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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0015832-47.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição
 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Interditando(a): PENHA SANTANA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 0015832-47.2015.8.08.0035

Curatela
 

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o qual indica como curadora Francisca Bonfim, irmã de criação da Requerida Penha Santana, nascida em 16 de dezembro de 1965, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Retardo mental moderado (CID10: F71).

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Penha Santana, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é irmã de criação da Interditanda, conforme declarado na petição inicial (fls. 07), não guardando parentesco civil com o Requerente, porém o Ministério Público tem autorização legal para indicar um curador, conforme o fez, de forma que sua indicação deve ser acolhida.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 06 e 15.

O genitor da Requerida é falecido conforme certidão de óbito encartada às fls. 09, já a genitora está desaparecida, como foi declarado na petição inicial e ratificado por meio das declarações juntadas às fls. 19/22.

Em laudo pericial encartado às fls. 38/39, ficou comprovado que a Requerida é portadora de Retardo mental leve(CID10: F70), tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 44, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, a Requerente foi indicada pelo Ministério Público para exercer a curadoria, uma vez que a Requerente é irmã de criação da Curatelanda.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 38/39, constatou ser a Curatelanda portadora de Retardo mental leve (CID10: F70), todavia, não obstante tratar-se de doença mental leve, conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, a Requerida, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, sofre de doença mental que a impede de utilizar essa sua vontade dentro dos padrões normais de uma cidadã comum.

Ou seja, sua vontade é alterada substancialmente em razão da doença degenerativa e progressiva que a acomete, e por isso, não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Francisca Bonfim, irmã de criaçãoda Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Interditanda é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no Registro Civil e publicando os editais na imprensa local e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.

Isento de custas processuais, nos moldes da Lei 1.060/50.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 13 de janeiro de 2017.



MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

Edital de Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO

   

Nº DO PROCESSO: 0049594-88.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: DIANA OTONI DE OLIVEIRA
Interditando(a): LUCAS OLIVEIRA MARQUES

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

 

Processo nº 0049594-88.2014.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

VISTOS, etc.

Diana Otoni Oliveira, nos autos qualificada, requer a CURATELA deLucas Oliveira Marques, nascido em 08 de setembro de 1992, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador Retardo Mental (CID10: F71), conforme laudo acostado às fls. 19.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Lucas, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado às fls. 06, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Novo Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 14/15.

A declaração de anuência do genitor do Requerido foi acostada às fls. 22.

Decisão proferida às fls. 24/25, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 32.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 34 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Às fls. 55/56, foi encartado laudo pericial, entretanto, no parecer de fls. 69, o Ministério Público se manifestou no sentido de que a perícia deveria ser refeita nos termos da nova lei para deficientes.

Em despacho de fls. 71 foi declarada, por este Juízo, a inviabilidade da realização de uma nova perícia e determinado que a Requerente juntasse aos autos um laudo médico atualizado, subscrito por médico neurologista ou psiquiatra.

Às fls. 90 foi encartado laudo médico atualizado do Requerido, no qual o médico neurologista atestou a sua impossibilidade de expressar vontades e sua incapacidade para os atos da vida privada e civil, ficando comprovado que é portador de Retardo do Desenvolvimento Mental leve (CID10: F70).

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 98, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica (fls. 55/56) e o laudo médico atualizado (fls. 90), constataram ser o Curatelando portador de Retardo do Desenvolvimento Mental Leve (CID10: F70).

Contudo, não obstante tratar-se de doença mental leve, conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, apesar do Requerido expressar vontades e se comunicar com o externo, sofre de doença mental que o impede de utilizar essa sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum, o que quer dizer que sua vontade é alterada substancialmente em razão da doença degenerativa e progressiva que o acomete, e que por isso, não consegue exercer atualmente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio.

Dessa forma torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva provisória, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais) pelo prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que no quesito “F”, de fls. 56, o senhor perito informou que apenas não existe possibilidade de recuperação para atividades laborais, prazo este que entendo suficiente para que a questão duvidosa, no que tange aos problemas mentais, seja esclarecida por meio de exames específicos

Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1.767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Diana Otoni Oliveira, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 21 de novembro de 2017. 

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (105/106 versoa em (21/11/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE LUCAS OLIVEIRA MARQUES.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Edital de Itimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO

   

Nº DO PROCESSO: 0013234-62.2011.8.08.0035 (035.11.013234-3) 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ILDA SATURNINO DAS NEVES COUTINHO e KARINA DAS NEVES
Interditando(a): IZAURA MARIA COSTA DAMACENO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 035.11.013234-3

Curatela

 

SENTENÇA1

VISTOS, etc.

 

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Ilda Saturnino das Neves em face de Izaura Maria Costa Damaceno, na qual pleiteia sua nomeação para o cargo de Curadora.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Izaura, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A referida Requerente informou às fls. 137/138 não possuir mais interesse em permanecer com o encargo, outrossim, a Sra. Karina das Neves manifestou, às fls. 151/152, o seu interesse em exercer o encargo de curadora da Requerida.

A Sra. Karina, por sua vez, é irmã consanguínea da Interditanda, entretanto, foi adotada e por isso há uma divergência de filiação. Conforme determinado em despacho de fls. 172, foi juntado aos autos declaração autenticada de duas pessoas idôneas comprovando o vínculo familiar entre as duas (fls. 184), sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Novo Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente Karina foram acostados às fls. 188 e 190.
O laudo médico atualizado da Requerida foi carreado às fls. 17 dos autos. 

Os genitores da Requerida são falecidos, conforme as certidões de óbito acostadas às fls. 16 e 40. 

Os demais irmãos da Curatelanda anuíram com o pedido de Curatela por parte da Sra. Karina, conforme as declarações encartadas às fls. 195, 197 e 198. 

O termo de entrevista foi encartado às fls. 45 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma. 

Decisão proferida às fls. 209/211, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Sra. Karina como curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 213. 

Em laudo pericial encartado às fls. 244/245, ficou comprovado que a Requerida é portadora de Retardo mental (CID10: F70), tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil. 

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls.267, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente Karina na presente ação. 

Não houve impugnação no quinquídio legal. 

É, no essencial, o Relatório. 

Decido. 

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015. 

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é irmã da Curatelanda. 

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 244/245, constatou ser a Curatelanda portadora de Retardo mental (CID10: F70). Todavia, apesar de a Requerida se comunicar com o externo, a doença mental a impede de utilizar sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum. 

Desse modo, observa-se que a curatelanda não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1.767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015. 

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos. 

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice. 

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Karina das Neves, irmãda Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, o curador doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é parcialmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente. 

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

Expeça-se com urgência o referido termo. 

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria. 

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. 

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.

Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 19 de junho de 2017.

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (269/270 Verso ) e proferida em (19/06/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE IZAURA MARIA COSTA DAMACENO.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital deInterdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

   

Nº DO PROCESSO: 0013234-62.2011.8.08.0035 (035.11.013234-3) 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ILDA SATURNINO DAS NEVES COUTINHO e KARINA DAS NEVES
Interditando(a): IZAURA MARIA COSTA DAMACENO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 035.11.013234-3

Curatela

 

SENTENÇA1

VISTOS, etc.

 

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Ilda Saturnino das Neves em face de Izaura Maria Costa Damaceno, na qual pleiteia sua nomeação para o cargo de Curadora.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Izaura, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A referida Requerente informou às fls. 137/138 não possuir mais interesse em permanecer com o encargo, outrossim, a Sra. Karina das Neves manifestou, às fls. 151/152, o seu interesse em exercer o encargo de curadora da Requerida.

A Sra. Karina, por sua vez, é irmã consanguínea da Interditanda, entretanto, foi adotada e por isso há uma divergência de filiação. Conforme determinado em despacho de fls. 172, foi juntado aos autos declaração autenticada de duas pessoas idôneas comprovando o vínculo familiar entre as duas (fls. 184), sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Novo Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente Karina foram acostados às fls. 188 e 190.
O laudo médico atualizado da Requerida foi carreado às fls. 17 dos autos. 

Os genitores da Requerida são falecidos, conforme as certidões de óbito acostadas às fls. 16 e 40. 

Os demais irmãos da Curatelanda anuíram com o pedido de Curatela por parte da Sra. Karina, conforme as declarações encartadas às fls. 195, 197 e 198. 

O termo de entrevista foi encartado às fls. 45 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma. 

Decisão proferida às fls. 209/211, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Sra. Karina como curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 213. 

Em laudo pericial encartado às fls. 244/245, ficou comprovado que a Requerida é portadora de Retardo mental (CID10: F70), tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil. 

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls.267, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente Karina na presente ação. 

Não houve impugnação no quinquídio legal. 

É, no essencial, o Relatório. 

Decido. 

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015. 

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é irmã da Curatelanda. 

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 244/245, constatou ser a Curatelanda portadora de Retardo mental (CID10: F70). Todavia, apesar de a Requerida se comunicar com o externo, a doença mental a impede de utilizar sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum. 

Desse modo, observa-se que a curatelanda não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1.767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015. 

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos. 

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice. 

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Karina das Neves, irmãda Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, o curador doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é parcialmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente. 

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

Expeça-se com urgência o referido termo. 

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria. 

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. 

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.

Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 19 de junho de 2017.

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (269/270 Verso ) e proferida em (19/06/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE IZAURA MARIA COSTA DAMACENO.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

EDITAL  DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0011839-93.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LURDES MARIA DA VITORIA
Interditando : BENTO LUIZ DA VITORIA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:


Processo nº 0011839-93.2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA

Lurdes Maria da Vitória, nos autos qualificada, requer a CURATELA deBento Luiz da Vitória, nascido em 14 de novembro de 1942, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que sofreu um Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (CID10: G46), conforme laudo acostado às fls. 12.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Bento, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 09/10.

O laudo médico atualizado da Requerida foi carreado às fls. 12 dos autos.

A Requerente é cônjuge do Curatelando, conforme certidão de casamento juntada às fls. 36.

Decisão proferida às fls. 40/41, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 49.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 54 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 61/62, ficou comprovado que o Requerido é portador de um quadro demencial (CID10: F01), não havendo possibilidade de recuperação.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 67, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é cônjuge do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 61/62, constatou ser o Curatelando portador de um quadro demencial (CID10: F01). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta desorientação mental, não havendo possibilidade de cura. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora Lurdes Maria da Vitória, cônjuge do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 84, parágrafo 1º da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 15 de março de 2017.

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 69/71 e proferida em 15/03/2017, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE BENTO LUIZ DA VITORIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0006697-74.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: JUSSARA PESENTE MORAES
Interditando(a): JHONATAN MORAES DIAS

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Processo nº 0006697-74.2016.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

VISTOS, etc.

Jussara Pesente Moraes, nos autos qualificada, requer a CURATELA deJhonatan Moraes Dias, nascido em 27 de abril de 1995, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Retardo mental com distúrbio de comportamento, conforme laudo acostado às fls. 24.

A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado às fls. 11, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Novo Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 14/15.

O genitor do Requerido é falecido, conforme certidão de óbito juntada às fls. 13.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 35 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 46/47, ficou comprovado que o Requerido é portador de Retardo mental com distúrbio de comportamento (CID10: F70), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 24 dos autos.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 53, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 46/47, constatou ser o Curatelando portador de Retardo mental com distúrbio de comportamento (CID10: F70), todavia, apesar do Requerido expressar vontades e se comunicar com o externo, sofre de doença mental que o impede de utilizar essa sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum, o que quer dizer que sua vontade é alterada substancialmente em razão da doença degenerativa e progressiva que o acomete.

Dessa forma, o Requerido não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1.767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Jussara Pesente Moraes,genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.  

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes da Lei 1.060/50. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.
 

Vila Velha/ES, 31 de maio de 2017.

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (54/55) e proferida em (31/05/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JHONATAN MORAES DIAS.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0014810-51.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: EUZENI CAMILO DOS SANTOS
Interditando(a): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 0014810-51.2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

Euzeni Camilo dos Santos, nos autos qualificada, requer a CURATELA deAntônio Marcos dos Santos Ribeiro, nascido em 23 de março de 1981, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Paralisia Infantil (CID80: G80.2), conforme laudo acostado às fls. 19.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Antônio, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado às fls. 17, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 12/13.

A declaração de anuência do genitor do Requerido foi juntada às fls. 20.

Decisão proferida às fls. 27/28, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 39.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 43 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 50/51, ficou comprovado que o Requerido é portador de Retardo mental leve(CID10: F70), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 19 dos autos.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 60/61, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 50/51, constatou ser o Curatelando portador de Retardo mental leve (CID10: F70), todavia, não obstante tratar-se de doença mental leve, conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, sofre de doença mental que o impede de utilizar essa sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum, o que quer dizer que sua vontade é alterada substancialmente em razão da doença degenerativa e progressiva que o acomete, e que por isso, não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Euzeni Camilo dos Santos, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 84, parágrafo 1º da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no Registro Civil e publicando os editais na imprensa local e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes da Lei 1.060/50. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

 

Vila Velha/ES, 14 de dezembro de 2016.

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (66/68) e proferida em (14/12/2016) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0001760-55.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WALDIR DE PAULA
Interditando(a): RICARDO SCALFONI DE PAULA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

Processo nº 0001760-55.2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

Waldir de Paula, nos autos qualificado, requer a CURATELA deRicardo Scalfoni de Paula, nascido em 15 de setembro de 1984, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Psicose Esquizofrênica (CID10: F20.3), conforme laudos acostados às fls. 18/22.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Ricardo, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

O Requerente é genitor do Interditando, conforme documento carreado às fls. 16, sendo perfeitamente apto para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 747 do Novo Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais do Requerente foram acostados às fls. 31/33.

Decisão proferida às fls. 26/27, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando o Requerente curador, conforme termo posteriormente encartado às fls. 35.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 18/22 dos autos.

A genitora do Requerido anuiu com o pedido inicial, conforme declaração de anuência juntada às fls. 23.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 50 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

O laudo pericial encartado às fls. 67/68, ficou inconclusivo, uma vez que no quesito “F” ao mesmo tempo em que o perito manifesta a possibilidade de recuperação, vincula essa possibilidade à gravidade da doença. Deste modo, um laudo médico adicional foi solicitado ao Requerente, no qual ficou claro a incapacidade do Requerido eis que é portador de Psicose Esquizofrênica (CID10: F20.3), tornando-o incapaz para os atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 71, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal conforme certidão de fls. 50 – verso.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que o Requerente é genitor do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 67/68 e no laudo médico de fls. 83, constatou ser o Curatelando portador de Esquizofrenia Paranoide (CID10: 20.0). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado por meio das provas documentais carreada aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, é incapaz de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta Esquizofrenia, não havendo possibilidade de recuperação, conforme laudo médico juntado às fls. 83. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curador o Sr. Waldir de Paula, genitor do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, o curador doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado. 

Vila Velha/ES, 20 de março de 2017.
 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (85/87) e proferida em (20/03/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE RICARDO SCALFONI DE PAULA.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0045190-91.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO
Interditando(a): LUCAS FERREIRA VICTORIO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 0045190-91.2014.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

Maria Helena Ferreira Victorio, nos autos qualificada, requer a CURATELA deLucas Ferreira Victorio, nascido em 27 de julho de 1991, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Paralisia cerebral (CID10: G80), conforme laudos acostados às fls. 16.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Lucas, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é genitora do Curatelando, consoante demonstra o documento de fls. 15.

O laudo médico do Requerido foi carreado às fls. 16 dos autos.

A certidão de óbito do genitor do Requerido foi juntada às fls. 25.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais do Requerente foram acostados às fls. 23/24.

Decisão proferida às fls. 20, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 26.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 38 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

O Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 121/122, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal, consoante certidão de fls. 38 - verso.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 78/79, constatou ser o Curatelando portador de Retardo mental leve (CID10: F70), todavia, não obstante tratar-se de doença mental leve, conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, sofre de doença mental que o impede de utilizar essa sua vontade dentro dos padrões normais de um cidadão comum, o que quer dizer que sua vontade é alterada substancialmente em razão da doença degenerativa e progressiva que o acomete, e que por isso, não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado por meio das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora Maria Helena Ferreira Victorio, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 84, parágrafo 1º da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é parcialmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no Registro Civil e publicando os editais na imprensa local e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes da Lei 1.060/50. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

 

Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2016. 

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (124/126) e proferida em (10/11/2016) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE LUCAS FERREIRA VICTORIO.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0006239-57.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: CILEZIA MARIA CHRISTO
Interditando(a): NILDETE RONCETE CHRISTO

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Processo nº 0006239-57.2016.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

VISTOS, etc.

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Cilezia Maria Christo em face de Nildete Roncete Christo, na qual pleiteia sua nomeação para o cargo de Curadora.

A Requerente é irmã da Interditanda, conforme documentos carreados às fls. 06 e 13, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 10/11.

O laudo médico atualizado da Requerida foi carreado às fls. 12 dos autos.

Os genitores da Requerida são falecidos, conforme as certidões de óbito acostadas às fls. 43/44.

Os filhos e demais irmãos da Curatelanda anuíram com o pedido inicial, conforme as declarações encartadas às fls. 28, 31, 34, 37 e 40.

Outros dois irmãos da Requerida são falecidos, conforme certidões de óbito juntadas às fls. 46/47.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 57 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Decisão proferida às fls. 49/50, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Sra. Cilezia como curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 52.

Em laudo pericial encartado às fls. 73/74, ficou comprovado que a Requerida é portadora de Esquizofrenia (CID10: F20), tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 77, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é irmã da Curatelanda.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 73/74, constatou ser a Curatelanda portadora de Esquizofrenia (CID10: F20). Todavia, apesar de a Requerida se comunicar com o externo, a doença mental a impede de utilizar sua vontade dentro dos padrões normais de uma cidadã comum.

Desse modo, observa-se que a curatelanda não consegue exercer plenamente o seu direto de negociar e cuidar do seu patrimônio, razão pela qual se torna induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1.767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Cilezia Maria Christo, irmã da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é parcialmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do Novo Código de Processo Civil. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado. 

Vila Velha/ES, 30 de junho de 2017.
 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (79/80 ) e proferida em (30/06/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE NILDETE RONCETE CHRISTO

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0025425-03.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ROSILDA RAMOS DE SOUZA
Interditando(a): MARIA DALVA RAMOS PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
 

Processo nº 0025425-03.2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Rosilda Ramos de Souzaem face de sua genitora, Maria Dalva Ramos de Souza, nascida em 25 de dezembro de 1943, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Doença de Alzheimer de início tardio (CID10: G30.1), na qual pleiteia a nomeação da Requerente para o cargo de curadora

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Maria Dalva, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é filha da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 06, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 07/56.

O laudo médico atualizado da Requerida foi carreado às fls. 08 dos autos.

A certidão de óbito do cônjuge da Interditanda foi juntada às fls. 14.

Decisão proferida às fls. 47/48, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 51.

Uma das filhas da Requerida, Rosane Ramos de Souza, está sob curatela provisória da Requerente; a outra filha, Rosemeri Ramos Barcelos, recusou-se a anuir com a interdição, porém não impugnou a presente ação, nem pleiteou sua nomeação como curadora.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 61 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 82/83, ficou comprovado que a Requerida é portadora de Doença de Alzheimer de início tardio (CID10: G30.1), tornando-a incapaz para os atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 92, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é filha da Curatelanda.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 82/83, constatou ser a Curatelanda portadora de Doença de Alzheimer de início tardio(CID10: G30.1). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, a Requerida, não interage mais com o meio e apresenta Doença de Alzheimer, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Rosilda Ramos de Souza, filha da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no Registro Civil e publicando os editais na imprensa local e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.

Outrossim, certifique a Escrivania se não houve impugnação no quinquídio legal.

Isento de custas processuais, nos moldes da Lei 1.060/50.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

Vila Velha/ES, 26 de janeiro de 2017.


ENEAS JÓSÉ FERREIRA MIRANDA

Juiz de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (94/96) e proferida em (23/01/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA DALVA RAMOS PEREIRA.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
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EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0003335-98.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: PASCOAL DA PIEDADE MILLI
Interditando(a): PAULO CESAR DA PIEDADAE MILLI

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

Processo nº 0003335-98.2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA1

Pascoal da Piedade Milli, nos autos qualificado, requer a CURATELA dePaulo Cesar da Piedade Milli, nascido em 02 de setembro de 1976, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Retardo Mental Congênito (CID10: F70.1), conforme laudos acostados às fls. 17.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Paulo, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

O Requerente é primo do Curatelando, consoante demonstra os documentos de fls. 11, 14, 60 e 62.

O laudo médico do Requerido foi carreado às fls. 17 dos autos.

A genitora e os irmãos do Interditando anuíram com o pedido inicial, conforme declarações de anuência juntadas às fls. 37, 40, 48 e 50. Quanto ao genitor do Requerido, constata-se por meio da certidão de óbito encartada às fls. 47 que é falecido.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais do Requerente foram acostados às fls. 41 e 43.

Decisão proferida às fls. 64, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando o Requerente curador, conforme termo posteriormente encartado às fls. 66.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 73 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 98/99, ficou comprovado que o Requerido é portador de Retardo Mental Leve (CID10: F70), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 106, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que o Requerente é primo do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 98/99, constatou ser o Curatelando portador de Retardo Mental Leve (CID10: F70). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

 

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta Retardo Mental. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curador o Sr. Pascoal da Piedade Milli, primo do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, o curador doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

Expeça-se com urgência o referido termo. 

Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria. 

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. 

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

 

Vila Velha/ES, 17 de março de 2017. 

 

MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (108/110) proferida em (17/03/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE PAULO CESAR DA PIEDADAE MILLI.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.



Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2571
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EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0015618-56.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: MERICIA DOS SANTOS GOMES e JOAO ROBERTO MAURICIO DE AVELAR
Interditando(a): THALLYSON DE NASCIMENTO,KEYVYSON DE AVELAR GOMES e THAYSLANY DE AVELAR GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Processo nº 0015618-56.2015.8.08.0035
Ação de Tutela
 
SENTENÇA1
 
Mericia dos Santos Gomes, já devidamente qualificada nos autos, requer a TUTELA de seus netos Thallyson de Avelar Gomes, Keyvyson de Avelar Gomes e Thayslany de Avelar Gomes, menores, filhos de Flavia Pereira de Avelar, falecida em 11 de março de 2015, consoante certidão de óbito de fls. 21 e de Cleiton dos Santos Gomes, falecido em 03 de outubro de 2013, conforme certidão de óbito juntada às fls. 22.
 
Na documentação acostada às fls. 12/14 verifica-se que a Requerente é avó dos menores.
 
Os atestados de bons antecedentes criminais e de boa saúde física e mental da Requerente encontram-se carreados às fls. 06/07.
 
A declaração de anuência da avô materna dos Tutelandos com o pedido inicial foi carreada às fls. 11. 
 
A certidão de óbito do avô paterno dos Tutelandos foi juntada às fls. 32. 
 
Em decisão de fls. 24/25 foi deferido o pedido de tutela provisória, nomeando a Requerente tutora dos menores, conforme termo posteriormente encartado às fls. 27.
 
O Estudo Social realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Vila Velha (fls. 76/82) na residência da família, o qual relata como vivem todos, e especialmente, a situação dos tutelandos, concluiu que a avó paterna tem plenas condições de garantir o desenvolvimento e de dar o suporte emocional e social para as três crianças. 
 
Neste mesmo estudo foi constatado que o avô materno, Sr. João Roberto, reconheceu não poder dispensar a devida atenção que requer a Tutela, anuindo com o pedido inicial da Requerente confome consta às fls. 80: 
 
"Quanto ao Sr. João, avô materno e que em momento processual demonstrou interesse em obter a tutela dos  netos, este se mostrou no momento impelido a repensar o desejo ora expresso, não por falta de interesse em estar ou cuidar das crianças, mas porque avaliou suas reais possibilidades de fazê-lo. Apontou que teria que fazer adequações em sua residência para receber três crianças e que caso pegasse os netos, em virtude de suas constantes viagens de trabalho, quem cuidaria de Thayslany, Thalysson e Keyvyson  seria sua esposa, que embora tenha se mostrado desejosa e disposta não é "avó de sangue", ao que entende, então, que retiraria os netos da família e lar a que estão habituados para residir com alguém sem consanguinidade".
 
A Ilustre Representante do Parquet opinou pelo deferimento do pedido da tutela em definitivo dos menores em favor de sua avó, consoante se depreende do parecer de fls. 86.
 
É O RELATÓRIO.                                                                                                                      DECIDO.
 
Compulsando os autos, verifico a legitimidade ad causam, nos termos do artigo 1.731, I do Código Civil, tendo em vista que a Requerente é avó dos menores.
 
Ademais, depreende-se dos autos que os genitores dos menores são falecidos e que foi juntada a anuência de seus avós maternos. A certidão de óbito do avô paterno dos Tutelandos também foi juntada aos autos.
 
Mister registrar que os tutelandos sempre tiveram uma relação muito próxima com a Requerente e sua família, inclusive Keyvyson, o mais novo, e Thalysson, o irmão do meio já encontravam-se sob os cuidados da Requerente e da tia paterna, mesmo quando sua genitora ainda estava viva. É importante observar, também, que os menores estão bem adaptados e satisfeitos com este convívio, conforme declararam na entrevista encartada às fls. 56.
 
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, com fulcro nos artigos 1.728, I do Código Civil, colocando Thallyson de Avelar Gomes, Keyvyson de Avelar Gomes e Thayslany de Avelar Gomes sob a tutela de sua avó paterna Mericia dos Santos Gomes.
 
Isento de custas, devido ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Lei 1.060/50, que ora defiro.
 
Prestado o compromisso, expedidas as certidões e realizadas as anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 
P.R.I. 
 
Vila Velha/ES, 25 de janeiro de 2017.
 
 
ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
Juiz de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (94/95) e proferida em (25/01/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE THALLYSON DE NASCIMENTO,KEYVYSON DE AVELAR GOMES e THAYSLANY DE AVELAR GOMES.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2571
Email: 2orfaos-vvelha@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0025430-25.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: FRANCISCA PEREIRA CAMPOS
Interditando(a): ISAIAS CAMPOS

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

Processo nº 0025430-25..2015.8.08.0035

Curatela

SENTENÇA 

Francisca Pereira Campos, nos autos qualificado, requer a CURATELA deIsaias Campos, nascido em 10 de setembro de 1966, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Outras Esquizofrenias (CID10: F20.8), conforme laudo acostado às fls. 19.

Constata-se dos autos que foi pleiteada a interdição de Isaias, todavia, considerando os termos da nova lei 13.146/2015, o presente feito será analisado como pedido de CURATELA.

A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado às fls. 17, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.

Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 07 e 12.

O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 19 dos autos.

Decisão proferida às fls. 27/28, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 29.

O termo de entrevista foi encartado às fls. 48 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.

Em laudo pericial encartado às fls. 59/60, ficou comprovado que o Requerido apresenta um quadro psicótico (CID10: F23), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.

A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 63, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.

Não houve impugnação no quinquídio legal.

É, no essencial, o Relatório.

Decido.

Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.

Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 59/60, constatou ser o Curatelando portador de um quadro psicótico (CID10: F23). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.

Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.

É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.

Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta um quadro psicótico, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Francisca Pereira Campos, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que o Requerido é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.

De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se com urgência o referido termo.

Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.

A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. 

Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 

Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 

Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. 

Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. 

P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.

 

Vila Velha/ES, 16 de março de 2017.



MARIA DO CÉU PITANGA

Juíza de Direito

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (65/67) e proferida em (16/03/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ISAIAS CAMPOS.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/10/2018. 

 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas