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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única
Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000
Telefone:(28) 35351323

PROCESSO Nº 5000181-61.2018.8.08.0041
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ASSIS ELETROMOVEIS LTDA - ME
REQUERIDO: CARLOS PEREIRA DA COSTA
Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MACHADO FERNANDES - ES25915

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

 

Pelo que se infere dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada a comparecer à audiência, não compareceu ao ato e, tampouco, apresentou justificativa prévia para sua ausência, sendo certo que, em Juizados Especiais, a presença do advogado do autor não supre a presença deste.

 

Dispõe assim o art. 51, da LJE:

 

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

 I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]

 

 

Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com base no precitado art. 51, I, da Lei nº. 9099/95, e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

 

Publique-se. Registre-se. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o devido cálculo.

 

Após, intimem-se as partes, devendo a autora ser intimada a, no prazo de quinze dias a contar da intimação, proceder ao recolhimento do valor devido, sob pena de inscrição em dívida ativa.

P. R. I.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 10 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito