view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Vistos etc.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, ensina o professor Teori Albino Zavascki que TUTELAR (do latim tueor.tueri = ver, olhar observar e, figuradamente, velar, vigilar) significa proteger, amparar, defender, assistir, e é com esse sentido que o verbo e os substantivos tutor e tutela, dele derivados, são empregados na linguagem jurídica, nomeadamente expressões tutela jurídica e tutela jurisdicional.

Com efeito, o Estado, que tem por objetivos fundamentais os de criar uma sociedade livre, justa, solidária e desenvolvida, sem pobreza e desigualdades sociais, sem preconceitos e discriminações, na qual se garanta o bem de todos (artigo 3º, CF) e que para isso exerce a administração pública e cria as normas reguladoras da convivência social, assumiu também o compromisso de tornar efetiva a aplicação de tais normas, dispensando aos indivíduos lesados ou ameaçados pela violação delas a devida proteção.

Assim, quando se fala em tutela jurisdicional está a se falar exatamente na assistência, no amparo, na defesa, na vigilância que o Estado, por seus órgãos jurisdicionais presta aos direitos dos indivíduos.

Esse compromisso de apreciar as lesões ou ameaças a direitos – o compromisso de prestar tutela jurisdicional - constitui um dos deveres estatais que deve ser cumprido de modo eficaz, sob pena de consagrar a falência dos padrões de convívio social e do próprio Estado de Direito. Mas é um dever que supõe poder. A atividade de prestar tutela jurisdicional e assim eliminar os conflitos e promover, na expressão de Carnelutti, a “justa composição da lide”, constitui também um poder do Estado, que exerce monopolisticamente, sujeitando a vontade de todos às suas decisões, inclusive, se necessário, com utilização de meios de coação física.

Além disso, assim estabelece o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaquei)

No caso em apreço, o(a) autor(a) relata que está sendo cobrado valor referente ao procedimento de recuperação de consumo irregular de energia elétrica, na ordem de R$ 8.576,56.

Considerando as peculiaridades do caso, especialmente quando o usuário contesta o procedimento de recuperação de consumo, aliado ao valor exorbitante da cobrança (o que inviabiliza o pronto pagamento) e ao caráter essencial do serviço de energia, mostra-se razoável o deferimento da medida pleiteada.

Nesse quadro, por vislumbrar a probabilidade do direito alegado, bem como ainda o perigo de dano, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual DETERMINO que a ré restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, no prazo de 48h(quarenta e oito horas). A requerida também deverá se abster de promover a inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes por conta da dívida objeto da presente demanda.

O descumprimento ensejará multa na razão de R$ 1.000,00 por dia até o efetivo restabelecimento do serviço, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.

SIRVA-SE DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Inclua-se o feito em pauta conciliatória.

Intimem-se. Cite(m)-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, 26/10/2018.


EDMILSON ROSINDO FILHO

Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001105-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ABNER TAVARES
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES HORACIO DA COSTA - ES29822

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para comparecer na Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supra mencionada, para o dia 10/12/2018 às 12:00 horas, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Barra de São Francisco. E ainda intimar para providenciar a retirada da correspondência de citação disponível em cartório.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de outubro de 2018.

GEOVANNA PAULA DE SOUZA
Diretor de Secretaria