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Versão revista

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Listas

Lista 0084/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANINE RODRIGUES VIANA


Lista: 0084/2018


1 - 0004272-06.2015.8.08.0069 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JANDER NUNES VIDAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
Requerido: MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 20615/ES - HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF
Requerido: JANDER NUNES VIDAL
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerido: MOACYR DOS SANTOS FILHO
Advogado(a): 005337/ES - MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: SERVPARC CONSERVACAO PATRIMONIAL E MONITORAME
Requerido: RAPHAELA SOUZA DE MIRANDA FALCAO
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerido: ROBINSON PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os réus para, caso queiram, apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de lei.
2. Diligencie-se.


2 - 0003812-53.2014.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO PEREIRA BRANDAO
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: FRANCISCO PEREIRA BRANDAO
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerente: FRANCISCO PEREIRA BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para tomarem ciência do laudo pericial, bem como para postularem o que de direito, em 10 (dez) dias.
Inexistindo impugnação ao laudo pericial, expeça-se alvará como solicitado à fl. 117.
Diligencie-se.


3 - 0001658-23.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: KELLY CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerente: KELLY CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA
Para réplica, no prazo legal.


4 - 0002525-84.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DA PENHA MARVILA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: MARIA DA PENHA MARVILA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte postulante, nos moldes solicitados.
Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


5 - 0003234-51.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON MARVILA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: ADEMILSON MARVILA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista o que dispõe a Lei nº 12.153/09. 2. Diligencie-se.


6 - 0001321-34.2018.8.08.0069 - Ação Popular
Requerente: ANTONIO ESTEVAO LUCAS MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA
Requerido: RENATA DE OLIVEIRA LINO
Para ciência do item 3 do despacho de fl. 570, que defere a reabertura de prazo para confecção da defesa da requerida Renata de Oliveira Lino.


7 - 0002632-70.2012.8.08.0069 (069.12.002632-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Executado: JOAO BATISTA ATAIDE DE AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Executado: LAUDICEIA LOCATEL SALIBA
Executado: JOSE ASSAD SALIBA
Para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas processuais calculadas no valor de R$297,97, sob pena de inscrição em dívida ativa.


8 - 0002686-46.2006.8.08.0069 (069.06.002686-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES ES
Executado: MARCIA LUCIA BRITO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Executado: MARCIA LUCIA BRITO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Retifique-se a autuação para constar o nome correto da parte executada: MARCIA LUCIA BRITO SILVA. Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo postulado. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Diligencie-se.


9 - 0000671-89.2015.8.08.0069 - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO
Executado: SONIA DE SOUZA DINIZ ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7885/ES - JOSE CARLOS TINOCO
Executado: SONIA DE SOUZA DINIZ ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo postulado.
Com o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente para informar sobre o cumprimento do pacto, ciente de que, caso nada seja requerido, presumir-se-á o seu cumprimento integral.
Diligencie-se.


10 - 0015572-67.2012.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e outros
Executado: JOSE MARIA DE ARAUJO EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11137/ES - PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
Executado: JOSE MARIA DE ARAUJO EPP
Para, no prazo legal, manifestar-se quanto aos cálculos elaborados pelo contador do juízo, fl. 156/157 (honorários no valor de R$13.033,55).


11 - 0006402-66.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ARISTIDES JOSE DE RESENDE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: ARISTIDES JOSE DE RESENDE OLIVEIRA
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerente: ARISTIDES JOSE DE RESENDE OLIVEIRA
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: ARISTIDES JOSE DE RESENDE OLIVEIRA
Para ciênca da descida dos autos, bem como para requerer o que de direito, o prazo legal.


12 - 0002069-13.2011.8.08.0069 (069.11.002069-5) - Procedimento Comum
Requerente: EDITHE SOARES MARTINS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: EDITHE SOARES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte postulante, nos moldes solicitados.
Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.




MARATAÍZES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Editais

Edital de Intimação

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, Nº 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone(s): (28) 3532-8723
Email: 1fazenda-marataizes@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 
COBRANÇA DE CUSTAS
(PRAZO DE 30 DIAS)

Nº DO PROCESSO: 0001418-44.2012.8.08.0069 (069.12.001418-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Executado: FRANCISCO DIAS MOREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: FRANCISCO DIAS MOREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, a  efetuar o pagamento da importância de R$ 309,35 (trezentos e nove reais e trinta e cinco centavos), guia nº 180076187, que poderá ser obtida junto ao site do TJES - www.tjes.jus.br - para gerar a competente guia.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, após o decurso do prazo fixado no presente Edital;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Marataízes-ES, 26/10/2018  


GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 

 
 
 

Edital de Intimação

 
 
Este documento foi assinado eletronicamente por GEANINE RODRIGUES VIANA em 26/10/2018 às 17:19:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2019-1148446.


 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, Nº 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E COBRANÇA DE CUSTAS
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004806-62.2006.8.08.0069 (069.06.004806-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES ES
Executado: CELINO J. DE OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: CELINO J. DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença de fl. 43, abaixo transcrita, bem como para efetuar o pagamento da importância de R$ 241,20 (duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), guia nº 180093202, que poderá ser obtida junto ao site do TJES - www.tjes.jus.br , conforme determinado nos autos supramencionados.

SENTENÇA

 "O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada. Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago. A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei. P. R. I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento. Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro..."


ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
c) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;
d) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

MARATAÍZES-ES, 26/10/2018  

GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUD. ESPECIAL - QS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 

 
 
 
 

Edital de Intimação

 
 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, Nº 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone(s): (28) 3532-8723
Email: 1fazenda-marataizes@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E COBRANÇA DE CUSTAS
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003043-60.2005.8.08.0069 (069.05.003043-1) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente:  A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES
Executado: SOTER DOS SANTOS LAGES 

MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente  intimado(s) o EXECUTADO SOTER DOS SANTOS LAGES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença de fl. 48, abaixo transcrita, bem como para efetuar o pagamento da importância de R$ 263,98 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), guia nº 180077466, que poderá ser obtida junto ao site do TJES - www.tjes.jus.br - para gerar a competente guia, conforme determinado nos autos supramencionados.

 SENTENÇA

"...O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada. Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago. A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei. P. R. I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento. Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro..."

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
c) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;
d) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


 

Marataízes-ES, 26/10/2018 

GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


 

 

Edital de Intimação

 
 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, Nº 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E COBRANÇA DE CUSTAS
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001170-20.2008.8.08.0069 (069.08.001170-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES ES
Executado: MARCOS ROGERIO MARQUES DE MELO

MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: MARCOS ROGERIO MARQUES DE MELO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença de fl. 29, abaixo transcrita, bem como para efetuar o pagamento da importância de R$ 286,76 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), guia nº 180012955, que poderá ser obtida junto ao site do TJES - www.tjes.jus.br, conforme determinado nos autos supramencionados.

SENTENÇA

"...O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando ¿a obrigação for satisfeita¿. Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada. Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago. A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei. P. R. I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento. Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro..."

ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados do decurso do prazo fixado no Edital;
c) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;
d) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

MARATAÍZES-ES, 26/10/2018  
GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUD. ESPECIAL - QS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas