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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0077/2018


1 - 0004572-17.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: J.R.G.
Requerido: T.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: J.R.G.
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerido: T.B.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerido: T.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifica-se que o requerente, após o encerramento da instrução processual (fl. 98), juntou novas provas documentais (fls. 111/122), a maior parte delas já existente antes do início do processo, conforme datas constantes dos próprios documentos. Até mesmo a mídia (DVD) juntada à fl. 111 traz gravações feitas antes da existência deste processo, como se vê do extrato em anexo, onde é possível apurar que, dos dez vídeos gravados no DVD, apenas três foram feitos no ano de 2018, sendo que os outros sete são dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016.
Assim, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, intime-se o patrono da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o motivo que o impediu de juntar tais documentos anteriormente, comprovando suas alegações. Em seguida, intime-se a parte requerida, para, querendo, exercer os direitos previstos no art. 436, do CPC, com relação aos documentos de fls. 111/122. Tudo cumprido, ao MPE, apenas para manifestação sobre tais provas documentais. Por fim, cls. D-se.


2 - 0005312-38.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: C.H.V.D.S.
Requerido: O.M.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27217/ES - BRIDA BAZONI CASSIANO DE ALMEIDA
Requerente: C.H.V.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, verifica-se que o Estado do Espírito Santo, em sede de defesa, arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para responder à presente ação (fls. 56/58). Houve réplica (fls. 64/70). Decido. É cediço que a Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Seguindo a determinação constitucional, reza a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 4º, inciso II, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O título IV do mesmo diploma legal traz, em seu art. 11, inciso V, que é responsabilidade dos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas (...). [destaquei] In casu, o requerente pleiteia vaga no CEIM "Manoel Farias de Souza", que é mantido pelo Município de Linhares. Na verdade, não existem creches mantidas pelo Estado do Espírito Santo. Há repasses financeiros para tal tipo de educação, mas a administração das vagas e a manutenção das creches é de responsabilidade municipal. Assim, vejo assistir razão ao segundo requerido, pois, caso o feito seja julgado procedente, competirá exclusivamente ao primeiro requerido cumprir a obrigação imposta. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, razão por que determino a sua exclusão do polo passivo da ação. Intimem-se as partes, devendo requerente e primeiro requerido dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as, ficando cientes de que em caso negativo ou de inércia o feito será julgado no estado em que se encontra. Após, ao MPE. Por fim, cls. D-se.


3 - 0013669-46.2014.8.08.0030 - Guarda
Requerente: C.A.R.
Requerido: D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: C.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por C.A.R. em face de D.S.D., com o fito de obter a guarda de seu filho, a criança K.L.R.D.. Consta dos autos informações de que o requerente e seu filho K. estão residindo atualmente no Estado da Bahia (fl. 63). Intimados, MPE e DPE requereram a remessa dos autos à Comarca de Itamaraju/BA (fls. 65/66). Relatei. Decido. Verifico dos autos que o requerente e seu filho mudaram de endereço, estando residindo, atualmente, em outro estado. Sobre a competência territorial do Juizado da Infância e Juventude, dispõe o art. 147, do Ecriad: Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Assim, não há razão para a presente demanda permanecer tramitando perante este Juízo da Infância e Juventude de Linhares, pois a criança e o seu responsável, ora requerente, estão residindo na Bahia. Ademais, o feito será julgado de forma muito mais eficaz pelo Juízo do local em que reside o requerente e a criança, já que poderão ser acompanhados por órgãos e equipes da própria Comarca. O princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente atrai a competência para o Juízo do local em que o menor está residindo atualmente, que é o mesmo local em que o requerente mora. Em caso similar ao presente, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA. 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção. 3. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo Pernambucano a atrair a demanda proposta perante o Juízo Paulista. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante. (STJ - CC: 92473 PE 2007/0292460-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/10/2009). Destarte, considerando que o requerente e o infante residem atualmente no Município de Itamaraju/BA, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO a remessa destes autos ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Itamaraju/BA, procedendo-se as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0006837-55.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: E.V.D.C.N. e outros
Requerido: O.M.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: E.V.D.C.N.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar ao Município de Linhares e ao Estado do Espírito Santo, ora requeridos, que forneçam ao requerente E.V.D.C.N., no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhamento como fonoaudiólogo especializado em implante coclear, sob pena de multa diária na monta 100,00 (cem reais), limitada ao teto máximo 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FIA, bem como sequestro de verbas públicas, a fim de custear o tratamento na rede particular de saúdeO tratamento deverá acontecer na periodicidade indicada pelo profissional e pelo tempo por ele sugerido. Intimem-se a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde via e-mail. Em seguida, citem-se / intimem-se os requeridos, primeiro o Município de Linhares, observando-se as prerrogativas legais. Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Após, vista ao Ministério Público. Diligencie-se. Linhares-ES, 23 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - Juiz de Direito.


5 - 0008101-10.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.L.
Requerido: J.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: J.V.L.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: J.C.A.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: J.V.L.

Para tomar ciência do despacho:
Em audiência realizada na data de ontem, nos autos do processo nº 0008678-85.2018.8.08.0030, restou claro que quem exerce a guarda de fato da infante L. é a avó materna dela, Sra. A.M.da.S., que conta com o apoio do aqui requerido, Sr. J.C. A.. Tal informação foi confirmada pelos litigantes. Assim, intimem-se os patronos da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenderam a inicial, incluindo no polo passivo da ação a Sra. A.M.da.S., qualificando-a e requerendo a sua citação. Se houver o protocolo da emenda, desde logo, acolho-a e determino à Serventia que inclusa Alessandra no polo passivo e expeça mandado de citação em face dela, advertindo-a sobre o prazo de defesa.Do mais, remetam-se os autos à Equipe Técnica deste Juízo, a fim de que realize estudo de caso. Diligencie-se. 


6 - 0006536-11.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: J.M.K. e outros
Requerido: O.M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerente: J.M.K.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do que dispõe o artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Linhares/ES, 17 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - Juiz de Direito.


7 - 0013686-77.2017.8.08.0030 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: H.A.C.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerido: P.P.C.
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerido: C.V.N.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerido: P.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
Comungo integralmente com o parecer Ministerial de fls. 183/183v. Este Juízo não é competente para analisar pedidos de guarda em que são litigantes os genitores, a presente ação não é o meio correto para apreciação de tal requerimento e já há um processo de guarda, que envolve as mesmas partes, tramitando perante a 1ª Vara de Família desta Comarca (0019691-52.2016.8.08.0030). Pelo exposto, ratifico que não analisarei e nem proferirei qualquer decisão relacionada à guarda da adolescente H.. Por outro lado, verifica-se a importância de a adolescente realizar acompanhamento psicológico, razão por que determino à Secretaria de Saúde de Linhares que agende, para o prazo máximo de 15 (quinze) dias, acompanhamento psicológico em benefício de H.A.C.N., devendo informar a data da primeira consulta à genitora (P.P.C. - 27 99891-6283 e 99899-5063) e a este Juízo, apresentando relatório após o primeiro atendimento. Intime-se referida secretaria por e-mail. Intimem-se os patronos dos genitores da adolescente.
Intime-se o MPE. D-se.


8 - 0012156-38.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: M.G.M. e outros
Requerido: N.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS
Requerido: R.R.D.B.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, ratificando a liminar concedida para DEFERIR a Guarda Definitiva da criança T.M.DE.B. à requerente, M.G.M., extinguindo o processo, em face de N.M.M., com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão do que dispõe o artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como termo de guarda definitiva. Com o trânsito em julgado da ação, entregue uma via original desta sentença à autora. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA