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Versão revista

Lista 0029/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO


Lista: 0029/2018


1 - 0023555-20.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Requerente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Recorrente: LUCIENE ARAUJO PORTO
Requerente: LUCIENE ARAUJO PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho   Embora o julgamento do recurso seja anterior à admissão do IRDR, não ocorreu trânsito em julgado, porquanto o Município de Vila Velha opôs embargos de declaração.   Assim, considerando a possibilidade de que a tese firmada no IRDR seja aplicada a processos sem trânsito em julgado, indefiro o requerimento de 130.   Diligencie-se como determinado às fls. 129.   Vitória/ES, 8 de agosto de 2018.
  ADEMAR JOÃO BERMOND JUIZ DE DIREITO


2 - 0000268-53.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ELIAS FERREIRA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Agravado: ELIAS FERREIRA MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...   Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo como parte agravada ELIAS FERREIRA MATOS, em razão de decisão proferida nos autos 0010692.95.2016.8.08.0035 (3° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES), uma vez que o Juízo de piso deferiu a tutela provisória, determinando que a parte agravante fornecesse ao agravado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, fraldas geriátricas para uso diário.   Em suas razões de fls. 02/06 o agravante sustenta, em suma: a) ilegitimidade passiva, defendendo que os produtos em questão constituem obrigação da Rede Básica de Saúde Municipal; b) o produto não se constitui recurso terapêutico e não se enquadra no campo de atuação do SUS.   Decisão às fls. 43/49 indeferindo o pedido de tutela provisória recursal.   Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 56/62, pugnando pelo desprovimento do recurso.   Petição do agravante à fl. 70, dizendo que no processo de origem houve a prolação de sentença, e por isso, pede o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir.   É o breve relatório.Passo a decidir.   O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator quando, dentre outras hipóteses, restar prejudicado.   Pois bem, conforme andamento processual juntado às fls. 71 pelo agravante, pude constatar que o magistrado de piso extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, pois o neto do agravado informou que não necessita mais das fraldas geriátricas postuladas.   Assim, tendo em vista que o interesse do agravante era a reversão da tutela provisória, resta irrefutável a perda superveniente do objeto da demanda, por não mais subsistir o teor da decisão em questão.   O Colendo STJ posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que,em regra, sendo proferida sentença nos autos de origem, opera-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...)2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento.3. A aplicação desta orientação jurisprudencial, todavia, deve ser feita com parcimônia. Isto porque a perda de objeto do agravo de instrumento não deve ser analisada em abstrato. O destino a ser dado ao agravo de instrumento, depois de proferida a sentença, depende do conteúdo da decisão impugnada. 4. Haverá casos - como na apreciação da tutela de urgência - em que a sentença superveniente, por ser prolatada após um juízo amparado em cognição exauriente, esvaziará o conteúdo do recurso de agravo. Em outras situações, contudo, a utilidade do agravo de instrumento permanece intacta, ainda que sobrevenha sentença. 5. Tanto é assim, que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 559, determina que, "a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo". Ora, se podem coexistir agravo de instrumento e apelação, é porque esse não restou prejudicado com a prolação da sentença. 6. No caso dos autos, é evidente que o interesse do (...). Recurso especial provido.(REsp 1233290⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 03⁄05⁄2011).grifei.   O Tribunal de Justiça deste Estado também se posiciona no sentido de que eventual prolação de sentença torna o agravo de instrumento prejudicado:   AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC. 2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FATO SUPERVENIENTE. 3) SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a sentença ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de agravo, na medida em que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes proferida. 2) (...).(TJES - Agravo Interno nº 23079000198 - Terceira Câmara Cível - Relator: Des. Romulo Taddei - Julgado em: 11⁄09⁄2007).GRIFEI. ______________ EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I -Proferida sentença nos autos do processo principal, exsurge grau de prejudicialidade do recurso de agravo e, consoante farto precedente jurisprudencial, há de se reconhecer a insubsistência do objeto recursal. II - (...).(TJES - Agravo Interno nº 69069000029 - Quarta Câmara Cível - Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu - Julgado em: 09⁄01⁄2007).GRIFEI.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo (artigo 932, III do CPC/15), porquanto PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.   Publique-se na íntegra.   Intimem-se as partes.   Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem.


3 - 0005913-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALBERTO GUEDES PIMENTEL e outros
Recorrido: ALBERTO GUEDES PIMENTEL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006288/ES - SAVIO GRACELLI
Recorrido: JULIANA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: BRENO VIDAL DE FREITAS
Recorrido: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA
Recorrido: LUCIANO AGUIAR NOGUEIRA
Requerente: LUCIANO SUZANO DE PAULA
Requerente: MARIO DELAZARI TRISTAO
Recorrido: MARIO DELAZARI TRISTAO
Requerente: PEDRO COCO DA SILVA
Recorrido: SAULO CABRAL VINAND
Recorrido: SYMONE RAMOS COUTINHO
Recorrido: ANDRISON COSME
Requerente: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA
Requerente: JORGE ANTONIO BERTOLANI
Recorrido: JORGE DANIEL DE ASSIS JUNIOR
Requerente: PHILIPP WESTPHAL KELBERT
Requerente: RUBEM WILL
Requerente: RUBENS TIAGO FAVERO
Requerente: MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA
Recorrido: EDUARDO MORAES COSTA
Recorrido: JOSE ULIANA
Requerente: LUCIANO AGUIAR NOGUEIRA
Requerente: MARIANA WALGER DA SILVA
Recorrido: MARIANA WALGER DA SILVA
Recorrido: PEDRO COCO DA SILVA
Recorrido: RAPHAEL GOMES CAMPO DALLORTO
Requerente: WAGNER REBELLO RANGEL
Requerente: ALBERTO GUEDES PIMENTEL
Recorrido: VANIA MARA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CALMON
Recorrido: BRENO VIDAL DE FREITAS
Requerente: JORGE DANIEL DE ASSIS JUNIOR
Requerente: KELLY PEREIRA CORTES SAITER
Recorrido: PHILIPP WESTPHAL KELBERT
Requerente: RAPHAEL GOMES CAMPO DALLORTO
Recorrido: ROGER VIEIRA DO AMARAL
Recorrido: RUBEM WILL
Requerente: SAULO CABRAL VINAND
Requerente: SYMONE RAMOS COUTINHO
Requerente: VANIA MARA DA COSTA CAVACHINI
Requerente: LUCAS NASCIMENTO LIMA
Recorrido: LUCAS NASCIMENTO LIMA
Recorrido: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA CALMON
Requerente: ANDRISON COSME
Requerente: JOSE ULIANA
Recorrido: LUCIANO SUZANO DE PAULA
Requerente: ROGER VIEIRA DO AMARAL
Recorrido: WAGNER REBELLO RANGEL
Recorrido: MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA
Recorrido: RUBENS TIAGO FAVERO
Recorrido: THIAGO ESTEVES DOS SANTOS
Requerente: JULIANA DA COSTA CAVACHINI
Recorrido: ALBERTO GUEDES PIMENTEL
Requerente: EDUARDO MORAES COSTA
Recorrido: JORGE ANTONIO BERTOLANI
Recorrido: KELLY PEREIRA CORTES SAITER
Requerente: THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.


4 - 0034930-80.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Requerente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Recorrente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Requerente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5.342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.
  Diligencie-se.
 


5 - 0010731-53.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Requerente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Recorrente: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Inominado interposto, o mesmo não se encontra tempestivo, uma vez que segundo fl.275/verso, a sentença foi disponibilizada no Diário Oficial em 15/08/2017, publicada em 16/08/2017, com prazo recursal iniciando em 17/08/2017 (quinta-feira), na forma do artigo 42, caput, da Lei 9.099/95.
 
Ressalta-se ainda que, conforme Enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: 
 
 
ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).
 
ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió-AL).
 
 
Dessa forma, o prazo recursal findaria em 27/18/2017 (domingo), que por ser final de semana, foi prorrogado ao próximo dia útil, ou seja, 28/08/2017 (segunda-feira). Contudo, o recurso fora interposto em 31/08/2017 (quinta-feira), de forma intempestiva.
 
Portanto, diante da ausência de requisito objetivo de admissibilidade, NÃO CONHEÇO o presente recurso. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir da publicação da decisão.
 
Entretanto, considerando os vencimentos mensais percebidos pelo recorrente (fl. 312), defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3°, CPC.
 
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos a comarca de origem.
 
Entretanto, consoante previsão do artigo 1.010, §3° do CPC, o juízo de admissibilidade recursal é de atribuição do juízo ad quem. Portanto, em que pese haver certidão nos autos em fl.276 atestando tempestividade do recurso, esta atribuição é deste Colegiado, sendo lhe devolvido, quando da remessa dos autos, toda análise de admissibilidade e mérito.
 
Ademais, apesar de não haver entendimento sedimentado sobre tal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os juizados especiais, entendo pela contagem em dias corridos.
 
Após certificado o trânsito em julgado, determino retorno ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
 
Diligencie-se.
 
 


6 - 0020371-91.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho   Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Com efeito, tenho que restou demonstrada a repercussão geral da matéria discutida e indicação de regra constitucional que teria sido violada.   Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao STF.   Vitória/ES, 8 de agosto de 2018.


7 - 0003688-40.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Requerente: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Recorrido: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Recorrido: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO
Requerente: MARCOS AURELIO SILVA CAMARGO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão da tramitação desta lide, até o julgamento definitivo do IRDR Nº 0016938-18.2016.8.08.0000.
 


8 - 0007679-24.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAEL DA ROCHA CORREA e outros
Requerente: RAFAEL DA ROCHA CORREA e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14004/ES - FAUSTO ALONSO FERREIRA
Recorrente: LEONARDO AVILA DE PASCHOA
Requerente: LEONARDO AVILA DE PASCHOA
Requerente: RAFAEL DA ROCHA CORREA
Recorrente: RAFAEL DA ROCHA CORREA
Recorrente: ARTHUR LUIS BOGONI
Requerente: ARTHUR LUIS BOGONI

Para tomar ciência da decisão:
DESPACHO   Diante da recente manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000, a presente demanda encontra-se sobrestada até ulterior decisão.   Guardem em escaninho próprio.   Intimem-se as partes.     Vitória/ES, 15 de outubro de 2018.           ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito


9 - 0007465-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: STEPHANO ZIBETTI
Requerente: STEPHANO ZIBETTI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Requerente: STEPHANO ZIBETTI
Recorrente: STEPHANO ZIBETTI

Para tomar ciência da decisão:
 Determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.


10 - 0000786-09.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: OSVALDO MAURICIO DE SOUZA
Agravado: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Agravado: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Agravante: OSVALDO MAURICIO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.


11 - 0006812-94.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES
Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1) Verifica-se que os Embargos de Declaração opostos em fls. 88/90, possuem efeitos infringentes.

Isto posto, intime-se a embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

2) Havendo ou não manifestação, após decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento.

Portanto, seja o feito retirado de pauta.

Diligencie-se.


12 - 0024420-08.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELTON BATISTA SANTOS
Requerente: ELTON BATISTA SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10110/ES - LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
Recorrente: ELTON BATISTA SANTOS
Requerente: ELTON BATISTA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso de fls. 164/189, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.

2) Na forma do artigo 99, §2º, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que sejam recolhidos os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

3) Diligencie-se.


13 - 0016862-19.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Recorrente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso de fls. 206/2018, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.

2) Na forma do artigo 99, §2º, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que sejam recolhidos os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

3) Diligencie-se.


14 - 0004696-52.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Recorrido: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO
Recorrido: GRAZIELLI CRIPTAN MURARI DA CUNHA PORTO

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


15 - 0012238-24.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Requerente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA
Recorrente: JOQUEBEDE DO PRADO CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


16 - 0011351-40.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Requerente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Requerente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Recorrente: SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


17 - 0011950-43.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Requerente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Requerente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1) Em análise do recurso, verifico que, a princípio, não se evidencia o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício.   2) Na forma do artigo 99, §2°, NCPC, determino a intimação do recorrente para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos em 5 (cinco) dias, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.   3) Diligencie-se.


18 - 0003682-33.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Requerente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Recorrente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI
Requerente: MIGUEL MEDEIROS JADEJISCHI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a afetação da matéria relativa dos autos, quer seja modulação dos efeitos decorrentes de possível declaração da Inconstitucionalidade do Art. 2º-A, da Lei nº 5,342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos, pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0016938-18.2016.8.08.0000, determino o sobrestamento do feito, por decisão exarada no mencionado IRDR, em conformidade com o Art. 982, §1º, do CPC, até que seja julgado.   Diligencie-se.


19 - 0028942-79.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Requerente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LEANDRO MODOLO IZIDORO
Recorrente: LEANDRO MODOLO IZIDORO

Para tomar ciência da decisão:
O Tribunal do Pleno, nos autos do IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0000 (NUT 8.08.1.000009), determinou a suspensão das demandas que versem sobre "gratificação de produtividade dos servidores do município de Vila Velha instituída pela Lei 2881/93 com subsequentes alterações", consoante relatório anexo.

Portanto, determino a retirada do feito de paita e sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva do referido incidente.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


20 - 0014265-44.2016.8.08.0035 - Apelação
Apelante: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Autor: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Testemunha Autor: MARGARETH GONÇALVES PEDERZINI e outros
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24679/ES - JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR
Apelante: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Autor: ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Apelado: KATIA MARIA DOS ANJOS
Réu: KATIA MARIA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro, portanto, a AJG. 
 
Intime-se o recorrente para comprovar o preparo em 48 horas.
 
Não comprovado o preparo, irrelevante o exercício de manifestação diversa (como requerimento de reconsideração), desde já declaro deserto o recurso e determino  sua devolução ao Juízo de origem.
 
Diligencie-se. 
 


21 - 0022801-14.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Requerente: EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24495/ES - EDUARDO RANGEL ZANOTTI
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO RTV ES
Advogado(a): 174-B/ES - MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES
Requerente: EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Consoante despacho proferido pelo Eminente Dr. Paulo Abiguenem Abib em fl.159, diante da interposição de Reclamação, determino o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do recurso.


22 - 0013378-26.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOCIEL LOPES ROCHA
Requerente: JOCIEL LOPES ROCHA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: JOCIEL LOPES ROCHA
Requerente: JOCIEL LOPES ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação sobre a decisão do STF em 5 dias.   Decorrido o prazo, conclusos.  


23 - 0030298-79.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Recorrido: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Recorrido: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA
Requerente: LEONARDO MESSIAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, cumpra-se o despacho de fls. 96.


24 - 0000620-11.2016.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: EBIZAIL MANOEL SAIBART e outros
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Impetrante: GERRIMAR ZORZAL
Impetrante: EBIZAIL MANOEL SAIBART
Impetrante: JACKSON ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação sobre a decisão do STF em 5 dias.   Decorrido o prazo, conclusos.  


25 - 0036288-51.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Requerente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16629/ES - FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO
Recorrente: ELSON TEIXEIRA GATTO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a recorrente para comprovar o preparo em 48 horas.


26 - 0020295-67.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Recorrido: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requerente: MARYLUCY DEZAN LARGURA
Recorrido: MARYLUCY DEZAN LARGURA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Intimem-se as partes para manifestação sobre decisão do STF em cinco dias.

Decorrido o Prazo, conclusos. 
 
 
VITORIA, 26 de outubro de 2018
 
 
ADEMAR JOAO BERMOND
Juiz de Direito




RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL