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Versão revista

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 00028142320188080012

AÇÃO: Procedimento Comum - Exoneração de Alimentos
Requerente: ALCEBIDES JORGE PEROVANO, brasileiro, viúvo, aposentado

Requerido: THIERRI DOUGLAS DE SANTANNA PEROVANO, brasileiro, solteiro, filho de Alcebides Jorge Perovano e Marli Ferreira de Santanna, nascido em 22/10/21997

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADO: THIERRI DOUGLAS DE SANTANNA PEROVANO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer resposta.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DECISÃO

Fl.32/32v: ... O Autor pleiteia a exoneração liminar de alimentos definitivos fixados em favor de seu filho, sob a alegação de que este já possui 20 (vinte) anos de idade e não frequenta estabelecimento de ensino superior. Tutela provisória indeferida no teor da fl. 17 e verso. Consoante certificado no teor da fl. 23, a parte demandada não fora citada pelo fato de ter se mudado para local incerto e não sabido. Instado a se manifestar, o Autor requereu a citação editalícia do Demandado e, ao final, reiterou o requerimento de tutela provisória antecipada. É o relatório. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O Autor, através dos documentos de fls. 09, 29 e 30, apresentou elementos de convicção sinalizando que é hipossuficiente e enfermo. Depreende-se, outrossim, da certidão de nascimento de fl. 31 que o Demandado já possui 21 (vinte e um) anos de idade. Posto isso, tenho que a permanência dos descontos tem o condão de acarretar uma série de privações ao alimentante, razão pela qual, SUSPENDO, provisoriamente, o pagamento da pensão alimentícia, sem prejuízo de sua restauração acaso a prova dos autos indique a necessidade de adoção de solução diversa. Oficie-se ao empregador (fls. 4, alínea d) a fim de que suspenda imediatamente os descontos. Diante do teor da certidão de fl. 23, CITE-SE a Demandada por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). Considerando a probabilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do novel Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo a marcha processual prosseguir na forma dos artigos 335, III c/c 231, II e § 1º do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art. 335, III c/c 231, IV do novel Código de Processo Civil). Advirta-se ao(à) Demandado(a) que ser-lhe-á nomeado(a) curadora especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial. Com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cariacica, 28 de setembro de 2018. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA JUIZ DE DIREITO

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 26/10/2018

Rosana Nunes Conceição de Almeida
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo art. 60 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário