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QUA31
Versão revista

Edital

Reeducando: José Geraldo Alves

Feito: 0002761-44.2015.8.08.0013

Guia: 175526

Advogada: Dra. Renata Camila Nascimento - OAB/ES 17549

Intimação da advogada da r. Decisão de fls. 36 dos autos, adiante parcialmente transcrita: "(...) Verifico assim que o requerido alterou seu endereço sem decliná-lo ao Juízo da execução, o que, segundo o entendimento do e. TJES, autoriza a regressão cautelar do seu regime para o imediatamente mais grave, na forma do art. 118, § 1º da Lei Federal nº 7.210/1984 (...) Diante disso, determino ao Cartório a expedição de mandado de prisão por regressão de regime, para cumprimento em semiaberto, lançando-se, na forma do art. 3º, inciso XI da Resolução nº 167/2009 do CNJ a data limite para seu cumprimento o dia 2 de outubro de 2026, prazo prescricional presumido para execução da pena ainda não cumprida (...)"