 - 0010757-22.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
Requerente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
Recorrido: MUNICIPIO DE COLATINA
Requerido: MUNICIPIO DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004891/ES - HONORIO LUIZ GRASSI
Requerente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
Recorrente: CARLOS JOSE PRETTI LEAL
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao Recorrente, com base na documentação de fs. 59/164v. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 35/2005 E 36/2005. AUTOR PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DA VERBA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA LOCAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS IN CASU. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE INCORPORAÇÃO IMEDIATA DA VERBA AOS SEUS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


8 - 0014959-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALTER TOME BRAGA
Requerente: WALTER TOME BRAGA
Recorrido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - (UNOPAR)
Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - (UNOPAR)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Recorrido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
Requerido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
Advogado(a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS
Requerente: WALTER TOME BRAGA
Recorrente: WALTER TOME BRAGA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Recorrente, com base no documento de f. 13. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A REQUERIDA A DISPENSAR O REQUERENTE DAS MATÉRIAS APROVADAS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NO SENTIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS) QUE ADUZ SER REFERENTE A DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTÍFICA; APLICAÇÃO DE ASTREINTE; MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


9 - 0001139-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SILVIO RAMOS
Requerente: SILVIO RAMOS
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 22718/ES - PHABLO BONICENHA SANTOS
Requerente: SILVIO RAMOS
Recorrente: SILVIO RAMOS
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente, com base na declaração de f. 14. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” E “DESPESAS DO EMITENTE”. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO, MAS QUE TRAZ PREVISÃO CLARA DA INCIDÊNCIA TARIFÁRIA. LIBERDADE EM CONTRATAR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Em apertada síntese, aduz o Recorrente que firmou contrato com a parte ré no intuito de adquirir o bem descrito na inicial, argumentando que, dado o caráter de adesão do negócio, foi vítima de abusos contidos nas cláusulas da avença. Nessa linha, pretende a declaração da ilegalidade da rubrica “tarifa de cadastro”, de modo que os valores cobrados a esse título lhe sejam restituídos em dobro e com os consectários legais, além do recebimento de indenização por dano moral. É o breve relato. Decido. Verifico não assistir razão ao Recorrente, pois, no tocante à cobrança de TARIFA DE CADASTRO, o STJ, quando do     julgamento do REsp 1.255.573/RS e do REsp 1.251.331/RS, processados na forma do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), firmou o entendimento no sentido de que a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas somente é legítima quando expressamente prevista em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil vigente à época da contratação. Senão, vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.     - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0118248-3 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa     em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4 Recurso Repetitivo Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013 RSTJ vol. 233 p. 289) Fixadas essas premissas, observo que a tarifa de cadastro continua válida à luz da Resolução nº 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que revogou a Resolução nº 3.518/2007, inexistindo, pois, qualquer abusividade na sua cobrança pelas instituições bancárias, referentes aos serviços prioritários prestados aos seus clientes. Outrossim, a teor dos julgados acima transcritos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que seja efetuada no início do contrato entre o consumidor e a instituição financeira, de forma não cumulativa, conforme previsto na Súmula 566, STJ, in verbis: Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, quanto à possível abusividade do valor, em si, da tarifa de cadastro, informo que o valor médio praticado no mercado pelos bancos privados para cobrança da Tarifa de Cadastro junto às pessoas físicas é de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais).1 Por sua vez, as sociedades de arrendamento mercantil, praticam tal tarifa junto às pessoas físicas no patamar médio de R$ 849,69 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).2 No contrato em apreço, o valor se encontra conforme a média praticada no mercado, na linha determinada pelo Colendo STJ em sede de demanda repetitiva. Se a tarifa se encontra próxima ao limite estabelecido e tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme visto, não há que se falar em qualquer abusividade ou má-fé praticada pela instituição ré.     Na esteira dos julgamentos proferidos nos REsp 1255573/RS e 1251331/RS, em regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é impossível a invocação de quaisquer outros parâmetros, distintos daqueles objetivos e decorrentes dos próprios fluxos de mercado, para demonstração da suposta abusividade na cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Dizer, portanto, que a Tarifa de Cadastro tem preço equivalente ao salário-mínimo da época da contratação ou atual, assim como qualquer outro referencial distinto do valor médio aproximado de tarifas de cadastro em contratos análogos é, como se nota, invocar elementos que não guardam pertinência com o princípio constitucional da livre concorrência tampouco se amoldam à linha de entendimento consolidada pelo Colendo STJ. Friso, outrossim, que não se confunde Tarifa de Cadastro (TC) com Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Por tais motivos, apesar do respaldo jurisprudencial de que, em dadas situações, é possível a devolução de todo o valor cobrado a esse título quando acentuadamente divergente do custo médio exibido para esse tipo de tarifa pelo mercado,3 o certo é que entendo pela não existência de abusividade em casos como o dos autos. Isso porque a Tarifa de Cadastro, in casu, não desborda dos contornos de mercado, ainda que valorada pouco abaixo ou pouco acima da média comparada, de forma que o valor absoluto justifica-se pelos limites contratuais se não visivelmente agressivo ao consumidor, até porque o entendimento do STJ, a ser seguido obrigatoriamente, é de validade do referido encargo se expressamente tipificado. Destaco, por fim, que em decisões publicadas respectivamente no DJ eletrônico de 19/08/2015 e 04/09/2015, no bojo das Reclamações nº 25.909/ES (2015/0173507-9) e 26.468/ES (2015/0199224-7), a Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, também Relatora dos REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, ambos em regime de recurso repetitivo e por tal motivo parâmetro para o tema, deferiu o pedido liminar para suspender o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários tombados sob números 00141757020148080014 e 00002636920158080014, sob os seguintes fundamentos centrais, in verbis: (...) No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e outras, sob fundamento genérico e equivocado. Genérico porque não foi declinado fundamento algum relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. Esclareça-se, desde já, que a referência do valor médio do mercado deve ser buscada nos valores cobrados na prestação do serviço de cadastro em contratos da mesma natureza, no caso específico, financiamento de veículos, não servindo para tal fim o valor de busca em cadastros gerais de proteção ao crédito. Ademais, verifica-se, a princípio, dissídio também em relação à devolução em dobro. Havendo, portanto, divergência em relação à jurisprudência do STJ, consoante dispõe o art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ. (...). Forte em tais razões, tenho que NÃO merece ser restituída a Tarifa de Cadastro. Traçados esses raciocínios, vislumbro que o pleito de indenização por DANO MORAL fica sem sustentação, haja vista que não há o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade da destacada tarifa. De todo modo, ainda que fosse o caso de reconhecer a abusividade das tarifas – que a título de reforço não é a situação dos autos –, a posição dos Tribunais pátrios, em especial do e. TJES (é possível notar que diversos Desembargadores da área cível firmam a posição de não admitir dano moral para a hipótese), é no sentido de não ser cabível a indenização por dano extrapatrimonial, in verbis:     “NÃO HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE UMA AVENÇA QUE CONTINHA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A SIMPLES PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM QUE, POSTERIORMENTE, TEVE ALGUMAS CLÁUSULAS EXPURGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO É CAPAZ DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DAR AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(TJES, Classe: Apelação, 2120025081, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014)”. No mesmo sentido: (TJES, Classe: Apelação, 48120074132, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2014, Data da Publicação no Diário: 26/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 21120085879, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/05/2014, Data da Publicação no Diário: 26/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 48110312260, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 19/05/2014); (TJES, Classe: Apelação, 6120023871, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 28/03/2014); (TJES, Classe: Apelação, 12111223298, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2013, Data da Publicação no Diário: 01/03/2013). Corroborando a ratio decidendi dos julgados proferidos no regime do antigo art. 543-C e repisando a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, destaco importante precedente, no qual o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento definitivo da Reclamação n. 26.539/ES (2015/0202852-2), datado de 19 de agosto de 2015, acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o v. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo, lançado nos autos originários de n. 00027761020158080014, in verbis: “[...] verifica-se que os critérios nele estabelecidos para a constatação de eventual abusividade no caso concreto não foram observados pela Turma reclamada. Segundo o paradigma repetitivo, abusos devem ser analisados 'por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado' (grifouse). Feitos esses esclarecimentos, permanece legítima a cobrança da tarifa de cadastro, o que deixa sem fundamento a condenação por supostos danos morais. Diante do exposto, julgo procedente a reclamação para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e afastar a condenação a indenizar por danos morais, ficando prejudicado o exame das alegações em torno da inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (grifos nossos). Por todas as razões lançadas e levando em consideração que o caso envolve matéria unicamente de direito, aliado à situação de que o pleito de danos morais se fundamenta no próprio fato da alegada ilegalidade de tarifas (in re ipsa), entendo que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Por fim, com relação à inclusão do valor R$ 225,86 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente às despesas do emitente na modalidade de financiamento, levando em consideração a previsão expressa no instrumento particular e a anuência da parte contratante, não há o que se falar em abusividade. Acatar a nulidade de tal cobrança ofenderia o princípio da força obrigatória que abrange os contratos (pacta sunt servanda) e, via de consequência, ensejaria grave insegurança nas relações civis. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de     improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe. 1 http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED 2 http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco08F.asp?idpai=TARBANVALMED 3 Nesse sentido, vale o registro dos fundamentos adotados pelo Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, no bojo da Reclamação n. 25.944/ES (2015/0174233- 7), datado de 05/08/2015, em que acolhe o pedido da Instituição financeira, no sentido de reformar o r. Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Norte do Espírito Santo lançado nos autos originários nº 00059887320148080014, ocasião em que expressamente faz menção à decisão lançada pelo subscritor, restabelecendo parcialmente seus efeitos, in verbis (grifos nossos): “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa à essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”.    


10 - 0003555-46.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP
Requerente: CLEUDIMAR MARCELINO
Recorrido: CLEUDIMAR MARCELINO
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20386/ES - ALESSANDRO SIMOES MACHADO
Recorrido: CLEUDIMAR MARCELINO
Requerente: CLEUDIMAR MARCELINO
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Recorrente: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR SURPREENDIDO COM O LANÇAMENTO DE VALORES EM SUA CONTA DE ENERGIA, SOB A RUBRICA “PRESTAÇÕES PLANO PAGTO”. RECORRIDO QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO E TAMPOUCO CELEBROU ACORDO COM A RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A situação fática narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Mesmo porque, em se tratando de falha na prestação dos serviços de energia elétrica por culpa da concessionária, o dano moral opera na forma in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Vislumbro, nesse sentido, que a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo em sede recursal. Assim sendo, é de rigor a manutenção do ato judicial sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


11 - 0007450-84.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
Requerente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Recorrente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
Requerente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao Recorrente, com base na declaração de f. 05. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTOR PLEITEIA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO DE 03/12/2013 A 01/12/2014 PARA O CARGO DE AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA, CONTUDO, EXERCIA FUNÇÃO NA PATRULHA ESCOLAR DE 18/05/2012 A 01/12/2014. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA ATESTAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS À ÉPOCA ERAM PERIGOSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 2898/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS IN CASU. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


12 - 0004059-83.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA
Requerente: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
Recorrido: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Recorrido: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
Requerente: EVANDRO VIRGENS SCARPATI
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED - VITORIA
Recorrente: UNIMED - VITORIA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 187,99 (CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PAGO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS E TAXA DO SERVIÇO HOSPITALAR CORRETAMENTE APLICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


13 - 0001621-69.2017.8.08.0056 - Recurso Inominado
Recorrente: VICENTE ALVES DA SILVA
Requerente: VICENTE ALVES DA SILVA
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME/CPF DO RECORRIDO NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO ATO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO INTERPOSTO NO SENTIDO DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHECER do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


14 - 0000487-04.2017.8.08.0057 - Recurso Inominado
Recorrente: ALDO DA SILVA SALES
Requerente: ALDO DA SILVA SALES
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Recorrente: ALDO DA SILVA SALES
Requerente: ALDO DA SILVA SALES
Advogado(a): 23190/ES - HADEON FALCAO PEREIRA
Recorrente: ALDO DA SILVA SALES
Requerente: ALDO DA SILVA SALES
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA PARCELA A SER PRORROGADA. OBSERVÂNCIA PELO RECORRIDO. PAGAMENTO DEBITADO PELO BANCO. NEGATIVA DE CRÉDITO AO RECORRIDO NO COMÉRCIO LOCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME/CPF NA BASE CADASTRAL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA PARCELA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ACIMA DA MÉDIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO NO SENTIDO DE POSTULAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de Recurso Inominado em face de procedência parcial da sentença, a qual declarou quitado o valor de 10% da parcela prorrogada do contrato objeto da demanda, bem como condenou o Recorrente ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Almeja o Recorrente a improcedência do pleito autoral ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Contrarrazões no sentido de manutenção do ato judicial impugnado. Decido. A r. Sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, merecendo tão só um ajuste no que se refere ao arbitramento dos danos morais. No pormenor, para situações equivalentes, os tribunais pátrios e até mesmo precedentes desta Colenda Turma estabelecem valores em patamares menores. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, mantendo a os demais termos da Sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


15 - 0000349-37.2017.8.08.0057 - Recurso Inominado
Recorrente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Requerente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1183A/PE - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Advogado(a): 1853/RN - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Advogado(a): 1853A/PB - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Advogado(a): 21923/ES - KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Recorrente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Requerente: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS
Advogado(a): 27831/ES - MONICA RAMOS CAPRINI
Requerido: BANCO SANTANDER S.A.
Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NA BASE DE DADOS DO BANCO CENTRAL. PAGAMENTO DO CHEQUE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS DOIS ANOS DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. NEGATIVA DE CRÉDITO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ACIMA DA MÉDIA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO NO SENTIDO DE POSTULAR A DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de Recurso Inominado em face de procedência parcial da sentença, a qual condenou o Recorrente ao pagamento de verba indenizatória no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Almeja o Recorrente a minoração dos danos morais. Contrarrazões no sentido de manutenção do ato judicial impugnado. Decido. A r. Sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, merecendo tão só um ajuste no que se refere ao arbitramento dos danos morais. No pormenor, para situações equivalentes, os tribunais pátrios e até mesmo precedentes desta Colenda Turma estabelecem valores em patamares menores. Por tais motivos, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, mantendo a os demais termos da Sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


16 - 0008065-82.2016.8.08.0047 - Recurso Inominado
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: LUIZ FELIPE ROCHA DE MEDEIROS
Recorrido: LUIZ FELIPE ROCHA DE MEDEIROS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. OBRIGAÇÃO EFETIVADA APENAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


17 - 0000242-43.2017.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Requerente: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24949/ES - ADAIS MARTINS JUNIOR
Requerente: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Recorrente: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Advogado(a): 163613/SP - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
Recorrido: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SEUS EMPRÉSTIMOS NÃO SÃO APROVADOS EM RAZÃO DE TER SEUS DADOS INSCRITOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. CADASTRO NÃO RESTRITIVO, E QUE CONTÉM INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS. OBRIGATORIEDADE DAS FINANCEIRAS DE ENVIAR PARA O SISTEMA TODAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


18 - 0005472-03.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Requerente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S.A
Requerido: ELETROLUX DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Requerente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Recorrente: FRANCISCO SOARES DE MELLO
Advogado(a): 200863/SP - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
Requerido: ELETROLUX DO BRASIL S.A
Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO APRESENTADO APÓS EXPIRADA A GARANTIA LEGAL E ESTENDIDA DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários) ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


19 - 0000668-75.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: ENIO LORENZONI
Requerente: ENIO LORENZONI
Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: ENIO LORENZONI
Recorrente: ENIO LORENZONI
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA (PATROL). LEI MUNICIPAL N° 1.071/2013 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ASSIDUIDADE AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, TRATOR, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA E RETROESCAVADEIRA. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VEM SENDO PAGA AO RECORRENTE. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE MAIO DE 2015 QUE, POR SUA VEZ, INSTAURA NOVA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECORRENTE DESEJA CUMULAR AS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


20 - 0000667-90.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: WELINTON VIEIRA MACHADO
Requerente: WELINTON VIEIRA MACHADO
Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: WELINTON VIEIRA MACHADO
Recorrente: WELINTON VIEIRA MACHADO
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA (PATROL). LEI MUNICIPAL N° 1.071/2013 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ASSIDUIDADE AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, TRATOR, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA E RETROESCAVADEIRA. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VEM SENDO PAGA AO RECORRENTE. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE MAIO DE 2015 QUE, POR SUA VEZ, INSTAURA NOVA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECORRENTE DESEJA CUMULAR AS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


21 - 0000623-71.2017.8.08.0066 - Recurso Inominado
Recorrente: TIAGO ROSA MOREIRA
Requerente: TIAGO ROSA MOREIRA
Recorrido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Recorrente: TIAGO ROSA MOREIRA
Requerente: TIAGO ROSA MOREIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Recorrente. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINA (PATROL). LEI MUNICIPAL N° 1.071/2013 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA ASSIDUIDADE AOS OPERADORES DE MÁQUINAS, TRATOR, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA E RETROESCAVADEIRA. GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE VEM SENDO PAGA AO RECORRENTE. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 20 DE MAIO DE 2015 QUE, POR SUA VEZ, INSTAURA NOVA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES QUE OPERAM MÁQUINAS PESADAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECORRENTE DESEJA CUMULAR AS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - 4ª TURMA
Listas

Lista 0021/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - TURMA SUL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RICARDO DE MORAES SABBAG


Lista: 0021/2018


1 - 0000225-16.2017.8.08.0005 - Recurso Inominado
Recorrente: PONTO FRIO VIA VAREJO SA
Requerente: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Recorrido: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Requerido: PONTO FRIO VIA VAREJO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Requerido: PONTO FRIO VIA VAREJO SA
Recorrente: PONTO FRIO VIA VAREJO SA
Advogado(a): 16502/ES - ALINE PIRES DE LUNA
Recorrido: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Requerente: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Advogado(a): 16443/ES - RENATA CRISTINE ROSEIRA
Recorrido: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Requerente: CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: PONTO FRIO VIA VAREJO SA
Recorrente: PONTO FRIO VIA VAREJO SA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


2 - 0011940-75.2015.8.08.0021 - Apelação
Apelante: ANTONIO STEIN NETO
Vítima: A SOCIEDADE
Apelado: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: ANTONIO STEIN NETO
Réu: ANTONIO STEIN NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMMANUELLE VIEIRA SILVA
Apelante: ANTONIO STEIN NETO
Réu: ANTONIO STEIN NETO
Autor do fato: ANTONIO STEIN NETO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Apelado: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


3 - 0000478-36.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: MASTERCARD DO BRASIL S C LTDA
Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CASTELO ES
Terceiro Interessado Passivo: ALYSSON ANTERO MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16153/ES - ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR
Terceiro Interessado Passivo: ALYSSON ANTERO MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 25374/ES - JOELMA DA SILVA ARAUJO DE OLIVEIRA
Terceiro Interessado Passivo: ALYSSON ANTERO MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Impetrante: MASTERCARD DO BRASIL S C LTDA
Advogado(a): 17009/ES - TIAGO PEREIRA ALEDI
Terceiro Interessado Passivo: ALYSSON ANTERO MIRANDA DE OLIVEIRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


4 - 0012002-18.2015.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSANA LIMA DE OLIVEIRA
Requerente: ROSANA LIMA DE OLIVEIRA
Recorrido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Requerido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU
Requerido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Recorrido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Advogado(a): 141552/RJ - MAZONI FERNANDES PAPERA
Requerido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Recorrido: UCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Advogado(a): 22929/ES - SAMIRA DE SOUZA VAGO
Recorrente: ROSANA LIMA DE OLIVEIRA
Requerente: ROSANA LIMA DE OLIVEIRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


5 - 0012674-22.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: VALERIA ZEQUINI NERY
Requerente: VALERIA ZEQUINI NERY
Recorrido: HDI SEGUROS S A
Requerido: HDI SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: HDI SEGUROS S A
Requerido: HDI SEGUROS S A
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerente: VALERIA ZEQUINI NERY
Recorrente: VALERIA ZEQUINI NERY
Advogado(a): 21895/ES - HELENA BRAGA FERRARI
Recorrido: HDI SEGUROS S A
Requerido: HDI SEGUROS S A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


6 - 0019221-78.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Recorrido: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Recorrente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Requerente: ANA MARIA DE BRITO BRONEZ
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Recorrido: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


7 - 0001432-32.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A
Requerente: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Recorrido: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27698/ES - CRISTIANO MAZZOCCO GUIO
Recorrido: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Requerente: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Advogado(a): 17017/ES - FERNANDO DA COSTA GHIO
Recorrido: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Requerente: FABIOLA CUNHA DA SILVA PEIXOTO
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Recorrente: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Recorrente: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


8 - 0017977-17.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ODEBRECHT AMBIENTAL - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO
Requerente: ESTHER MOTTA MACARINE
Recorrido: ESTHER MOTTA MACARINE
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO
Recorrente: ODEBRECHT AMBIENTAL - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: ESTHER MOTTA MACARINE
Recorrido: ESTHER MOTTA MACARINE
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


9 - 0013856-43.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI e outros
Requerente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI e outros
Recorrido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
Requerido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
Recorrente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
Requerente: JOANITA VEGUINI
Recorrente: JOANITA VEGUINI
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Requerente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
Recorrente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
Recorrente: VALDECYR ROBERTE VEGUINI
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


10 - 0015380-75.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Requerente: GEYSA LOUZADA PARIS
Recorrido: GEYSA LOUZADA PARIS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: GEYSA LOUZADA PARIS
Recorrido: GEYSA LOUZADA PARIS
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


11 - 0001239-51.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerente: ALEXANDRE SENRA e outros
Recorrido: ALEXANDRE SENRA e outros
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 20565/ES - JOAO FELIPE NOGUEIRA DA GAMA
Recorrido: ALEXANDRE SENRA
Recorrido: LUDMYLLA ALTOE GOMES
Requerente: LUDMYLLA ALTOE GOMES
Requerente: ALEXANDRE SENRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


12 - 0000246-42.2016.8.08.0032 - Recurso Inominado
Recorrente: BIJU VEICULOS LTDA ME
Requerente: JULIANO AMARAL SOARES
Recorrido: JULIANO AMARAL SOARES
Requerido: BIJU VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28504/ES - CASSIANO MENDES PORCINO
Requerido: BIJU VEICULOS LTDA ME
Recorrente: BIJU VEICULOS LTDA ME
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Requerente: JULIANO AMARAL SOARES
Recorrido: JULIANO AMARAL SOARES
Advogado(a): 004542/ES - JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
Requerente: JULIANO AMARAL SOARES
Recorrido: JULIANO AMARAL SOARES
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerido: BIJU VEICULOS LTDA ME
Recorrente: BIJU VEICULOS LTDA ME
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


13 - 0001698-71.2017.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: SERGIO ROCHA DA SILVA
Recorrido: SERGIO ROCHA DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2097/ES - JORGE GABRIEL RODNITZKY
Recorrente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23046/ES - PRISCILA SIQUEIRA VARGAS
Recorrido: SERGIO ROCHA DA SILVA
Requerente: SERGIO ROCHA DA SILVA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


14 - 0006465-70.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
Requerente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Recorrente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
Requerente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
Advogado(a): M2935902/ES - HUMBERTO CARLOS NUNES
Recorrente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
Requerente: ANTONIO DOMICIANO VICENTE
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


15 - 0003323-19.2016.8.08.0013 - Recurso Inominado
Recorrente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: JOAO BATISTA GOMES
Recorrido: JOAO BATISTA GOMES
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Recorrente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 22559/ES - JULIANA LAQUINI VETTORAZZI
Requerente: JOAO BATISTA GOMES
Recorrido: JOAO BATISTA GOMES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Recorrente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


16 - 0001150-96.2015.8.08.0032 - Recurso Inominado
Exequente: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Recorrente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A e outros
Recorrido: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Recorrente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: GILBERTO TEIXEIRA
Advogado(a): 9978/ES - JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Recorrido: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Requerente: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Exequente: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Advogado(a): 11608/ES - LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO
Requerido: SERASA S.A
Executado: SERASA S.A
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Recorrente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: SERASA S.A
Executado: SERASA S.A
Advogado(a): 154348/SP - SANI CRISTINA GUIMARAES
Requerido: SERASA S.A
Executado: SERASA S.A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


17 - 0002876-70.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO BRADESCO
Requerente: JOSE BRAZ ANDRADE SILVA
Recorrido: JOSE BRAZ ANDRADE SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23489/ES - CAROLINA RIBAS FRANCO
Requerente: JOSE BRAZ ANDRADE SILVA
Recorrido: JOSE BRAZ ANDRADE SILVA
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Recorrente: BANCO BRADESCO
Requerido: BANCO BRADESCO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


18 - 0000493-08.2016.8.08.0037 - Recurso Inominado
Requerente: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES
Recorrente e Recorrido: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES e outros
Recorrido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Recorrente e Recorrido: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES
Requerente: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES
Advogado(a): 97552/MG - ELVIS ANTÔNIO COSTA
Recorrente e Recorrido: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
Requerido: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 007302/ES - MARIA HELENA MAZZON
Recorrente e Recorrido: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES
Requerente: JOSÉ CÉLIO RODRIGUES
Advogado(a): 119402/MG - RODRIGO RAMALHO RIBEIRO
Recorrente e Recorrido: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
Requerido: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


19 - 0004503-12.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA GERENI ALBANI ARDIZZON
Requerente: MARIA GERENI ALBANI ARDIZZON
Recorrido: AVON COSMETICOS LTDA
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157407/SP - HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO
Recorrido: AVON COSMETICOS LTDA
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: MARIA GERENI ALBANI ARDIZZON
Recorrente: MARIA GERENI ALBANI ARDIZZON
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


20 - 0011296-98.2016.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Requerente: TANIA DE ALMEIDA PEREIRA
Recorrido: TANIA DE ALMEIDA PEREIRA
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Requerente: TANIA DE ALMEIDA PEREIRA
Recorrido: TANIA DE ALMEIDA PEREIRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


21 - 0000248-20.2017.8.08.0018 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSENIR MARIA DIAS DA SILVA
Requerente: ROSENIR MARIA DIAS DA SILVA
Recorrido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Recorrido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21186/ES - DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES
Recorrido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO
Requerente: ROSENIR MARIA DIAS DA SILVA
Recorrente: ROSENIR MARIA DIAS DA SILVA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


22 - 0005095-23.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: CLARO S A
Requerente: CONSULT SERVICOS LTDA ME
Recorrido: CONSULT SERVICOS LTDA ME
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: CONSULT SERVICOS LTDA ME
Recorrido: CONSULT SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Recorrente: CLARO S A
Requerido: CLARO S A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


23 - 0002434-89.2017.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerente: EWERSON RODRIGUES DA SILVA
Recorrido: EWERSON RODRIGUES DA SILVA
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 27910/ES - NILTON DOS SANTOS VIANA NETO
Requerente: EWERSON RODRIGUES DA SILVA
Recorrido: EWERSON RODRIGUES DA SILVA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


24 - 0016719-69.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE ROGERIO LOBO e outros
Requerente: JOVENIL ALMEIDA e outros
Recorrido: JOVENIL ALMEIDA e outros
Requerido: JOSE ROGERIO LOBO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE GAS GRACAS LOBO
Recorrente: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Recorrido: JOVENIL ALMEIDA
Requerente: MARCIA RODRIGUES ELLER ALMEIDA
Requerente: JOVENIL ALMEIDA
Recorrido: MARCIA RODRIGUES ELLER ALMEIDA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


25 - 0000200-28.2017.8.08.0029 - Recurso Inominado
Recorrente: SHEILA SOUZA LANNES
Requerente: SHEILA SOUZA LANNES
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 25940/ES - RONNEY MILANEZ BALDOTTO
Recorrente: SHEILA SOUZA LANNES
Requerente: SHEILA SOUZA LANNES
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


26 - 0002730-48.2016.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: ELIETE MARTINS ROCHA
Requerente: ELIETE MARTINS ROCHA
Recorrido: IZAIAS DEOLINDO ROCHA e outros
Requerido: IZAIAS DEOLINDO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26354/ES - DEBORAH DAMASCENO PETERLE
Recorrente: ELIETE MARTINS ROCHA
Requerente: ELIETE MARTINS ROCHA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


27 - 0009917-25.2016.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA
Requerente: PAULO ROBERTO VIEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15701/ES - FABIANA FRANCHIM BRUM
Requerente: PAULO ROBERTO VIEIRA
Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA
Advogado(a): 009574/ES - LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.


28 - 0000063-93.2015.8.08.0036 - Recurso Inominado
Recorrente: BANESTES e outros
Requerente: TANIA MARA ALVES DIAS
Recorrido: TANIA MARA ALVES DIAS
Requerido: BANESTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12809/MS - ANRÉ ASSIS ROSA
Recorrente: SICRED
Requerido: SICRED
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES
Recorrente: BANESTES
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: TANIA MARA ALVES DIAS
Recorrido: TANIA MARA ALVES DIAS
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL DO DIA 05 DE NOVEMBRO  DE 2018, COM  INÍCIO ÀS  12:30 HORAS,  A  SER REALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA DE FAMÍLIA, 2ª ANDAR, SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/Nº, ED. FÓRUM, INDEPENDÊNCIA, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.




COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

RICARDO DE MORAES SABBAG
CHEFE DE SEÇÃO

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Pautas

PAUTA SUPLEMENTAR - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO COLEGIADO RECURSAL

 

 

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTO DA

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLEGIADO RECURSAL

 

Pauta SUPLEMENTAR de Julgamento da 2ª Sessão Ordinária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal que terá início no dia 09 (nove) de novembro de 2018 (sexta-feira), às 14:00h (quatorze horas) no Salão Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado à Rua Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, podendo nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se o julgamento dos processos com pedido de vista, adiados ou constantes de pautas já publicados.

 

Informamos ainda aos Senhores Advogados que desejarem fazer sustentação oral e/ou pedir preferência no julgamento, deverão fazer na forma do artigo 937 § 2º do CPC, qual seja, o requerimento deverá ser feito até o início da sessão.

 

13- Embargos de Declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40/2016 – Processo Físico

3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE - REF. RI. Nº 0017173-74.2015.8.08.0014

EMBARGANTE: JOEL PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES Nº 21.748

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES Nº 7.029

Advogado(a) FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES Nº 262-B

Advogado(a) CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ- OAB/ES Nº 7.337

EMBARGANTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA OAB/ES 22.722

EMBARGADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Advogado(a) GIOVANI PABLO ZAMPROGNO- OAB/ES Nº 20.292

Advogado(a) EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL- OAB/ES Nº 21.681

Advogado(a) VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI - OAB/RS Nº 58.388

Advogado(a) RODRIGO PAPALÉ FERMANN - OAB/RS Nº 79.227

Advogado(a) JULIANA CORDEIRO DE FARIA - OAB/MGNº 63.427

Advogado(a) LAURA SARTI MOZELLI - OAB/MGNº 130.793

Advogado(a) HUMBERTO THEODORO NETO - OAB/MGNº 71.790

Advogado(a) ISABELA GUIMARÃES FRANCA- OAB/MGNº 160.136

EMBARGADO: MAGISTRADOS COMPONENTES DA TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Defensor Público Geral: LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI MIRANDA

Defensor Público: FÁBIO RIBEIRO BITTENCOURT

Defensor Público: MARIA GABRIELA AGAPITO DA VEIGA

Defensor Público: VINICIUS LAMEGO DE PAULA

Defensor Público: RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS

RELATOR JUIZ MARCELO PIMENTEL

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal