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Versão revista

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.239.064.2014.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.239.064.2014.8.08.0024

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE = VAGNER DA COSTA PEREIRA

REQUERIDO = BANESTES SEGUROS S.A.

DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)

DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB/ES 11.993)

PARA TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA, A SER REALIZADA NO DIA 21/11/2018 - 14H, DEVENDO PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS CONFORME FOLHA 80, ALÉM DE OFÍCIO A SER EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO.

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.162.117.2018.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.162.117.2018.8.08.0024

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

REQUERENTE = EDIVAL DE LIMA MACHADO

REQUERIDO = SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENIT DO ES SINDASPES E OUTRO

DR. EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB/ES 20.500)

DECISÃO


A tutela de urgência necessita de que a parte evidencie a probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No presente caso, malgrado possa haver o elemento urgência (perigo de dano ou risco do resultado útil), fato é que a parte autora não apresenta elementos probatórios necessários e suficientes a permitir a convicção da probabilidade do direito vindicado.


Isso porque, por mais concatenada que se mostre a narrativa fática, não extraio aprioristicamente qualquer prova apta a evidenciar o alegado motivo da suspensão dos descontos da contribuição em sua folha de pagamento ou, ainda, a apontada recusa da parte demandada em receber os pagamentos por outros meios. Nem mesmo o valor apontado para fins de consignação se encontra corroborado por alguma planilha com os cálculos do montante cujo pagamento reputa ser necessário para a regularização da sua situação.


Da maneira como está nesta fase embrionária, portanto, não há como reconhecer força suficiente dos elementos probatórios colacionados com a petição inicial, a sustentar a probabilidade do direito invocado. A confirmação desse afirmado direito, então, depende de dilação probatória.


Assim, por não verificar a presença do requisito da probabilidade do direito invocado (CPC, art. 300), indefiro a tutela de urgência pretendida.


Por outro lado, à vista do documento de folha 10, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).


Intime-se o autor desta e para, no prazo de cinco (05) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e de extinção formal do feito (CPC, art. 303, § 6º).


Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito