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Versão revista

Lista 0387/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: GILBERTO DO ROSARIO


Lista: 0387/2018


1 - 0000663-88.2018.8.08.0043 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZEU SCHROEDER
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: ELIZEU SCHROEDER

Para tomar ciência do despacho:
Considerando haver nos autos fundadas  razões de que o pedido de assistência judiciária não merece subsistir, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil determino a intimação do Requerente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação acerca do preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência Judiciária gratuita, bem como para juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência.

Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca dos dados cadastrais do titular da conta poupança cujo extrato fora juntado às fls.07.

Diligencie-se.
 


2 - 0002308-82.2017.8.08.0044 - Procedimento Comum
Requerente: ERDILIO DONATO CARDOSO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI
Requerente: ERDILIO DONATO CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por ERDILIO DONATO CARDOSO, qualificado nos autos, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, também qualificado nos autos, visando a concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez.

O Requerente afirma que há muitos anos sofre de tendinite supraespinhal e artrite acromioclavicular e que, por recomendação médica, precisou se afastar de suas atividades laborativas por mais de 90 (noventa) dias.

O Autor relata que diante do diagnóstico confirmado por meio de laudo médico (CID M 758) e, devido ao fato de não ter condições físicas e psicológicas para trabalhar, considerando ser segurado da Previdência, solicitou junto ao Instituto Requerido a concessão administrativa do auxílio-doença, porém, lhe fora negado o pedido por duas vezes consecutivas.

O Requerente alega, ainda, fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que, na condição de trabalhador rural, não consegue desenvolver suas atividades laborativas devido ao fato de está perdendo a sensibilidade do lado esquerdo do corpo e, principalmente do braço, com redução da capacidade de pegar peso, apresentando quadro de dor,  deficit neuromuscular e limitação da mobilidade articular do ombro direito, comprometendo, desta forma, o sustendo de seu grupo familiar.

Com base no que fora relatado, o Requerente busca a tutela jurisdicional visando o reconhecimento do seu direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A título de tutela de evidência, inaudita altera parte, o Requerente pugna pela condenação do Requerido a lhe conceder o benefício previdenciário pretendido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

É o relatório,

Decido.

Verifico que a peça inicial atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, hipótese de emenda ou indeferimento. Ainda, em primeira análise, vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual passo à análise do pedido liminar.

A concessão de liminar inaudita altera parte é uma forma de concessão de tutela no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

Não vislumbro nos autos a possibilidade de que o Requerido poder vir a embaraçar de qualquer forma o cumprimento da liminar, em caso de sua concessão, se for citado.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência inaudita altera parte, resguardando a sua reavaliação após a resposta do Requerido.

Considerando que a parte informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la nos presentes autos.

Cite-se/intime-se a Requerida com antecedência mínima de 20 (vinte dias).

Intimem-se o Autor por meio de seu Advogado

Diligencie-se.
 


3 - 0000426-54.2018.8.08.0043 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA NEIS e outros
Requerido: MERCEDES ALVA NICOLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerente: MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI
Requerente: FLAVIA NEIS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por FLAVIA NEIS e MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI, qualificadas nos autos, em face do MERCEDES ALVA NICOLINI, também qualificada nos autos, visando anular/rescindir contrato de compra e venda firmado entre as partes.

As Autoras alegam que foram atraídas pela forte propaganda do Empreendimento da Requerida, denominado Reserva “DI LA FONTELLA” disponibilizado em um outdoor, localizado na Rodovia Josil Agostini, que liga Fundão a Santa Teresa, no Km18, a 4km do local do imóvel, cujo suposto loteamento está situado no Distrito de Djalma Coutinho, neste Município de Santa Leopoldina-ES, ocasião em que passaram a se interessar pela aquisição dos lotes objetos dos presentes autos.

A Requerente FLAVIA NEIS relata que no dia 19/09/2015 compareceu no stand de vendas localizado na Pousada “Di La Fontella” e, diante da apresentação da planta do empreendimento, bem como da garantia que lhe fora dada pelo Sr. JOSÉ AGENILDO ZUCCOLOTTI, dizendo que as obras de infraestrutura do loteamento seriam desenvolvidas rapidamente, agindo de boa fé, adquiriu o lote 08, da quadra A, pelo preço de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuando o pagamento do alusivo valor à vista, nos termos do contrato juntado aos presentes autos.

A Requerente MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI alega que, uma semana após a primeira Requerente ter adquirido o imóvel acima descrito, também se sentiu atraída pela importância do empreendimento colocado à venda e se dirigiu à  “Estância Di La Fontella”, acompanhada da primeira Requerente e, movida pelas mesmas razões, adquiriu o lote 09, da quadra A, com área de 1.054,00m2, pelo preço de R$52.720,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte reais), em 40 (quarenta) parcelas, com primeiro vencimento em 30/10/2015 e que foram emitidos para pagamento, 17 cheques de nºs 00003 a 00019, do Banco Itaú, agência 1.406, no valor de R$1.000,00 cada, de emissão de ANDRÉ MORAES CAVASSANI, mais 11 cheques de nºs 00020 a 00030, no valor de R$1.553,00 cada, do mesmo banco e agência, também emitidos por ANDRÉ MORAES CAVASSANI e, 12 cheques de nºs 850057 a 850068, do Banco do Brasil, agência 0829-x, no valor de R$1.553,00 cada, emitidos pela segunda Requerente.

As Requerentes alegam que ao tomarem conhecimento de que o loteamento da Requerida era um empreendimento irregular e clandestino, sem qualquer regularização perante os Órgãos Competentes e, devido ao fato de não ter sido elaborado sob a égide das Leis que regulam o parcelamento do solo urbano ou rural, constituíram Advogado e procuraram a Requerida para desfazer o contrato de forma voluntária, porém, esta após solicitar prazo para analisar o pedido, por meio de seus Advogados, encaminhou uma minuta de acordo extrajudicial, com proposta de cessar a partir de 15/03/2018, a cobrança dos cheques ainda pendentes, autorizando a Autora MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI a sustar os referidos títulos porém, após as Requerentes assinarem o alusivo acordo, a Requerida se recusou a assiná-lo, afirmando não ter interesse em resolver a questão de forma administrativa

Segundo a Requerente MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI, ainda se encontram em poder da Requerida os cheques  nºs 850057 a 850063 e 850065 a 850068, que foram devidamente sustados, conforme documento juntado aos autos, no momento em que tomaram conhecimento de que o loteamento da Requerida se tratava de um empreendimento irregular.

Extrai-se da inicial a alegação de que a Requerida, desde o início, não tinha a intenção de realizar o empreendimento na forma prevista na legislação pátria, uma vez que ela distribuiu para as Requerentes cópia de um Estatuto Social da denominada “Associação dos Proprietários do Empreendimento Rural Condomínio Reserva La Fontella”, cujo propósito, segundo as Requerentes, era disfarçar a legalização do loteamento, com a realização de várias melhorias, demonstrando que a proposta de venda tinha como objetivo a realização de um loteamento urbano a partir de uma área rural.

Com base no que fora relatado, as Requerentes buscam a tutela jurisdicional visando anular o negócio jurídico praticado, com base no aspecto de nulidade prevista no Código Civil, pelo aspecto relacionado a nulidade por infração às normas da Lei 5.868/72, alterada pelas Leis 6.766/79 e 10.267/01, bem como por vício de erro, uma vez que alegam que jamais poderiam presumir, diante da aparente magnitude do empreendimento, que os referidos lotes seriam considerados impróprios para o uso pretendido por Elas.

A título de tutela de urgência as Requerentes pugnaram por determinação judicial visando compelir a Requerida a apresentar, em Juízo, OS CHEQUES DE N°S 800057 a 850063, e, 850065 a 850068, EMITIDOS PELA SEGUNDA AUTORA, CONTA n° 27.265-5, AGêNCIA 0829-X, Banco DO BRASIL, para que OS MESMOS fiquem ACAUTELADOS, ATÉ O FINAL DA LIDE EM PODER DESTE JUÍZO E QUE SE ABSTENHA DE COBRÁ-LOS, MESMO ESTANDO sustados. pUGNOU, ainda, pela indisponibilidade dO IMÓVEL DA Requerida, TRANSCRITO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA-ES, SOB MATRÍCULA N° 10/676, LIVRO 2C, SEGUNDO TRASLADO, LIVRO 04, FLS. 163/164, ATÉ O FINAL DA LIDE.

É o relatório,

Decido.

Verifico que a peça inicial atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, hipótese de emenda ou indeferimento. Ainda, em primeira análise, vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual passo à análise do pedido liminar.

A concessão de liminar inaudita altera parte é uma forma de concessão de tutela no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

Não vislumbro nos autos a possibilidade de que a Requerida poder vir a embaraçar de qualquer forma o cumprimento da liminar, em caso de sua concessão, se for citada.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, resguardando a sua reavaliação após a resposta da Requerida.

Diante da possibilidade de acordo designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2018, às 14:30 horas.

Cite-se/intime-se a Requerida com antecedência mínima de 20 (vinte dias).

Intimem-se as Autoras por meio de seus Advogados

Diligencie-se.

Santa Leopoldina-ES, 26 de outubro de 2018.
 


4 - 0000426-54.2018.8.08.0043 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA NEIS e outros
Requerido: MERCEDES ALVA NICOLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Requerente: MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES CAVASSANI
Requerente: FLAVIA NEIS
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA, no dia 12/12/2018 às 14:30, situada no(a) FORUM GRACA ARANHA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N? 1559 - CENTRO - SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000




SANTA LEOPOLDINA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

GILBERTO DO ROSARIO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0388/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: GILBERTO DO ROSARIO


Lista: 0388/2018


1 - 0000650-89.2018.8.08.0043 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ROBERTO CARLOS DE MATOS PRATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27171/ES - ADRIANA COSTA DO ESPÍRITO SANTO
Indiciado: ROBERTO CARLOS DE MATOS PRATTI

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, com base no artigo 325, §1º, inciso II, reduzo o valor da fiança para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Comprovado o pagamento da fiança ora estipulada, expeça-se o alvará de soltura.
 




SANTA LEOPOLDINA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

GILBERTO DO ROSARIO
CHEFE DE SECRETARIA