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Versão revista

Edital de Interdição

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0016200-57.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: GENIZIA ARARIPE PASSOS
Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa tendo sido acolhido o pedido de fls. 04 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0016200-57.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: solteiro                           Profissão: Pensionista                      
RG Nº: 2.123.262/ES CPF Nº:060.176.567-24  
Data do Nascimento: 01/07/1967 Naturalidade: Vitória/ES
Filiação:Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS
Endereço(s): Rua Manoel Falcão, 08, Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, CEP: 29143702 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 031817 Fls. Nº:  155 Livro Nº: Livro A-0039

Nome do Cartório:                   Cartório Azevedo - Campo Grande             

Endereço:Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS
Endereço(s): Rua Manoel Falcão, 08, Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, CEP: 29143702
Motivo da Interdição: Portador de esquizofrenia paranóide, inviabilizando de praticar atos da vida civil
Curador(a):

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

 A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente o(a) curador(a) por qualquer dano material causado ao(a) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. 

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de substituição da curatela de ROBERTO ARARIPE PASSOS, já qualificado na inicial, nomeando-lhe curadora, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759, §1º), a Sra. GENIZIA ARARIPE PASSOS, também qualificada na inicial, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil até enquanto não cessar a causa determinante da interdição decretada.
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente o(a) curador(a) por qualquer dano material causado ao(a) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3ª do Código de Processo Civil.
Sem custas (Lei 1.060/50).
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.
Publique-se e Intime-se.
Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas