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Versão revista

LISTA 146 DE 2018

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 146/18

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 



1 - 0029422-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: O SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESPIRITO SANTO SINDESPEES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA

Requerente: O SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESPIRITO SANTO SINDESPEES
Para tomar ciência da decisão:

 

Nesses termos, uma vez presentes os pressupostos (CPC, art. 300), defiro o pedido liminar, ao tempo em que determino a imediata expedição de ofício ao Serasa Experian (fls. 89/91) para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, promova imediatamente a exclusão da restrição imposta ao autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).


Intimem-se as partes dos termos desta e cite-se a parte demandada para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (CPC, arts. 335 e 231, inc. I e II).


Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil.


Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).


Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.


Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.


Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, porquanto o Poder Judiciário Capixaba, até o momento, não disponibiliza a este Juízo a necessária estrutura e profissionais especializados em conciliação e mediação, na forma estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil (art. 165 e ss.).

 

 

 

1


Cumpra-se imediatamente servindo como carta/mandado.

2 - 0030776-82.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: ANA PAULA DO CARMO REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15371/ES - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Para tomar ciência da decisão:


DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB/SP 247.319)


Desse modo, com suporte na regra do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, concedo liminarmente a tutela possessória, ao tempo que assino o prazo de sessenta (60) dias para que os demandados espontaneamente desocupem o imóvel, reintegrando-se o autor na sua posse após a desocupação ou depois de decorrido o prazo, de maneira forçada nessa última hipótese, devendo o oficial de justiça, nessa última situação, realizar a diligência, se preciso, com o uso racional e razoável da força policial, e de forma a respeitar a dignidade dos envolvidos.


Cumpra-se a tutela de urgência servindo cópia desta de mandado, pelo qual os demandados também deverão ser citados para, querendo, responderem a ação em quinze (15) dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora.

Intimem-se.

3 - 0027916-11.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CONDOMINIO VICTORIA MALL
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR

Requerente: CONDOMINIO VICTORIA MALL
Para tomar ciência da decisão:

Nesses termos, uma vez presentes os pressupostos (CPC, art. 300), defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino ao demandado que, no prazo de cinco (5) dias, apresente os contratos que lastreiam as cobranças das tarifas de "Registro de Título", "Extrato Consolidado", "Acerto a Credito Contabilidade" e "Tarifa de Manutenção de Tit Vencido" na conta bancária do autor, bem como o contrato de abertura de conta bancária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Intimem-se as partes dos termos desta e cite-se a parte demandada para oferecer contestação, no mesmo prazo (CPC, artigo 306), advertida de que, na falta de contestação, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos como ocorridos, caso em que será feita a conclusão dos autos para julgamento (CPC, art. 307, caput).


Atente-se a Secretaria ao disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250, todos do Código de Processo Civil.


Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.


Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.


Cumpra-se imediatamente como carta/mandado.


 

 

 

VITÓRIA (ES), 26 DE OUTUBRO DE 2018.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 147 DE 2018

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 147/18

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 

1- DRª. SORAIA GHASSAN SALEH (OAB/RJ 127.572)
DRª. MARIANA SOARES BARATELA (OAB/ES 19.649)
DR. FABIANO LOPES FERREIRA (OAB/ES 11.151)
PROC. Nº 001.419.764.2015
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): GRAZELLE REIS MUNIZ
REQUERIDO(A)(S): COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A. E OUTRO

DESPACHO intime-se as partes para as alegações finais no prazo sucessivo de quinze 15 dias para cada uma delas. VITÓRIA, 06/07/2018 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

 



2- DR. RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI (OAB/ES 10.651)
DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (OAB/ES 2.868)
DR. WAGNER LUIZ MACHADO SOARES (OAB/ES 16.059)
DR. PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS (OAB/ES 1.258)
DR. HENRIQUE ROCHA SANTOS (OAB/ES 25.751)
DR. ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS (OAB/ES 14.596)
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO (OAB/ES 158-B)
PROC. Nº 024.100.005.321
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE(S): GIOVANNA BELLAN GRANOLA E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): JOÃO ALÍPIO BARCELLOS NOÉ E OUTROS
TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL AO RECURSO.

 

3- DRª. LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE (OAB/ES 5.868)
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (OAB/ES 160-B)
DRª. DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (OAB/ES 7.023)
DR. ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB/ES 12.548)
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB/ES 7.453)
DR. RODRIGO FRANCISCO DE PAULA (OAB/ES 10.077)
DR. DIEGO GOMES DUMMER (OAB/ES 16.617)
DR. JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO (OAB/ES 5.790)
PROC. Nº 000.894.911.2001
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): RENATO DALMONICH E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA

TOMAR CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SENHOR PERITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

4- DR. RODRIGO FRANCISCO DE PAULA (OAB/ES 10.077)
DR. FABIANO PENEDO PREZOTTI (OAB/ES 9.221)
PROC. Nº 000.681.027.2017
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ALPINA
REQUERIDO(A)(S): GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ASSINADO EM AUDIÊNCIA.

 



5- DR. GILSON MEDEIROS DE MELLO (OAB/ES 10.973)
PROC. Nº 024.110.284.189
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): SIDNY RODRIGUES ALVES E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): BANESTES S.A.

Intime-se a parte autora dos termos deste despacho e para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a proposta de acordo, feita pela parte demandada nesta audiência.



 

 

 

6- DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB/ES 294-B)
PROC. Nº 003.110.048.2013
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): ROSEMARY MACHADO DE PAULA
REQUERIDO(A)(S): DAIEL DOS REIS KRUGER
TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DO DETRAN JUNTADO AOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

 

 

 

 

7- DRª. PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB/ES 19.034)
PROC. Nº 024.120.032.123
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE(S): BANESTES SEGUROS S.A.
REQUERIDO(A)(S): DARCIO TADEU DE SOUZA E OUTRO

 

No mesmo prazo, determino, ainda, a intimação da segunda ré, por meio da advogada subscritora da contestação, para regularizar a sua representação processual, trazendo o devido instrumento procuratório, sob pena de ser considerada revel, a teor do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

8- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)
PROC. Nº 024.050.122.738
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): VANDERSON AVANCINI
REQUERIDO(A)(S): ITAÚ SEGUROS S.A.
TOMAR CIÊNCIA DA APELAÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE, PODENDO MANIFESTAR-SE AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

9- DR. GUILHERME VIANA RANDOW (OAB/ES 7.433)
DR. RENATO MIGUEL (OAB/ES 6.494)
PROC. Nº 002.217.051.2007
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE(S): GUILHERME VIANA RANDOW E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTRO

 

1. Intime-se o(a) executado(a), por seu patrono (art. 513, § 2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido(a) de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC, e terá início, independente de intimação, novo prazo de 15 dias para que apresente, querendo, a impugnação de que trata o art. 525 do CPC.

1.1. Cientifique o executado(a) de que o transcurso do prazo sem pagamento pode ensejar, ainda, o protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do CPC.

 

 

 

 

10- DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)
PROC. Nº 000.530.535.2016
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE(S): ANDRE MAMEDE APRIGIO
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S.A. E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO DML, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

11- DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB/ES 11.993)
DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)
PROC. Nº 003.380.548.2015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE(S): ODEIR DELFINO FERREIRA
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S.A. E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO DML, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

 

12-DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB/ES 11.993)
DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)
PROC. Nº 000.133.323.2017
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S.A. E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO DML, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

13- DR. BRUNO GAUDENCIO CARDOSO (OAB/ES ES 14.501)
PROC. Nº 004.257.705.2012
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA DA PRAIA
REQUERIDO(A)(S): MAURICIO HORTA D ELIMA CARDOSO
TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADA PELA PARTE REQUERENTE, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL AO RECURSO.

 

 

 

14- DRª. RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM (OAB/ES 16.899)
PROC. Nº 001.643.670.2017
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): ALN PROMOTORA LTDA
REQUERIDO(A)(S): MURILO MANTOVANI
TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 



15- DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)
PROC. Nº 001.939.696.2017
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): SINDOVAL AMARAL DA SILVA
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S.A.
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO DML, NO PRAZO LEGAL.

 

16- DR. SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO (OAB/ES 14.208)
PROC. Nº 001.401.112.2013
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE(S): JOSE ANTONIO RIBEIRO
REQUERIDO(A)(S): CLARO TELEFONIA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

17- DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141)
PROC. Nº 001.803.289.2017
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): JACKSON LUIZ SIMÃO BEZERRA
REQUERIDO(A)(S): SONIA MARIA SANTANA BEZERRA

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para tomar ciência da petição de folha 48, bem como do documento juntado à folha 49, podendo manifestar-se em cinco (05) dias.

 

 

 

 

 

18- DR. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 10.192)
DR. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/ES 22.450)
PROC. Nº 003.086.457.2017
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO ADV ME
REQUERIDO(A)(S): CLARO S.A.

 

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se desejam produzir outras provas além daquelas já aportadas aos autos, indicando-as de forma específica e justificando sua utilidade e pertinência, em caso positivo, ficando cientes, caso não desejem a produção de outras provas ou não se manifestem, de que o processo será julgado de forma antecipada (CPC, art. 355, inc. I), ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na hipótese de o órgão jurisdicional assim entender imprescindível.

 

 

19- DR. MARTON BARRETO MARTINS SALES (OAB/ES 20.194)
DR. JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS (OAB/ES 5.705)
DR. FELIPE ITALA RIZK (OAB/ES 12.510)
PROC. Nº 000.310.347.2000
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE(S): ELIANA MACHADO DA SILVA TONIATO
REQUERIDO(A)(S): CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO

Diante do requerimento de liquidação por arbitramento (fls. 676/679), intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos para a apuração do quantum debeatur, nos termos da regra do artigo 510 do Código de Processo Civil.

 

 

 

19- DR. JOAO EUGENIO MODENESI FILHO (OAB/ES 13.039)
PROC. Nº 024.080.362.122
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): PAULO ROBERTO MARQUES
REQUERIDO(A)(S): BRADESCO S.A.
PARA TER VISTA DOS AUTOS, MEDIANTE CARGA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME PEDIDO JUNTADO.

 

 

20- DR. HELIO MARIO DE ARRUDA (OAB/ES 10.018)
PROC. Nº 001.423.656.2018
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): ADIEL MARIA DE BARROS MASIERO E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO




 

A tutela de urgência necessita de que a parte evidencie a probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).


No presente caso, malgrado possa haver o elemento urgência (perigo de dano ou risco do resultado útil), fato é que as demandantes não apresentam elementos probatórios necessários e suficientes a permitir a convicção da probabilidade do direito.


Isso decorre da circunstância de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o participante de plano de previdência complementar não tem direito adquirido às regras previstas no regulamento do momento de sua adesão, conforme pleiteado pelas demandantes, mas mera expectativa de direito.


Desse modo, somente quando cumprem os requisitos exigidos para a percepção do beneficio complementar de previdência privada é que passam a ter direito adquirido, nas condições e regras vigentes à época da implementação.


Nessa precisa linha, cito dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados:


AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.43511977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 - QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFICIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I. "No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacifica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário". (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) 2. É dizer, a tese recursal não tem nenhum supedâneo na legislação de regência da relação contratual de previdência complementar, pois, seja sob a égide da Lei n. 6.435/1977 ou das Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade de previdência privada. com a prévia anuência do órgão público federal fiscalizador, alterar os regulamentos dos planos de benefícios 3. Com efeito, "[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explicita submissão ao regime de capitalização". (REsp 1184621/ MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 926.835/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4' T., j. 29.9.2016, DJe 7.10.2016). (destaquei).


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPCI73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA A '
FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Nos termos do Enunciado n. 563 da Súmula do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". 2. A relação contratual mantida entre a entidade de pre. vidência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora, sendo descabida a aplicação das regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho no tocante à primeira. Precedentes. 3. Além de a relação instaurada entre as entidades fechadas de previdência complementar e os seus participantes não ser de consumo ou trabalhista, também não é possível falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou direito acumulado nas hipóteses de mudança de regras de aposentadoria suplementar antes de atendidos os requisitos exigidos para obtenção do beneficio, motivo pelo qual inocorrentes as alegadas violações aos arts. aos arts. 5", XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Aglnt no AREsp 567.772/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4' T., j. 4.8,20 , DJe 16.8.2016). (destaquei).


Da maneira como está nesta fase embrionária, portanto, não há com reconhecer força suficiente dos elementos probatórios colacionados com a petição inicial, a sustentar a probabilidade do direito invocado. A confirmação desse afirmado direito, então, depende de dilação probatória.


Assim, por não verificar a presença do requisito da probabilidade do direito invocado (CPC, art. 300), indefiro a tutela de urgência pretendida.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC).


Atente-se a secretaria para o disposto nos artigos 248, § § 1º e 3º, 249 e 250 do Código de Processo Civil.


Na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).


Atente-se o oficial de justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do Código de Processo Civil, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.


Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil.


Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, porquanto o Poder Judiciário Capixaba, até o momento, não disponibiliza a este Juízo a necessária estrutura e profissionais especializados em conciliação e mediação, na forma estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil (art. 165 e ss.).

1


Cumpra-se esta servindo como carta/mandado.


Vitória-ES, 15 de outubro de 2018.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

1Nesse sentido está o relatório da Comissão de Estudo sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo CPC no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, presidido pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy.

 

 

 

21- DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)
PROC. Nº 000.484.786.2014
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE(S): VALDINEI LOPES
REQUERIDO(A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO DML, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

22- DRª. BRUNA R. DE SOUZA PINTO (OAB/ES 13.123)
PROC. Nº 000.215.993.2010
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO UNIVIX
REQUERIDO(A)(S): DANIELA ADYR BERMUDES CERUTTI E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO APRESENTADO PELO BANCO BANESTES, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

23- DRª. RENATA VARGAS ARAÚJO (OAB/ES 8.696)
PROC. Nº 001.338.726.2014
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE(S): MIRIAN DE ALMEIDA VIANA
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
TOMAR CIÊNCIA DA APELAÇÃO APRESENTADA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL AO RECURSO.

 

 

 

 

 

23- DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442)
DRª. THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO (OAB/ES 23.978)
PROC. Nº 000.128.147.2005
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE(S): KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO
REQUERIDO(A)(S): RC DISTRIBUIDORA E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, DE FOLHAS 227 E SS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

24- DRª. PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS (OAB/ES 9.456)
PROC. Nº 002.415.307.2015
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE(S): COOPEAVI
REQUERIDO(A)(S): THIAGO XIBRE SALLES RAMOS
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

25- DR. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR (OAB/ES 4.715)
PROC. Nº 003.563.384.2012
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): BANESTES S.A.
REQUERIDO(A)(S): RAMON LOPES DE LIMA MENDES
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

 

 

26- DR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA (OAB/ES 5.285)
PROC. Nº 003.043.153.2017
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A)(S): JE J COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

 

VITÓRIA (ES), 26 DE OUTUBRO DE 2018.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA