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Versão revista

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0332/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0332/2018


1 - 0019035-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO LUIZ SANTOS FAVARATO e outros
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 107088/RJ - GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES
Requerido: GOLDFARB PDG INCORPORACOES E CONSTRUCOES
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerente: BRUNO LUIZ SANTOS FAVARATO
Requerente: MARILDA SARMENTO DOS SANTOS
Requerente: GERONIMO LUIZ FAVARATO

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0019035-75.2015.8.08.0048


          DECISÃO                                                                                                                                                                                                                                                                           
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por BRUNO LUIZ SANTOS FAVARATO e outros em face de SERRABELA EMPREENDIMENTOS S/A e outros.

Inicialmente, desentranhem-se as petições de fls. 426/454, eis que trata-se de terceiro estranho à lide, devendo a petição ser entregue ao seu subscritor.

Ato contínuo, as requeridas pleitearam em petitório de fls. 400/419, a suspensão do curso do feito, eis que foi deferido, em decisão publicada em, 07/03/2017, a suspensão de todas as ações ou execuções em curso contra as empresas do grupo econômico ao qual pertence a ré.

Ocorre, que descabe o pleito de suspensão da presente demanda conforme alegado pelo réu, eis que trata-se de ação indenizatória em fase de conhecimento, ou seja, não versa a questão sobre divida líquida. É o que nos diz o art. 6º § 1º da lei nº 11.101/2005.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Sobre o tema preleciona com pertinência Fábio Ulhoa Coelho 
"O princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, de sorte a serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil."(grifei)

Nesse sentido, o deferimento do processamento da recuperação tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, vide art. 47 da lei de falências.

Assim, considerando que a demanda está em fase de conhecimento, o deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, conforme já mencionado. Logo, indefiro o pleito de suspensão da presente demanda.

Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.

Serra/ES, 06 de dezembro de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


2 - 0027308-48.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: TRANSPORTES SANTANA LTDA - ME
Requerido: LOUREIRO IMUNIZACAO E TRANSPORTE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerido: ANTONIO GINELI
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: LOUREIRO IMUNIZACAO E TRANSPORTE LTDA
Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
Requerente: TRANSPORTES SANTANA LTDA - ME
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: TRANSPORTES SANTANA LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0027308-48.2012.8.08.0048


        DESPACHO                                                                                                
                                                                                                   Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requer desistência da demanda, oportunidade em que os réus foram intimados para manifestarem sobre a desistência da parte autora.

  Às fls. 272, manifestou o segundo requerido, pugnando pelo prosseguimento da ação, conquanto o primeiro requerido, às fls. 276, não se opôs ao pedido de desistência da parte autora.

  Assim, considerando que um dos réus se manifestou pelo prosseguimento da ação, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES, 21 de setembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


3 - 0025463-78.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ATEFATOS DE POLIESTIRENO
Requerido: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: THERMOPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ATEFATOS DE POLIESTIRENO

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº 0025463-78.2012.8.08.0048

DESPACHO


  Compulsando os autos, verifico que até o presente momento o requerido não foi localizado no endereço indicado pelo requerente. Ademais, a prescrição da ação de cobrança se dá em cinco anos, conforme art. 206 § 5º, inc. I.

  Nesse sentido, necessário se faz a intimação da parte autora para apresentar manifestação quanto à prescrição, conforme determina o art. 487 parágrafo único do Código de Processo Civil.
 
  Assim, intime-se o requerente para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.
 

  Serra/ES, 16 de agosto de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


4 - 0025775-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EUZEBIO LIPPAUS FILHO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Requerente: EUZEBIO LIPPAUS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0025775-20.2013.8.08.0048

DECISÃO


  Trata-se de ação de cobrança de seguro e obrigação de fazer proposta por EUZEBIO LIPPAUS FILHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A relatando em síntese que possui contrato de seguro coletivo apólice nº 854.958, no qual prevê pagamento o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente por acidente ou por doença. Alegou ainda, que adqruiu LER/DORT, sindrome do impacto bilateral no ombro e ainda lesão da coluna. Assim, alegou que há impasse surgido, entre as partes, no qual requer a cobrança do seguro de vida.
  
  Despacho às fls. 66, determinando a citação da empresa ré.

  Em sede de defesa, sustentou o requerido, que os pedidos iniciais devem ser rejeitados pelas razões contidas na referida peça, bem como alegou prescrição do direito do autor.

  No que tange a alegação de prescrição do pleito autoral, tenho que não deve prosperar. Inicialmente, o prazo prescricional para cobrança de seguro de vida, conforme o presente caso, se dá em um ano do segurado contra o segurador, sendo tal alegação consolidado pela Jurisprudência pátria. Da análise dos autos, alega o requerido que o sinistro fora caracterizado em 23 de abril de 2007, conforme emissão da CAT de fls. 18/19.

  Ocorre, que o início da contagem do prazo prescricional se da com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, no qual o requerente obteve ciência de sua incapacidade em 22 de maio de 2013, conforme laudo pericial juntado às fls. 24/63, oportunidade em que a ação fora proposta em 13 de setembro de 2013, não havendo que se falar em prescrição, eis que ajuizada a ação dentro do prazo previsto.

  Frise-se que a emissão da CAT juntado aos autos de fls. 18/19, nada menciona sobre a incapacidade laboral do requerente, mencionando apenas o acidente sofrido.

  Ademais, a súmula 278 do STJ diz que: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.". Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada

Pleiteia o autor a inversão do ônus da prova em sua exordial. Ab initio, a inversão do ônus da prova depende do reconhecimento da presença da verossimilhança ou da hipossuficiência, conforme determina o art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é conferir equilíbrio entre as partes.

Destarte, presente a hipossuficiência do autor.
Pertinente, por outra banda e em razão dos fundamentos já expostos, a inversão do ônus da prova, pleito que ora defiro.

  Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, a incapacidade do requerente; obrigação reparatória, e a sua quantificação.

  Compulsando os autos, constato que as partes requereram prova pericial em fls. 146/149.

  Defiro a prova pericial e nomeio como perito o Dr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.

  Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC.

  Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

  Por fim, intime-se o requerido para se manifestar acerca da proposta de honorários em igual prazo.

  Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES 24 de agosto de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


5 - 0012232-52.2010.8.08.0048 (048.10.012232-3) - Procedimento Comum
Requerente: SINIVAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS E FINANCIAMENTO
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Requerente: SINIVAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


6 - 0033834-94.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: EURENI VIEIRA PEREIRA
Requerido: VALDETE SIMOES PEREIRA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Requerido: LAZARO SANTOS PORTO
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: EURENI VIEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
CLASSE : PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO : 0033834-94.2013.8.08.0048 D E C I S Ã O / C A R T A P O S T A L __ 1 __ DEFIRO o benefício da justiça gratuita à Requerente. __ 2 __ Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 20. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 342: [...] à vista do disposto no art. 250, o emprego do procedimento ordinário, em vez do sumário, não é causa de nulidade do processo . Por tal conveniência, concomitante ao fato de que nenhum prejuízo advirá à parte requerente, e, principalmente a eventual requerido ou interessado, já que será dilatada a oportunidade de defesa, CONVERTO DE OFÍCIO O RITO da presente ação para o COMUM ORDINÁRIO. __ 3 __ Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Eureni Vieira Pereira em face de Valdete Simões Pereira de Oliveira, aduzindo os Autores os fatos adiante destacados. Sustenta, em ligeira síntese, que firmou com terceira pessoa, de nome Lázaro, o contrato de compromisso de compra e venda referente ao bem descrito na inicial (fls. 10-3), sendo que este adquiriu o imóvel, originariamente, da Requerida, todavia, esta nunca realizou a transferência do bem para o nome da Autora Afirma que por diversas vezes procurou a Ré, a fim de que procedesse a transferência definitiva do imóvel, contudo não obteve êxito. Por conta de seus argumentos, requer liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a adjudicação compulsória do imóvel litigioso. Com a inicial (fls. 02-5), vieram os documentos de fls. 06-19. Era o que de importante tinha a relatar. Decido. Após análise dos fatos, bem como dos documentos jungidos à inicial, entendo não assistir razão a pretensão liminar da Requerente. Isso porque não restou demonstrado a necessidade da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Muito embora conste nos autos a cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado ente as partes (fls. 10-3), bem como a cópia da notificação extrajudicial enviada à Requerida (fls. 18-9), não restou demonstrado que o esta se opôs injustificadamente a transferir os domínios do bens à Requerente, muito menos de que este esteja na iminência de ser vendido ou se perder. Ademais, entendo que o pedido de imediata transferência do domínio também se mostra descabido, visto que se estaria esgotando a discussão dos autos antes mesmo da citação da parte ré, o que é defeso. Nesse sentido, há previsão no Decreto Lei n. 58/1937 de que, após a citação do Réu, sendo o pedido julgado procedente, será ordenado na sentença a expedição de carta de adjudicação, que se constitui no título próprio a ser transcrito no registro imobiliário (Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16). Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se. Servirá a presente de carta postal citatória, a ser cumprida no endereço constante na respectiva peça processual. Diligencie-se. Serra/ES, 09 de Janeiro de 2014. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito


7 - 0026856-09.2010.8.08.0048 (048.10.026856-3) - Monitória
Requerente: SASSINE TEXTIL LTDA ME
Requerido: HARRYGONY COMERCIO E INDUSTIA DE CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: SASSINE TEXTIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº 048.10.026856-3

DESPACHO


  Compulsando os autos, verifico que até o presente momento o requerido não foi localizado no endereço indicado pelo requerente. Ademais, a prescrição da ação monitória se dá em cinco anos, conforme art. 206 § 5º, inc. I.

  Nesse sentido, necessário se faz a intimação da parte autora para apresentar manifestação quanto à prescrição, conforme determina o art. 487 parágrafo único do Código de Processo Civil.
 
  Assim, intime-se o requerente para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
  Serra/ES, 14 de agosto de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


8 - 0014220-69.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO BERNARDI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Requerente: GUSTAVO BERNARDI

Para tomar ciência da decisão:
Juízo : 5ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES Processo : 0014220-2692014.8.08.0048 Requerente : GUSTAVO BERNARDI Advogado(a) : 012540 ES RENATA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(a) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES D E C I S Ã O Muito embora a Lei 1.060/50 estabeleça que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a juntada de mera declaração de hipossuficiência, tal declaração possui presunção relativa, cabendo ao magistrado analisar, em cada caso concreto, se existem elementos ensejadores de sua concessão. Assim já se manifestou o E.TJES: 49637827 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como agravo interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0033332-34.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 24/06/2013; DJES 03/07/2013). 49636971 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO REQUERENTE. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A declaração de pobreza, objeto do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para julgar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2) in casu, o magistrado singular, atento aos elementos dos autos, justificou com argumentos razoáveis e plausíveis a negativa do benefício, tendo sustentado que a agravante adquiriu um veículo no valor de R$ 30.345,00 (trinta mil, trezentos e quarenta e cinco reais), teve seu cadastro aprovado pela instituição financeira para obter o empréstimo no valor acima indicado, causando-lhe estranheza a alegação de ausência de capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 3) o agravante já quitou o veículo objeto do contrato de financiamento, cujo bem já integrou o seu patrimônio e que a ação principal visa receber o valor de R$ 13.603,32 (treze mil seiscentos e três reais e trinta e dois centavos), que entende fazer jus. O recorrente se qualifica profissionalmente como motorista, contudo não colaciona nos autos prova capaz de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Ao contrário, afirma que quitou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$ 661,22 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). 4) o agravante não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a decisão proferida, assim não se vislumbra qualquer indício de hipossuficiência, ao contrário, o que se vê são elementos que levam a concluir pela sua capacidade financeira. 5) afinal, o escopo da norma é garantir o acesso ao judiciário àquele que, sem prejudicar economicamente o seu próprio sustento e o de sua família, não teria amparo judicial. Faz jus à concessão do benefício, portanto, aquele economicamente incapaz; aquele que, se não fosse o atuar positivo do estado, estaria em situação de total desamparo jurídico. " 6) o valor da causa nas ações revisionais deve corresponder ao proveito econômico buscado na demanda, ou seja, à diferença entre o montante atual das prestações e aquele que seria fixado após o afastamento das cláusulas contratuais abusivas. 7) agravo interno conhecido e parcialmente provido. (TJES; AG-AI 0021160-05.2012.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Fonseca Araujo; Julg. 11/06/2013; DJES 21/06/2013). Assim, entendo que a expressividade da relação material subjacente, bem como tendo em vista o fato de o Requerente possuir profissão, são elementos que sugerem condição econômica favorável, restando dúvida sobre a hipossuficiência alegada. Por outro lado, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 23, bem como as alegações do Requerente quanto a sua situação de hipossuficiência, entendo por bem que o Requerente arque com as custas mínimas. Diligencie-se quanto a expedição da guia constando o valor das custas mínimas. Após, INTIME-SE o Autor promover o pagamento no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, 10 de Julho de 2014. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito // LLW


9 - 0008024-25.2010.8.08.0048 (048.10.008024-0) - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerido: CARLOS CHAGAS LABORATORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008187/ES - ANTENOR COSTA FILHO
Requerido: CARLOS CHAGAS LABORATORIO
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: ANA CLARA DE OLIVEIRA PRATTI

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 048.10.008024-0

        DECISÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
  O Requerido peticionou às fls. 126/129, requerendo a nulidade dos atos processuais de fls. 116, bem como da ata de audiência de fls. 118, alegando que não fora intimado dos atos processuais supracitados.

  Assim, conforme bem asseverou o Ilustre Membro do Ministério Público às fls. 133/139, não há que se falar em nuldiade de intimação, eis que o requerido fora intimado de todos os atos processuais, mas não apresentou manifestou, nem mesmo compareceu em audiência preliminar designada.

  Verifica-se do despacho de fls. 116 que o requerido fora intimado, conforme certidão de publicação de fls. 116v, disponibilizado no diário de justiça em 05 de setembro de 2014, com número de edição 4831. Ato contínuo, restou o requerido devidamente intimado da ata de audiência de fls. 118, embora ausente, conforme certidão de fls. 118v, com data de disponibilização em 28 de novembro de 2014 e, número de edição 4888 junto ao sistema E-diário.

  Por tudo exposto, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, eis que o requerido fora devidamente intimado para se manifestar restando silente.

  Intimem-se as partes desta decisão.

  Após, venham-me os autos conclusos para sentença

  Diligencie-se com urgência, eis que o processo está inserido na META 2 do CNJ.

  Serra/ES, 26 de setembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


10 - 0035893-89.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JULIANO MOLAES SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para providenciar assinatura da petição de fls. 38, pois a mesma se encontra apócrifa. No prazo legal de 5 (cinco) dias.


11 - 0007170-26.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YZAK JUNIOR SANTOS FERREIRA
Requerido: WILTON BUENO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67461/MG - DALVA MAGDA DE QUEIROZ
Requerido: WILTON BUENO SOUZA
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: YZAK JUNIOR SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº ~0007170-26.2013.8.08.0048


DESPACHO

  
   Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivos de 15 (quinze) dias, devendo a serventia se atentar quanto a juntada simultânea das referidas peças.

   Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.

   Serra/ES 28 de setembro de 2018
 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


12 - 0032264-44.2011.8.08.0048 (048.11.032264-0) - Procedimento Comum
Requerente: ALEX COSTA PASSOS
Requerido: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22902/ES - ALEX COSTA PASSOS
Requerente: ALEX COSTA PASSOS
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: PLANNER CV SA
Advogado(a): 107399/MG - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Requerido: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
Requerido: BANCO SANTANDER

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 048.11.032264-0
Requerente: ALEX COSTA PASSOS
Requerido: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E NÃO PADRONIZADOS ; PLANNER CV S/A; BANCO SANTANDER


DECISÃO



Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ALEX COSTA PASSOS em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E NÃO PADRONIZADOS; PLANNER CV S/A; BANCO SANTANDER.

Decisão às fls. 60, deferindo a antecipação dos efeitos de tutela, determinando o cancelamento da negativação do nome do requerente, bem como determinando a citação das empresas rés.

Os requeridos apresentaram contestação às fls.68/140, 141/213, 223/253, sustentando que os pedidos iniciais devem ser rejeitados pelas razões contidas nas referidas peças, bem como aduziram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, na qual passo a decidir.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que as condições da ação devem ser aferidas em uma análise exclusiva das alegações dispostas na petição inicial. Assim, tendo o autor circunstanciado elementos factuais que lhe acarretaria supostos danos, a questão se insere no próprio mérito da demanda. Logo rejeito a preliminar.

Pleiteia o autor a inversão do ônus da prova. Ab initio, a inversão do ônus da prova depende do reconhecimento da presença da verossimilhança ou da hipossuficiência, conforme determina o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é conferir equilíbrio entre as partes.

  Destarte, presente a verossimilhança das alegações do autor, no que tange a hipossuficiência técnica, fulcrado no art. 6º, inc. VIII

  Pertinente, por outra banda e em razão dos fundamentos já expostos, a inversão do ônus da prova, pleito que ora defiro.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, a prescrição da dívida; a existência de ato ilícito praticado pelos réus com danos causados ao autor e sua extensão.

Intimada as partes para se manifestarem quanto ao desejo de produção de novas provas, o autor requereu às fls. 275, depoimento pessoal dos representantes legais da empresa requerida, bem como, produção de prova testemunhal. Ato contínuo, o requerido requer julgamento antecipado do mérito.

Por fim, constata-se que versa a presente demanda, de matéria de direito, in casu, o julgamento da causa depende somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com simples exame das provas documentais juntadas aos autos. Assim, indefiro o depoimento pessoal dos representantes das partes rés, bem como produção de prova testemunhal perquirida pelo autor.

Assim, intimem-se todos desta decisão, e venham-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra/ES 27 de setembro de 2018.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


13 - 0004323-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO RUY e outros
Requerido: CONDOMINIO VILA SAN DIEGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19017/ES - LAIS BASTOS NOGUEIRA
Requerido: CONDOMINIO VILA SAN DIEGO
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: GILCEIA SILVA RUY
Requerente: HELIO RUY

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       Processo nº-0004323-12.2017.8.08.0048       DESPACHO     Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito.   Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.   Diligencie-se com as formalidades legais.   Serra/ES, 18 de julho de 2018.           DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


14 - 0003900-91.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO BERTOLANI BOCAYUVA
Requerente: THIAGO BERTOLANI BOCAYUVA e outros
Executado: BV FINANCEIRA S A
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Exequente: THIAGO BERTOLANI BOCAYUVA
Requerente: THIAGO BERTOLANI BOCAYUVA ME
Requerente: THIAGO BERTOLANI BOCAYUVA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BV FINANCEIRA S A
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0003900-91.2013.8.08.0048

DECISÃO
 
  Compulsando os autos, constata-se que fora proferida sentença às fls. 161/163, acolhendo os pedidos iniciais, julgando o processo nos moldes do art. 269, I, do CPC/73.
  Iniciado o cumprimento de sentença, o requerido impugnou, requerendo a nulidade da intimação da sentença proferida, eis que fora intimado advogado diverso daquele para intimação exclusiva.
  De um simples compulsar dos autos, é possível atestar a nulidade posta aos autos, em razão da não intimação da parte requerida, não oportunizando-a para, apresentar recurso da referida decisão, gerando prejuízo à parte, na qual a nulidade posta aos autos, está alicerçado no cerceamento de defesa da parte, eis que intimado Dr. Celson Marcon, quando bem da verdade, havia pedido de intimação exclusiva da parte ré às fls. 164.
  Portanto, a sentença fora proferida em 11 de julho de 2014, sendo que a intimação das partes para recorrer, iniciou-se em 17 de julho de 2017. Ocorre, que a petição de fls.164, devidamente protocolada em 27 de junho de 2014, ou seja, antes da prolação da sentença, requerendo intimação exclusiva para o Dr. Beresford Martins Moreira Neto, fora juntada somente após a prolação da sentença.
  Portanto, chamo o feito a ordem, torno nula a intimação de fls. 163v, bem como os atos processuais posteriores, devendo ser intimado o requerido, da sentença proferida, por seu causídico devidamente constituído às fls. 164.
  Intimem-se todos desta decisão.
  Diligencie-se com as formalidades legais.
  Serra/ES, 24 de setembro de 2018.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito 

 


15 - 0004323-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO RUY e outros
Requerido: CONDOMINIO VILA SAN DIEGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19017/ES - LAIS BASTOS NOGUEIRA
Requerido: CONDOMINIO VILA SAN DIEGO
Para providenciar assinatura da petição de fls. 221, pois a mesma se encontra apócrifa. No prazo legal de 5 (cinco) dias.


16 - 0019092-64.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARMEN LUCIA BORGES BARBOSA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: DENIS SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE BATISTA DE MATOS
Requerente: MARIA LUCIA DA SILVA
Requerente: MAURICIO SABADINI MORAES
Requerente: SONIA OLIVEIRA SANTOS
Requerente: EDNA HEITOR DA SILVA
Requerente: ELVIRA BESSERT
Requerente: CARMEN LUCIA BORGES BARBOSA
Requerente: GERLY HILDO MURTA ALVES
Requerente: GUILHERME PINTO MENEZES
Requerente: MARA LUCIA NICOLINI BRAGA
Requerente: DENISE VELLO LEITE
Requerente: EDMAR DOS SANTOS
Requerente: MANOEL PEREIRA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
 Processo nº 0019092-64.2013.8.08.0048


        DESPACHO                                                                                                
                                                                                                          Considerando que a CEF manifestou interesse em ingressar na lide com exceção dos autores CARMEN LUCIA BORGES BARBOSA, DENIS SILVA DE OLIVEIRA, EVERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA e GUILHERME PINTO MENEZES, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, e o consequente prosseguimento da demanda com relação a estes.

  Intime-se, ainda, os autores para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem réplica.

  Diligencie-se com as formalidades legais

  Serra/ES, 24 de setembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


17 - 0023683-06.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO JOSE MARTINS VIANA
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: REGINALDO JOSE MARTINS VIANA
Para ciência da juntada da contestação nos autos, e no prazo de 15 ( quinze) dias , caso queira apresentar réplica.


18 - 0027900-97.2009.8.08.0048 (048.09.027900-0) - Procedimento Sumário
Requerente: VANDERLEIA FAGUNDES DOS SANTOS PETRI
Requerido: FACULDADE DE EDUCACAO DA SERRA FASE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9999981/ES - ANNE GISELLE MARQUES
Requerente: VANDERLEIA FAGUNDES DOS SANTOS PETRI
Para ciência da juntada da contestação nos autos e no prazo de 15 ( quinze) dias , caso queira apresentar réplica.


19 - 0012603-74.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS DUTRA DIAS e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: ISAIAS DUTRA DIAS
Requerente: SIRLENE SANTOS MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0012603-74.2014.8.0.80048

DECISÃO


  Trata-se de de reparação por danos morais e patrimoniais e obrigação de fazer proposta por ISAIAS DUTRA DIAS e SIRLENE SANTOS MONTEIRO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A relatando em síntese que os requerentes adquiriram o apartamento 510, bloco "E", na planta em 27 de dezembro de 2010. E em 16 de maio de 2011 as chaves foram entregues e os autores passaram a residir no imóvel. Ocorre que com o lapso temporal os requerentes constataram vícios ocultos nas construções realizadas pela requerida, em virtude de fortes chuvas no mês de dezembro de 2013, na qual o teto do imóvel passou a ter grandes vazamentos e apresentar rachaduras, consignando ainda que vários apartamentos do 4º andar tiveram os mesmos problemas.
 
  Despacho às fls. 92, determinando a citação da empresa ré.

  Em sede de defesa, sustentou o requerido, que os pedidos iniciais devem ser rejeitados pelas razões contidas na referida peça, bem como alegou preliminarmente conexão com a ação que fora distribuída em 2015 pelo condomínio sob nº 002511992.2015.8.08.0048, cuja demanda visa perquirir reparações no condomínio, em razão do contrato entabulado.

  Inicialmente, é de bom alvitre frisar que conexão é conceituada como um nexo de semelhança entre duas ou mais causas.

  Segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão se caracteriza quando, em duas ou mais ações, lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Os fundamentos dessa reunião dos processos, na lição do ilustre Professor e Processualista MOACYR AMARAL SANTOS, são os seguintes:
"Um, de ordem particular, pois que a reunião dos processos determina a redução de atos, acarreta a diminuição de despesas processuais, economia de tempo e dinheiro. Outro, de ordem pública, como meio natural de impedir que as sentenças sejam contraditórias" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" - vol. I - 11ª ed.- 1994 - p. 261).
Verifica-se, portanto, que o instituto da conexão existe no intuito primordial de evitar que sejam prolatadas decisões contraditórias.

Nesse sentido, o legislador disciplinou a possibilidade de análise do instituto da conexão entre demandas de maneira mais ampla ao disciplinar, no art. 55, §3º, que serão reunidos para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No caso em tela, tenho que tal pleito não deve prosperar, isto porque de uma análie da petição inicial do processo que tramita perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Serra, sob o nº 00251199220158080048, de fls. 255/282, ajuizada pelo Condomínio Spazio Vitalita, verifica-se que tal ação não individualiza o imóvel do Requerente, ou seja, os danos materiais perquiridos naquela ação, visam "reparar definitivamente (inclusive com refazimento da cobertura e vedação) todos os danos devidamente detalhados no laudo pericial apresentado junto à presente inicial, e corrigindo todas as anomalias decorrentes do vício na cobertura de todo o imóvel (blocos e da área de lazer, nos termos do laudo pericial anexo), sejam as anomalias infiltrações, desfazimento de pinturas, surgimento de mofos, onde quer que estejam (partes internas ou externas, área comum ou incomum do edifício)."

Ademais, conforme laudo do parecer técnico da Vitalitta juntado às fls. 288/296, a vistoria fora realizado nos blocos "B" e "C", sendo que o apartamento da parte autora desta demanda se encontra no Bloco "E", razão pela qual não há que se falar em decisões conflitantes, eis que embora os vícios costatados são provenientes de fortes chuvas, os reparos são em locais diversos, na qual o autor desta demanda requer reparos em seu imóvel individualizado ou até mesmo de forma subsidiária a substituição da unidade por outra da mesma espécie.

Assim, considerando que a ação em trâmite na 6ª Vara Cível, não individualiza o imóvel da parte autora, nem mesmo menciona os vícios existentes no imóvel do requerente, não há que se falar em conexão, oportunidade em que rejeito a preliminar  suscitada.

Pleiteia o autor a inversão do ônus da prova em sua exordial. Ab initio, a inversão do ônus da prova depende do reconhecimento da presença da verossimilhança ou da hipossuficiência, conforme determina o art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é conferir equilíbrio entre as partes.

Destarte, presente a verossimilhança das alegações do autor.

Pertinente, por outra banda e em razão dos fundamentos já expostos, a inversão do ônus da prova, pleito que ora defiro.

  Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, os vícios causados pelo condomínio; a existência de ato ilícito praticado pelo réu com danos ao autor e sua extensão.

  Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES 18 de setembro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


20 - 0004186-06.2012.8.08.0048 (048.12.004186-7) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 048.12.004186-7
 
    DESPACHO                                                                                                            
    Intime-se o requerida para, caso queira, apresentar manifestação à contestação da denunciada no prazo legal.
 
Após, tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 18 de julho de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


21 - 0026048-96.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO PESSOA UCHOA
Requerido: FLAZIOMIRO CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133725/RJ - FLAZIOMIRO CAMILO
Requerido: FLAZIOMIRO CAMILO
Processo nº 0026048-96.2013.8.08.0048       DESPACHO         1. Intime-se o réu, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Transcorrido o prazo, intime-se o requerente para se manifestar e requer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de setembro de 2018


22 - 0019208-75.2010.8.08.0048 (048.10.019208-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Reconvinte: SEBASTIAO ALVES DA CRUZ
Requerente: ESPOLIO DE DIVA CAMPOS FRANCO e outros
Requerido: SEBASTIAO ALVES DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerido: SEBASTIAO ALVES DA CRUZ
Requerido: ILZANIA VIEIRA CASTELO
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Requerido: SEBASTIAO ALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0019208-75.2010.8.08.0048


        DESPACHO                                                                                                
                                                                                                          Considerando que o requerente, devidamente intimado para constituir novo advogado não se manifestou, verifica-se a falta de capacidade postulatória, para dar prosseguimento a ação principal.

  Ato contínuo, contendo a demanda pedido reconvencional, intime-se o requerido/reconvinte para no prazo de 05 (cinco) se manifestar e requerer o que de direito.

  Diligencie-se com as formalidades legais.

  Serra/ES, 20 de setembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


23 - 0027227-65.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIOVANA CAPUCHO e outros
Requerido: GUSTAVO SOARES SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: EVANDRO CARLOS CAPUCHO
Requerente: DIOVANA CAPUCHO
Requerente: MARIA MADALENA PEREIRA CAPUCHO
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: EVANDRO CARLOS CAPUCHO
Requerente: DIOVANA CAPUCHO
Requerente: MARIA MADALENA PEREIRA CAPUCHO

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº 0027227-65.2013.8.08.0048


DESPACHO

   Compulsando os autos, constata-se que pende a ação de citação do segundo requerido, na qual até o presente momento não fora diligenciado pelo requerente de forma satisfativa.

   Assim, intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar na citação do segundo requerido, sob pena de extinção.

   Diligencie-se com as formalidades legais.

   Serra/ES 29 de agosto de 2018
 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


24 - 0024044-52.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL DA SILVA LUCENA e outros
Requerido: RICARDO FIALHO IMOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: RICARDO FIALHO IMOVEIS
Advogado(a): 89027/MG - VINICIUS BRAGA HAMACEK
Requerente: MANOEL DA SILVA LUCENA
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerido: JUCIMAR ALVES CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
 
Processo nº 0024044-52.2014.8.08.0048
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MANOEL DA SILVA LUCENA e VALERIA BARROS DE FREITAS em face de METRÓPOLE IMÓVEIS LTDA e JUCIMAR ALVES CARNEIRO.
 
Em sede de defesa, a requerida requer a retificação do nome do primeiro requerido, para constar Metrópole Imóveis LTDA, apresentando qualificação da pessoa jurídica, conforme fls. 26, bem como requereu a denunciação da lide à Francisco José Carvalho.
 
Assim, defiro a retificação do nome do primeiro requerido, devendo constar Metrópole Imóveis LTDA. Retifique-se a autuação e o registro.
 
Nesse sentido, dispõe o art. 125, inc. II do Código de Processo Civil que: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." 
 
Posto isso, defiro a denunciação à lide do Sr. Francisco José Carvalho, eis que conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 21, prestou declaração, afirmando que realizou negociações referente a corretagem junto ao denunciado.
 
Cite-se a litisdenunciada, nos termos legais.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 21 de setembro de 2018
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


25 - 0005773-24.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EMILIA BARBOSA PIMENTEL
Requerido: RUI ALBERTO DE SOUZA E SILVA JARDIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: EMILIA BARBOSA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
  Processo nº00057732420168080048       DESPACHO     1. De saída, defiro o pedido de fls.25 para fazer integrar ao polo ativo da demanda o seu esposo, qual seja Francisco Pimentel de Medeiro, e determino que a serventia proceda a retificação da autuação do feito. 2. Além disso, intimem-se os autores para juntarem aos autos o instrumento procuratório outorgado pelo autor Francisco Pimentel de Medeiro e documentos de seus dados pessoais no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que o requerido Rui Alberto de Souza e Silva Jardim já é falecido, conforme certidão de óbito às fls.70. Diante disso, primeiramente, suspendo o processo com fulcro no Art.313 I do NCPC. 4. Após, intimem-se os autores para promoverem a citação do espólio do de cujus através de seu inventariante, ou, se for o caso, dos herdeiros no prazo de 2 (dois) meses. Diligencie-se com todas as formalidades legais. Serra/ES, 20 de setembro de 2018.             DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


26 - 0002349-81.2010.8.08.0048 (048.10.002349-7) - Procedimento Comum
Requerente: UNIENG CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
Litisconsorte Passivo: BANCO ITAU SEGUROS S A
Requerido: TOTAL LOGISTICA MULTIMODAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156844/SP - CARLA DA PRATO CAMPOS
Litisconsorte Passivo: BANCO ITAU SEGUROS S A
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: UNIENG CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
Advogado(a): 14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA
Litisconsorte Passivo: BANCO ITAU SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para ratificar as provas que pretendem produzir ou, ainda, para dizer se pretendem produzi-las, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


27 - 0015954-55.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZAD
Requerido: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZAD

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO n°0015954-55.2014.8.08.0048     DESPACHO   Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 17 de setembro de 2018.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


28 - 0016628-38.2011.8.08.0048 (048.11.016628-6) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRACAS ASSIS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Requerente: MARIA DAS GRACAS ASSIS
Advogado(a): 26862/BA - CARINE NEVES GUSMÃO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 61713/SP - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de “ação de cobrança”, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS ASSIS E OUTROS em face de SUL AMÉRIACA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A, onde se discute, em síntese, a obrigação de cobertura securitária em relação aos danos físicos/defeitos na construção de imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de habitação, com emissão de apólices públicas garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Decisão proferida por este Juízo, à fl. 359, entendeu que, haja vista a edição da MP nº 633/3 que alterou a Lei nº 12.409/11, a Caixa Econômica Federal passou a ter interesse processual em todas as ações que possam, direta ou indiretamente, repercutir no FCVS, determinado a remessa dos autos a Justiça Federal. Em sede de decisão, o Juiz Federal entendeu pela inconstitucionalidade incidental da lei 13.000/2014, bem como pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, na qualidade de parte ou assistente, o que ensejaria a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, pugnando pela reforma da decisão do Juízo a quo, a fim de que seja reconhecido o seu interesse jurídico no feito, com a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal. Em decisão monocrática foi negado o seguimento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de parte ou assistente, determinando, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Pois bem. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem questões pendentes de análise, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: se é devida a indenização securitária e o seu valor. Intimem-se as partes da descida dos autos, bem como teor desta decisão. Na mesma oportunidade, intimem-se para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais.


29 - 0001368-91.2006.8.08.0048 (048.06.001368-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: COCIMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e outros
Executado: VIVACQUA IRMAOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Executado: VIVACQUA IRMAOS LTDA
1. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 1.913/1.915. 2. Intime-se, ainda, para tomar ciência do teor do ofício de fls. 1.919. 3. Defiro o pedido de retirada das restrições impostas ao imóvel de matrícula 42.985, haja vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.633. Oficie-se, conforme requerido no item 'a' da petição de fls. 1.921/1.926. 4. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$26.920,36 (vinte e seis mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), voluntariamente, no que tange ao cumprimento de sentença requerido às fls. 1.921/1.926, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requere o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 20 de setembro de 2018

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito
 


30 - 0028926-28.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA RUMOS
Requerido: VIAÇÃO NETUNO LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIAÇÃO NETUNO LTDA.
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência da decisão:
 
Processo nº 0028926-28.2012.8.0.0048
DECISÃO
Não há preliminares a serem analisadas. 
 
Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas, culpa exclusiva da autora; a ocorrência da redução da capacidadede laborativa em razão do acidente sofrido; a existência de ato ilicito praticado pelo réu com danos ao autor e sua extensão. Assim, dou o feito por saneado.
 
Ato contínuo, intimada as partes para se manifestarem sobre o desejo de produção de novas provas, requer o requerido às fls. 278/280, produção de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal da autora e testemunhal, bem como prova pericial médica.
 
Requer  a autora às fls. 281/283, produção de prova oral consubstanciada em depoimento pessoal das requeridas e prova testemunhal. Requer ainda, prova pericial, bem como documental suplementar.
 
Indefiro os depoimentos pessoais requeridas pelas partes, eis que as alegações já se encontram dispostas na petição inicial e da peça contestatória, não sendo necessária o depoimento pessoal das partes. 
 
Defiro a produção de prova pericial, documental suplementar pela requerente, e testemunhal requerida pelas partes.
 
Nomeio como perito médico Sr. GLÍCIO DA CRUZ SOARES, que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.
 
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II, e III do CPC.
 
Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Por fim, intime-se o requerido para se manifestar acerca da proposta de honorários em igual prazo.
 
Após, nova conclusão para os fins do artigo 465, § 3º do CPC.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 27 de setembro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


31 - 0013658-60.2014.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: EDUARDO JORGE EMERICK GOMES
Requerido: HELENA MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerido: HELENA MARIA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0013658-60.2014.8.08.0048
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, constata-se que foi admitida produção de prova pericial pela requerida, documental suplementar e oral para ambas as partes. Ocorre, que foi indeferido assistência judiciária gratuita à parte requerida, bem como em sede de agravo de instrumento.
Ato contínuo, em razão da não intimação do perito para dizer se aceita o encargo que lhe fora atribuído, eis que o endereço do perito nomeado é insuficiente, bem como do lapso temporal transcorrido, intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar se há interesse na produção de prova pericial
Caso positivo, façam-me os autos conclusos para designação de novo perito.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES, 04 de outubro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


32 - 0018132-79.2011.8.08.0048 (048.11.018132-7) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BANESTES SEGUROS S.A
Requerido: CONCEITO DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerente: BANCO BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Processo nº 0018132-79.2011.8.08.0048     DESPACHO     BANCO BANESTES SEGUROS S/A ajuizou a presente “ação de cobrança regressiva” em face de CONCEITO DISTRIBUIDORA LTDA e AMARILDO AZEVEDO, pelas razões vestibularmente expostas na inicial de fls. 02/08, na qual alegou, em síntese, que a atitude imprudente dos requeridos deu causa ao acidente envolvendo veículo de propriedade da seguradora, devendo, assim, serem obrigados a indenizá-la. Devidamente citado, o segundo requerido compareceu à audiência desacompanhado de advogado, ocasião na qual foi declarada sua revelia. Após diversas tentativas de citação do primeiro requerido, determinou-se sua citação por edital, e posteriormente a nomeação de curador especial para representá-lo Contestação da primeira requerida apresentada às fls. 80/82. Certidão à fl. 88, comunicando que o primeiro requerido não apresentou contestação. Réplica às fls. 84/86. É o relatório. Em sede de preliminar o Ilustre Defensor do primeiro requerido alegou a necessidade de fixação antecipada dos honorários à Defensoria Pública pelo desempenho da Curadoria Especial. No que tange a antecipação das verbas honorárias, as quais seriam pagas pelo Autor e revertidas em favor do FADEPES, entendo que tal pleito não deve prosperar. Isso porque, o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública consiste em além de um múnus, numa função institucional determinada no art. 1º da LC-ES n. 55/94. Ademais, já está pacífico o entendimento pela jurisprudência pátria que, o pagamento dos honorários recairá sobre o sucumbente ou ao Estado, quando não houver Defensoria Pública. Logo, rejeito a preliminar. Aduziu, ainda, a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências para a localização do endereço do primeiro requerido. Em se tratando da alegação de que não foram esgotados todos os meios antes da citação por edital; compulsando os autos, observo que foram realizadas inúmeras tentativas de citação por correio e também, por oficial de justiça. Assim, na forma do art. 256, II do CPC, e considerando o conjunto de diligências realizadas, verifico não haver que se falar em nulidade da citação editalícia realizada nestes autos. Diante dos fatos acima, logo, rejeito a preliminar. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção de provas: a) se houve responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao veículo da autora; b) a legitimidade do direito da autora. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, Intimem-se as partes para declinarem quais as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 28 de setembro de 2018     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


33 - 0003715-53.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MONTEIRO
Requerido: HIPERMERCADO EXTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12068/ES - MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
Requerente: RODRIGO MONTEIRO
Advogado(a): 147738/SP - REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO
Requerido: HIPERMERCADO EXTRA

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº: 0003715-53.2013.8.08.0048


DESPACHO

  
   Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivos de 15 (quinze) dias.

   Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
 
   Diligencie-se com urgência eis que o processo está inserido na META 2 do CNJ.

   Serra/ES 28 de setembro de 2018
 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


34 - 0007266-07.2014.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: VALDECI RODRIGUES SANTOS
Inventariado: MANOEL RODRIGUES SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: VALDECI RODRIGUES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Processo nº 0007266-07.2014.8.08.0014       DESPACHO       Intime-se o requerente para tomar ciência da manifestação da CAIXA ECONÔMICA de fls. 58/61, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais Serra/ES, 19 de setembro de 2018.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
 
 
   


35 - 0010839-53.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: RODRIGO MACHADO BEZERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
  Processo nº-0010839-53.2014.8.08.0048
    DESPACHO     Considerando que a relação jurídica entabulada é regida pelo Decreto Lei nº. 911/69, no qual determina que somente efetivada a medida liminar de busca e apreensão do bem, deverá haver a citação. Torno nula a citação realizada quando da diligência de busca e apreensão, haja vista que apesar da parte requerida ter sido citada através de terceiro, não consta nos autos que foi efetivada a apreensão do bem, conforme se depreende da certidão de fls. 44. Portanto, não tendo se efetivado a liminar, intime-se a parte autora para promover os atos que lhe compete, nos termos do art. 4° do Decreto Lei n 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais.   Serra/ES, 05 de setembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


36 - 0008327-97.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (NPL I)
Requerido: NILZELENI PAULA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (NPL I)

Para tomar ciência do despacho:
  Processo nº-0008327-97.2014.8.08.0048
    DESPACHO     Compulsando os autos, constata-se que às fls. 31 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a mora do requerido, que até o presente momento não comprovou. Às fls. 59 foi deferida a substituição processual do polo ativo da demanda por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, entretanto, intimada às fls. 60 para tomar ciência da substituição e dar prosseguimento ao feito, manteve-se silente. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para comprovar a mora do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se com as formalidades legais.   Serra/ES, 19 de setembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


37 - 0029407-20.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO ARAUJO DE SOUZA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA- EPP
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: FLAVIO ARAUJO DE SOUZA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA- EPP
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerente: FLAVIO ARAUJO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Processo nº 0029407-20.2014.8.08.0048     DECISÃO     Tendo em vista que está mantida a suspensão das ações em trâmite, obstando a prática de qualquer ato processual, nas quais são discutidas: “(1) a prescrição da pretensão da restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)”, dos contratos celebrados no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, suspendo a presente ação até o julgamento do recurso repetitivo, devendo a serventia manter os autos em escaninho próprio a fim de posterior controle de processo e emissão de relatório. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 26 de setembro de 2018.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


38 - 0023102-54.2013.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MILTON MAGNAGO
Réu: FERVIT FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18259/ES - LENIR MARTINS DE OLIVEIRA PAGOTTO
Autor: MILTON MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       Processo nº-0023102-54.2013.8.08.0048     DESPACHO     1. Certifique-se quanto a apresentação de resposta da parte requerida.   2. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.   Serra/ES, 18 de julho de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


39 - 0016223-12.2005.8.08.0048 (048.05.016223-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ZENILDA GOMES AQUINO e outros
Executado: GRACINIA MORAES CALMON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR FURTADO
Executado: GRACINIA MORAES CALMON
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: ZENILDA GOMES AQUINO

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 048.05.016223-8
DECISÃO
 
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ZENILDA GOMES AQUINO e outra, sob o argumento de que há omissão na decisão de fls. 294/296, eis que não fora analisado o pedido de intempestividade dos embargos de declaração.
É o relatório. Decido.
Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque, não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração, eis que a parte embargante, não fora devidamente intimada do despacho de fls. 280, tendo sido intimado somente os exequentes. Porquanto, a decisão proferida às fls. 294/296, embora não mencione a tempestividade dos embargos de declaração, fora devidamente analisada como tempestiva, atravessando todo o mérito da questão embargada.
Por tais motivos não há o que se falar em omissão na decisão questionada.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a decisão proferida às fls. 294/296. 
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES,  05 de outubro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito  


40 - 0028222-78.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerido: AUGUSTO DOS SANTOS MARINS

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0028222-78.2013.8.08.0048
 
  DESPACHO                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Considerando que o requerente opôs embargos de declaração conforme fls. 60/68, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES, 05 de outubro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


41 - 0012766-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: RONY COSTA MARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 
Compulsando os autos verifico que, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada às fls. 39, o requerido foi devidamente citado, deixando de apresentar manifestação no prazo legal. Assim, decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para dizer se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide. Diligencie-se com as formalidades.


42 - 0001798-33.2012.8.08.0048 (048.12.001798-2) - Exibição
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que, conforme AR juntada às fls. 78, o requerido foi devidamente citado, deixando de apresentar manifestação no prazo legal. Assim, decreto sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para dizer se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Consigno que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide. Diligencie-se com as formalidades.


43 - 0900577-73.2001.8.08.0048 (048.97.001057-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIA HELENA ANTUNES BRAGA
Requerido: CARLOS ALBERTO MAZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009120/ES - ADRIANA MARIA RONDINA
Requerente: LUCIA HELENA ANTUNES BRAGA
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: LUCIA HELENA ANTUNES BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
 
Processo nº 0900577-73.2001.8.08.0048
 
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, requer a exequente às fls. 235/236, a intimação do Sr. Leopoldo Pinto de Oliveira, para participar de audiência a ser designada por este Juízo, para que proceda o registro junto ao cartório competente afirmando que o imóvel pertence ao ex casal. 
 
Indefiro o pedido, eis que a demanda está em fase de cumprimento de sentença, na qual objetiva o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, qual seja a venda do imóvel.
 
Ademais, conforme a certidão de registro de imóvel juntado aos autos às fls. 237/238, verifica-se que o imóvel não se encontra em nome das partes, sendo necessária a fim de que a transmissão da propriedade a um possível arrematante, dependerá do registro em nome dos coproprietários.
 
Assim, intime-se a exequente, com fulcro no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a possível extinção da fase executiva, devido a falta de registro em nome das partes, eis que necessário para o devido prosseguimento da ação.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Serra/ES 04 de outubro de 2018
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


44 - 0013846-48.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ZENAIDE GOMES GUAITOLINI
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 22277/ES - KARIL XAVIER DE ANDRADE
Requerente: ZENAIDE GOMES GUAITOLINI

Para tomar ciência do despacho:
  Cuidam os autos de “Ação de Cobrança de Seguro de Vida” proposta por ZENAIDE GOMES GUAITOLINI em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é beneficiária da apólice de seguro nº 301, certificado nº 1893771, a qual fora contratada por seu falecido esposo, com vigência até 29/07/2014. Tendo em vista que o segurado faleceu em 22/07/2014, a autora aduz que é nítida a vigência e a devida cobertura do sinistro. O requerido foi citado e apresentou sua contestação com documentos (fls. 64/148), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, e impugnação a assistência judiciária gratuita. Houve réplica (fls. 151/155) na qual a parte autora requereu a inclusão/habilitação dos herdeiros do de cujus no polo ativo da demanda. É o relatório. DECIDO. O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora com base no art. 792 do Código Civil, uma vez que a requerente não indicou expressamente os beneficiários do seguro, e conforme certidão de óbito o falecido deixou 04 (quatro) filhos maiores. Nestes termos, a autora só poderia pleitear 50% (cinquenta por cento) referente a importância segurada, haja vista que os outros 50% (cinquenta por cento) devem ser resguardados aos filhos do segurado. Não obstante efetivada a citação e contestado o feito, entendo que a preliminar arguida não deve prosperar uma vez que se trata de litisconsórcio ativo necessário, hipótese na qual é possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual mesmo após a citação. Assim, defiro o pedido da autora e determino a inclusão dos herdeiros do segurado, descritos às fls. 155, para comporem o polo ativo da demanda. Retifique-se, pois, a autuação e o registro do feito neste pormenor. Ademais, a ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, visto que a autora não acionou administrativamente a Seguradora, a fim de lhe possibilitar a regular análise do sinistro, para deferir ou não o pagamento da indenização securitária. Tal preliminar não prospera, posto que a não utilização da via administrativa pela parte, para o recebimento do seguro, não constituiu óbice para o pleito do direito na esfera judicial, segundo norma constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Por fim, tendo em vista a ausência de prova inequívoca da real situação financeira da parte autora, observada a garantia prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de forma que, dou o feito por SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se é devida a indenização securitária e o seu valor; b) a quem é devida a indenização securitária. Intimem-se as partes do teor desta decisão, bem como para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais




SERRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA