view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0126/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0126/2018


1 - 0021090-81.2013.8.08.0011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROBERTO VALADAO ALMOKDICE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: SHANGAY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ANDREIA DA PENHA MARTINS ROCHA
Requerido: RUBERVAL DA SILVA ROCHA
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA
Requerido: MOISES PESSO DA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se todos da sentença, inclusive para as contrarrazões nos embargos.


2 - 0071552-91.2003.8.08.0011 (011.03.071552-5) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25939/ES - ANA PAULA CASTELO FONSECA MOREIRA
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme estabelecido no artigo 1.010, parágrafo 1º do CPC.

2) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010 § 3º do CPC.

3) Diligencie-se.


3 - 0005411-51.2007.8.08.0011 (011.07.005411-6) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL

Para tomar ciência da decisão:
Em relação a petição do sindimunicipal, deixo de acolher seus fundamentos, tendo em vita que de fato não há provas do alegado e o desligamento realizado constitui ato administrativo dotado de presunção de veracidade. Indefiro o pedido nesse sentido.
Intimem-se.
Oficie-se ao Presidente do CMCI, solicitando informação acerca do andamento dos processos legislativos que se referem á Carregedoria e Ouvidoria da GMC e o respectivo Estatudo Disciplinar.


4 - 0010115-05.2010.8.08.0011 (011.10.010115-0) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELE COLLI SESSA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as petições de fls. 233/235 e 236/238, intime-se o requerido para apresentar impugnação, no prazo legal.

Diligencie-se.


5 - 0016622-55.2005.8.08.0011 (011.05.016622-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Requerente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Executado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Exequente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Requerente: ALISON DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1- Chamo o feito à ordem.   2- Entendo que a petição retro foi juntada por equívoco nestes autos. Desta forma, determino seu desentranhamento e por consequência sua transposição para o caderno processual principal (processo nº 0020923-64.2013.8.08.0011).   3- Intime-se o causídico para que proceda as futuras diligências pertinentes ao referido processo.   4- Diligencie-se.


6 - 0068222-86.2003.8.08.0011 (011.02.068222-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINS POLETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002878/ES - ALINS POLETO
Requerente: ALINS POLETO
INTIMO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACIMA DESCRITOS.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0120/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0120/2018


1 - 0013287-47.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para cumprimento de sentença.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0118/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SMARZARO MATOS


Lista: 0118/2018


1 - 0002140-29.2010.8.08.0011 (011.10.002140-8) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: DROGANIL DROGARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Executado: NILSON BARBOSA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


2 - 0078292-50.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ROSIMERI DEZAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA
Executado: ROSIMERI DEZAN

Para tomar ciência da sentença:
 (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão da isenção, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


3 - 0011780-61.2007.8.08.0011 (011.07.011780-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


4 - 0004769-73.2010.8.08.0011 (011.10.004769-2) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


5 - 0077867-23.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


6 - 0004669-21.2010.8.08.0011 (011.10.004669-4) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.


7 - 0000777-07.2010.8.08.0011 (011.10.000777-9) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Executado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Intimação do executado  para que proceda ao pagamento das custas finais, no prazo legal.


8 - 0004722-31.2012.8.08.0011 (011.12.004722-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: HELIO ALVES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006121/ES - DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Executado: HELIO ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.


9 - 0016080-27.2011.8.08.0011 (011.11.016080-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ZENILDA DA SILVA LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Executado: ZENILDA DA SILVA LUCAS

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa.
Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.


10 - 0004494-37.2004.8.08.0011 (011.04.004494-0) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: MARLI RANGEL LEMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13427/ES - BIANCA LEMOS AGRIZZI
Executado: MARLI RANGEL LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.
Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.
P. R. I.


11 - 0015438-15.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS e outros
Embargado: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por DIRCE BORGES MARTINS e VALÉRIA CRISTINA BORGES MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, no sentido de reconhecer apenas em relação aos créditos tributários referentes ao IPTU. Declaro a prescrição dos créditos tributários referentes ao ano de 2000, lançados em 22/02/2000 e 01/03/2000 – constantes da CDA 000195/2005.   Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o prosseguimento nos autos de execução fiscal nº 011.05.005710-5, em apenso, inclusive juntando-se cópia desta decisão.   Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (§2º, do art. 475 do Código de Processo Civil). 


12 - 0028007-68.2003.8.08.0011 (011.99.028007-2) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL
Intimar o executado para proceder ao pagamento das custas finais, no prazo legal.


13 - 0019388-71.2011.8.08.0011 (011.11.019388-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARCOS SOARES DE SOUZA
Embargado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Embargante: MARCOS SOARES DE SOUZA
Ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.


14 - 0009982-36.2005.8.08.0011 (011.05.009982-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: 2 M ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Executado: ENIS MAURO CIPRIANI PESSINI
Intimar o executado, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, da apresentação de CDA atualizada pelo exequente,  para manifestação, caso queira, no prazo legal.


15 - 0016947-15.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: JOSE SILVIO BASTOS CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Executado: JOSE SILVIO BASTOS CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC).   É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


16 - 0045566-43.2000.8.08.0011 (011.00.045566-4) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO
Executado: OPCIONAL DECORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Executado: OTIMAR SCARAMUSSA

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


17 - 0017494-55.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: INSTITUTO PROMOVE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Executado: INSTITUTO PROMOVE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.   P. R. I.


18 - 0003457-28.2011.8.08.0011 (011.11.003457-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: OPCIONAL DECORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Executado: OTIMAR SCARAMUSSA

Para tomar ciência da sentença:
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA