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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0161/2018


1 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAVID SANTOS
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOÃO CARLOS ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FF. 307.


2 - 0010753-57.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Requerido: LB DE OLIVEIRA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Advogado(a): 001683/ES - ROMULO LOUZADA BERNARDO
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerente: LUCIANA ESPOSITO ALTOE

Para tomar ciência da decisão:

É o relatório. Decido.
1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS:
Pleiteou a autora às ff. 21 o parcelamento das custas, uma vez se trata de um valor de alta monta e de difícil quitação pela demandante.
Nestes termos, é o caso de se aplicar o disposto no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, posto que o mencionado preceptivo legal trouxe em seu bojo esta possibilidade, in verbis:
“§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
Fulcrada nessa premissa, em razão do que dispõe o nóvel Código de Processo Civil e assim determino a divisão das custas em 05 (cinco) parcelas, nos moldes do que dispõe o novo Código de Normas do e. Tribunal de Justiça do estado em seu art. 109-B, §1º, senão vejamos:
“A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observando o princípio constitucional da razoável duração do processo.”
A primeira deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização no sítio eletrônico das guias de recolhimento da custas processuais, consoante dicção do §2º do Código de Normas acima referenciado e as demais no prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte).
Demais disso, cumpra-se com observância o disposto no já mencionado Código de Normas.
Ao após, remetam-se os autos à contadoria, em hipótese de necessidade para fins de emissão das guias.
2. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
Pretende a autora, a título de tutela de urgência antecipada, suspender o pagamento das prestações da unidade habitacional adquirida junto as rés, porquanto, de acordo com a mesma, as obras de construção do imóvel contratado estão abandonadas e não há previsibilidade de entrega do mesmo.
Cumpre-nos evidenciar que a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada), sendo que a primeira, distingue-se da segunda, não apenas por terem elas objetos distintos (respectivamente, asseguração e certificação/efetivação), mas também porque a tutela cautelar tem duas características peculiares: a referibilidade e a temporaneidade.
O comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

“A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la".
Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.
Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313):
"O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto."
Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais.
Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória.
2.1. ALUDENTEMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO E NÃO INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
De saída, registre-se que logrou a autora demonstrar os requisitos da tutela pretendida, nos termos que passo a expor:
a. A probabilidade do direito invocado encontra-se presente, tendo vista as fotografias acostadas às ff. 124/132 que, inclusive, demonstram que o imóvel fotografado pela requerente é de propriedade dos requeridos, sobretudo por que as placas encontradas no local estampam o nome do edifício. 
b. Outrossim, observa-se ainda que as fotografias se encontram em consonância com o que fora narrado pela autora na inaugural, até mesmo no tocante a data da última visita ao imóvel, fatos a corroborar a tese de completo abandono do imóvel.
c. O perigo da demora sobressai inequívoco, em razão de estar a autora efetivando pagamento de valores, no entanto, até o presente momento o imóvel sequer apresenta condições estáveis de uso.
d. Ressalta-se, por último, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
A luz do exposto, há que se acolher as medidas pretendidas e ora analisadas.
2.2. TOCANTE AO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO OBJETO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARANDÁ:
Conforme evidenciado pelo autor, sua pretensão recai sobre a indisponibilidade do terreno em que seria construído o Condomínio Carandá.
O pedido em tela se insere no contexto de uma tutela de urgência de natureza cautelar de arresto que, de acordo com a doutrina de Fredie Didier “é medida cautelar constritiva que serve à futura execução por quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser penhorado.” (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 590).
Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, embora não preveja as antigas cautelares típicas, em seu art. 301, dispõe que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
Assim, a despeito de a nova sistemática processual consagrar a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora no caso concreto, na forma do art. 300 do CPC.
Especificamente quanto ao arresto, para sua concessão é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo, especialmente no presente caso, já que a pretensão é cautelar.
Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial hodierna:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora a nova sistemática processual tenha consagrado a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto, conforme art. 300 do CPC/15. 2) Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que o devedor praticara atos de insolvência ou dilapidara os bens. Precedentes TJES. 3) Recurso desprovido. ACORDA esta Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 02 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179003253, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018)
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO CAUTELAR PENHORA ONLINE REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que a agravante praticou atos de insolvência ou que dilapidou todos os bens que possuía. Ademais, o fato de possuir em seu desfavor diversas demandas judiciais não significa que está em estado de insolvência (agravo de instrumento nº 0006050-06.2017.8.08.0048, em 21.08.2017, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Robson Luiz Albanez). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante BANCO VOTORANTIM S/A e Agravadas XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA E OUTRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159003572, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 31/10/2017);
Volvendo os olhos a presente demanda, verifico que não estão presentes os elementos necessários a concessão da tutela cautelar pretendida, senão vejamos:
a. Não resta evidenciado nos autos a probabilidade do direito no que concerne a demonstração de que o demandado se encontra em estado de insolvência e/ou dilapidando seu patrimônio, sobretudo por que a não entrega do imóvel no prazo ajustado, por si só, não caracteriza tais ações. Para além, trata-se de ação de conhecimento, donde não se verifica elementos necessários a comprovar regularidade/ veracidade dos fatos alegados, a depender da regular fase probatória.
b. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, considerando que o valor do terreno em que o condomínio fora construído certamente supera, em muito, àquele pago pela autora.
Nestes termos, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela nos seguintes termos:
1. Determino a suspensão do pagamento das parcelas do imóvel e outros valores vinculados ao instrumento contratual celebrado entre as partes;
2. Delibero quanto a não inclusão do nome da autora em qualquer sistema de restrição – SPC/SERASA e, caso esteja em detrimento do imóvel objeto desta ação, determino a baixa imediata da negativação imposta.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2019 às 14h00min, ante os permissivos constantes do art. 334 do Código de Processo1.
Intime-se a parte requerente na pessoa de seu patrono.
Cite-se a parte requerida, servindo esta como correspondência, com aviso de recebimento, em mãos próprias, com as advertências do 3352 do Código de Processo Civil, e com a ressalva do art. 344 do mesmo diploma legal: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”, devendo ser instruída com a contrafé.
Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do Código de Processo Civil.
Em hipótese de inexistência de petição das partes informando o desinteresse na realização de autocomposição dentro do prazo estabelecido pelo art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, cumpra-se todos os atos para a audiência designada. Em hipótese reversa, venham-me os autos conclusos para apreciação.
Diligencie-se com as formalidades legais.

FICAM, PORTANTO, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM AO ATO SOLELE AGENDADO PARA O DIA 26/02/2019 ÀS 14H00MIN.


3 - 0016341-16.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOAO RENATO PENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO
Requerente: JOAO RENATO PENA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 07/03/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 104/105.


4 - 0010635-18.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: SUZANA COSTALONGA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: SUZANA COSTALONGA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/03/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

  FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 56/58.


5 - 0003141-05.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: M. P. MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: JOSE CALEGARI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerente: M. P. MARMORES E GRANITOS LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 21/02/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

   FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 58/60.


6 - 0051345-42.2001.8.08.0011 (011.01.051345-2) - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerente: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerido: MANOEL MONTICO DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerido: MANOEL MONTICO DA SILVA FILHO
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: JOSE CARLOS BRANDAO
Advogado(a): 19432/ES - THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
Embargante: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerente: ANTONIO JACQUES PAIVA

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se aos “Embargos à Execução” proposto por ANTÔNIO JACQUES PAIVA e MANOEL MÔNTICO DA SILVA FILHO em face de JOSÉ CARLOS BRANDÃO.
Tendo em vista que fora devidamente cumprida a determinação no despacho saneador de ff. 237/241, portanto, todas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, consoante verifica-se dos expedientes de ff. 246/248.
Neste desiderato, considerando o pleito de prova oral pelo requerido, na modalidade de depoimento pessoal da parte contrária – Srs. José Carlos e Manoel Montico -   DESIGNO, de imediato, e por oportuno (art. 357, inciso V, do CPC/2015), audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2019, às 16:00 horas.
Consectariamente, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.
Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Diligencie-se, atentando-se quanto a eventual urgência na prática dos atos.


7 - 0022149-32.1998.8.08.0011 (011.98.022149-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: JOSE CARLOS BRANDAO
Executado: ANTONIO JACQUES PAIVA
Requerido: ANTONIO JACQUES PAIVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001559B/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: JOSE CARLOS BRANDAO

Para tomar ciência da decisão:
DE FF. 117/118 E DOCUMENTOS ACOSTADOS.

1. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 1ª PARTE:
Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado às ff.116.
Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.
Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.
A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.
Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.
Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada,  até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0.
Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. Intimem-se.
2. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 2ª PARTE – RENAJUD:
Inicialmente, de se pôr em destaque que não fora possível a consulta em nome do executado ANTÔNIO JAQUES PAIVA, uma vez que não consta dos autos qualquer informação acerca de seu CPF. Portanto, intime-se o autor para promover a corrigenda, posto que imprescindível para a medida pretendida.
Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante verifica-se dos expedientes que seguem em anexo.
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0011274-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência pretendido.
II. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se a requerida para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
  Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal, servindo a presente como ofício citatório, acompanhada com a contrafé.
  Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguida preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
  Após, certifique-se quanto à apresentação de resposta e réplica, caso positivo intimem-se as partes, para informar se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Caso negativo, deverão informar ainda, se pretendem a produção de provas


9 - 0003402-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: CAMILA LOUZADA BREMIDE
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da petição de ff. 89/91 e depósito judicial efetivado pelo sucumbente.


10 - 0018285-53.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: JOSE ANTONIO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à “Ação de Usucapião” proposta por JOSE ANTONIO DE ANDRADE pelos motivos expostos na peça de ingresso.
Despacho inicial proferido à f. 28.
Os réus incertos, desconhecidos e terceiros interessados, foram citados por edital às f. 35/36.
Aludentemente aos confrontantes, quais sejam, (I) LUZIA BONS CARDIN, (II) ALAYDE ARAÚJO PINHEIRO e (III) LAUDINA PEREIRA, as duas primeiras foram devidamente citadas consoante observa-se das certidões de ff. 39 e 42. Tocante a última, na certidão de f. 45/verso informou-se a impossibilidade de sua citação, posto que se mudou. Em razão do exposto a parte autora requereu sua citação por edital f. 53/55.
Acerca dos proprietários registrais – ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO, na certidão de f. 41/verso, o Sr. Oficial de Justiça informou que esta é pessoa extinta. Desta forma, o autor requereu a citação do ESPÓLIO DE ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO na pessoa de sua filha única a Sra. ALAYDE ARAÚJO PEREIRA, f. 53/55.
As Fazendas Públicas, em uníssona resposta, informaram não possuir interesse no feito, em consonâncias com os expedientes de ff. 46 (Estado), 47/49 (União) e 50 (Município).
É o que me cabia relatar. Decido
1 – Do requerimento de citação por edital.
Compulsando os autos observo que há o requerimento de citação ficta formulada pelo autor às ff. 53/55, para a confrontante LAUDINA PEREIRA, uma vez que não fora possível a citação pessoal.
Por certo que se sabe que a citação editalícia é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos pró nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC:
"Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.”
"Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional pde Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.”
Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, somente sendo viável sua realização nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 256 do CPC.
Tendo em vista a natureza excepcional da norma, devem ser empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sendo permitida a modalidade por edital,  apenas, casos em que aquelas restarem infrutíferas.
Nestes termos, deixo de acolher, por ora, o requerimento de citação editalícia da confrontante LAUDINA PEREIRA e determino a intimação dos propositores, através de seu patrono, para apresentarem o endereço atualizado da mesma, ou juntar, sobretudo CPF, posto que imprescindível para atualização de endereço pelos sistemas online.
2 - Dos demais consectários legais.
Ademais, observo o requerimento de citação do ESPÓLIO DE ERNESTINA FLORENCIO ARAÚJO por sua filha única às ff. 53/55.
Nestes termos, diligenciei pelo sistema e-jud e localizei o processo de inventário onde consta a Sra. ALAYDE ARAÚJO PINHEIRO como inventariante do espólio, portanto, defiro o requerimento alhures e determino que se expeça o mandado de citação.
Por fim, observa-se que, até o momento, não houve manifestação do Ministério Público, portanto cumpridos todos os itens, dê-se vista. 
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0012226-78.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA EMILIA CARLETE REZENDE
Requerido: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ROSA EMILIA CARLETE REZENDE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/03/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO  DE FF. 15/17, DEFERINDO  PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA


12 - 0001682-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA LOPES DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Requerente: ALESSANDRA LOPES DE ALMEIDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do laudo pericial de ff. 85/88, apresentado peloPerito do Juizo Dr. Alandino Pierri.


13 - 0011675-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOVANE DA SILVA APOLINARIO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: JOVANE DA SILVA APOLINARIO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do laudo pericial de ff.  87/90, apresentado pelo Perito do Juizo DR.  ALANDINO PIERRI.


14 - 0008544-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO MACHADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: RONALDO MACHADO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal,  acerca do  laudo pericial juntado às ff. 65/68 dos autos, apresentado pelo perito do Juizo Dr. ALANDINO PIERRI.


15 - 0019748-35.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: REGIS FERRAREIS DE AZEREDO
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerido: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Requerente: REGIS FERRAREIS DE AZEREDO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos inaugurais acima apreciados – excetuando àquele suspenso por força de Recurso Repetitivo: seguro – para o fim de declarar a nulidade da cláusula alusiva a comissão de permanência com outros encargos da mora, afastando-se, no tempo da anormalidade a multa e juros moratórios, mantendo-se somente a comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, cujo percentual deve corresponder ao somatória dos juros moratórios até 12% ao ano + multa até 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado. Considerando que o contrato já esteja quitado, deve promover a restituição em questão, desde que devidamente comprovado, corrigida monetariamente desde o desembolso ou vencimento e com juros de mora a partir da citação.
Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento.
Via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 66,66% e 2. A ré – 33,33%, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, f. 34.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA