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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA

Lista: 0114/2018


1 - 0012691-48.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Requerente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Recorrente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA
Requerente: ANDREA BARBOSA RAMOS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, bem como, juntar declaração de hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória, 25 de outubro de 2018.         MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito


2 - 0010166-30.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Requerente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Recorrido: INST DE PREV E ASSIS JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Requerido: INST DE PREV E ASSIS JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17445/ES - LORENA CORREA DA MOTTA
Requerente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS
Recorrente: SANDRA SCHNEIDER CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil. Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que deve a recorrente documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, comprovando rendas e despesas, bem como, juntar declaração de hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.   Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a recorrente, desde já, providenciar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória, 25 de outubro de 2018.         MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito


3 - 0021515-30.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Requerente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: RYAN KROEBEL FAGUNDES
Requerente: RYAN KROEBEL FAGUNDES

Para tomar ciência da decisão:
Face a petição de fl. 84, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 82/83.   Já tendo decorrido prazo mais que suficiente para a regularização, intime-se o recorrente, na pessoa de seu patrono, para que cumpra a decisão de fl. 78, sob pena de deserção.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator


4 - 0007628-13.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Recorrente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha pronunciamento definitivo sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça.   Intimem-se as partes do decisium.   Após, aguarde-se em escaninho próprio.
    Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator


5 - 0002991-48.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Requerente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Recorrente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL
Requerente: ANGELO ANTONIO DE OLIVEIRA ZORZAL

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até que sobrevenha pronunciamento definitivo sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça.   Intimem-se as partes do decisium.   Após, aguarde-se em escaninho próprio.
    Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.     MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito - Relator




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018