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Versão revista

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE
AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000
Telefone(s): (28) 3558-1495 / (28) 3558-1166
Email: varaunica-jmonteiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000159-66.2014.8.08.0029 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE BRAZ NEVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, casado, auxiliar de produção, filho de Maria Tereza da Conceição Neves e Eli Neves

MM. Juiz(a) de Direito da JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

¿¿

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.66/70 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

¿¿

José Braz Neves opôs Embargos de Declaração às fls. 73/74, argumentando que foi nomeada defensora dativa para atender seus interesses, todavia, não foram fixados os honorários da profissional.

Sem maiores considerações, assiste razão ao embargante. Isso porque verifico à fl. 38 que a Drª Grazielli Maraboti Binotti foi nomeada advogada dativa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão arguída, devendo figurar como parte integrante da sentença a seguinte redação: "Considerando a ausência de defensores públicos nesta comarca, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Drª Grazielli Maraboti Binotti que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)".

Os demais termos da sentença deverão permanecer inalterados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 JERONIMO MONTEIRO, 22 DE MAIO DE 2018.


KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

JERONIMO MONTEIRO-ES, 26/10/2018 



Wellington Cosme Miguel Soares
Analista Judiciário

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE
AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000
Telefone(s): (28) 3558-1495 / (28) 3558-1166
Email: varaunica-jmonteiro@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000333-07.2016.8.08.0029 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAZ NILSMAN COLOMBINI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 27/03/1995, filho de Deuzeli Francisca de Jesus e Nilsmar Colombini

 MM. Juiz(a) de Direito da JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 57/59 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Diante do exposto e de tudo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ao tempo que CONDENO o acusado PAZ NILSMAN COLOMBINI, qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 155, §4º, II, do Código Penal.
  Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado.
  Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta do réu reprovável; o acusado é tecnicamente primário; sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos, ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; as consequências do crime não foram graves; a vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime; e mais, a situação econômica do acusado não parece ser boa, haja vista que assistido por advogado nomeado por este juízo.
  Tudo sopesado, bem como, levando-se em consideração que a pena deve ter um sentido punitivo, de ressocialização e não vingativo, e ainda, que atualmente a moderna política criminal tem recomendado a não aplicação de penas elevadas, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 60 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorados os dias-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
  Milita em favor do acusado a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

  Ausentes circuntâncias agravantes, causas de diminuição e aumento, torno a pena definitiva em  03 (TRÊS) ANOS  DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA.
Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, eis que pobre na forma da lei.
  O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto.
  Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas por ocasião da audiência admonitória.
  Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Bruna Garcia Carvalho, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a ausência de defensores públicos nesta comarca.
  Publique-se, registre-se e intimem-se.
  Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.
  Tudo diligenciado, arquivem-se os autos.
  Jerônimo Monteiro/ES, 06 de julho de 2018.

KLEBER ALCURI JÚNIOR
Juiz de Direito

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

JERONIMO MONTEIRO-ES, 26/10/2018 


Wellington Cosme Miguel Soares
Analista Judiciário