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Versão revista

Lista 0051/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0051/2018


1 - 0009906-37.2014.8.08.0030 - Interdição
Requerente: C.B.
Requerido: W.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: C.B.
Intimação para tomar ciência das fls. 150/151


2 - 0011059-66.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.S.
Requerido: G.M.D.O.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: J.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DECISÃO

Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no CPC, art. 98.

Em resposta à solicitação Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, selecionei este feito para ser submetido à pauta concentrada de mediações do CEJUSC.

Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses das menores.

Passando à análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades das requerentes e as possibilidades do requerido, não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração deste, FIXO os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em favor das menores, importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor informada na petição inicial, cuja cópia acompanhará esta decisão.
ESTABELEÇO, provisoriamente o regramento de visitação proposto na petição inicial.

DATA DA AUDIÊNCIA: 29/10/2018 às 16:00hs.

2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PLANTONISTA)

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência de conciliação e mediação designada e ciência do teor desta decisão, sob as advertências que seguem
relacionadas.

INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação e mediação designada e ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.

3. ADVERTÊNCIAS:

a) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

b) o encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

4. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública;

b)  INTIME(M)-SE a r. Defensoria Pública para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido de tal Órgão. 


3 - 0014424-11.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.D.A.B. e outros
Requerido: G.D.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: N.M.M.
Requerente: L.M.D.A.B.
Requerente: B.M.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.
2) Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 1, INTIME-SE o requerente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.   3) Escoado o prazo fixado no item 2, CERTIFIQUE-SE acerca de seu transcurso in albis ou da tempestividade da manifestação, promovendo a posterior CONCLUSÃO dos autos para análise.
CUMPRA-SE o presente, o qual servirá de MANDADO ou CARTA para os devidos fins.


4 - 0018088-75.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.M.G.
Executado: E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Exequente: M.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO o postulado à fl. 74. Expeça-se alvará.

2) No mais: 

2.1) INTIME-SE o requerente, por seu patrono, para tomar ciência da transferência realizada, bem como para que promova o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

2.2) Havendo manifestação, CONCLUSOS para análise.

2.3) Escoado o prazo fixado no item 2.1, após regular certificação acerca de seu transcurso in albis, DETERMINO, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC), devendo os autos serem encaminhados a escaninho próprio, bem como o feito inserido junto à ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud.

2.4) Findo o prazo de suspensão da execução de que trata o item anterior sem que tenha sido indicada qualquer providência apta ao regular prosseguimento do feito, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, na forma do art. 921, § 2º, do CPC.


5 - 0001709-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: L.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Incabível a retificação postulada, uma vez que operou-se o trânsite em julgado da presente demanda, na forma do arts. 502 do CPC.

Desse modo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de estilo. 


6 - 0003361-09.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.Z.Z.
Requerido: L.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: R.Z.Z.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação no sentido de que já foi promovida a internação do requerido GABRIEL ZANETTI (fl. 28/28-verso), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberações.


7 - 0004199-49.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.W.D.S. e outros
Executado: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Exequente: M.W.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) Havendo ou não justificativa, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

b) Em seguida, havendo interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para análise e emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

c) Após, venham os autos CONCLUSOS.


8 - 0011773-31.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: R.S.S.
Requerido: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEICAO
Requerente: R.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE o exequente para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (observando, no que couber, o disposto no art. 524, do CPC), no prazo de 5 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS.

 Não havendo qualquer manifestação das partes nos prazos assinalados, determino, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e inserção do mesmo junto à ferramenta “controle de prazos” do sistema eJud, com sua consequente remessa a escaninho próprio.

 Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 4 supra, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, mormente as atinentes à cobrança das despesas processuais remanescentes.

 DILIGENCIE-SE.


9 - 0004245-48.2012.8.08.0030 (030.12.004245-9) - Inventário
Inventariante: M.P.E.
Inventariado: E.S.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Inventariado: E.S.L.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, bem como para postular o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para deliberações.


10 - 0016539-93.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.G.A.C.
Requerido: A.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: E.G.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
1) Certifique-se quanto à apresentação de contestação pela parte requerida.

2) Após, dê-se vista à parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

3) Transcorrido o prazo, dê-se vista ao IRMP, pelo mesmo prazo.

4) Feito isso, venham os autos conclusos para deliberações.


11 - 0007914-36.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: G.A.B.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO os requerentes GERLIANE ALVES BOAVENTURA (CPF N. 117.323.717.84) e BRUNO ALVES BOAVENTURA (CPF N. 087.088.337-29) A LEVANTAR os valores referentes a PIS depositados em nome do de cujus  junto à Caixa Econômica Federal e resíduo de benefícios junto ao INSS, com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.


12 - 0008510-20.2017.8.08.0030 - Inventário
Requerente: M.L.
Inventariado: D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16271/ES - ALINE LOUREIRO SEIBERT
Requerente: M.L.

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de DJALMA LOUREIRO. O plano de partilha foi apresentado através da petição de fl. 90/95. Manifestação do Ministério Público às fl. 96/97. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor. Com efeito, os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores. Com efeito, nos termos da manifestação do Ministério Público, na posição de curador dos interesses do herdeiro incapaz, não há qualquer óbice à homologação da partilha, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX). Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha. 03) DISPOSITIVO. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 90/95, relativo aos valores deixados por DJALMA LOUREIRO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015. DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença: A) CERTIFIQUE-SE; B) em sendo o caso, INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa; C) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º. D) havendo o pagamento de eventuais custas remanescentes, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e/ou necessários alvarás, para os interessados que os solicitarem. E) Superado o prazo acima, sem que haja o pagamento de eventuais custas remanescentes, CERTIFIQUE-SE tal fato e COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º. F) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


13 - 0001693-08.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: H.A.M.
Requerente: H.A.M.
Executado: M.M.B.
Requerido: M.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Exequente: H.A.M.
Requerente: H.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de demanda ora em fase de cumprimento de sentença relacionada a obrigação alimentar, proposta por HEITOR AZEVEDO MARTINS, representado por sua genitora MILENA DOS SANTOS AZEVEDO, em desfavor de MAYKON MARTINS BARBOSA.
Às fls. 76/77, a exequente informou a realização de transação, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito.
Este é o relatório. DECIDO.
O art. 924, III do CPC, determina a extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre os quais se pode citar a transação.
Dessa forma, EXTINGO esta execução, com fulcro no art. 924, III, do CPC.
CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes, bem como de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, todos do CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.


14 - 0002552-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.D.S.
Requerido: M.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerente: D.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

B) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

C) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


15 - 0014581-38.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.P.
Requerido: J.D.S.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO
Requerente: V.P.
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: V.P.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A)PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;
C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);
D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


16 - 0006687-79.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.
Requerido: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Requerente: I.P.

Para tomar ciência da sentença:
Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de ANTONIO PINTO, brasileiro, agricultor, separado de fato, nascida em 23/04/1942, CPF nº 116.931.777-49, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadores, INES PINTO, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº 948.830.417-00, e, GILMAR PINTO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 989.371.387-00, cientes que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIMEM-SE os curadores para prestarem o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, valendo a presente como termo, ficando desde já devidamente advertidos acerca das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, bem como quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como há informação acerca da existência de bens em nome do interditando, determino a apresentação do balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, bem como a prestação de contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento nº 12/2000 da  Corregedoria de Justiça do e. TJES.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários indevidos ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

C) PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital:
a) o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 6.015/73;
b) a anotação da interdição junto aos assentos de nascimento e casamento (caso existente) do interditado.
 
PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de praxe. 


17 - 0007638-68.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.N.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: C.N.B.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de consensual de alimentos, guarda e visitação proposta por MARIA APARECIDA NASCIMENTO e ANTONIO SILVESTRE BATISTA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/16. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


18 - 0014003-75.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.S.
Requerido: N.G.C.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28079/ES - GRAZIELI MARTINELI BARBOSA
Requerente: J.D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.
Trata-se de ação de revisional de alimentos, proposta por JACHSON DOS SANTOS SILVA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/54.
Após, decisão à fl. 70 designou audiência.
Em audiência foi realizado acordo conforme termo à fls. 76/77.
Eis o sucinto relato da demanda.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.
DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.
CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita.
CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. 


19 - 0008800-35.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.G.
Requerido: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Requerido: G.R.

Para tomar ciência da sentença:

I – RELATÓRIO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO, todos qualificados na inicial.

Sustenta o autor que teve um breve relacionamento amoroso com a mãe do infante e que apenas registrou o menor como se seu filho fosse em decorrência da pressão psicológica que sofreu de seus familiares. Ademais, informa que não possui vínculo socioafetivo com a criança.

Com a inicial, foi juntada a documentação de fls. 05/12.

Incluído o presente feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual, foi realizada a prova pericial, ocasião em que ficou constatado que o autor não é pai biológico do requerido, conforme é possível observar às fls. 29/30.

Contestação apresentada às fls. 23/24 onde a parte requerida postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inclusão do presente caso no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual.

À fl. 33, a parte requerida toma conhecimento que o requerente não é seu pai biológico, oportunidade em que informa a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes.

Parecer Ministerial às fls. 34/35 pugnando pelo pleito autoral.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO. Aduz o requerente que incidiu em erro no momento de registrar a criança, que não é sua filha biológica e nem possui qualquer vínculo socioafetivo com o mesmo.

Realizado o exame de DNA, foi constatado que o autor não é pai biológico da criança (fls. 29/30).

