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Versão revista

EDITAL

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008156-25.2012.8.08.0012 (012.12.008156-2) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: EUNICIO ALVES PEREIRA e MARTINA GABRIEL ALVES
Requerido: JOÃO PAIVA FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) Requerido: JOÃO PAIVA FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): LOTE DE TERRENO DE NUMERO 22 (VINTE E DOIS) DA QUADRA 08 (OITO), MEDINDO 276,00 m2 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA PROJETADA EM 12,00M, PELOS FUNDOS COM O LOTE NÚMERO 21 (VINTE E UM) EM 12,00M; LADO DIREITO COM O LOTE NÚMERO 20 (VINTE) EM 23,00M E LADO ESQUERDO COM O LOTE NÚMERO 24 (VINTE E QUATRO) EM 23,00M, PERFAZENDO O PERÍMETRO DE 70,00M.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Fl: 70

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 25/10/2018 

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

Este documento foi assinado eletronicamente por JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE em 26/10/2018 às 13:01:41, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4101-1147871.

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0022751-87.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARCIO CASULA SAAR
Requerido: LUCAS BARBOSA SAAR

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de  Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/07 e, como consequência, decretada a interdição do Requerido: LUCAS BARBOSA SAAR, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0022751-87.2016.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: LUCAS BARBOSA SAAR 
Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: solteiro                        
RG Nº: 3.099.818 SSP/ES CPF Nº: 133.401.197-40  
Data do Nascimento: 30/10/1991 Naturalidade: VITÓRIA/ES
Filiação: LUCAS BARBOSA SAAR 
Certidão de Nascimento Nº: 18871  Fls. Nº:  168-V Livro Nº: A-0019

Nome do Cartório: CARTÓRIO RONCONI - NOTAS E REGISTRO CIVIL                               

Endereço(s): Rua Cardoso de Melo, 15, Itacibá, Cariacica - ES - CEP: 29161-831
Motivo da Interdição: CID 10 F 12
Curador: MÁRCIO CASULA SAAR
Documentos: CPF nº 978.333.557-04 - RG nº 829.244 - SSP/ES

COMPROMISSO DO CURADOR

O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições do artigo 1782, do CC e demais restrições legais ao exercício da curatela. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil:  art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal uma vez que foi declarado, na inicial, que interditado não possui bens.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de LUCAS BARBOSA SAAR, brasileiro, solteiro, portador da C.I nº 3.099.818/ES e CPF nº 133.401.197-40, residente na Rua Cardoso de Melo, nº 15, Bairro Itacibá, Cariacica/ES, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 9º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de SÍNDROME DE WERDING HOFFMANN CID 10 F 12 – PROGRESSIVA. Nomeio Curador do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), seu genitor, MÁRCIO CASULA SAAR. brasileiro, casado, técnico de enfermagem, portador da C.I nº 829.244/ES e CPF nº 978.333.557-04, residente na na Rua Cardoso de Melo, nº 15, Bairro Itacibá, Cariacica/ES, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições do artigo 1782, do CC e demais restrições legais ao exercício da curatela. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal uma vez que foi declarado, na inicial, que interditado não possui bens. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas do processo. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, face o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl.45). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral da Interditada, se existente. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE em 22/10/2018 às 15:51:13, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1351-1105998.