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Versão revista

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0159/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0159/2018


1 - 0008036-86.2011.8.08.0021 (021.11.008036-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Executado: ANTONIO VALERIO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMANUELLE VIEIRA SILVA
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Advogado(a): 22290/ES - SUELEN ORLETTI MORAIS
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O Deixo de promover a restrição sobre o veículo em questão, posto que a exequente não esclarece se houve descumprimento do acordo. Quanto à transferência do veículo, era de responsabilidade da exequente e independe da homologação do acordo, uma vez que já estava na posse do veículo. Segue sentença homologatória do acordo. Intimem-se as partes Guarapari, 17 de outubro de 2018 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0008036-86.2011.8.08.0021 (021.11.008036-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Executado: ANTONIO VALERIO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMANUELLE VIEIRA SILVA
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Advogado(a): 22290/ES - SUELEN ORLETTI MORAIS
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, na qual as partes formalizaram acordo, conforme petição de fl. 78/79. In casu, não há qualquer óbice à homologação do acordo, eis que as partes são capazes, o objeto da ação versa sobre direito patrimonial de caráter privado (art. 841 do CC). Face ao exposto, HOMOLOGO o referido acordo, para que surta os devidos efeitos legais, resolvendo o mérito com base no art. 487, III do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari, 17 de outubro de 2018 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0005783-52.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI
Requerido: ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O Intime-se a parte autora, para ciência que de que o processo permanecerá suspenso, em relação ao ao requerido ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO por apenas 30 (trinta) dias, em razão dos princípios regem os juizados especiais cíveis.
Findo o referido prazo, venham os autos conclusos.
Guarapari, 17 de outubro de 2018
OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


4 - 0005783-52.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI
Requerido: ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Vistos etc.
Dispensado relatório na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação de Despejo, na qual a parte autora e o segundo requerido FRANCISCO RUSSIN DE ABREU formalizaram acordo, conforme petição de fl. 58/59.
In casi, não há qualquwer óbice a`hologação do acordo, eis que as partes são capazes, o objeto da ação versa sobre direito patrimonial de caráter privado (art. 841 do CC).
Face ao esxposto, HOMOLOGO o referido acordo para que surta os devidos efeitos legais, resolvendo o mérito com base no art. 487, III do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Com trânsito em julgado, arquivem-se.
Guarapari, 17 de outubro de 2018
OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


5 - 0003619-17.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAÚ S/A
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAÚ S/A
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerido: CARTÓRIO DE SEGUNDO OFÍCIO
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre a parte autora e o segundo requerido – ITAÚ UNIBANCO S.A -, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 184/185 para que produza os jurídicos e legais efeitos.  Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, em face do segundo requerido.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.  Transitada em julgado, certifique-se.  Prossiga-se a execução, em face do primeiro requerido – INTEGRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. P.R.I.  Guarapari/ES, 17 de Agosto de 2018.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0004727-52.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: C T MOTA ME
Requerente: C T MOTA ME
Requerido: SELMA FERNANDES DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Exequente: C T MOTA ME
Requerente: C T MOTA ME

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Vistos etc... Trata-se e Execução de Sentença, em que a consulta realizada junto ao Sistema BacenJud (fls. 34/35) restou infrutífero. Compulsando os autos, verifico à fls. 47/50, que foi realizado registro de indisponibilidade do veículo apontado pelo exequente. Em seguida, conforme despacho fl. 72, se mantendo silente. Ato contínuo, foram realizadas várias tentativas de intimação, pessoal, do exequente, conforme fls. 74, 76 e 78, restante infrutíferas com as informações “ausentes” e por fim “mudou-se”. O art. 53, § 4°, da Lei n.9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete – Rec. 017/98 – Rel. Juiz José Aluíso Neves da Silva – j. 10.08.1998)   Vale destacar ainda, que a exequente não impulsiona o feito há mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de negativização junto aos órgãos de restrição ao crédito em favor do exequente. Oficie-se o DETRAN para que proceda a retirada de restrição de transferência sobre o veículo da executada – SELMA FERNANDES DE SOUZA ME, devendo tal ato ser instruído com cópia do Ofício de fls. 47/50. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em Julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Guarapari, 15 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0004989-31.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA GIANNI BOTELHO EGAS TERRA
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL SA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Vistos etc... Consta do enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. A aplicação das disposições do art. 53, § 4°, da Lei n.9.099/95 à fase de cumprimento de sentença é entendimento já consolidado, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4°, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de crédito do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do no nome do executado no Cartório Distribuidor. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELADA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO 1. Não obstante tenha a sentença recorrida admitido a impossibilidade de manter a execução individual ante a homologação do plano de recuperação da empresa apelada, releva consignar que tal julgado não desconstituiu O crédito reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas extinguiu a fase de execução da ação regressiva, ressalvando seu direito de buscá-lo em concurso com os demais credores da apelada. 2. Apesar de o crédito da apelante ter sido constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa apelada, a ela se submete por força da regra contida no art. 6° da Lei nº 11.101/2005. 3. Assim, uma vez em curso a fase de cumprimento da sentença, proferida na ação regressiva de ressarcimento de danos; deve o crédito constituído nestes autos submeter-se ao plano de recuperação judicial da devedora. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ-APL: 01447885120138190001, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/02/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014)   No caso dos autos, a fase de conhecimento se encontra encerrada e a instituição financeira devedora se encontra em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei n.6.024/74, que dispõe: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Assim, não pode prosseguir no presente feito o cumprimento da sentença, a credora deverá habilitar o seu crédito junto ao liquidante. Isto posto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida e que sejam fornecidos a credora os documentos necessários para habilitação de seu crédito. Após, o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Guarapari-ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL