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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0136/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0136/2018


1 - 0011410-67.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DANILO DUARTE PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA
Réu: DANILO DUARTE PINHEIRO
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


2 - 0011656-97.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABRICIO VOLPASSO FAVARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22328/ES - MAYARA COGO FREITAS
Réu: FABRICIO VOLPASSO FAVARI
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


3 - 0015564-65.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: WAGNER CRUZ
Réu: RAFAEL DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Réu: RAFAEL DE SANTANA
Considerando vossa nomeação para acompanhar o processo quando da audiência realizada no dia 24/04/18, fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


4 - 0020113-60.2011.8.08.0011 (011.11.020113-1) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: FABRICIO MACEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: FABRICIO MACEDO
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


5 - 0009695-87.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEAN LUCAS VIEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Réu: JEAN LUCAS VIEIRA DE ALMEIDA
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


6 - 0013061-42.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAURICIO INACIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT
Réu: MAURICIO INACIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) RENAN DE DEUS BITTENCOURT, OAB/ES 28782, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.


7 - 0005486-46.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GELSIMAR CAZONE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Réu: GELSIMAR CAZONE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelou (f. 78), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.


8 - 0021363-60.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CEDIMAR MORAES SILVA
Réu: CEDIMAR MORAES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29537/ES - JONATHAN ZAMPILLI CUNHA
Indiciado: CEDIMAR MORAES SILVA
Réu: CEDIMAR MORAES SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio o(a) Dr(a). Jonathan Zampilli Cunha, OAB/ES 29.537, OAB/ES 28.786, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente contrarrazões do recurso interposto pelo Ministério Público. Em razão do recurso, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.


9 - 0008775-21.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCOS ENTRINGER PAVONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Réu: MARCOS ENTRINGER PAVONI

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos em inspeção. De uma análise acurada da r. sentença de fls. 244/51, verifico a existência de erro material passível de correção, conforme alegado pelo Ministério Público. A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista, denotando uma discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou. Dita mácula encontra-se no dispositivo do referido decisum, isto porque, quando da fundamentação da sentença, entendeu-se pela causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, previsto no inciso IV, do artigo 40, da Lei 11.343/06, fazendo constar, no entanto, equivocadamente, o inciso VI, do mesmo artigo e lei. Despiciendas por supérfluas outras tantas considerações, deverá assim constar no dispositivo da sentença, às fls. 125v: “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado MARCOS ESTRINGER PAVONI, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06. (...)”. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpram-se os demais termos da sentença.


10 - 0010031-57.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDVALDO ABILIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15050/ES - JOAO PAULO SILVA NALI
Réu: EDIMAR ABILIO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo a apelação interposta pelos réus Edimar (f. 233v) e Edvaldo (f. 236), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


11 - 0007585-52.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO SERAPHIM DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Réu: LUCIANO SERAPHIM DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a petição de f. 4, nomeio o(a) Dr(a). Geanice Fim Pimenta Machado OAB/ES 18.295, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


12 - 0010103-78.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: P.R.F.
Réu: P.R.D.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Réu: P.R.D.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Homologado o laudo, encerra-se a ordem de suspensão do processo. Intime-se a Advogada dativa nomeada às fls. 05, para apresentar resposta à acusação em favor da ré. Atenda-se ao ofício de fls. 07.


13 - 0002909-90.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: POLYANNA RAMOS DE MATTOS FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: POLYANNA RAMOS DE MATTOS FRANCA

Para tomar ciência da sentença:
Verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, e ante a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 51/8, para que surta seus efeitos jurídicos legais.  


14 - 0069608-88.2002.8.08.0011 (011.02.069608-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GERALDO CRUZ SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Réu: GERALDO CRUZ SANTOS
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que transcorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo.


15 - 0013889-33.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSIMAR TEDESCO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28510/ES - BARBARA COTTA MARQUES
Réu: JOSIMAR TEDESCO SILVA
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


16 - 0007088-04.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EMERSON PATRICIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26348/ES - VIVIANA SILOTTI SIMER
Indiciado: EMERSON PATRICIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Emerson Patrício de Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


17 - 0014037-49.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLEBERSON SANTANA MIGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24397/ES - LAIS ABREU BORSOI
Réu: CLEBERSON SANTANA MIGUEL

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a inércia do Advogado, intime-se ou Cleberson, pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) LAIS ABREU BORSOI, 24397/ES, para patrocinar a defesa dou. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de f. 224.


18 - 0000846-68.2012.8.08.0011 (011.12.000846-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
Réu: CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a inércia do Advogado, intime-se ou Cláudio, pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) MATHEUS COSTA CAETANO, OAB/ES 28018, para patrocinar a defesa dou. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de f. 316.


19 - 0000006-24.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LEONARDO DE ALMEIDA PAIXAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Réu: MARCOS VINICIOS PEREIRA MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado LEONARDO DE ALMEIDA PAIXÃO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO os acusados MATEUS RIBEIRO SANT'ANA, MURILO ALVES E MARCOS VINICIOS PEREIRA MONTEIRO, da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Considerando que o acusado Marcos Vinicius Pereira Monteiro encontrava-se assistido pelo Defensoria Pública e que esta não mais oficia nesta vara, nomeio para assistir-lhe neste processo, como advogada dativa, Dra. Mayra Emanuelle Bremides dos Santos, OAB/ES nº 24.000. Como houve absolvição e, provavelmente, não haverá recurso, fixo desde já os honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011.


20 - 0079188-93.2012.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DJALMA SILVA GASPAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: DJALMA SILVA GASPAR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no art. 121, inciso II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/06que fora imputado ao acusado DJALMA SILVA GASPAR, já qualificado nos autos, para o crime de Lesões Corporais em Âmbito de Violência Doméstica.


21 - 0004661-34.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: GABRIEL VITOR MURTA PACHECO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69119/MG - FRANCISCO EMILIANO PIMENTA NOMINATO
Réu: GABRIEL VITOR MURTA PACHECO DOS SANTOS
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


22 - 0017239-29.2016.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: DOUGLAS QUINELATO MARTINS FERREIRA
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Requerente: DOUGLAS QUINELATO MARTINS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, e ante a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 74/83, para que surta seus efeitos jurídicos legais. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


23 - 0005878-15.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: HELIO ARAUJO DA SILVA
Réu: ITAMAR DE SOUZA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Réu: CREVELANDE MOURA DA SILVA
Réu: DOUGLAS QUINELATO MARTINS FERREIRA
Réu: ITAMAR DE SOUZA CRUZ
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


24 - 0004910-19.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )
Vítima: DANILO DA SILVA RAMOS
Réu: MOISES DE OLIVEIRA ROMUALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21336/ES - ALINE ALEMONGER CRISTO
Réu: MOISES DE OLIVEIRA ROMUALDO
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Réu: MOISES DE OLIVEIRA ROMUALDO

Para tomar ciência do despacho:
  Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Após, preclusa a pronúncia, e em conformidade com a redação do artigo 422 do CPP, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolarem as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências.

FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CPP.


25 - 0010468-06.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Réu: MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, desclassificar a imputação do acusado MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES, para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.


26 - 0007452-78.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Vítima: LEOVEGILDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Réu: VAGNER VICENTE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Réu: CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA
Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.


27 - 0000229-06.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: GENILSON BARBOSA DOS SANTOS POVOA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: VITOR SALLES VIEIRA
Réu: WANDERSON RUELLA COSTA
Réu: JANINE KELIS MIRANDA
Réu: CARLOS KELIS ELIAS
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


28 - 0064685-67.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROBSON BARROSO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Réu: ELIANE AURORA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, ABSOLVER os acusados ROBSON BARROSO COSTA, vulgo “Zóio”, ELIANE AURORA DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS NEVES DA SILVA, vulgo “Tio Chico”, RONILSON DA SILVA BENTO, LEONIDAS DA SILVA e ROMÁRIO NOGUEIRA DA SILVA da imputação ao artigo 33 e art. 35, caput, c/c com o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06 e aos denunciados Robson e Eliane, também da imputação no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo nos termos do artigo 386, VII, do CPP.


29 - 0007211-02.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODRIGO BORGES COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Réu: RODRIGO BORGES COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado RODRIGO BORGES COSTA, nas sanções do artigo 33, caput, c/c com o art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06.


30 - 0013375-90.2010.8.08.0011 (011.10.013375-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VALTAIR ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Réu: VALTAIR ALVES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no artigo 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que fora imputado ao acusado VALTAIR ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos, para os crimes de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal e disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03.
 


31 - 0008036-48.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: TIAGO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Réu: TIAGO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção. Com a homologação do laudo nos autos de insanidade mental, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para requererem as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, que apresentem alegações finais no mesmo prazo.


32 - 0017864-39.2011.8.08.0011 (011.11.017864-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.(.M.).
Réu: T.M.A.V.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: T.M.A.V.T.

Para tomar ciência da decisão:
  Isto posto, acolho as razões do Parquet, e em juízo de retratação, na forma do artigo 589 do CPP, revogo a decisão de fls. 1347 e verso, a fim de reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados nos autos, inclusive a audiência de instrução e julgamento e atos posteriores a ela. Ciência às Partes do teor deste decisum. Considerando que todas as partes já tiveram acesso ao conteúdo das mídias de interceptação, intimem-se para apresentarem alegações finais em 05 (cinco) dias ou ratificar as já apresentadas.


33 - 0012191-94.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIEGO SANTOS ALMEIDA e outros
Réu: CHARLES DE PAULA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: CHARLES DE PAULA GUIMARAES
Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.


34 - 0012140-88.2010.8.08.0011 (011.10.012140-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: DANIELE JULIO DAS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS
Réu: DANIELE JULIO DAS NEVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado SAMUEL DA SILVA JÚNIOR, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, de outro lado, DESCLASSIFICAR a imputação formulada em face de DANIELE JULIO DAS NEVES para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em consequência da desclassificação, extingo a punibilidade da ré Daniele Júlio das Neves, com fundamento no art. 107, IV, do CP, uma vez que o prazo prescricional referente ao art. 28 da Lei de Drogas é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 30 da mesma lei, e já transcorreu esse prazo após o recebimento da denúncia (fl. 127/8 – em 18/8/2011) sem qualquer interrupção.


35 - 0016768-81.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DOUGLAS PAULO DA SILVA
Indiciado: FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9642/ES - ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO
Indiciado: FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II da Lei n.º 9.503/97.


36 - 0015446-31.2011.8.08.0011 (011.11.015446-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: TIAGO MOURA CONTREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: MAURO BIANCARDI
Fica intimado da juntada do laudo psiquiátrico às fls. 371/379.


37 - 0001618-31.2012.8.08.0011 (011.12.001618-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GEOVANE DA SILVA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29546/ES - MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA
Réu: GEOVANE DA SILVA COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado GEOVANE DA SILVA COELHO, vulgo “COELHO”, nas sanções do artigo 33, caput, c.c artigo 40, VI da Lei nº 11.343/06.


38 - 0014555-78.2009.8.08.0011 (011.09.014555-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WAGNER SANTOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Réu: WAGNER SANTOS RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Wagner Santos Ramos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Julgada extinta a punibilidade do réu e inexistindo nos autos ordem para o condicionamento da restituição da fiança, determino que seja devolvido o valor pago, atualizado, pelo denunciado a título de fiança, após o trânsito em julgado. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Tudo feito, arquivem-se com as cautelas legais.  


39 - 0003552-24.2012.8.08.0011 (011.12.003552-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODRIGO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Réu: MARCOS GERMANO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Rodrigo da Silva e Marcos Germano do Nascimento, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV e artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP.


40 - 0003611-75.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Réu: EMANUEL CAMPOS NERY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: EMANUEL CAMPOS NERY

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Emanuel Campos Nery, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP.


41 - 0002422-57.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDIMAR VICENTE CORDEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
Indiciado: JHONATAN SILVA ALIPIO DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de ação penal promovida em desfavor de Jhonathan Silva Alípio da Costa, Edimar Vicente Cordeiro e Charles Martins Maia, sobrevindo sentença de desclassificação do artigo 33 para o 28 da Lei 11.343/06, fls. 146/9 e verso. Compulsando os autos, vejo que ocorreu a prescrição retroativa em relação ao denunciado Jonathan. Isso porque, de acordo com o artigo 30 da Lei 11.343/06, prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Por ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade. Considerando que entre o recebimento da denúncia (16/08/2016, fl. 68 e v) e publicação da sentença (27/10/2017) transcorreu mais de um ano, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Jhonathan Silva Alípio da Costa, em relação aos fatos narrados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


42 - 0001082-10.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: DANIEL CAMPOS SOBRAL
Réu: JEFFERSON ANDRADE DA SILVA ROQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
Réu: JEFFERSON ANDRADE DA SILVA ROQUE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, desclassificar a imputação do acusado JEFFERSON ANDRADE DA SILVA ROQUE, para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.


43 - 0004771-96.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO PEDRO SILVERIO BERNARDO FRANCA e outros
Réu: ITALO PIRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Réu: DANIEL DIAS AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO ÍTALO PERES, vulgo “Bill” e DANIEL DIAS AMARAL, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.


44 - 0005354-47.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SANDRO DA SILVA PARREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
Réu: SANDRO DA SILVA PARREIRA
Réu: WILLIAN ROSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado WILLIAM ROSA DOS SANTOS nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, todos na forma do artigo 69, do Código Penal e o acusado SANDRO DA SILVA PARREIRAnas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


45 - 0018537-27.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: F.P.F.
Réu: D.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Réu: H.C.C.
Advogado(a): 25932/ES - MARCELA BORGES DALTIO
Réu: D.L.D.A.
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Réu: H.C.C.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MARCELO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Morcego” ou “Marcelinho”, como incurso no artigo 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, e art. 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri. Por outro lado, IMPRONUNCIO DOUGLAS LIMA DE AGUIAR, vulgo “Douglas do Amaral”, “Brayan”, “Gordo” ou “Tartaruga” e HENRIQUE CABRAL COSTA, vulgo “Espeto”, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria.


46 - 0018709-95.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: BRUNO COSTA DE BARROS
Réu: TAINARA AMORIM DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Réu: TAINARA AMORIM DE CARVALHO
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Réu: TAINARA AMORIM DE CARVALHO
Fica intimado da expedição de carta precatória para a Comarca de Vila Velha - ES para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0126/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0126/2018


1 - 0021090-81.2013.8.08.0011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROBERTO VALADAO ALMOKDICE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: SHANGAY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ANDREIA DA PENHA MARTINS ROCHA
Requerido: RUBERVAL DA SILVA ROCHA
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA
Requerido: MOISES PESSO DA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se todos da sentença, inclusive para as contrarrazões nos embargos.


2 - 0071552-91.2003.8.08.0011 (011.03.071552-5) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25939/ES - ANA PAULA CASTELO FONSECA MOREIRA
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme estabelecido no artigo 1.010, parágrafo 1º do CPC.

2) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010 § 3º do CPC.

3) Diligencie-se.


3 - 0005411-51.2007.8.08.0011 (011.07.005411-6) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL

Para tomar ciência da decisão:
Em relação a petição do sindimunicipal, deixo de acolher seus fundamentos, tendo em vita que de fato não há provas do alegado e o desligamento realizado constitui ato administrativo dotado de presunção de veracidade. Indefiro o pedido nesse sentido.
Intimem-se.
Oficie-se ao Presidente do CMCI, solicitando informação acerca do andamento dos processos legislativos que se referem á Carregedoria e Ouvidoria da GMC e o respectivo Estatudo Disciplinar.


4 - 0010115-05.2010.8.08.0011 (011.10.010115-0) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELE COLLI SESSA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as petições de fls. 233/235 e 236/238, intime-se o requerido para apresentar impugnação, no prazo legal.

Diligencie-se.


5 - 0016622-55.2005.8.08.0011 (011.05.016622-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Requerente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Executado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Exequente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Requerente: ALISON DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1- Chamo o feito à ordem.   2- Entendo que a petição retro foi juntada por equívoco nestes autos. Desta forma, determino seu desentranhamento e por consequência sua transposição para o caderno processual principal (processo nº 0020923-64.2013.8.08.0011).   3- Intime-se o causídico para que proceda as futuras diligências pertinentes ao referido processo.   4- Diligencie-se.


6 - 0068222-86.2003.8.08.0011 (011.02.068222-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINS POLETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002878/ES - ALINS POLETO
Requerente: ALINS POLETO
INTIMO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACIMA DESCRITOS.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0120/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0120/2018


1 - 0013287-47.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para cumprimento de sentença.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0118/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0118/2018


1 - 0002140-29.2010.8.08.0011 (011.10.002140-8) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: DROGANIL DROGARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Executado: NILSON BARBOSA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


2 - 0078292-50.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ROSIMERI DEZAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA
Executado: ROSIMERI DEZAN

Para tomar ciência da sentença:
 (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão da isenção, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


3 - 0011780-61.2007.8.08.0011 (011.07.011780-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


4 - 0004769-73.2010.8.08.0011 (011.10.004769-2) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


5 - 0077867-23.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


6 - 0004669-21.2010.8.08.0011 (011.10.004669-4) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


7 - 0000777-07.2010.8.08.0011 (011.10.000777-9) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Executado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Intimação do executado  para que proceda ao pagamento das custas finais, no prazo legal.


8 - 0004722-31.2012.8.08.0011 (011.12.004722-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: HELIO ALVES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006121/ES - DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Executado: HELIO ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.


9 - 0016080-27.2011.8.08.0011 (011.11.016080-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ZENILDA DA SILVA LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Executado: ZENILDA DA SILVA LUCAS

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa.
Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.


10 - 0004494-37.2004.8.08.0011 (011.04.004494-0) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: MARLI RANGEL LEMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13427/ES - BIANCA LEMOS AGRIZZI
Executado: MARLI RANGEL LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.
Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.
P. R. I.


11 - 0015438-15.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS e outros
Embargado: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por DIRCE BORGES MARTINS e VALÉRIA CRISTINA BORGES MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, no sentido de reconhecer apenas em relação aos créditos tributários referentes ao IPTU. Declaro a prescrição dos créditos tributários referentes ao ano de 2000, lançados em 22/02/2000 e 01/03/2000 – constantes da CDA 000195/2005.   Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o prosseguimento nos autos de execução fiscal nº 011.05.005710-5, em apenso, inclusive juntando-se cópia desta decisão.   Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (§2º, do art. 475 do Código de Processo Civil). 


12 - 0028007-68.2003.8.08.0011 (011.99.028007-2) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL
Intimar o executado para proceder ao pagamento das custas finais, no prazo legal.


13 - 0019388-71.2011.8.08.0011 (011.11.019388-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARCOS SOARES DE SOUZA
Embargado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Embargante: MARCOS SOARES DE SOUZA
Ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.


14 - 0009982-36.2005.8.08.0011 (011.05.009982-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: 2 M ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Executado: ENIS MAURO CIPRIANI PESSINI
Intimar o executado, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, da apresentação de CDA atualizada pelo exequente,  para manifestação, caso queira, no prazo legal.


15 - 0016947-15.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: JOSE SILVIO BASTOS CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Executado: JOSE SILVIO BASTOS CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC).   É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


16 - 0045566-43.2000.8.08.0011 (011.00.045566-4) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO
Executado: OPCIONAL DECORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Executado: OTIMAR SCARAMUSSA

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


17 - 0017494-55.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: INSTITUTO PROMOVE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Executado: INSTITUTO PROMOVE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


18 - 0003457-28.2011.8.08.0011 (011.11.003457-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: OPCIONAL DECORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Executado: OTIMAR SCARAMUSSA

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0162/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0162/2018


1 - 0012865-72.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.O.N.
Executado: J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11222/ES - GIUSEPPE DARIO CASAGRANDE
Exequente: L.O.N.
Advogado(a): 10886/ES - JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
Exequente: L.O.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 215/215v.: "Fls. 193/198: devidamente intimada para que regularizasse a sua representação processual, a parte exequente atendeu à determinação deste Juízo, bem como requereu a remessa dos autos à sua atual Comarca de domicílio (Anchieta/ES).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à atual Comarca de domicílio da alimentada e sua representante legal (fls. 213/213v).

Constato que justifica-se o declínio de competência para análise do presente feito, uma vez que esta providência é a que conferirá maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), permitindo que os direitos menoristas recebam Absoluta e Integral Proteção, a teor da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º.

Acerca da competência, vale pontuar que o NCPC possui normas expressas:

Art. 50: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
[...]
Art. 53. É competente o foro:
[...]
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Ressalto, por oportuno, que a competência territorial fixada com fundamento no domicílio dos pais ou responsáveis pelo menor, por ser relacionada a interesses menoristas, é de caráter absoluto, na forma da Lei 8.069/90, art. 147, inciso I e da súmula 383 do STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Portanto, nem mesmo as regras de estabilização da demanda, de perpetuação da jurisdição, podem se sobrepor em tais situações, em que o menor / incapaz mude seu domicílio, no curso da relação processual.

É neste sentido a jurisprudência, inclusive do STJ e do TJ/ES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383/STJ). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara Cível e empresarial de santarém. PA, suscitante. (STJ; CC 154.138; Proc. 2017/0218805-0; PA; Segunda Seção; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 20/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. Conflito de competência. Ação de de alimentos. Mudança de domicílio da mãe, detentora da custódia. Súmula nº 383/stj. Incidência. Interesse do menor. Tutela necessária. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito de cocalzinho-go. (STJ; CC 146.264; Proc. 2016/0106275-8; DF; Segunda Seção; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 08/06/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC ". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (cc 111.130/SC, Rel. Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, dje de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4.Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda corte superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na Comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante. 7. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 3ª vara de cajazeiras. Pb. (STJ; CC 134.471; Proc. 2014/0147217-1; PB; Segunda Seção; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 03/08/2015)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS NO CURSO DA LIDE. HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE PREPONDERANTE DESTAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é definida no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, prevalecendo-se, assim, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigado, diante do caráter continuativo da relação jurídica alimentar e da própria índole social da demanda de alimentos. 3. No caso, as Agravantes e a genitora mudaram o domicílio, não sendo razoável que prevaleça a aplicação rígida da regra de estabilidade da lide quando o assunto é alimentos, devendo a interpretação das normas ser mais favorável à parte hipossuficiente na relação jurídica. 4. Inexiste o prejuízo grave quanto à realização da audiência designada, pois sequer examinado o pedido de oferta de alimentos. 5. Além disso, com a remessa dos autos ao juízo competente, ficará possibilitada a regularização da representação processual das Agravantes, em razão do atingimento da maioridade, com vistas ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Recurso desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005632-86.2016.8.08.0021. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior. DJe: 07/12/2016)
Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal, permitindo que a causa seja processada e julgada pelo Juízo Natural (CRFB, art. 5º, LIII e LIV):

A) DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para o processo e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da Vara de Família da Comarca de Anchieta/ES;

B) INTIMEM-SE da presente decisão;

C) após, REMETAM-SE os autos ao juízo em questão, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA."


2 - 0007560-10.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.B.Z. e outros
Executado: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Exequente: J.B.Z.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 212: "Considerando a informação de fl. 211 e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias:

A.1) MANIFESTE-SE fundamentadamente acerca da competência para processar e julgar a pretensão versada nestes autos, considerando o atual domicílio da menor e de sua representante legal;

A.2) EMENDE a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 209/209v, item B;


B) após, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE"


3 - 0000483-71.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.G.
Requerido: S.D.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Requerente: J.L.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 32: "Examinando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada para, querendo, contestar os pedidos deduzidos na presente demanda. Porém, deixou de apresentar contestação (vide fls. 27 e 30).

Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, sem que porém incidam plenamente os efeitos materiais previstos no NCPC, art. 344, já que a pretensão autoral se refere a direitos parcialmente indisponíveis. É o que se deflui do NCPC, art. 345, inciso II.

De tal sorte, deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de designação de audiência (NCPC, art. 348), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, inciso I).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):.

A) DECRETO a REVELIA da requerida S.D.D.S.G., deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal, no que tange aos direitos e interesses indisponíveis;

B) INTIME-SE o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo e para os mesmos propósitos;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


4 - 0012246-06.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: A.A.L.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 51/51v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, AUTORIZANDO a requerente A.A.L.S. (CPF n.º 122.702.697-80), por si e representando as menores R.A.S. (CPF n.º 187.105.457-51) e L.A.S. (CPF n.º 187.105.257-26), A LEVANTAREM  na proporção de 33,33%, para cada, pessoalmente ou através de seu advogado, LUCIANO SOUZA CORTEZ, OAB/ES n.º 4.962, o saldo em conta corrente, no valor de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e saldos em título de capitalização, no valor de 904,63 (novecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 88 e 89. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0010660-31.2017.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: T.D.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Requerente: T.D.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 47/48: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que DETERMINO a alteração do regime de bens do casamento de T.D.D.S. e B.F.D.R.D., antes estabelecido como comunhão parcial de bens, para o regime da comunhão universal de bens, ficando expressamente ressalvado eventuais direitos de terceiros interessados.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 88.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após o trânsito em julgado:



A) CERTIFIQUE-SE.

B) CUMPRA-SE nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 734, § 3º e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/ES, art. 974, § 3º, EXPEDINDO-SE os competentes mandados de averbação (I) ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento dos ora interessados bem como (II) aos Registros de Imóveis desta comarca;

C) INTIMEM-SE os requerentes para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa;

D) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

E) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0002547-88.2017.8.08.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.N.O.M.D.A.
Requerido: M.C.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: J.N.O.M.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 53/54.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Analisadas as questões, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, 485, IV, c/c art. 239 e art. 240, § 2º.

Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, arts. 92 e 486, § 2º, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais.

DEIXO de CONDENAR o requerente em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, na medida em que a requerida não chegou a ser citada e constituri advogado nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE.

B) INTIME-SE o autor para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente devidas, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0009451-90.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: F.P.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Requerente: F.P.D.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 22/22v.: "[...] III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de F.P.D. e B.P.S.D.

HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/06, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: B.L.P.S.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os autores ao pagamento das DESPESAS processuais, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.
B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;
C) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação.
DILIGENCIE-SE."


8 - 0018824-53.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.O.G. e outros
Executado: P.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Exequente: E.D.O.G.
Exequente: A.A.F.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 95/95v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DETERMINO que não seja dado cumprimento aos comandos de itens A e B da sentença de fl. 71.

Superada tal questão, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução de honorários de fls. 76/78, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a parte exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS eventualmente devidas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que FIXO em 12% do valor do débito objeto da execução, com fundamento no NCPC, art. 85, § 2º, considerando especialmente a baixa complexidade do módulo executivo, seu pouco tempo de tramitação, bem como a atuação processual do executado.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE a parte exequente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente devidas, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE,com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0011864-76.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.D.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Requerente: M.D.D.L.M.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 15/16: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que AUTORIZO a requerente M.D.D.L.M. (CPF n.º 027.598.917-80) A LEVANTAR os valores referentes a resíduos previdenciários junto ao INSS, benefício n.º 31/612.648.501-0, no valor de R$ 1.077,54 (um mil, setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos porventura existentes.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente devidas, na forma do NCPC, arts. 88 e 89.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO à mesma, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 06 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE"


10 - 0010903-38.2018.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: L.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: L.D.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 20/20v.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo firmado entre os interessados (fls. 02/04), de modo que DECLARO o autor L.D.S.A.E. do dever de prestar alimentos a sua filha A.C.S.D.S.A.

PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, artigo 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESUAIS eventualmente devidas, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO aos autores eis que as afirmações de fls. 06 e 10 gozam de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0017428-41.2015.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: M.H.R.L.
Embargado: M.V.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Embargante: M.H.R.L.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 78: "[...] Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

JUNTE-SE cópia da presente sentença, bem como da petição e da certidão de óbito de fls. 76/77, aos autos em apenso (0003010-11.2009.8.08.0011).

Após, DESAPENSEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE.
Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a embargante ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 56.

DEIXO DE CONDENAR a embargante em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, na medida em que o embargado não constituiu advogado nos presentes autos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE a embargante.
Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE."


12 - 0015113-79.2011.8.08.0011 (011.11.015113-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.R.L.
Testemunha Autor: M.L.R.V.C. e outros
Requerido: E.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerido: E.C.L.
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: A.S.R.L.
Advogado(a): 26915/ES - ROGER LOUZADA FORTUNATO
Requerido: E.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 152/152v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO o processo para a modalidade consensual, de modo que DECRETO O DIVÓRCIO de A.S.R.L. e E.C.L.

HOMOLOGO a transação de fls. 148/148v para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DETERMINO que cônjuge virago VOLTARÁ a usar seu nome de solteira: E.C.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea "b".

CONDENO os interessados ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 90, § 2º, observando-se o disposto no NCPC, art. 90, § 3º ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver").

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em relação as partes, considerando a assistência jurídica gratuita deferida nos autos ( fls. 19 e 44).

DEIXO DE CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos, dado o caráter consensual de resolução do mérito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

C) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;

D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação

DILIGENCIE-SE."


13 - 0008110-29.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: V.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: V.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 12/12v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I e IV.

Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO os requerentes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção, na forma do NCPC, arts. 92 e 486, § 2º. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita já deferida nos presentes autos.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando a voluntariedade de da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0013150-94.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.L.F.
Executado: R.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Exequente: N.L.L.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 72: "Diante o exposto, RECONHEÇO o abandono de causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, inciso III, c/c § 1º.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO a exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em R$ 500,00, com base no NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, considerando especialmente a baixa complexidade da causa, seu tempo de tramitação e a atuação processual do executado, através da CURADORIA ESPECIAL.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (fl. 20).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0015244-44.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.P.G.
Requerido: P.V.D.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Requerente: W.P.G.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 61: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls.58/59).

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, III, "b".

CONDENO as partes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando porém dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em relação à parte autora, em razão da assistência jurídica gratuita a ele deferida nos autos.

DEIXO de CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


16 - 0005124-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.R. e outros
Requerido: F.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: I.R.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 33/33v.: '[...] SENTENÇA: de fato, na forma do NCPC, art. 485, inciso VIII, deve ser extinto o processo, sem resolução de seu mérito, homologando-se a desistência da ação. ressalto que a indisponibilidade dos direitos menoristas não é afetada pela desistência da ação, instituto de natureza processual, que não afeta o direito material das partes, bem como de seus filhos. Considerando que não se vislumbra prejuízos aos interesses dos menores, que devem ser protegidos de forma integral e prioritária (CRFB, art. 227, lei 8.069/90, art. 3º e 4º), HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII. Por incidência do Princípio da Causalidade, bem como das normas previstas no NCPC, art. 90, CONDENO o exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita deferida nestes autos. DEIXO DE CONDENAR o autor em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência. Dou a presente por LIDA e PUBLICADA em audiência, dela ficando INTIMADOS os presentes. REGISTRE-SE. INTIME-SE o autor. Após o transito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo que lido, vai devidamente assinado pelos presentes"


17 - 0006677-87.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.D.R.
Requerido: E.T.R.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: L.S.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 29: "03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls. 26/26v).
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, III, "b".

CONDENO as partes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando porém dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em relação à autora, em razão da assistência jurídica gratuita a ela deferida à fl. 19, e  que ORA DEFIRO ao requerido, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

DEIXO de CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


18 - 0018449-23.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.S.N.
Requerido: J.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: J.P.M.
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerente: M.C.S.N.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 378/378v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, de modo que, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º:

A) DECRETO O DIVÓRCIO de M.C.S.M.N. e J.P.M.N.
B) DETERMINO que o cônjuge varão e o cônjuge virago VOLTEM a utilizar seus respectivos nomes de solteiros, quais sejam: M.C.S.N. e J.P.M.;
B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições;

C) EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação, com as determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida;

D) por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


19 - 0007867-90.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.H.B.M. e outros
Executado: M.A.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Executado: M.A.M.M.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 96: "[...] Diante do exposto, DECLARO satsifeita a obrigação constante do título executivo que embasou a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 924, inciso II e art. 925. RECOLHA-SE eventual mandado de prisão expedido nos presentes autos, sem o seu cumprimento, REQUISITANDO-SE sua imediata devolução, ou EXPEDINDO-SE o necessário alvará, caso venha ele a ser cumprido. Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, arts. 82 e 85, CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que em atenção ao disposto no NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, FIXO em R$ 900,00, considerando especialmente a baixa complexidade da causa, seu tempo de tramitação, bem como a efetiva atuação processual da parte exequente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:

  A) INTIME-SE o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa.

B) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

C) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0161/2018


1 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAVID SANTOS
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOÃO CARLOS ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FF. 307.


2 - 0010753-57.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Requerido: LB DE OLIVEIRA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Advogado(a): 001683/ES - ROMULO LOUZADA BERNARDO
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE

Para tomar ciência da decisão:

É o relatório. Decido.
1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS:
Pleiteou a autora às ff. 21 o parcelamento das custas, uma vez se trata de um valor de alta monta e de difícil quitação pela demandante.
Nestes termos, é o caso de se aplicar o disposto no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, posto que o mencionado preceptivo legal trouxe em seu bojo esta possibilidade, in verbis:
“§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
Fulcrada nessa premissa, em razão do que dispõe o nóvel Código de Processo Civil e assim determino a divisão das custas em 05 (cinco) parcelas, nos moldes do que dispõe o novo Código de Normas do e. Tribunal de Justiça do estado em seu art. 109-B, §1º, senão vejamos:
“A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observando o princípio constitucional da razoável duração do processo.”
A primeira deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização no sítio eletrônico das guias de recolhimento da custas processuais, consoante dicção do §2º do Código de Normas acima referenciado e as demais no prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte).
Demais disso, cumpra-se com observância o disposto no já mencionado Código de Normas.
Ao após, remetam-se os autos à contadoria, em hipótese de necessidade para fins de emissão das guias.
2. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
Pretende a autora, a título de tutela de urgência antecipada, suspender o pagamento das prestações da unidade habitacional adquirida junto as rés, porquanto, de acordo com a mesma, as obras de construção do imóvel contratado estão abandonadas e não há previsibilidade de entrega do mesmo.
Cumpre-nos evidenciar que a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada), sendo que a primeira, distingue-se da segunda, não apenas por terem elas objetos distintos (respectivamente, asseguração e certificação/efetivação), mas também porque a tutela cautelar tem duas características peculiares: a referibilidade e a temporaneidade.
O comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

“A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la".
Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.
Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313):
"O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto."
Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais.
Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória.
2.1. ALUDENTEMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO E NÃO INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
De saída, registre-se que logrou a autora demonstrar os requisitos da tutela pretendida, nos termos que passo a expor:
a. A probabilidade do direito invocado encontra-se presente, tendo vista as fotografias acostadas às ff. 124/132 que, inclusive, demonstram que o imóvel fotografado pela requerente é de propriedade dos requeridos, sobretudo por que as placas encontradas no local estampam o nome do edifício. 
b. Outrossim, observa-se ainda que as fotografias se encontram em consonância com o que fora narrado pela autora na inaugural, até mesmo no tocante a data da última visita ao imóvel, fatos a corroborar a tese de completo abandono do imóvel.
c. O perigo da demora sobressai inequívoco, em razão de estar a autora efetivando pagamento de valores, no entanto, até o presente momento o imóvel sequer apresenta condições estáveis de uso.
d. Ressalta-se, por último, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
A luz do exposto, há que se acolher as medidas pretendidas e ora analisadas.
2.2. TOCANTE AO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO OBJETO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARANDÁ:
Conforme evidenciado pelo autor, sua pretensão recai sobre a indisponibilidade do terreno em que seria construído o Condomínio Carandá.
O pedido em tela se insere no contexto de uma tutela de urgência de natureza cautelar de arresto que, de acordo com a doutrina de Fredie Didier “é medida cautelar constritiva que serve à futura execução por quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser penhorado.” (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 590).
Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, embora não preveja as antigas cautelares típicas, em seu art. 301, dispõe que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
Assim, a despeito de a nova sistemática processual consagrar a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora no caso concreto, na forma do art. 300 do CPC.
Especificamente quanto ao arresto, para sua concessão é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo, especialmente no presente caso, já que a pretensão é cautelar.
Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial hodierna:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora a nova sistemática processual tenha consagrado a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto, conforme art. 300 do CPC/15. 2) Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que o devedor praticara atos de insolvência ou dilapidara os bens. Precedentes TJES. 3) Recurso desprovido. ACORDA esta Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 02 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179003253, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018)
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO CAUTELAR PENHORA ONLINE REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que a agravante praticou atos de insolvência ou que dilapidou todos os bens que possuía. Ademais, o fato de possuir em seu desfavor diversas demandas judiciais não significa que está em estado de insolvência (agravo de instrumento nº 0006050-06.2017.8.08.0048, em 21.08.2017, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Robson Luiz Albanez). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante BANCO VOTORANTIM S/A e Agravadas XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA E OUTRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159003572, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 31/10/2017);
Volvendo os olhos a presente demanda, verifico que não estão presentes os elementos necessários a concessão da tutela cautelar pretendida, senão vejamos:
a. Não resta evidenciado nos autos a probabilidade do direito no que concerne a demonstração de que o demandado se encontra em estado de insolvência e/ou dilapidando seu patrimônio, sobretudo por que a não entrega do imóvel no prazo ajustado, por si só, não caracteriza tais ações. Para além, trata-se de ação de conhecimento, donde não se verifica elementos necessários a comprovar regularidade/ veracidade dos fatos alegados, a depender da regular fase probatória.
b. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, considerando que o valor do terreno em que o condomínio fora construído certamente supera, em muito, àquele pago pela autora.
Nestes termos, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela nos seguintes termos:
1. Determino a suspensão do pagamento das parcelas do imóvel e outros valores vinculados ao instrumento contratual celebrado entre as partes;
2. Delibero quanto a não inclusão do nome da autora em qualquer sistema de restrição – SPC/SERASA e, caso esteja em detrimento do imóvel objeto desta ação, determino a baixa imediata da negativação imposta.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2019 às 14h00min, ante os permissivos constantes do art. 334 do Código de Processo1.
Intime-se a parte requerente na pessoa de seu patrono.
Cite-se a parte requerida, servindo esta como correspondência, com aviso de recebimento, em mãos próprias, com as advertências do 3352 do Código de Processo Civil, e com a ressalva do art. 344 do mesmo diploma legal: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”, devendo ser instruída com a contrafé.
Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do Código de Processo Civil.
Em hipótese de inexistência de petição das partes informando o desinteresse na realização de autocomposição dentro do prazo estabelecido pelo art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, cumpra-se todos os atos para a audiência designada. Em hipótese reversa, venham-me os autos conclusos para apreciação.
Diligencie-se com as formalidades legais.

FICAM, PORTANTO, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM AO ATO SOLELE AGENDADO PARA O DIA 26/02/2019 ÀS 14H00MIN.


3 - 0016341-16.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOAO RENATO PENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO
Requerente: JOAO RENATO PENA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 07/03/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 104/105.


4 - 0010635-18.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: SUZANA COSTALONGA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: SUZANA COSTALONGA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/03/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

  FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 56/58.


5 - 0003141-05.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: M. P. MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: JOSE CALEGARI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerente: M. P. MARMORES E GRANITOS LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 21/02/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

   FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 58/60.


6 - 0051345-42.2001.8.08.0011 (011.01.051345-2) - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerente: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerido: MANOEL MONTICO DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerido: MANOEL MONTICO DA SILVA FILHO
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: JOSE CARLOS BRANDAO
Advogado(a): 19432/ES - THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
Embargante: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerente: ANTONIO JACQUES PAIVA

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se aos “Embargos à Execução” proposto por ANTÔNIO JACQUES PAIVA e MANOEL MÔNTICO DA SILVA FILHO em face de JOSÉ CARLOS BRANDÃO.
Tendo em vista que fora devidamente cumprida a determinação no despacho saneador de ff. 237/241, portanto, todas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, consoante verifica-se dos expedientes de ff. 246/248.
Neste desiderato, considerando o pleito de prova oral pelo requerido, na modalidade de depoimento pessoal da parte contrária – Srs. José Carlos e Manoel Montico -   DESIGNO, de imediato, e por oportuno (art. 357, inciso V, do CPC/2015), audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2019, às 16:00 horas.
Consectariamente, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.
Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Diligencie-se, atentando-se quanto a eventual urgência na prática dos atos.


7 - 0022149-32.1998.8.08.0011 (011.98.022149-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: JOSE CARLOS BRANDAO
Executado: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerido: ANTONIO JACQUES PAIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001559B/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: JOSE CARLOS BRANDAO

Para tomar ciência da decisão:
DE FF. 117/118 E DOCUMENTOS ACOSTADOS.

1. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 1ª PARTE:
Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado às ff.116.
Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.
Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.
A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.
Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.
Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada,  até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0.
Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. Intimem-se.
2. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 2ª PARTE – RENAJUD:
Inicialmente, de se pôr em destaque que não fora possível a consulta em nome do executado ANTÔNIO JAQUES PAIVA, uma vez que não consta dos autos qualquer informação acerca de seu CPF. Portanto, intime-se o autor para promover a corrigenda, posto que imprescindível para a medida pretendida.
Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante verifica-se dos expedientes que seguem em anexo.
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0011274-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência pretendido.
II. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se a requerida para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
  Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal, servindo a presente como ofício citatório, acompanhada com a contrafé.
  Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguida preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
  Após, certifique-se quanto à apresentação de resposta e réplica, caso positivo intimem-se as partes, para informar se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Caso negativo, deverão informar ainda, se pretendem a produção de provas


9 - 0003402-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da petição de ff. 89/91 e depósito judicial efetivado pelo sucumbente.


10 - 0018285-53.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à “Ação de Usucapião” proposta por JOSE ANTONIO DE ANDRADE pelos motivos expostos na peça de ingresso.
Despacho inicial proferido à f. 28.
Os réus incertos, desconhecidos e terceiros interessados, foram citados por edital às f. 35/36.
Aludentemente aos confrontantes, quais sejam, (I) LUZIA BONS CARDIN, (II) ALAYDE ARAÚJO PINHEIRO e (III) LAUDINA PEREIRA, as duas primeiras foram devidamente citadas consoante observa-se das certidões de ff. 39 e 42. Tocante a última, na certidão de f. 45/verso informou-se a impossibilidade de sua citação, posto que se mudou. Em razão do exposto a parte autora requereu sua citação por edital f. 53/55.
Acerca dos proprietários registrais – ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO, na certidão de f. 41/verso, o Sr. Oficial de Justiça informou que esta é pessoa extinta. Desta forma, o autor requereu a citação do ESPÓLIO DE ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO na pessoa de sua filha única a Sra. ALAYDE ARAÚJO PEREIRA, f. 53/55.
As Fazendas Públicas, em uníssona resposta, informaram não possuir interesse no feito, em consonâncias com os expedientes de ff. 46 (Estado), 47/49 (União) e 50 (Município).
É o que me cabia relatar. Decido
1 – Do requerimento de citação por edital.
Compulsando os autos observo que há o requerimento de citação ficta formulada pelo autor às ff. 53/55, para a confrontante LAUDINA PEREIRA, uma vez que não fora possível a citação pessoal.
Por certo que se sabe que a citação editalícia é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos pró nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC:
"Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.”
"Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional pde Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.”
Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, somente sendo viável sua realização nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 256 do CPC.
Tendo em vista a natureza excepcional da norma, devem ser empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sendo permitida a modalidade por edital,  apenas, casos em que aquelas restarem infrutíferas.
Nestes termos, deixo de acolher, por ora, o requerimento de citação editalícia da confrontante LAUDINA PEREIRA e determino a intimação dos propositores, através de seu patrono, para apresentarem o endereço atualizado da mesma, ou juntar, sobretudo CPF, posto que imprescindível para atualização de endereço pelos sistemas online.
2 - Dos demais consectários legais.
Ademais, observo o requerimento de citação do ESPÓLIO DE ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO por sua filha única às ff. 53/55.
Nestes termos, diligenciei pelo sistema e-jud e localizei o processo de inventário onde consta a Sra. ALAYDE ARAÚJO PINHEIRO como inventariante do espólio, portanto, defiro o requerimento alhures e determino que se expeça o mandado de citação.
Por fim, observa-se que, até o momento, não houve manifestação do Ministério Público, portanto cumpridos todos os itens, dê-se vista. 
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0012226-78.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA EMILIA CARLETE REZENDE
Requerido: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ROSA EMILIA CARLETE REZENDE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/03/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO  DE FF. 15/17, DEFERINDO  PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA


12 - 0001682-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA LOPES DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Requerente: ALESSANDRA LOPES DE ALMEIDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do laudo pericial de ff. 85/88, apresentado peloPerito do Juizo Dr. Alandino Pierri.


13 - 0011675-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOVANE DA SILVA APOLINARIO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: JOVANE DA SILVA APOLINARIO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do laudo pericial de ff.  87/90, apresentado pelo Perito do Juizo DR.  ALANDINO PIERRI.


14 - 0008544-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO MACHADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: RONALDO MACHADO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal,  acerca do  laudo pericial juntado às ff. 65/68 dos autos, apresentado pelo perito do Juizo Dr. ALANDINO PIERRI.


15 - 0019748-35.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: REGIS FERRAREIS DE AZEREDO
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Requerente: REGIS FERRAREIS DE AZEREDO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos inaugurais acima apreciados – excetuando àquele suspenso por força de Recurso Repetitivo: seguro – para o fim de declarar a nulidade da cláusula alusiva a comissão de permanência com outros encargos da mora, afastando-se, no tempo da anormalidade a multa e juros moratórios, mantendo-se somente a comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, cujo percentual deve corresponder ao somatória dos juros moratórios até 12% ao ano + multa até 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado. Considerando que o contrato já esteja quitado, deve promover a restituição em questão, desde que devidamente comprovado, corrigida monetariamente desde o desembolso ou vencimento e com juros de mora a partir da citação.
Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento.
Via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 66,66% e 2. A ré – 33,33%, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, f. 34.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0068/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0068/2018


1 - 0000408-66.2017.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: R.C.C.
Requerido: J.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerido: J.D.M.
INTIMAR A PARTE REQUERIDA , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,  PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTA 3ª VARA DE FAMILIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES , COM A FINALIDADE DE ASSINAR E RETIRAR O TERMO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA.


2 - 0012611-26.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerente: J.A.S.
 REITERANDO INTIMAÇÃO  PUBLICADA EM 26/10/2018, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI PUBLICADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU/ ADVOGADO (A) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.725, XII E 87 DO CÓDIGO DE NORMAS DA ECCJ/ES E ART. 290 DO CPEC/2015.


3 - 0012710-93.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.F.D.M.
Requerido: N.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004974/ES - JOSE CARLOS FABRIS
Requerente: R.F.D.M.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU/ ADVOGADO (A) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.725, XII E 87 DO CÓDIGO DE NORMAS DA ECCJ/ES E ART. 290 DO CPEC/2015.


4 - 0011898-85.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: A.G. e outros
Inventariante: M.D.L.G.
Inventariado: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Inventariante: M.D.L.G.
Herdeiro: M.D.L.G.
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Herdeiro: L.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIMEM-SE os sucessores para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

A.1) EMENDEM a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319, 320 e 321, JUNTANDO aos autos os títulos sucessórios dos herdeiros indicados na peça vestibular, a fim de comprovar a legitimidade sucessória na partilha versada nos presentes autos, bem como INDICANDO o valor da causa, na forma do NCPC, art. 292, considerando o valor dos bens a serem partilhados;

A.2) MANIFESTEM-SE acerca da possibilidade partilha amigável e, com isso, de conversão do procedimento em arrolamento sumário, na forma do NCPC, arts. 659 e ss;

B) após, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0007414-27.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: C.G.
Inventariado: J.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Inventariante: C.G.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse no prosseguimento do presente feito ou se prefere se utilizar do comando legal previsto no NCPC, art. 672, atinente à cumulação de inventários, a fim de que o inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido JOSE CARLOS GUALANDI também seja realizado nos autos em apenso, devendo, neste último caso, formular nos referidos autos o respectivo requerimento;

B) superado o prazo, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0011826-98.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: P.D.S.G.F.
Inventariado: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27679/ES - BRUNO QUARESMA SENA
Inventariante: P.D.S.G.F.
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS
Inventariante: P.D.S.G.F.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORME se possui interesse no prosseguimento do presente feito;

B) em caso positivo, INTIME-SE a requerente para que, no mesmo prazo, COMPROVE a existência de algum dos requisitos previsto no art. 617 do NCPC;

C) por fim, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


7 - 0009166-44.2011.8.08.0011 (011.11.009166-4) - Inventário
Herdeiro: A.M.B. e outros
Inventariante: S.P.B.
Inventariado: R.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Herdeiro: M.P.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
A) Na forma do NCPC, art. 619, INTIMEM-SE os demais herdeiros, para que se manifestem sobre os pedidos formulados às fls. 197/199, no prazo de 15 (quinze) dias;

B) decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0012530-19.2014.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Herdeiro: H.H.C.C. e outros
Inventariante: M.D.G.D.D.C.
Inventariado: J.L.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Herdeiro: B.D.C.
Inventariante: M.D.G.D.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
A) TORNO SEM EFEITO o termo de primeiras declarações lavrado às fls. 67/68;

B) promovo a CONVERSÃO do presente INVENTÁRIO E PARTILHA em ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos moldes do Código Civil, art. 2.015, e do NCPC, art. 659;

C) RETIFIQUEM-SE os registros do sistema E-jud e a capa de autuação a fim de que passe a constar na ação/classe processual o procedimento de Arrolamento Sumário;

D) INTIME-SE a(a) inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que:

D.1) JUNTE aos autos certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal referentes aos espólios / de cujus JOAQUIM LOPES DE CARVALHO e DELCIA DUARTE DE CARVALHO;

D.2) COMPROVE o pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCD), cujo cálculo competirá aos próprios sucessores;

D.3) APRESENTE partilha amigável, contendo o rol de sucessores, a descrição completa dos bens, com os respectivos títulos e valores, na forma do NCPC, arts. 659 e 660;

E) em seguida, CUMPRA-SE conforme determinado no despacho de fls. 72/72-v, mormente no que tange ao item “C”;

F) após, CERTIFIQUE-SE o regular andamento do curso processual, considerando os preceitos estatuídos no NCPC;

G) por fim, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


9 - 0012397-35.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.N.A.
Requerido: J.C.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26363/ES - PRISCILA CAMPOREZ MONTEIRO
Requerente: B.N.A.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO, a título provisório, os alimentos gravídicos em prol da parte autora e, com fulcro no NCPC, art. 300, ARBITRO-OS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, diretamente à genitora, mediante recibo.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 26/11/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
 
C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

DILIGENCIE-SE.

OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


10 - 0012453-68.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.O.D.S. e outros
Requerido: W.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Requerente: W.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 26/11/2018, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora, para que compareçam à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

D) o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

E) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

G) N-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.

H) Caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


11 - 0011598-89.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.J.S.S.
Requerido: V.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29557/ES - CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA
Requerente: P.D.J.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
2. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO os alimentos provisórios em favor do menor, ARBITRANDO-OS em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta de titularidade da genitora à fl.07 (BANCO DO BRASIL – Agência 3298 Conta nº 0045.709-4)

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 27/11/2018, às 09 h30 min, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) A parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) O prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344).
D) INTIME-SE para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
D.1) A parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.

G) Caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA par ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à sessão de mediação ora designada, observadas suas prerrogativas legais.

H) Havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias.

I) Em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

J) Após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

DILIGENCIE-SE.

OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


12 - 0011785-97.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.A.D.Z.
Requerido: L.Z.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Requerente: G.A.D.Z.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, e ARBITRO-OS em 01 (um) salário-mínimo, devidos a partir da citação, a serem entregues diretamente em mãos da genitora mediante recibo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, até que a requerente informe nos autos conta bancária de sua titularidade para possibilitar o depósito devido. 

B)  DEFIRO a requisição de informações junto a JUCEES, de modo que  REQUISITE-SE a JUCEES para que, no prazo de 10 (dez) dias, INFORME este juizo acerca da constituição da empresa L. Z. PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.163.136/0001-97, ENCAMINHANDO-SE cópia do ato constitutivo, BLOQUEANDO eventuais alterações.

C) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/11/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
D.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
D.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);
E) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
E.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
E.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

H) em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

I) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

DILIGENCIE-SE.


OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


13 - 0011517-43.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.D.C.C.
Requerido: G.P.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: S.D.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/11/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora, para que compareçam à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

C) o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

D) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) N-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.

G) Caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


14 - 0007509-23.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.L.E.S.J.
Requerido: I.P.L.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28787/ES - LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA
Requerente: I.P.L.E.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
2. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO parcialmente os alimentos provisórios em favor do menor, ARBITRANDO-OS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta de titularidade da genitora à fl. 08 (BANESTES – Ag.0010, conta poupança. 887720-1).

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 27/11/2018, às 08 h00 min, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
C.1) A parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) O prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344).

D) INTIME-SE para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
D.1) A parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.

G) Caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA par ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à sessão de mediação ora designada, observadas suas prerrogativas legais.

H) Havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias.

I) Em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

J) Após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

DILIGENCIE-SE.

OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


15 - 0007526-59.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.B.R.D.S.
Requerido: L.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: I.B.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
A) REITERE-SE o ofício de fls. 35/36;

B) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida no seu endereço de trabalho (endereço à fl. 48) na forma do NCPC, artigos 334, 335 e 695 para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, que DESIGNO para o dia 21/11/2018, às 16h40min, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.

C) INTIME-SE a parte requerente para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação ora designada, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.

A intimação da parte deverá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, caso se trate de assistido da Defensoria Pública; ou via publicação no Diário Oficial, caso se trate de parte que possui advogado constituído nos autos.

D) Caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação ora designada, observadas suas prerrogativas legais.

2. ADVERTÊNCIAS.

I. NCPC, art. 695: §1º. o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; §2º a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência de conciliação/mediação.

II. NCPC, arts. 334, §9º, e 695, §4º: as partes deverão comparecer à audiência de conciliação/mediação devidamente acompanhadas por seu advogado ou defensor público.

III. NCPC, art. 334, §8º: o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

IV. O prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias, contados, em regra, da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335 – vide demais casos), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341, 344 e 345).

V. NCPC, art. 334, § 5º:O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.”

VI. caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, pode(m) procurar o Núcleo da Defensoria Pública Estadual desta comarca, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

VII. NCPC. Art. 82: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”

VIII. NCPC, art. 90, § 3o: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.”, estando obviamente ressalvada, em qualquer caso, a hipótese do art. 98.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO.


OBS: O(S) ADVOGADO(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011); ART. 334, § 3º DO NCPC.


16 - 0004172-94.2016.8.08.0011 - Interdição
Requerente: C.A.S.M.
Requerido: C.A.S.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO
Requerente: C.A.S.M.
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: C.A.S.M.
INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 3ª VARA DE FAMILIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES, PARA COMPARECER, COM A FINALIDADE DE ASSINAR E RETIRAR A C ERTIDÃO DE CURARTELA DEFINITIVA.


17 - 0006672-36.2016.8.08.0011 - Interdição
Requerente: F.M.R.
Requerido: L.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: F.M.R.
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Requerente: F.M.R.
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Requerente: F.M.R.
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Requerente: F.M.R.
INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTA 3ª VARA DE FAMILIA E ORFÃOS E SUCESSÕES, COM A FINALIDADE DE ASSINAR O TERMO E RETIRAR A CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 DE OUTUBRO DE 2018

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0018218-25.2015.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: NEUZA JUSSIM CAMPANIN
Interditando(a): ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
3. DISPOSITIVO.
Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO por CURADORA sua companheira, NEUZA JUSSIM CAMPANIN, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.
Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
CONFIRMO a decisão de fls. 26/29-v que antecipou os efeitos da tutela.
INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.
Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.
Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 16.
Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.
DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15/10/2018 

 
LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0198/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0198/2018


1 - 0012919-96.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES
Executado: LINCON PEDRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES
Para diligenciar a carta precatória.


2 - 0012486-58.2018.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: PAULO ROBERTO DE FREITAS
Requerido: VALDECY FONSECA DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Requerente: PAULO ROBERTO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos documentos que acompnham a inicial, defiro AJ, nomeando patronos os signatários da exordial. Intimem-se para trazer aos autos cópia do Registro Imobiliário do imóvel usucapiendo. Diligencie-se.


3 - 0004064-17.2006.8.08.0011 (011.06.004064-6) - Monitória
Requerente: EDLO MENDES BAIÃO JUNIOR
Requerido: CEREAIS MAPELE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7904/ES - SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR
Requerido: CEREAIS MAPELE LTDA
Para se manifestar sobre o ofício do CRI.


4 - 0010604-32.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BERNADETE ROSA CASTEGLIONE
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 24740/ES - FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI
Requerente: BERNADETE ROSA CASTEGLIONE
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Do laudo pericial de fls. 205/210.


5 - 0009623-37.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MECANICA INDUSTRIAL SANTA BARBARA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Da certidão de fl. 90verso do Oficial de Justiça, na qual o mesmo informa que citou os requeridos e que não efetuou a penhora pois não localizaou bens em nome do requerido, passando a relacionar os bens que guarnecem a residência do mesmo.


6 - 0000563-06.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: CAMILLO LELIS BATISTA DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27141/ES - WELINGTON SILVA TIRELLO
Executado: CAMILLO LELIS BATISTA DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pedido de folha 82, a fim de determinar a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste acerca da proposta de composição ali apresentada.
Diligencie-se.


7 - 0014498-79.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - EPP
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizerem se pretendem produzir provas em audiência ou optam pelo julgamento antecipado da causa, uma vez que, pessoalmente, entendo que sendo de fato e de direito, tal prova esteja dispensada.
Diligencie-se.


8 - 0016967-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA e outros
Requerido: MC MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120415/SP - ELIAS MUBARAK JUNIOR
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora acerca da distribuição deste feito a este Juízo.
De toda sorte, por entender que o foro competente é o da Capital do Estado, ainda que em uma das Varas Cíveis lá instaladas, aguarde-se inicialmente o julgamento do Agravo de Instrumento manejado pela parte autora, a fim de se evitar maiores transtornos.
Diligencie-se. 


9 - 0002247-92.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER GOMES MACHADO MARCAL
Requerido: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Requerente: WAGNER GOMES MACHADO MARCAL
Da devolução da correspondência de citação, motivo "mudou-se".


10 - 0013907-25.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO DA SILVA SARTORIO
Requerido: SATH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: GRUPO SATH CONSTRUCOES
Requerido: LB DE OLIVEIRA LTDA EPP
Requerido: SATH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Como foram três os embargos de declaração, intimem-se a todas as partes para que se manifestem acerca do recurso alehio. No prazo de lei.
Diligencie-se.


11 - 0009181-67.1998.8.08.0011 (011.98.009181-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: J. B. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: J. B. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Executado: J. B. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: J. B. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, c, do NCPC.


12 - 0013156-33.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ARISTOBLO NEVES
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Embargante: ARISTOBLO NEVES
Para se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução.


13 - 0011925-73.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA GONCALVES COSTA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: MARIA DA PENHA GONCALVES COSTA
Para apresentar réplica.


14 - 0002851-92.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: THIAGO ADVERSI VENTORIM
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
A requerida apresenta "embargos de declaração" apontando omissão na sentença no tocante ao pedido de reembolso de despesas médicas. Compulsando os autos, verifico que a inicial contém tal pedido, devidamente quantificado e comprovado por cópias de documentos fiscais e que a sentença, de fato, restou omissa quanto a apreciação de tal pleito. Desse modo, conheço dos declaratórios e lhes dou provimento no sentido de integrar a sentença e condenar a requerida no reembolso à autora da importância de R$566,61 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros na forma da Jurisprudência do ETJES. Intimem-se.


15 - 0006473-43.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRAGMINAS LTDA. - EPP
Executado: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95316/RJ - FREDERICO FOUREAUX FREITAS
Exequente: FRAGMINAS LTDA. - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Com urgência, intime-se o credor acerca dos depósitos efetuados pelo devedor. Diligencie-se. 


16 - 0016746-23.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ALCEMIR RAMOS ALMEIDA
Requerido: MARIA MAGDALENA DE ALMEIDA FIALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ALCEMIR RAMOS ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, seus patronos e as testemunhas arroladas pela Assistida pela Defensoria Pública, para AIJ no dia 13/12/2018 às 15:30. Diligencie-se.


17 - 0013160-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO MARQUES ALTOE
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: RICARDO MARQUES ALTOE
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL, a fim de condenar solidariamente as demandadas, no pagamento ao autor da importância de:   A) R$165.916,45 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), concernente ao capital segurado. Atualização do valor que deverá ser pago devidamente corrigido desde a data da negativa perante a seguradora, pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, desde a citação;   B) R$10.000,00 (dez mil reais), concernente ao dano moral. Atualização do valor que deverá ser pago devidamente corrigido desde a data do evento danoso, pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, desde a citação.


18 - 0010371-98.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MSC BAYERL DECORACOES ME
Requerido: ALADIN DECORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO
Requerente: MSC BAYERL DECORACOES ME
Advogado(a): 106090/SP - FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS
Requerido: ALADIN DECORACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Na peça retro, a requerida Aladin menciona não ter interesse na produção de provas em audiência, sendo que no despacho de fls. 116 deferi a inclusão do Banco Santander na condição de litisdenunciado, atendendo a pedido formulado pela própia Aladim. Assim e considerando que a audiência já foi designada e o ofício citatório já expedido, tenho por bem convertê-la em Audiência de Conciliação.
Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0000298-72.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CRED DOS PROP DA IND DE ROCHAS SICOOB CREDIROCHAS
Executado: MARCOS PACIFICO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP DE CRED DOS PROP DA IND DE ROCHAS SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Executado: MARCOS PACIFICO VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


20 - 0006610-59.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: TELIMAR DO NASCIMENTO MARVILA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do  art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


21 - 0012393-95.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO BARBIERO VOLPINI e outros
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Embargante: ANTONIO BARBIERO VOLPINI

Para tomar ciência do despacho:
 
Indefiro aos embargantes os benefícios da Assistência Judiciária. Inicialmente, porque não comprovaram a hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos ou cópias das declarações ao Imposto de Renda. Depois, pelas razões já lançadas nos autos dos embargos de nº 00026921320188080011: "Ademais, há de se considerar aqui alguns pontos. Ainda que a pessoa jurídica integrada pelos embargante esteja em Recuperação Judicial, tal fato não implica em deferimento imediato dos benefícios em seu favor. Como já disse antes, há necessidade sim de comprovação da hipossuficiência! Confira-se: EMENTA AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIO. ESCASSEZ DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada pela parte é relativa, não bastando a mera alegação quando houver elementos que a confrontem. II. Cabe a parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça elucidar a alteração de sua situação financeira quando houver recolhido as despesas processuais anteriores a sentença, mormente quando sequer realizara o referido beneplácito. III. Cabe ao espólio o dever de comprovar que não há recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais. IV. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, (TJES, Classe: Agravo Interno AR, 100170017444, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018). É que no caso dos autos, por exemplo, pode-se ver que os embargantes Hélio Marcos e Jane Maria, possuem residência em um dos endereços mais nobres deste Município. A fotografia em anexo, de certa maneira, comprova isso."
Intimem-se pois, para preparo do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


22 - 0009466-59.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: AVANTTI NORDESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO MARM GRAN LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.


23 - 0009171-32.2012.8.08.0011 (011.12.009171-2) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: SOLIMAR FREITAS DA SILVA
Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9896/ES - ANDRE FACHETTI LUSTOSA
Exequente: SOLIMAR FREITAS DA SILVA
Para retirar o alvará.


24 - 0005042-13.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AILDO FONSECA
Requerido: A. R. TELECOMUNICAÇÕES LTDA (MANUTEL TELECOMUNICAÇÕES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23226/ES - ALAN RICARDO GONCALVES
Requerido: A. R. TELECOMUNICAÇÕES LTDA (MANUTEL TELECOMUNICAÇÕES)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: AILDO FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Dou por encerrada a instrução e determino a intimação das partes para, em cinco dias, apresentarem alegações finais. Diligencie-se. 


25 - 0012784-26.2013.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SILVA
Requerido: TANEA RICARDO COOTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerido: TANEA RICARDO COOTER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patono da requerida para que se manifeste acerca dos termos retro. Diligencie-se. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5862 / (28) 3526-5863
Email: 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002737-22.2015.8.08.0011
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELIS FRAGA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos do despacho de fls.190 verso dos autos do processo em referência.

 

DESPACHO

 

Intime-se, o réu (pessoalmente ou, não sendo possível, por edital) informando que a medida (uso da tornozeleira) foi revogada, devendo o réu comparecer ao cartório para entregar (ou para que o cartório providencie a retirada) a tornozeleira.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26/10/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0138/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0138/2018


1 - 0001602-38.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROGERIA DA SILVA
Réu: JANE DAISE CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Réu: JANE DAISE CORREA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0004709-56.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILMAR VILAS BOAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Réu: GILMAR VILAS BOAS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0009579-18.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 16:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0010919-60.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SEBASTIANA THOMAZ FERRETE
Réu: ALEXANDRO COSTA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ALEXANDRO COSTA FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


5 - 0010252-74.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PAULO GABRIEL ALVES FELIPE
Réu: GENEVALDO FELIPE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Réu: GENEVALDO FELIPE JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


6 - 0004783-13.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LAURO HENRIQUE MARTINS
Réu: EZEQUIEL DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Réu: JHONATAN DA SILVA CARVALHO
Réu: NILCIMAR ANGELO DA SILVA
Réu: EZEQUIEL DA SILVA CARVALHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


7 - 0003409-59.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROUSIAUREA MARIA DA SILVA ESTEFAINSKI
Réu: PAULO VICTOR DA CONCEICAO ESTEFAINSKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25961/ES - ARIANA VOLPINI SECCHIN
Réu: PAULO VICTOR DA CONCEICAO ESTEFAINSKI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 16:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


8 - 0007033-19.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: DHESSICA SILVA PAULA
Réu: WILLIAN SANTANA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26362/ES - THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA
Réu: WILLIAN SANTANA PINHEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


9 - 0010359-84.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: QUEILA DELES QUIRINO
Requerido: JONATHAN ALMEIDA DIAS BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Requerido: JONATHAN ALMEIDA DIAS BARROSO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 15:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


10 - 0009696-43.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEAN CARLOS MACHADO
Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23231/ES - ALINE XAVIER SALOUM
Réu: MARIA ARLETE DOS SANTOS FERREIRA
Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MARIA DA PENHA JESUS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1- Acusada MARIA DA PENHA: citada com resposta apresentada.
2- ´Réus JEFERSON e MARIA ARLETE: certifique-se se compareceram ou constituiram advogado. Em caso positivo, conclusos. Em caso negativo, incidirá o disposto no item 4 de fl. 73 e verso.
3- Considerando que não há hipótese de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 22/11/18, às 13:00 horas. Requisite-se e expeça-se precatória, se preciso for. Intimem-se.
4- Caso incida o item 4 de fl. 73 e verso em relação aos réus JEFERSON e MARIA ARLETE, autorizo a produção antecipada de prova, já que as testemunhas são comuns, devendo, pois, ser observado o princípio da economia processual, bem como a fim de afastar o risco de eventual divergência de prova (STJ, RHC 44.456/SP, dje 20/05/2016), ficando nomeada, desde já, a Dra. Aline Xavier Saloum, OAB/ES 23.321, para prestar assistência aos réus, devendo ser intimada.


11 - 0009696-43.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEAN CARLOS MACHADO
Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23231/ES - ALINE XAVIER SALOUM
Réu: MARIA ARLETE DOS SANTOS FERREIRA
Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MARIA DA PENHA JESUS DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


12 - 0012487-43.2018.8.08.0011 - Cautelar Inominada Criminal
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17895/ES - FABRICIO MARIN PEREIRA
Requerido: E.S.A.
1- Intimar Vossa Senhora da designação de audiência para tomada de depoimento espeial da vítima IAC nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
2-Intimar Vossa Senhoria do teor da r. Decisão de fl. 38/39 (teor sigiloso).




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0113/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0113/2018


1 - 0012839-98.2018.8.08.0011 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01-) Em pesquisa no E-jud constato que ainda não foram quitadas as custas devidas neste pedido de tutela cautelar;

02-) Por isso, intime-se a requerente na pessoa de seu advogado para fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 290 CPC);

Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO SERVIDORES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO FORO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 19/10/ 2018.

ONDE SE LÊ: DIA 02/NOVEMBROASSESSORA: POLIANA CESTARI MOREIRA

LEIA-SE: DIA 02/NOVEMBROANALISTA JUDICIÁRIO: MARCELO SMARZARO MATOS

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

      Juiz de Direito/Diretor do Foro   

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO PRESENCIAL DO MÊS DE OUTUBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 25/06/2018.

 

ONDE SE LÊ: DIA 27/OUTUBRO - OFICIAL DE JUSTIÇA: LUIZ CLÁUDIO ZANOTELLI

LEIA-SE: DIA 27/OUTUBROOFICIAL DE JUSTIÇA: VINICIUS ROBERTO STURIÃO SILVA

MICRORREGIÃO 01 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: (vrsilva@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

   Juiz de Direito Diretor do Foro 

ALTERAÇÃO PLANTÃO MAGISTRADOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA ESPECIAL DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO/2018, DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018, REPUBLICADO EM 19 OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 

ONDE SE LÊ: DIA 04/NOVEMBRO – JUIZ DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

LEIA-SE: DIA 04/NOVEMBRO – JUIZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

 

ONDE SE LÊ: DIA 16/NOVEMBROJUIZA DRARAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

LEIA-SE: DIA 16/NOVEMBROJUIZ DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

IMFORMATIVO - PLANTÃO JUDICIARIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

INFORMATIVO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018, REPUBLICADO EM 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 

INCLUIRASSESSORA: CRISTIANE ALVES DA SILVA, NO PLANTÃO DO DIA 04/11/2018,VARA ÚNICA ATÍLIO VIVÁCQUA,

crsasilva@tjes.jus.br

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

     Juiz de Direito/Diretor do Foro