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Versão revista

EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADO DATIVO 2018/2 - REVOGAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

DE VILA VELHA/ES

 

EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADO DATIVO 2018/2 – REVOGAÇÃO



O Excelentíssimo Senhor Dr. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN, Juiz de Direito em exercício da 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, no uso de suas atribuições legais,



CONSIDERANDO que, na data de 22 de outubro de 2018 fora disponibilizada a Resolução TJES nº 32/2018, que transfere à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES) a incumbência de organizar a lista de advogados para nomeação como advogados dativos, dispondo, ainda, em seu art. 7º, que tal lista deverá ser encaminhada às unidades judiciárias pela OAB/ES no prazo máximo de 90 dias;



CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução TJES nº 05/2018, fora publicado, por três vezes, o EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADO DATIVO 2018/2 para o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, sendo que a terceira publicação da lista preliminar no e-Diário se deu no dia 22/10/2018;



CONSIDERANDO que, em virtude dos procedimentos previstos na Resolução TJES nº 05/2018, a lista que seria formada pelo edital supramencionado se tornaria definitiva apenas na primeira quinzena do mês de novembro;



CONSIDERANDO que as nomeações para advogados dativos no 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, em sua maior parte, ocorrem apenas para a assistência das partes em audiência nos Termos Circunstanciados do Juizado Especial Criminal, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo atua em todos os atos processuais relativos ao Juizado Especial da Fazenda desta unidade judiciária;



CONSIDERANDO que o prazo de 90 dias previsto no art. 7º da Resolução TJES nº 32/2018 abrangerá, inclusive, o período de suspensão dos prazos processuais previsto no art. 220 do CPC (de 20 de dezembro a 20 de janeiro), de sorte que uma nova lista de dativos teria aplicação prática, no máximo, por um mês;



CONSIDERANDO, por fim, que nos termos do art. 7º da Resolução TJES nº 32/2018, até que seja preparada a lista pela OAB/ES as nomeações de advogados dativos deverão observar as disposições da Resolução TJES nº 05/2018, a qual, por sua vez, determina, em seu art. 7º, que “as eventuais omissões e as situações não previstas na presente Resolução serão decidas pelo Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária”;



FAZEM SABER que, por medida de economia e eficiência, o EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADO DATIVO 2018/2 fica revogado, prorrogando-se, por conseguinte, a vigência da lista definitiva de advogados dativos, oriunda do edital 01/2018 do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, até que seja fornecida pela OAB/ES a lista a que se referem os arts. 2º e 7º da Resolução TJES nº 32/2018.



PUBLIQUE-SE no e-Diário por três dias consecutivos.

 

Vila Velha/ES, 24 de outubro de 2018.

 

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN

JUIZ DE DIREITO