Quanto às demais alegações de inexistência de socioafetividade entre requerente e requerido e existência de erro no momento do registro do infante em seu nome, a parte requerida não controverteu tais afirmações, conforme é possível observar nas manifestações de fls. 23/24 e 33. Tendo por base a situação posta em análise, a própria parte requerida postulou a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato competente, para anular o registro anterior, juntado à fl. 10 dos autos. 

Nesse sentido, o que se tem dos elementos constantes nos autos é que: i) não há vínculo biológico nem socioafetivo entre as partes, ii) houve vício de consentimento no momento do registro do infante, uma vez que tal situação não foi contestada pela parte demandada.

Desse modo, impositivo o reconhecimento da procedência da ação, a fim de se promover a desconstituição do registro de nascimento de Kauã Lacerda Gonçalves, retirando Heliomar Gonçalves do referido registro, bem como de seus avós paternos.

Este entendimento encontra-se em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver:


AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 1. Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. 2. Possibilidade, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, de desconstituição do registro de nascimento quando baseado em vício de consentimento e uma vez afastada a existência de filiação sociofetiva, como verificado no caso dos autos.
3. Inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal fundada na alegação de que não houve erro a comprometer a manifestação de vontade do pai registral, por demandar o reexame de matéria fático-probatória dos autos.
4. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da atração dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 07 e 83/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1531311/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para DECLARAR a ausência de vínculo de paternidade entre HELIOMAR GONÇALVES e KAUÃ LACERDA GONÇALVES.

DETERMINO, por consequência, ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a realização da correspondente averbação junto ao assento de nascimento de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, para retificação de seu nome, o qual passará a ser KAUÃ LACERDA, excluindo-se, ainda, o nome de HELIOMAR GONÇALVES, ELY GONÇALVES e NELITA MARIA GONÇALVES de seu registro de nascimento.

DECLARO resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do requerente, estes arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo, suspendo a exigibilidade de seu pagamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98 do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de nascimento pertinente; em sendo o caso, devem a entrega e o trânsito em julgado serem devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; caso a diligência seja realizada de ofício, por inércia dos interessados, deverá ser devidamente certificado o envio à serventia competente, via malote digital ou instrumento congênere.

b) por fim, cumpridas tais determinações, ARQUIVEM-SE.

I – RELATÓRIO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO, todos qualificados na inicial.

Sustenta o autor que teve um breve relacionamento amoroso com a mãe do infante e que apenas registrou o menor como se seu filho fosse em decorrência da pressão psicológica que sofreu de seus familiares. Ademais, informa que não possui vínculo socioafetivo com a criança.

Com a inicial, foi juntada a documentação de fls. 05/12.

Incluído o presente feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual, foi realizada a prova pericial, ocasião em que ficou constatado que o autor não é pai biológico do requerido, conforme é possível observar às fls. 29/30.

Contestação apresentada às fls. 23/24 onde a parte requerida postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inclusão do presente caso no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual.

À fl. 33, a parte requerida toma conhecimento que o requerente não é seu pai biológico, oportunidade em que informa a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes.

Parecer Ministerial às fls. 34/35 pugnando pelo pleito autoral.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO. Aduz o requerente que incidiu em erro no momento de registrar a criança, que não é sua filha biológica e nem possui qualquer vínculo socioafetivo com o mesmo.

Realizado o exame de DNA, foi constatado que o autor não é pai biológico da criança (fls. 29/30).

Quanto às demais alegações de inexistência de socioafetividade entre requerente e requerido e existência de erro no momento do registro do infante em seu nome, a parte requerida não controverteu tais afirmações, conforme é possível observar nas manifestações de fls. 23/24 e 33. Tendo por base a situação posta em análise, a própria parte requerida postulou a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato competente, para anular o registro anterior, juntado à fl. 10 dos autos. 

Nesse sentido, o que se tem dos elementos constantes nos autos é que: i) não há vínculo biológico nem socioafetivo entre as partes, ii) houve vício de consentimento no momento do registro do infante, uma vez que tal situação não foi contestada pela parte demandada.

Desse modo, impositivo o reconhecimento da procedência da ação, a fim de se promover a desconstituição do registro de nascimento de Kauã Lacerda Gonçalves, retirando Heliomar Gonçalves do referido registro, bem como de seus avós paternos.

Este entendimento encontra-se em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 1. Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. 2. Possibilidade, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, de desconstituição do registro de nascimento quando baseado em vício de consentimento e uma vez afastada a existência de filiação sociofetiva, como verificado no caso dos autos.
3. Inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal fundada na alegação de que não houve erro a comprometer a manifestação de vontade do pai registral, por demandar o reexame de matéria fático-probatória dos autos.
4. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da atração dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 07 e 83/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1531311/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para DECLARAR a ausência de vínculo de paternidade entre HELIOMAR GONÇALVES e KAUÃ LACERDA GONÇALVES.

DETERMINO, por consequência, ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a realização da correspondente averbação junto ao assento de nascimento de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, para retificação de seu nome, o qual passará a ser KAUÃ LACERDA, excluindo-se, ainda, o nome de HELIOMAR GONÇALVES, ELY GONÇALVES e NELITA MARIA GONÇALVES de seu registro de nascimento.

DECLARO resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do requerente, estes arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo, suspendo a exigibilidade de seu pagamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98 do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de nascimento pertinente; em sendo o caso, devem a entrega e o trânsito em julgado serem devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; caso a diligência seja realizada de ofício, por inércia dos interessados, deverá ser devidamente certificado o envio à serventia competente, via malote digital ou instrumento congênere.

b) por fim, cumpridas tais determinações, ARQUIVEM-SE.


20 - 0018460-24.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Requerido: A.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de alimentos proposta por NIKOLLY FERREIRA SOUZA, representada por sua genitora CLEUDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ADENIR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.

Após tramitação regular, foi proferida sentença em audiência (fl. 68), através da qual foi homologado o acordo realizado entre as partes.

Posteriormente, manifestou-se a parte autora, relatando erro material, no que se refere ao número da agência da conta da representante legal da requerente, indicada para a realização do depósito da pensão alimentícia pela empregadora do requerido.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 494, I, do CPC, dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.

Assim, retifico o erro material contido na sentença de fl. 68, proferida no dia 08/08/2018, para fazer nela constar o número correto da agência bancária da conta indicada para depósito, qual seja, agência n. 3489, op. n. 13, conta poupança n. 00012523-7. No mais, mantenho a referida sentença inalterada quanto aos demais termos.

OFICIE-SE imediatamente, com urgência, à empregadora do requerido, LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL, deterrminando, após os descontos, o depósito na conta correta, supra indicada.

Ademais, cautelarmente, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DETERMINANDO o bloqueio dos valores realizados de forma errônea, que totalizam a quantia de R$ 400,68, junto à conta poupança n. 12.523-7, op. 13, agência n. 0555, bem como o fornecimento do nome, CPF e endereço do titular da referida conta.

Forncedidos os dados, INTIME-SE o titular da referida conta, ALZIRINO DE BRUYM, pessoalmente, para ciência da constrição realizada e manifestação, pelo prazo de 10 dias, advertindo-o de que o silêncio importará em aquiescência, com consequente liberação da quantia ao menor.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, acerca do teor da presente.

Cumpridas tais determinações, CONCLUSOS.


21 - 0008640-73.2018.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: R.D.S.G.D.A.
Requerente (polo passivo): A.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: R.D.S.G.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.
DILIGENCIE-SE.


22 - 0012441-02.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.O.S.
Requerido: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerente: C.D.O.S.
Advogado(a): 1919/ES - ESMERALDO MELO FILHO
Requerido: W.C.D.S.
Advogado(a): 24255/ES - GLEDES LOUZADA GOMES
Requerido: W.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de “ação declaratória e dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos com pedido liminar”, proposta por CREUZA DE OLIVEIRA SOUZA e YALLI SOUZA DOS SANTOS, menor representada pela primeira requerente, em face de WALLACE CORREA DOS SANTOS. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/16. Aduz a requerente na peça inicial que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 13 anos, estando separados de fato desde 04/12/2013. Dentre os pedidos feitos, a autora pugna pela guarda da filha do casal, assim como a fixação de alimentos no valor de 02 salários mínimos vigentes em favor da infante, além da declaração e dissolução da união estável, com o termo inicial 14 de junho de 2000 e final 04 de dezembro de 2013. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 27/32, através da qual reconheceu ter vivido em união estável com a requerente; contestou quanto a existência de bens adquiridos ao longo da união, o valor a ser pago de pensão alimentícia, assim como sobre o regramento da visitação e a modalidade da guarda da filha do casal. Com a contestação, foi apresentado documentos de fls. 33/50. Em réplica apresentada em fls. 59/62, a requerente apontou a falta de reconvenção por parte do requerido e pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 96/97v), houve um acordo parcial entre as partes, sendo entabulado acordo acerca dos alimentos, guarda e visitação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo qualquer questão de ordem processual pendente ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. O contraditório foi observado, o processo teve seu trâmite dentro da normalidade e, após acurado exame, verifico que se encontra em condições de ser sentenciado. No que tange o acordo celebrado em fls. 96/97v, este não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Passo agora às considerações sobre a aquisição onerosa de bens durante o tempo em que as partes mantiveram o relacionamento. Quanto ao período em que as partes mantiveram união estável, consoante depreende-se do documento acostado às fls. 13/14, as partes consentiram quanto à existência da união estável por mais de 12 (doze) anos, através de escritura pública, lavrada em cartório extrajudicial. Além disso, através da decisão saneadora de fls. 73, considerou-se incontroverso o período de união estável do casal. Como não foi requisitado nenhum tipo de ajuste relacionado a esse ponto, tal decisão se tornou estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Portanto, resta comprovado o período de união estável entre as partes conforme informado na petição inicial. Assim sendo, o art. 1.725 do Código Civil de 2002, determina que na “união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Assim, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime de comunhão parcial de bens, contidas entre os arts. 1.660 e 1.663 do Código Civil vigente. Insta salientar, que a autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a data de aquisição do imóvel informado em sede de contestação. A testemunha Reinald Erlacher, em seu depoimento, informou que trabalhou para a autora como pedreiro no ano de 2008, durante um período de um ano meio, e que na época não tinha conhecimento se a autora possuía companheiro ou era casada. Já a testemunha Roberta Bolsoni, também confirmou a existência do imóvel informado e que as partes romperam a relação no ano de 2005 e após retomaram a união.

Tais depoimentos foram gravados em forma audiovisual, conforme mídia de fl. 101.
Conforme já apontado, o período em que as partes se relacionaram é ponto incontroverso na presente demanda, compreendendo o período de 14 de junho de 2000 a 04 de dezembro de 2013. No caso em tela, a requerente adquiriu um terreno no ano de 2007, conforme recibo de fl. 44, período em que as partes já mantinham a união estável, terreno este no qual foi edificada uma casa, conforme fotos anexadas. Sendo assim, o que há de ser partilhado é a posse e eventuais direitos dela decorrentes, referentes ao aludido bem, ficando 50% (cinquenta por cento) para a requerente e 50% (cinquenta por cento) para o requerido. Quanto aos bens móveis informados na contestação, tais como: 01 carro, 01 freezer horizontal, 1 TV 42' polegadas, 1 TV 32' polegadas, cama de casal, guarda -roupa, jogo de sofá, estante, TV 29' polegadas, geladeira, fogão e máquina de lavar roupas, não restou comprovado a aquisição destes bens, portanto, não é possível a partilha dos bens acima citados. III – FUNDAMENTAÇÃO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO O ACORDO firmado em relação aos alimentos, guarda e visitação, e na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, para declarar a união estável entre as partes entre o período de 14 de junho de 2000 a 04 de dezembro de 2013, com sua consequente dissolução e, por consequência, estabeleço a partilha dos bens do casal na forma supracitada. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento, em favor dos advogados do requerido, da quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento, em favor do advogado da requerente, da quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONCEDO ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98, do CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das citadas verbas em favor de ambas as partes, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo quaisquer requerimentos pendentes de análise, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.


23 - 0019746-03.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.A.D.S.F.
Requerido: A.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Requerido: A.P.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito do pedido de desistência formulado pela parte autora, valendo o silêncio como aquiescência.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberações.


24 - 0008798-65.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: Y.L.F.
Requerido: B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28838/ES - DEBORA PINHEIRO FERREIRA
Requerente: Y.L.F.
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerido: B.N.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sabe-se que, para a configuração da união estável exige-se a presença concomitante de alguns requisitos básicos, a saber: a) o caráter estável da união; b) a continuidade da relação amorosa; c) a publicidade desta relação; d) a inexistência de impedimentos matrimoniais, e, o mais importante de todos eles, e) a convivência de ambos como se casados fossem (more uxorio), com ânimo de constituir família (intuitu familiae).

Prescreve ainda o art. 226, § 3º, do texto constitucional que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os companheiros (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.


25 - 0002173-88.2012.8.08.0030 (030.12.002173-5) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.S.
Requerido: S.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27082/ES - AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: S.L.R.
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: M.D.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o acordo entabulado entre as partes às fls. 117/118, suspendo a presente execução até 21/03/2019, com fulcro no art. 922 do CPC.

SOLICITO que a Secretaria do Juízo insira o presente feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud.

Transcorrido o prazo assinalado anteriormente e não havendo qualquer manifestação pela parte exequente, ARQUIVE-SE os autos, na forma do art. 921, §2º do CPC.

Paralelamente, OFICIE-SE conforme postulado à fl. 118, devendo a empresa responder ao ofício encaminhado pelo Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se. 


26 - 0004632-58.2015.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: B.M.D.P.M.
Requerente (polo passivo): P.M.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19549/ES - DAGMARA PISSINATE DA COSTA CALIMAN
Requerente: B.M.D.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

1.1) Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e arquive-se.

1.2) Havendo manifestação, venham os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.


27 - 0011254-85.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerente: M.A.S.
Requerente: C.S.M.
Requerente: F.S.
Requerente: C.A.S.
Requerente: G.S.
Requerente: J.S.
Requerente: I.S.C.
Requerente: D.S.
Requerente: E.S.C.
Requerente: M.A.S.
Requerente: R.A.S.
Requerente: J.A.S.
Requerente: S.A.S.
Requerente: E.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) REQUISITE-SE à (s) instituição (ões) (s) mencionada (s) na exordial que informe (m) a este Juízo, a saber, EXÉRCITO BRASILEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas titularizadas pelo falecido ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22. 3) REQUISITE-SE à Caixa Econômica Federal que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas bancárias titularizadas pelo falecido JOSÉ ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22, inclusive com detalhamento sobre eventual montante das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; 4) REQUISITE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias: a) se o falecido ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22., possuía dependentes habilitados perante a Previdência Social e, em caso positivo, indicando seus respectivos dados; b) a (in) existência de eventual resíduo de benefício previdenciário em decorrência do falecimento do de cujus; 5) Juntadas aos autos as respectivas respostas, INTIME-SE o(s) requerente(s), por seu patrono, para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias; 6) Cumpridas tais determinações, ao Ministério Público para análise e manifestação, pelo prazo de 15 dias; 7) Após, venham os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, valendo uma via do presente, que segue assinado eletronicamente, como ofício.


28 - 0004524-24.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.R.B.D.C.
Requerido: C.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerente: P.R.B.D.C.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerido: C.L.P.
INTIMEM-SE as partes por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva, e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Assinalo as partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


29 - 0001256-93.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.L.D.S. e outros
Requerido: C.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Requerido: C.O.A.
INTIMO a requerida, atraves de seu patrono, para que especifique as provas que pretende produzir.


30 - 0005755-86.2018.8.08.0030 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: G.V.D.S.F.
Requerido: F.D.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: G.V.D.S.F.
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerido: F.D.J.F.
INTIMEM-SE as partes por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva, e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Assinalo as partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


31 - 0014633-44.2011.8.08.0030 (030.11.014633-6) - Procedimento Comum
Exequente: N.F.C.
Requerente: R.C.D.C.
Requerido: E.F.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: R.C.D.C.
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Exequente: N.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes para ciência do teor da decisão de folha 337, atraves de seus patronos.


32 - 0000701-31.2018.8.08.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.M.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9746/ES - CHARLES WAGNER GREGORIO
Requerente: E.M.B.F.
Requerente: L.F.
Requerente: M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “Alvará Judicial” ajuizada por ELIZABETH MARIA BORSONELLI, MARILZA FERRAÇO E LORIVAL FERRAÇO, distribuída originariamente à r. Vara Única da Comarca de Marilândia/ES.

Através da r. decisão de fl. 14, considerando o último domicílio do de cujus, foi reconhecida ex officio a incompetência do Juízo primevo para o conhecimento e julgamento do feito, com sua consequente remessa a esta Comarca de Linhares/ES para distribuição a um dos Juízos Sucessórios. Em razão do citado decisum os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares/ES.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Após analisar detidamente a r. decisão mencionada constatei em seus fundamentos a invocação do art. 48, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."
 
Contudo, embora disponha o citado enunciado prescritivo que as demandas relacionadas ao espólio serão propostas no foro de seu último domicílio, trata-se, deveras, de competência ratione loci, de natureza relativa, não cognoscível ex officio, nos termos do enunciado nº 33 da súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, trago à colação, na íntegra, decisão monocrática proferida pelo excelentíssimo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, nos autos do Conflito de Competência tombado sob o nº 143.034/SP, em caso rigorosamente análogo, in verbis:

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DE TEÓFILO OTONI - MG.
Na origem, ADNÉIA PEREIRA ajuizou perante a Comarca de Teófilo Otoni-MG ação visando à declaração de ausência de Irma Pereira, que se encontrava domiciliada, segundo últimas informações, em São Paulo-SP.
O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que "(...) o foro competente para declaração da ausência, de acordo com o artigo 97 do CPC, é a Comarca de São Paulo, último domicílio da requerida" (fl. 48 e-STJ).
Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que o artigo 97 do Código de Processo Civil traz regra de competência territorial, de natureza relativa, sendo, portanto, aplicável a Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo conhecimento do presente conflito negativo, com a declaração de competência do Juízo ora suscitado.
É o relatório. DECIDO.
O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Em casos como o presente, não há falar em declinação da competência de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). Confiram-se:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a  competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE TEÓFILO OTONI - MG - ora suscitado.
 
Ainda em análise de decisões proferidas em casos análogos, trago à baila, o entendimento firmado em decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, nos autos do Conflito de Competência suscitado por este juízo, tombado sob o nº 147.777/ES, in verbis:

Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares, Estado do Espírito Santo, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, relativamente à competência para o processamento da declaração de ausência de Ademar Ferreira dos Santos, formulada por sua esposa, Rosa Maria França dos Santos, perante o Juízo da capital mineira.
Na inicial, a requerente noticia que obteve informações com amigos do casal de que o marido pode ter sido assassinado, com ele não mantendo contato há quase vinte anos.
A competência foi declinada de ofício pelo Juízo mineiro em favor do último local em que residia o casal, na comarca capixaba, nos termos do art. 97 do Código de Processo Civil anterior (fl. 100).
Com a posse dos autos, o Juízo espírito-santense suscitou o presente conflito ao argumento de que a competência do foro do domicílio do ausente é relativa, conforme disciplina a Súmula 33 desta Corte Superior, cedendo frente à opção da requerente, que elegeu a comarca de Belo Horizonte (fls. 106/109).
Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal no sentido da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, MG (fls. 127/131).
Assim delimitada a controvérsia, de início é necessário estabelecer a natureza da competência nas ações sucessórias.
Segundo a jurisprudência do STJ, no mesmo rumo do pronunciamento do Juízo suscitante, a competência na hipótese é relativa. Nesse sentido:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sucessão. A competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser arguida de ofício. (Segunda Seção, CC 13.646/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 25.9.1995)
Competência. Arrolamento de bens. É de natureza relativa a competência definida no art. 96 do CPC, não comportando, assim, declinação de ofício, segundo a Súmula nº 33/STJ. (Segunda Seção, CC 15.227/GO, Rel. Ministro COSTA LEITE, unânime, DJU de 20.5.1996)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA N. 33 DESTA CORTE. - Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete nº 33, Súmula-STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor. - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (Segunda Seção, CC 18.032/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, unânime, DJU de 17.3.1997)
Tem aplicação no caso dos autos o enunciado 33 da Súmula do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, MG.
 
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por reconhecer, na hipótese, prévia declaração de incompetência por parte do r. Juízo da Vara Única da Comarca de Marilândia/ES, SUSCITO, nesta oportunidade, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

A fim de evitar seja por este Juízo, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela c. Corte Superior de Justiça, SOLICITO, respeitosamente, seja desde logo indicado Juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955, do CPC), eventuais situações de urgência que possam ser ventiladas.

Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, DETERMINO a remessa ao egrégio TJES de cópia integral dos presentes autos.

INTIMEM-SE as partes para ciência, através de seus advogados constituídos, via publicação no D. J.

DILIGENCIE-SE, com urgência.


 


33 - 0010829-24.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: K.R.R.L.
Executado: R.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Exequente: K.R.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos proposta nos termos alinhavados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/16.

Dispõe o art. 516, II, do CPC, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, asseverando ainda os parágrafos do art. 531, do mesmo diploma, que “o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença” e que “a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados”.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo igualmente firmou o entendimento de que o juízo competente para processar e julgar ação de execução de alimentos, bem como o cumprimento de sentença é o aquele que fixou a pensão alimentícia, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Serra, ante à manifestação de incompetência do Juízo da 4ª Vara de Família de Cariacica para processar e julgar a ação de execução de alimentos em que litigam Elmo Santos Nascimento e Marluce de Andrade e outra.
2. Conforme se constata da demanda, o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de alimentos é o juízo que proferiu a sentença condenatória. 
4. Remessa dos autos ao juízo 4ª Vara de Família de Cariacica, Comarca da Capital. (0001278-96.2007.8.08.0000 / 100070012784; Classe: Conflito de Competência; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 22/07/2008)
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PERANTE VARA DE FAMÍLIA - ART. 475, II, CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - A competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença e a Ação de Execução fundada em título judicial deve ser do Juízo que proferiu a sentença exequenda. É o que se infere do art. 475-P, II, e do art. 575, II, ambos do CPC.
6 - Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Venécia para processar e julgar o Cumprimento de Sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Regularização de Guarda, visitas e Alimentos nº 0000207-66.2012.8.08.0038, objeto deste Conflito de Competência.
(0012666-83.2013.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES; Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/08/2013)

Compulsando os autos, verifico que os alimentos foram fixados em ação ajuizada sob nº 030.11.005112-2, na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES, conforme informado em fl. 04.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual DETERMINO a sua redistribuição ao r. Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIME-SE a parte requerente do teor deste decisum, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.


34 - 0002635-69.2017.8.08.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.S.P.
Requerido: J.L.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: C.S.P.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

O autor alega, em síntese, que as partes se encontram separadas judicialmente desde o ano de 2007. Aduz ainda que as questões relativas a bens, guarda e alimentos dos filhos foram superadas por ocasião da decretação da separação.

O requerido foi regularmente citado (fl. 31), tendo, contudo, deixado o prazo para manifestação transcorrer sem manifestação.

Este é o relatório. Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos.

Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “

Assim, conforme se observa dos autos, a ré, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado.

Neste diapasão, prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desse modo, já havendo separação judicial das partes, bem como tendo a requerente manifestado seu intuito em se divorciar e nada sido contestado pela parte requerida, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, os quais fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;

B) DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil no qual as partes se casaram que proceda à averbação do divórcio do casal, observando estritamente o que as partes dispuseram no acordo acerca da continuidade ou não do uso do nome de casado. Ademais, eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante na sentença, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

Serve o presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser acompanhado de cópia da inicial, da certidão de casamento das partes, da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Por fim, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

DILIGENCIE-SE.


35 - 0000131-56.2018.8.08.0030 - Interdição
Requerente: A.P.P.
Requerido: L.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI
Requerente: A.P.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, face ao falecimento do requerido, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


36 - 0006857-46.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.R.B.
Requerido: M.C.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24867/ES - KELLE SANTOS SOARES
Requerente: A.D.R.B.
INTIME-SE o requerente atraves de seu patrono para que se manifeste em replica, no prazo de 15 dias.


37 - 0003758-44.2013.8.08.0030 - Interdição
Requerente: R.A.M.F.
Requerido: F.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77193/MG - MARCO ANTONIO MEDINA
Requerente: R.A.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes para manifestação acerca do laudo.


38 - 0003974-29.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.R.R.
Requerido: R.K.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Requerente: R.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.


39 - 0909209-64.2009.8.08.0030 (030.09.909209-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.D.M.D.V.
Requerido: J.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: L.G.D.M.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.


40 - 0002722-88.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.F.
Executado: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Exequente: M.F.F.

Para tomar ciência da sentença:
INTIMAR as partes para tomar ciência da respeitável sentença.


41 - 0009657-81.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.G.F.D.S.
Requerido: J.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Requerente: G.D.G.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente, por seu patrono, para que se manifeste em réplica, pelo prazo de 15 dias.


42 - 0013231-83.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: G.G.L.
Executado: M.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Exequente: G.G.L.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos.

Após trâmite regular, a parte exequente pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Diante do postulado de fls. 45, DETERMINO que o r. gerente da agência local do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S.A., proceda à abertura de caderneta de poupança em nome do menor GABRIEL GAUDENCIO LOPES, qualificado(a) acima, mediante a apresentação desta decisão, por parte do mesmo, o qual, desde já autorizo a apresentá-la perante tal instituição bancária.

Após a abertura da referida conta, deverá o(a) representante legal do menor informar perante a Secretaria desta Unidade Judiciária os dados  para depósito da quantia fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Para o integral cumprimento do disposto neste item, registro que esta decisão servirá de OFÍCIO, com o seguinte número de ordem: _____/________.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


43 - 0007554-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.M.
Requerido: B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES
Requerente: L.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, a fim de que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo, bem como indeferimento do pleito liminar: a) informando as características do “centro especializado” a que alude a exordial, considerando inclusive a possível existência de tratamento similar disponibilizado pelo SUS, a fim de conferir certeza e determinação ao pedido (arts. 322 e 324, do CPC); b) especificando detalhadamente as tentativas de tratamento já realizados, inclusive com os documentos necessários, considerando não ser recomendável a determinação a priori de internação psiquiátrica (Enunciado n. 01, da I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ); c) colacionando a correspondente guia de internação (ou documento similar), emitida pelo médico que prescreveu o tratamento e encaminhada à rede pública, haja vista que a ausência de prévia solicitação (ao menos pedido, frise-se – não necessariamente prestação do serviço) administrativa compromete o interesse processual, como já decidiu o STF em situação assemelhada (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014); registro, contudo, que, considerando a natureza da medida, a ausência de manifestação administrativa até a presente data já equivaleria à não prestação injustificada do serviço;


44 - 0007055-59.2013.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.L.L.P.
Requerido: E.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: E.L.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da certidão de intimação do requerido.


45 - 0004215-03.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.M.G.
Requerido: U.D.I.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: V.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


46 - 0003949-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.S.D.A.
Requerido: J.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerido: J.D.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.


47 - 0012995-63.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.B.T. e outros
Requerido: S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: M.V.B.T.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta por ROZINETE BANDEIRA BREMENKAMP TIMBEBA em face de SINDNEY TIMBEBA, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/79

Pedido de desistência por ter havido reconciliação entre o casal às fls. 87/88.

É o relato do necessário. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

No caso dos autos, percebe-se que o requerido não foi localizado para se manifestar sobre a presente demanda.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

REVOGO a multa já imposta em face da requerente, diante da justificativa apresentada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


48 - 0005372-11.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.P.
Requerido: E.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerente: L.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por seu patrono, para que se manifeste em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 


49 - 0014121-51.2017.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: M.C.P.D.A.
Requerente (polo passivo): R.D.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: M.C.P.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.
DILIGENCIE-SE.


50 - 0008240-64.2015.8.08.0030 - Inventário
Herdeiro: J.A.R.B.
Requerente: J.R.B. e outros
Inventariado: S.N.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Herdeiro: J.A.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE os interessados para os termo do inventário e para se manifestarem sobre as declarações no prazo de 15 dias.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL