view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Lista 0123/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARILZA OLIVEIRA LOPES


Lista: 0123/2018


1 - 0008878-49.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O.M.P.E.
Vítima: S.D.P.C.
Réu: A.L.A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: A.L.A.D.
Para apresentar resposta á acusação no prazo legal.


2 - 0019451-83.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RAISSA MAXIMO DA LUZ
Réu: PATRICIO DOS SANTOS MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28023/ES - DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES
Réu: PATRICIO DOS SANTOS MOTTA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do Ministério Público Estadual, para CONDENAR o réu PATRÍCIO DOS SANTOS MOTTA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CPB.


3 - 0019271-67.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DEBORA RIBEIRO PEÇANHA E SILVA e outros
Réu: WEGNER FERREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Réu: WEGNER FERREIRA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu WEGNER FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, 3x, na forma do art. 70, bem como nas penas do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, cumulados na forma do art. 70 do CP.


4 - 0019271-67.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DEBORA RIBEIRO PEÇANHA E SILVA e outros
Réu: WEGNER FERREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Réu: WEGNER FERREIRA SILVA
Para apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.


5 - 0014364-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DAVIDSON PONATH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: DAVIDSON PONATH

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DAVIDSON PONATH, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e do art. 307, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.


6 - 0016890-86.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MAIANE ALVES DOS SANTOS
Réu: CARLOS EDUARDO VENTURA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30076/ES - LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA
Réu: CARLOS EDUARDO VENTURA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO VENTURA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, CAPUT, 4x, na forma do art. 70, todos do CP.


7 - 0037453-32.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROBERTO BISPO DOS SANTOS JUNIOR
Réu: EDSON HERMES DAS DORES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28554/ES - IGOR SILVA POLYCARPO
Réu: EDSON HERMES DAS DORES JUNIOR
Advogado(a): 15257/ES - VALMIR FRANCA VIANA
Réu: ROAN COUTO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus EDSON HERMES DAS DORES JÚNIOR e ROAN COUTO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, c/c art. 70 (referente ao assalto ocorrido na Padaria Auto Serviço Paiva) e nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP (referente ao assalto ocorrido na Casa de Ração Animal), ambos em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP.


8 - 0001539-39.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELIZABETH SERAFIM ROSA
Réu: HERCULES FREIRE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Réu: HERCULES FREIRE DOS SANTOS
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Réu: KALLEU GUSTAVO SILVA COSTA
Advogado(a): 24476/ES - FLAVIA SMITH LACERDA
Réu: HERCULES FREIRE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus HERCULES FREIRE DOS SANTOS e KALLEU GUSTAVO SILVA COSTA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP.


9 - 0002136-08.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JEISON CAETANO MARTINS
Réu: ANDRE DE SOUZA SILVESTRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Réu: MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA e ANDRÉ DE SOUZA SILVESTRE, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP.
 


10 - 0008013-54.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6560/RO - QUEILA JORGE DE CARVALHO
Réu: DANILO GOMES DOS SANTOS
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


11 - 0020895-54.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEZUILTON DOS SANTOS RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16311/ES - TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA
Réu: ADEZUILTON DOS SANTOS RODRIGUES
Para apresentar alegações finais.


12 - 0019357-38.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CAROLAYNI SILVA DE ANDRADE
Réu: VALMIR RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Réu: VALMIR RODRIGUES DA SILVA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


13 - 0002209-77.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JACKSON DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Réu: JACKSON DE OLIVEIRA ALVES
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


14 - 0002689-55.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADENILTON DE JESUS BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26148/ES - PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA
Réu: ADENILTON DE JESUS BATISTA
Para apresentar alegações finais.


15 - 0012467-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: NILSON SOARES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4201/ES - DELSON SANTOS MOTTA
Réu: IDERNIVALDO DE JESUS SOUZA
Para apresentar aleações finais.


16 - 0016569-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: J.O.D.S.
Réu: M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3660/ES - MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES
Réu: M.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MARCOS DE SOUZA BONFIM, da prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CP, eis que não existem provas suficientes para a condenação.


Sem custas.


INTIME-SE a vítima, na forma do art. 201, § 2º do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.


Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.


Cariacica/ES, 28 de setembro de 2018.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0018405-59.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELIEVILA PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS
Réu: DIEGO LEMOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24631/ES - FLAVIO PAGIO
Réu: DIEGO LEMOS DOS SANTOS
Para apresentar alegações finais.


18 - 0018276-88.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SUPERMERCADO PORTO NOVO e outros
Indiciado: RANON DOS SANTOS PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Vítima: RANON DOS SANTOS PORTES
Indiciado: RANON DOS SANTOS PORTES
Para apresentar alegações finais.


19 - 0007963-97.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ATACADAO S A
Réu: FELIPE DE JESUS MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Réu: FELIPE DE JESUS MACHADO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


20 - 0007790-73.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: VINICIUS BARCELOS LARANJA
Indiciado: CARLOS TADEU MILLI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Indiciado: FELIPE LOPES ANACLETO
Indiciado: JONATHAN SERAFIM COITINHO
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Indiciado: CARLOS TADEU MILLI JUNIOR
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


21 - 0006213-60.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUIZA HELENA BARROS SIQUEIRA
Réu: WESLEY BLEZA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: WESLEY BLEZA MEDEIROS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


22 - 0015736-33.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MINNY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP LTDA
Querelado: IZABEL CRISTINA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23648/ES - PETRIA DE AZEVEDO SILVA
Querelante: MINNY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…

A querelante MINNY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, através de seu Patrono, propôs queixa crime em face do querelada IZABEL CRISTINA SILVA, pelo suposto cometimento do delito capitulado no art. 297 do CP.

Ao se manifestar às fls. 27 e verso o IRMP pugnou, dentre outras diligências, pela rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP.

É o relatório. DECIDO.

A presente queixa-crime foi ajuizada para apuração do crime previsto no art. 297 do CP. De acordo com o art. 100, caput, do CP, a ação penal para apurar tal delito é pública incondicionada, dessa forma falta à querelante legitimidade para o exercício da ação.

No crime em comento o titular da ação penal é o Ministério Público, não podendo o próprio ofendido ou seu representante legal interpor a ação em face do ofensor, a não ser no caso de ação penal privada subsidiária da pública, o que não é o caso destes autos.

Desta forma, entendo que a querelante não é a parte legítima para ajuizamento da presente ação, cabendo esta tarefa ao Ministério Público, se assim entender.

Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 27 e verso, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/04, por entender que a querelante é manifestamente ilegítima para propor a presente ação, isto, com fulcro no artigo 395, inciso II, do CPP.

Lado outro, considerando a necessidade de apuração da conduta imputada ao querelado, determino a remessa dos autos à 4ª Regional de Cariacica/ES para a instauração de Inquérito Policial e investigação dos fatos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de setembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


23 - 0013110-41.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: CREUZA PEREIRA SALES
Querelado: MILTON MOREIRA SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Querelante: CREUZA PEREIRA SALES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 39 e verso, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/04, por entender que a querelante é manifestamente ilegítima para propor a presente ação, isto, com fulcro no artigo 395, inciso II, do CPP.

Lado outro, considerando a necessidade de apuração das condutas imputadas aos querelados, determino a remessa dos autos à 4ª Regional de Cariacica/ES para a instauração de Inquérito Policial e investigação dos fatos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de setembro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


24 - 0006290-06.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: FLAVIA CRISTINA SANTANA DE AMARAL
Querelado: MICHAEL BRAS MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24489/ES - LORENNA CABIDELLI ROSA
Querelado: MICHAEL BRAS MATOS
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Querelante: FLAVIA CRISTINA SANTANA DE AMARAL

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…

A querelante FLÁVIA CRISTINA SANTANA DE AMARAL, através de seu Patrono, propôs queixa crime em face do querelado MICHAEL BRÁS MATOS pelo suposto cometimento dos delitos capitulados nos art. 138, c/c art. 141, inciso III, art. 139, c/c art. 141, inciso III, art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do CP.
Ao se manifestar às fls.76/77 o IRMP pugnou, dentre outras diligências, pela rejeição parcial da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP.
É o relatório. DECIDO.
A presente queixa-crime foi ajuizada para apuração dos crimes previstos nos art. 138, c/c art. 141, inciso III, art. 139, c/c art. 141, inciso III, art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do CP.
Analisando os documentos que instruem os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público em sua cota de fls. 76/77, eis que os fatos descritos não correspondem inteiramente aos tipos penais capitulados na inicial acusatória, em relação aos delitos de calúnia e difamação, uma vez que as supostas ofensas foram direcionadas à pessoa da ofendida, sem a presença de terceiros, caracterizando, apenas o delito de injúria.
A causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do CP também não se verifica, na medida em que os diálogos registrados foram travados em carater privado de modo que não houve publicação dos mesmos.
Portanto, no que tange aos delitos previstos nos artigos 138 e 139, do CP, bem como em relação a causa de aumento descrita no art. 141, inciso III, do CP, não há lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal devendo a queixa-crime ser rejeitada na forma do art. 395, inciso III, do CPP.
Lado outro, remanescendo o delito de injúria (art. 140 do CP) e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, devem os autos retornar ao 1º Juízado Especial desta Comarca.
Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 76/77, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/06 em relação aos delitos previstos nos artigos 138 e 139, do CP, bem como em relação a causa de aumento descrita no art. 141, inciso III, do CP, na forma do art. 395, inciso III, do CPP.
Em relação ao crime remanescente (art. 140 do CP), remeta-se o presente feito ao 1º Juízado Especial desta Comarca, eis que prevento, procedendo a devida baixa e observando as cautelas legais.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 12 de setembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito




CARIACICA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARILZA OLIVEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)