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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0228/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0228/2018


1 - 0006313-90.2015.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: VALTEMIR TREVEZANI
Executado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17103/ES - CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS
Exequente: VALTEMIR TREVEZANI

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.

Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.


P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


2 - 0005112-58.2018.8.08.0021 - Desapropriação
Requerente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP ES
Requerido: SCHARIFF MOYSES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP ES
Para se manifestar quanto a não citação dos requeridos.


3 - 0034647-91.2002.8.08.0021 (021.02.034647-0) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ADENIR PINTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
PARA RETIRAR O EDITAL DE TERCEIROS EM JUÍZO PARA PUBLICAÇÃO


4 - 0002330-69.2004.8.08.0021 (021.04.002330-7) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE TRINDADE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GURAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: JORGE TRINDADE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Autor        : JORGE TRINDADE DOS SANTOS
Réu        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A
               
JORGE TRINDADE DOS SANTOS ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando a condenação do Réu a incluir uma Gratificação por Tempo de Serviço em sua folha de pagamento, bem como ao pagamento das parcelas pendentes de referida vantagem a partir da data do protocolo de seu pedido administrativo inicial (07/03/97).

Aduz o Autor foi admitido pela municipalidade em 10/02/83 e nomeado através do Decreto nº 1.685/90, para prover o cargo efetivo de Técnico I, regido pelo regime único, estando atualmente na condição de estatutário agregado por força da Portaria GAB nº 025/95 no cargo de assistente técnico, referência CC-3.

Salienta que exerceu vários cargos de provimento em comissão e nesse período percebeu gratificações em período intercalados e contínuos, como ocorreu entre JAN/88 até DEZ/88, portanto por 12 (doze) meses ininterruptamente.

Registra que requereu, por meio do procedimento administrativo nº 11.314/95, de 22/09/95, a exemplo de outros servidores em situação idêntica, a incorporação da referida gratificação aos seus vencimentos e teve atendido seu pleito, contudo, depois de perceber a vantagem regularmente na folha de pagamento, foi surpreendido com a interrupção do pagamento pela administração sem qualquer justificativa em 1997.

Consigna que buscou mais de uma vez pela via administrativa a reposição da gratificação aos seus vencimentos, mas não obteve êxito.

Defende que seu direito à incorporação da gratificação aos vencimentos está assegurado na Lei Orgânica do Município (art. 103, § 2º) e na Lei nº 1.278/91 (art. 83, § 1º).

A inicial foi instruída com documentos (fls. 07/293).

O despacho de fls. 294 concedeu a AJG.

O Réu ofertou contestação às fls. 297/304, onde arguiu preliminar de prescrição e refutou, no mérito, o pedido.

Réplica às fls. 307/310.

Audiência de conciliação às fls. 321/323.

Às fls. 328/330 o Réu juntou documento referente ao pagamento de verba ao Autor.

O Autor, às fls. 333, consignou haver recebido apenas gratificação de assiduidade, e não a gratificação objeto do feito.

O despacho de fls. 340 determinou a realização de prova pericial.

Houve juntada de laudo pericial às fls. 360/374.

Manifestação do Autor às fls. 387/389.

O Réu juntou fichas financeiras às fls. 399/420.

Ouvido o perito sobre as fichas financeiras, o mesmo apresentou laudo pericial retificado às fls. 424/434 e 442.

O despacho de fls. 447 determinou a elucidação de contradição verificada em relação à natureza da gratificação perseguida e daquela apurada na perícia com base nas fichas financeiras.

Manifestação do Autor às fls. 451/452.

O Réu se manifestou às fls. 454/455.

A partir de nova quesitação das partes, o perito ofertou o laudo definitivo de fls. 469/485.

Às fls. 486/506 o Autor colacionou cópias de processos administrativos.

Às fls. 509/515 o Autor juntou fichas financeiras de período não abarcado pelo perito.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese. Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento.

Cumpre inicialmente o enfrentamento da preliminar de prescrição arguida pelo Réu em sua peça de defesa.

Nesse particular, tenho que não merece acolhimento a preliminar

Segundo é possível inferir dos autos a pretensão do Autor de incorporação aos seus vencimentos da Gratificação GFC-I está fundada na circunstância de haver percebido a vantagem em período contínuo de 12 meses, ou seja, entre JAN/88 até DEZ/88.

A partir de pleito administrativo de incorporação formulado no ano de 1995 (processo administrativo nº 11.314/95), o Autor obteve, num primeiro momento, autorização para a referida inclusão (fls. 11v.), o que rendeu o pagamento da gratificação até dez/96 (fls. 15/16).

Com a interrupção do pagamento no ano de 1997, o Autor formulou pedido administrativo protocolado em 07/03/97 (fls. 18) objetivando a revisão e reposição de valores atinentes à incorporação da referida gratificação, o que foi indeferido nos termos de parecer da PGM (fls. 27/28), do qual o Autor teve ciência na data de 01/11/01 (fls. 28).

Logo, não se verifica entre a data da ciência do indeferimento administrativo do fundo de direito (01/11/01) e o ajuizamento da presente demanda (02/06/04), o decurso de prazo superior a cinco anos.
Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, conforme acima enfatizado, pretende o Autor o reconhecimento do direito de incorporação aos seus vencimentos da Gratificação GFC-I, a qual ostenta natureza de gratificação de função pelo exercício de cargo em comissão, pelo fato de haver percebido a vantagem por período ininterrupto de 12 meses, ou seja, entre JAN/88 até DEZ/88.

Entende o Autor que o direito à referida incorporação decorreria de disposições da LOM (art. 103, § 2º) e da Lei nº 1.278/91 (art. 83, § 1º).

Tenho que razão não lhe assiste.

De início cumpre pontuar que os dispositivos invocados pelo Autor apenas cuidam de eventual direito de integração aos cálculos de proventos de valores correspondentes ao exercício de cargos comissionados e funções gratificadas.

Não decorre das normas em questão qualquer direito de incorporação aos vencimentos de servidores ativos de valores correspondentes ao exercício transitório de cargos em comissão ou funções gratificadas pelo simples percebimento da gratificação por determinado período ininterrupto de tempo, muito menos pelo período de 12 (doze) meses, como invocado pelo Autor.

Quanto ao último ponto, vale acrescer que o § 1º do art. 83 do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.278/91), segundo a redação dada pela Lei nº 1.635/1997, somente assegura o direito de integrar o cálculo do provento da aposentadoria com o valor atribuído ao cargo em comissão ou à função gratificada que o servidor efetivo estiver exercendo na data do pedido de aposentadoria, quando comprovado, na mesma data, estar o servidor no exercício dessa espécie de cargo ou função, no serviço público municipal, há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interrompidos.

De qualquer forma, ainda que invocada a antiga redação do dispositivo, que previa o percebimento da vantagem por tempo superior a 12 (doze) meses, o direito ali reconhecido era para o fim de integração da vantagem ao cálculo de provento de aposentadoria, e não de incorporação da gratificação aos vencimentos de servidor em atividade, como perseguido pelo Autor.

Assim, correta a posição administrativa que recusou a incorporação da gratificação aos vencimentos do Autor, inexistindo, como consequência, direito ao pagamento de qualquer parcela pretérita. Não há falar, aqui, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos porque as gratificações decorrentes do exercício de cargo em comissão, por sua natureza transitória, não integram o vencimento do servidor público, sendo que, na espécie, sequer inexiste lei municipal que assegure a incorporação em atividade.

Como cediço, não pode o Chefe do Executivo Municipal, por meio de um decreto, determinar a incorporação de uma gratificação transitória ao vencimento base de servidor municipal.

Por outro lado, cumpre ponderar que, mesmo para o fim de aposentadoria, não pode uma gratificação de função, percebida a título de cargo comissionado ou função gratificada, integrar ou se incorporar aos vencimentos do servidor público para o cálculo de proventos, dada a sua natureza transitória.
Assim, em que pese os arts. 103, § 2º, da LOM, e 83, § 1º, da Lei Municipal nº 1.278/91, disponham sobre a possibilidade de integração aos proventos de aposentadoria da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, e não é este o objeto da presente demanda, referidos dispositivos são incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal que "os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".

O primário reconhecimento administrativo do invocado direito de incorporação da GFC-I aos vencimentos do Autor não pode ser invocado como direito adquirido ao recebimento irregular da verba, porquanto a "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]" (Súmula 473, STF, primeira parte).

Da mesma forma, o reconhecimento administrativo de idêntico direito a alguns servidores públicos municipais não traduz fundamento jurídico idôneo para a extensão da vantagem a todos os demais servidores, porquanto o princípio da isonomia não pode ser utilizado para a perpetuação ou proliferação de irregularidades no setor público.

Por fim, cumpre aclarar que a perícia realizada nos autos se limitou a calcular, sob o viés contábil, a expressão econômica de eventuais valores devidos a título da GFC-I, o que, obviamente, não vincula o juízo quanto à definição da premissa que se atrela ao direito de incorporação da vantagem e consequente pagamento de valores pretéritos não incorporados aos vencimentos.
No que concerne aos honorários periciais, cujo pagamento ficou para o final, considerando que a parte sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária gratuita, deve seu pagamento obedecer ao disposto no Resolução CNJ 232/2016, razão pela qual fixo-os no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 2º, § 4º, item 1.1 do anexo), considerando o tempo despendido pelo perito e a necessidade de apresentação de mais de um laudo, cujo custeio dar-se-á pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do NCPC. Deverá o cartório encaminhar à Secretaria Judiciária do ETJES, independentemente do trânsito em julgado da sentença, cópia do laudo, bem como dos demais documentos exigidos na Ordem de Serviço nº 04/2016.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG a seu tempo deferida.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 24 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


5 - 0004175-97.2008.8.08.0021 (021.08.004175-5) - Mandado de Segurança
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença proferida (fls. 1.026/1.030).

Cobrem-se as custas do impetrante e, em caso de não pagamento, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0229/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0229/2018


1 - 0020777-27.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.R. & E RESTAURANTE LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: J.R. & E RESTAURANTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0002673-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO MADUREIRA SIMOES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44471/MG - SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA
Requerente: BRENO MADUREIRA SIMOES

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de desapropriação indireta ajuizada por BRENO MADUREIRA SIMOES, parte qualificada, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO .

Na decisão de fls. 143 houve determinação de emenda da inicial para superação de inconsistência atinente à necessidade de formulação de pedido certo e adequação do valor da causa, o que não foi atendido (fls. 145v.).

Estabelece o art. 321, parágrafo único, do NCPC que, em caso de determinação de emenda da inicial, se "o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Dito comando é reforçado pela norma inserta no art. 330, inc. IV, do NCPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e 330, inc. IV c/c o art. 485, inc. I, todos do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído à causa.

Custas processuais já quitadas.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


3 - 0011455-46.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAGNO LOPES FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Requerente: MAGNO LOPES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas em razão da concessão da AJG.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0006834-30.2018.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME
Autoridade coatora: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CULTURA DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A
(em embargos de declaração)

Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 119/122), pelo qual insurge-se a impetrante BRAVA EVENTOS LTDA. ME. contra a sentença de fls. 117/117v., que extinguiu o writ sem julgamento de mérito por entender inexistente o interesse processual por causa superveniente, consistente no exaurimento fático de seu objeto, ao fundamento de que houve a formulação de pedido voltado não apenas à realização de evento, como ainda de anulação do termo de interdição emitido pela Prefeitura Municipal de Guarapari.
É o breve relato. Decido.
Inexiste na sentença quaisquer dos vícios apregoados no art. 1.022 do NCPC.
Com o deferimento da liminar, a impetrante alcançou a liberação municipal e concretizou a realização do evento esportivo, de modo que, consumado o ato, não mais persiste interesse (utilidade) na obtenção da segurança perseguida, ainda que para o fim de formal anulação do termo de interdição, haja vista que este não versa sobre interdição genérica de funcionamento da impetrante, senão apenas sobre a concreta interdição do evento cuja realização, tendo sido assegurada judicialmente no limiar da tramitação do writ, exauriu-se no tempo. Tratar-se-ia, aqui, portanto, de mero debate de tese jurídica desconectada da realidade fática subjacente, ao que não se presta o processo, cabendo, portanto, à sentença refletir o estado dos fatos e do direito no momento de sua prolação.
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
No caso em tela, o que pretende a embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina1:

"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".

Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
P. R. I.
Guarapari, 24 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


5 - 0009031-26.2016.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10390/ES - LUCIANO BRAVIN
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Para tomar ciência do despacho:
Inadmito o pedido de ingresso no feito como assistente de NORIVALDO OLIVEIRA VIANA, haja vista não existir na presente demanda, de jurisdição voluntária, lide ou contenciosidade apta a afetar relação jurídica do peticionante.

Dê-se ciência.

Após, cumpra-se como já determinado para a realização da prova pericial.

Diligencie-se.
 


6 - 0005868-67.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON TERTO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: EDILSON TERTO DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC.

Custas pelo requerente, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro.

Sem honorários, em vista da ausência de citação/contestação.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


7 - 0001218-55.2010.8.08.0021 (021.10.001218-2) - Procedimento Comum
Requerente: EVERALDO MARTINS FONSECA
Requerido: MUNICIPI0 DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: EVERALDO MARTINS FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
O encargo decorrente da sucumbência, invertido em segunda instância, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais não implicou, ante a ausência de manifestação expressa do e. Relator, a condenação de cada ente público integrante do polo passivo ao pagamento individual da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas sim a condenação de ambos, proporcionalmente, ao pagamento da referida rubrica, o que, nos termos do art. 23 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, importa na distribuição do encargo na proporção de 50% para cada um dos requeridos.

Intime-se, assim, o ilustre causídico para que adeque os pedidos de cumprimento de sentença de fls. 528/531 e 532/535, atribuindo a correta proporção do encargo a cada um dos requeridos.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


8 - 0000688-75.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: J ZOUAIN & CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Executado: J ZOUAIN & CIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em face de J ZOUAIN & CIA LTDA., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dos autos é possível inferir que houve o pagamento do valor do crédito diretamente em favor da parte exequente, conforme comunicado às fls. 79/82.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.

Custas já quitadas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.
 


9 - 0012491-12.2002.8.08.0021 (021.97.012491-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Executado: PAIXAO INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1263/ES - PAULO ANTONIO SILVEIRA
Executado: PAIXAO INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
No presente processo, em fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, já foram realizadas todas as diligências possíveis com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie (Lei nº 8.906/94, art. 25, II), remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º).

Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0230/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0230/2018


1 - 0038468-69.2003.8.08.0021 (021.03.038468-5) - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO PERIM
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerente: GERALDO PERIM

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes partes da descida dos autos, bem como para requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0006833-50.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Embargado: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Embargado: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, em vista da ausência de interesse processual por causa superveniente, consubstanciada esta na perda do objeto da demanda.
 
CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.
 
Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo proponente antes do ajuizamento.
 
Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor.
 
Desta forma, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do antigo CPC, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro (fls. 14).
 
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução.
 
Havendo inadimplência quanto às custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, desapensando-se e arquivando-se os autos na sequência.
 
P. R. I.


3 - 0010676-04.2007.8.08.0021 (021.07.010676-6) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: TEREZA PEREIRA DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em  vista a apresentação de emenda às fls. 394/396, bem como a ausência de impugnação do ente público quanto ao mérito dos aludidos cálculos no âmbito dos embargos à execução em apenso (0006833-50.2015.8.08.0021), HOMOLOGO os cálculos de fls. 396, tendo como data base o dia 13/07/2016. Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos em apenso (0006833-50.2015.8.08.0021), com base no art. 535, § 3º, inc. I, do NCPC, expeça-se, em relação ao valor principal, precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento, com observância do disposto no Regimento Interno do E. TJES e no Código de Normas da ECGJEES. 

Diligencie-se.


4 - 0007561-23.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 155 E SEGUITES.


5 - 0005193-80.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007436/ES - RICARDO SERGIO CASCARDO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04223-4 em nome do Condomínio do Edifício Portinari, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


6 - 0007439-15.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Embargante: JOSE HOTT COELHO
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Embargante: JOSE HOTT COELHO
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04315-8 em nome do Sr. José Hott Coelho e o nº 18.04316-6 em nome de Heron Lopes Ferreira, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


7 - 0013178-33.1995.8.08.0021 (021.98.013178-9) - Desapropriação
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NELSON NEVES SCHMIDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: NELSON NEVES SCHMIDT
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04306-7 em nome de Cláudio Vasconcelos Schmidt, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


8 - 0004003-43.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: POUSADA DUAS PRAIAS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Requerente: POUSADA DUAS PRAIAS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
 
Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


9 - 0005557-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22206/ES - PRISCILA MARTINS CHIECON
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA

Para tomar ciência da decisão:

Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


10 - 0004397-50.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GONÇALVES FILGUEIRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerente: CARLOS GONÇALVES FILGUEIRAS

Para tomar ciência da decisão:
 
Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


11 - 0009602-02.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CELIA RANGEL BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Executado: ROBERVAL VITORINO BARBOSA
Executado: CELIA RANGEL BARBOSA
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04334-9 em nome do ROBERVAL VITORINO BARBOSA, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento - REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EM DUPLICIDADE..


12 - 0006567-05.2011.8.08.0021 (021.11.006567-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: GUARAPARI TURISMO LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Exequente: GUARAPARI TURISMO LTDA
Para providenciar cópia de parte dos autos, necessária para o encaminhamento do precatório, nos termos do artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA