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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0162/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0162/2018


1 - 0012865-72.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.O.N.
Executado: J.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11222/ES - GIUSEPPE DARIO CASAGRANDE
Exequente: L.O.N.
Advogado(a): 10886/ES - JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
Exequente: L.O.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 215/215v.: "Fls. 193/198: devidamente intimada para que regularizasse a sua representação processual, a parte exequente atendeu à determinação deste Juízo, bem como requereu a remessa dos autos à sua atual Comarca de domicílio (Anchieta/ES).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à atual Comarca de domicílio da alimentada e sua representante legal (fls. 213/213v).

Constato que justifica-se o declínio de competência para análise do presente feito, uma vez que esta providência é a que conferirá maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), permitindo que os direitos menoristas recebam Absoluta e Integral Proteção, a teor da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º.

Acerca da competência, vale pontuar que o NCPC possui normas expressas:

Art. 50: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
[...]
Art. 53. É competente o foro:
[...]
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Ressalto, por oportuno, que a competência territorial fixada com fundamento no domicílio dos pais ou responsáveis pelo menor, por ser relacionada a interesses menoristas, é de caráter absoluto, na forma da Lei 8.069/90, art. 147, inciso I e da súmula 383 do STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Portanto, nem mesmo as regras de estabilização da demanda, de perpetuação da jurisdição, podem se sobrepor em tais situações, em que o menor / incapaz mude seu domicílio, no curso da relação processual.

É neste sentido a jurisprudência, inclusive do STJ e do TJ/ES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383/STJ). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara Cível e empresarial de santarém. PA, suscitante. (STJ; CC 154.138; Proc. 2017/0218805-0; PA; Segunda Seção; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 20/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. Conflito de competência. Ação de de alimentos. Mudança de domicílio da mãe, detentora da custódia. Súmula nº 383/stj. Incidência. Interesse do menor. Tutela necessária. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito de cocalzinho-go. (STJ; CC 146.264; Proc. 2016/0106275-8; DF; Segunda Seção; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 08/06/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC ". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (cc 111.130/SC, Rel. Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, dje de 1º/2/2011).3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4.Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda corte superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na Comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante. 7. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 3ª vara de cajazeiras. Pb. (STJ; CC 134.471; Proc. 2014/0147217-1; PB; Segunda Seção; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 03/08/2015)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS NO CURSO DA LIDE. HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE PREPONDERANTE DESTAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é definida no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, prevalecendo-se, assim, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigado, diante do caráter continuativo da relação jurídica alimentar e da própria índole social da demanda de alimentos. 3. No caso, as Agravantes e a genitora mudaram o domicílio, não sendo razoável que prevaleça a aplicação rígida da regra de estabilidade da lide quando o assunto é alimentos, devendo a interpretação das normas ser mais favorável à parte hipossuficiente na relação jurídica. 4. Inexiste o prejuízo grave quanto à realização da audiência designada, pois sequer examinado o pedido de oferta de alimentos. 5. Além disso, com a remessa dos autos ao juízo competente, ficará possibilitada a regularização da representação processual das Agravantes, em razão do atingimento da maioridade, com vistas ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Recurso desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005632-86.2016.8.08.0021. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior. DJe: 07/12/2016)
Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal, permitindo que a causa seja processada e julgada pelo Juízo Natural (CRFB, art. 5º, LIII e LIV):

A) DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para o processo e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da Vara de Família da Comarca de Anchieta/ES;

B) INTIMEM-SE da presente decisão;

C) após, REMETAM-SE os autos ao juízo em questão, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA."


2 - 0007560-10.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.B.Z. e outros
Executado: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Exequente: J.B.Z.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 212: "Considerando a informação de fl. 211 e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias:

A.1) MANIFESTE-SE fundamentadamente acerca da competência para processar e julgar a pretensão versada nestes autos, considerando o atual domicílio da menor e de sua representante legal;

A.2) EMENDE a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 209/209v, item B;


B) após, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE"


3 - 0000483-71.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.G.
Requerido: S.D.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Requerente: J.L.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 32: "Examinando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada para, querendo, contestar os pedidos deduzidos na presente demanda. Porém, deixou de apresentar contestação (vide fls. 27 e 30).

Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, sem que porém incidam plenamente os efeitos materiais previstos no NCPC, art. 344, já que a pretensão autoral se refere a direitos parcialmente indisponíveis. É o que se deflui do NCPC, art. 345, inciso II.

De tal sorte, deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de designação de audiência (NCPC, art. 348), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, inciso I).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):.

A) DECRETO a REVELIA da requerida S.D.D.S.G., deixando de ser operado, todavia, o efeito descrito no NCPC, art. 344, por força do disposto no art. 345, inciso II, do referido diploma legal, no que tange aos direitos e interesses indisponíveis;

B) INTIME-SE o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, na forma do NCPC, art. 348, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo e para os mesmos propósitos;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


4 - 0012246-06.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: A.A.L.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 51/51v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, AUTORIZANDO a requerente A.A.L.S. (CPF n.º 122.702.697-80), por si e representando as menores R.A.S. (CPF n.º 187.105.457-51) e L.A.S. (CPF n.º 187.105.257-26), A LEVANTAREM  na proporção de 33,33%, para cada, pessoalmente ou através de seu advogado, LUCIANO SOUZA CORTEZ, OAB/ES n.º 4.962, o saldo em conta corrente, no valor de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e saldos em título de capitalização, no valor de 904,63 (novecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 88 e 89. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0010660-31.2017.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: T.D.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Requerente: T.D.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 47/48: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que DETERMINO a alteração do regime de bens do casamento de T.D.D.S. e B.F.D.R.D., antes estabelecido como comunhão parcial de bens, para o regime da comunhão universal de bens, ficando expressamente ressalvado eventuais direitos de terceiros interessados.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 88.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após o trânsito em julgado:



A) CERTIFIQUE-SE.

B) CUMPRA-SE nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 734, § 3º e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/ES, art. 974, § 3º, EXPEDINDO-SE os competentes mandados de averbação (I) ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento dos ora interessados bem como (II) aos Registros de Imóveis desta comarca;

C) INTIMEM-SE os requerentes para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa;

D) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

E) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0002547-88.2017.8.08.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.N.O.M.D.A.
Requerido: M.C.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: J.N.O.M.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 53/54.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Analisadas as questões, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, 485, IV, c/c art. 239 e art. 240, § 2º.

Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, arts. 92 e 486, § 2º, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais.

DEIXO de CONDENAR o requerente em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, na medida em que a requerida não chegou a ser citada e constituri advogado nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE.

B) INTIME-SE o autor para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente devidas, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0009451-90.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: F.P.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Requerente: F.P.D.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 22/22v.: "[...] III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de F.P.D. e B.P.S.D.

HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/06, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: B.L.P.S.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os autores ao pagamento das DESPESAS processuais, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.
B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;
C) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação.
DILIGENCIE-SE."


8 - 0018824-53.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.O.G. e outros
Executado: P.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Exequente: E.D.O.G.
Exequente: A.A.F.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 95/95v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DETERMINO que não seja dado cumprimento aos comandos de itens A e B da sentença de fl. 71.

Superada tal questão, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução de honorários de fls. 76/78, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a parte exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS eventualmente devidas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que FIXO em 12% do valor do débito objeto da execução, com fundamento no NCPC, art. 85, § 2º, considerando especialmente a baixa complexidade do módulo executivo, seu pouco tempo de tramitação, bem como a atuação processual do executado.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE a parte exequente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente devidas, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE,com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0011864-76.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.D.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Requerente: M.D.D.L.M.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 15/16: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que AUTORIZO a requerente M.D.D.L.M. (CPF n.º 027.598.917-80) A LEVANTAR os valores referentes a resíduos previdenciários junto ao INSS, benefício n.º 31/612.648.501-0, no valor de R$ 1.077,54 (um mil, setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos porventura existentes.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente devidas, na forma do NCPC, arts. 88 e 89.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO à mesma, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 06 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE"


10 - 0010903-38.2018.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: L.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: L.D.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 20/20v.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo firmado entre os interessados (fls. 02/04), de modo que DECLARO o autor L.D.S.A.E. do dever de prestar alimentos a sua filha A.C.S.D.S.A.

PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, artigo 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESUAIS eventualmente devidas, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO aos autores eis que as afirmações de fls. 06 e 10 gozam de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0017428-41.2015.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: M.H.R.L.
Embargado: M.V.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Embargante: M.H.R.L.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 78: "[...] Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

JUNTE-SE cópia da presente sentença, bem como da petição e da certidão de óbito de fls. 76/77, aos autos em apenso (0003010-11.2009.8.08.0011).

Após, DESAPENSEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE.
Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a embargante ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 56.

DEIXO DE CONDENAR a embargante em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, na medida em que o embargado não constituiu advogado nos presentes autos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE a embargante.
Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE."


12 - 0015113-79.2011.8.08.0011 (011.11.015113-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.R.L.
Testemunha Autor: M.L.R.V.C. e outros
Requerido: E.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerido: E.C.L.
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: A.S.R.L.
Advogado(a): 26915/ES - ROGER LOUZADA FORTUNATO
Requerido: E.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 152/152v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO o processo para a modalidade consensual, de modo que DECRETO O DIVÓRCIO de A.S.R.L. e E.C.L.

HOMOLOGO a transação de fls. 148/148v para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DETERMINO que cônjuge virago VOLTARÁ a usar seu nome de solteira: E.C.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea "b".

CONDENO os interessados ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 90, § 2º, observando-se o disposto no NCPC, art. 90, § 3º ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver").

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em relação as partes, considerando a assistência jurídica gratuita deferida nos autos ( fls. 19 e 44).

DEIXO DE CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos, dado o caráter consensual de resolução do mérito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

C) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;

D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação

DILIGENCIE-SE."


13 - 0008110-29.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: V.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: V.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 12/12v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I e IV.

Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO os requerentes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção, na forma do NCPC, arts. 92 e 486, § 2º. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita já deferida nos presentes autos.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando a voluntariedade de da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0013150-94.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.L.F.
Executado: R.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Exequente: N.L.L.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 72: "Diante o exposto, RECONHEÇO o abandono de causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, inciso III, c/c § 1º.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO a exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em R$ 500,00, com base no NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, considerando especialmente a baixa complexidade da causa, seu tempo de tramitação e a atuação processual do executado, através da CURADORIA ESPECIAL.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (fl. 20).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0015244-44.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.P.G.
Requerido: P.V.D.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Requerente: W.P.G.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 61: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls.58/59).

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, III, "b".

CONDENO as partes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando porém dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em relação à parte autora, em razão da assistência jurídica gratuita a ele deferida nos autos.

DEIXO de CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


16 - 0005124-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.R. e outros
Requerido: F.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: I.R.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 33/33v.: '[...] SENTENÇA: de fato, na forma do NCPC, art. 485, inciso VIII, deve ser extinto o processo, sem resolução de seu mérito, homologando-se a desistência da ação. ressalto que a indisponibilidade dos direitos menoristas não é afetada pela desistência da ação, instituto de natureza processual, que não afeta o direito material das partes, bem como de seus filhos. Considerando que não se vislumbra prejuízos aos interesses dos menores, que devem ser protegidos de forma integral e prioritária (CRFB, art. 227, lei 8.069/90, art. 3º e 4º), HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII. Por incidência do Princípio da Causalidade, bem como das normas previstas no NCPC, art. 90, CONDENO o exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita deferida nestes autos. DEIXO DE CONDENAR o autor em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência. Dou a presente por LIDA e PUBLICADA em audiência, dela ficando INTIMADOS os presentes. REGISTRE-SE. INTIME-SE o autor. Após o transito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo que lido, vai devidamente assinado pelos presentes"


17 - 0006677-87.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.D.R.
Requerido: E.T.R.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: L.S.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 29: "03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls. 26/26v).
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, III, "b".

CONDENO as partes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando porém dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em relação à autora, em razão da assistência jurídica gratuita a ela deferida à fl. 19, e  que ORA DEFIRO ao requerido, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

DEIXO de CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


18 - 0018449-23.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.S.N.
Requerido: J.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: J.P.M.
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerente: M.C.S.N.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 378/378v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, de modo que, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º:

A) DECRETO O DIVÓRCIO de M.C.S.M.N. e J.P.M.N.
B) DETERMINO que o cônjuge varão e o cônjuge virago VOLTEM a utilizar seus respectivos nomes de solteiros, quais sejam: M.C.S.N. e J.P.M.;
B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições;

C) EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação, com as determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida;

D) por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


19 - 0007867-90.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.H.B.M. e outros
Executado: M.A.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Executado: M.A.M.M.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 96: "[...] Diante do exposto, DECLARO satsifeita a obrigação constante do título executivo que embasou a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 924, inciso II e art. 925. RECOLHA-SE eventual mandado de prisão expedido nos presentes autos, sem o seu cumprimento, REQUISITANDO-SE sua imediata devolução, ou EXPEDINDO-SE o necessário alvará, caso venha ele a ser cumprido. Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, arts. 82 e 85, CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que em atenção ao disposto no NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, FIXO em R$ 900,00, considerando especialmente a baixa complexidade da causa, seu tempo de tramitação, bem como a efetiva atuação processual da parte exequente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:

  A) INTIME-SE o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa.

B) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

C) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA