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Versão revista

Lista 0074/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA


Lista: 0074/2018


1 - 0000348-71.2015.8.08.0041 - Consignação em Pagamento
Autor: GISELLI SEQUIM e outros
Réu: GILCEIA RANGEL SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Autor: GISELLI SEQUIM
Autor: TADEU DOS SANTOS CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000348-71.2015.8.08.0041
Requerente: GISELLI SEQUIM, TADEU DOS SANTOS CORDEIRO
Requerido: GILCEIA RANGEL SOUZA, JOSE ROBERTO RANGEL DE SOUZA, GEOVANA QUINTA COSTA LONGA
 
DESPACHO
 
Intime-se as partes para que digam se ainda há provas a produzir.   Diligencie-se no que for necessário.     Pres. Kennedy-ES, 24 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


2 - 0001075-69.2011.8.08.0041 (041.11.001075-2) - Procedimento Comum
Requerente: VANILDA PEREIRA COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: VANILDA PEREIRA COSTA
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: VANILDA PEREIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001075-69.2011.8.08.0041 (041.11.001075-2)
Requerente: VANILDA PEREIRA COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
 
DESPACHO
 
Intime-se a parte autora, para que esclareça nos autos a qual ordem judicial se refere o petitório de fls. 202.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 16 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


3 - 0001175-77.2018.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DARLAN DA SILVA COUTO
Réu: LUCAS DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Réu: LUCAS DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001175-77.2018.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DARLAN DA SILVA COUTO
Requerido: LUCAS DE JESUS SANTOS
 
DESPACHO
 
Tendo em vista que o denunciado informou que não possui condições de constituir advogado, conforme se verifica de fl. 39, nomeio a Drª. FERNANDA FERREIRA, OAB nº. 21.203, para representar os interesses do acusado.   Determino a Serventia que intime a ilustre causídica do “munus”, e caso aceite, apresente a peça processual cabível.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 11 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


4 - 0000174-57.2018.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: NEUCEY DE SOUZA TELES e outros
Requerido: ENIVALTER DE SOUZA TELES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25342/ES - MAX DALFLON DOS SANTOS
Requerente: NEUCEY DE SOUZA TELES
Requerente: SONIA MARIA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000174-57.2018.8.08.0041
Requerente: NEUCEY DE SOUZA TELES, SONIA MARIA DA CONCEICAO
Requerido: ENIVALTER DE SOUZA TELES, MARINALDA MARQUES TELES
 
DESPACHO
Intime-se o autor, para trazer aos autos planta georreferenciada às coordenadas UTM, fuso 24s, datum horizontal Sirgas 2000, amarrada a esquinas próximas, com a indicação atualizada dos nomes das ruas limítrofes, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, intime-se a União.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 16 de outubro de 2018.
 
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 17/10/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


5 - 0001004-28.2015.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: C.E.D.C.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Réu: C.E.D.C.V.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001004-28.2015.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CARLOS EDUARDO DA CRUZ VALENTE, JUCILENE SANTOS
 
DECISÃO
  Tendo em vista que as alegações trazidas em sede de resposta à acusação confunde-se com o próprio mérito da demanda, o qual somente poderá ser apreciado durante e após a instrução criminal, com o exame das provas constantes do caderno processual, colhidas sob o crivo do contraditório, ratifico o recebimento da denúncia em relação à acusada JUCILENE SANTOS.   Deixo para designar AIJ após a apresentação de resposta do réu CARLOS EDUARDO DA CRUZ VALENTE.   Deste modo, tendo em vista que o mencionado corréu, devidamente citado (fls. 44), até a presente data não apresentou resposta à acusação e tendo em vista a ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio a Dra. ANDRÉIA CRISTINA BARRA LOYOLA – OAB/ES Nº 24.964 como defensora dativa do corréu Carlos Eduardo da Cruz Valente.   Intime-se a nobre causídica do “munus”.   Aguarde-se a resposta, após, venham-me os autos conclusos para análise e designação de AIJ.   Intime-se. Diligencie-se no que for necessário.   Presidente Kennedy/ES, 08 de agosto de 2018.
 
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 09/08/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


6 - 0000983-23.2013.8.08.0041 - Exceção de Incompetência de Juízo
Excepiente: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Excepiente: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000983-23.2013.8.08.0041
Requerente: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
Requerido: 
 
DESPACHO
 
Tendo em vista que a advogada anteriormente nomeada, renunciou a referida nomeação, conforme se observa de petitório de fls. 35nomeio a DrªFERNANDA FERREIRAOAB/ ES 21.203, para representar os interesses do requerente.   Determino a Serventia que intime a ilustre causídica do “munus”, e caso aceite, apresente a peça processual cabível.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 21 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


7 - 0000131-91.2016.8.08.0041 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Requerido: ISMAEL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000131-91.2016.8.08.0041
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Requerido: ISMAEL DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Intime-se o requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos endereços do requerido indicados nas pesquisas junto aos sistemas judiciais disponíveis (54/58), sob pena de extinção.   Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.   As intimações/publicações deverão ser em nome dos advogados descritos às fls. 52, último parágrafo.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 20 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


8 - 0000947-78.2013.8.08.0041 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA FERNANDES MARVILA MIRANDA
Requerido: BANCO TRIANGULO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95258/RJ - CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES
Requerido: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 5160D/RJ - CARLOS ORENCIO ALVES
Requerido: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 19048/ES - FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE
Requerido: BANCO TRIANGULO S A
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Requerente: MARIA DA PENHA FERNANDES MARVILA MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000947-78.2013.8.08.0041
Requerente: MARIA DA PENHA FERNANDES MARVILA MIRANDA
Requerido: BANCO TRIANGULO S A
 
DESPACHO
 
Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).   Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.   Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.     Intimem-se. Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 25 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


9 - 0001128-79.2013.8.08.0041 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVO SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA-ME
Executado: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA
Exequente: NOVO SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001128-79.2013.8.08.0041
Requerente: NOVO SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA-ME
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
 
DESPACHO
 
Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Diligencie-se no que for necessário.   Presidente Kennedy/ES, 24 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


10 - 0000201-40.2018.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: AYLTON JORDAO
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: AYLTON JORDAO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000201-40.2018.8.08.0041
Requerente: AYLTON JORDAO
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
 
DESPACHO
 
Tendo em vista que foi juntado aos autos a comprovação do falecimento de AYLTON JORDÃO às fls. 73, autor do presente processo, determino a inclusão no polo ativo da presente demanda os herdeiros ora delineados às fls. 67/68. Após, tendo em vista contestação apresentada nos autos às fls. 44/63, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para apresentar réplica, caso queira, no prazo da lei. Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 20 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


11 - 0000185-48.2002.8.08.0041 (041.02.000185-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL/SA
Executado: EDINO LUIS RAINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Executado: EDINO LUIS RAINHA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000185-48.2002.8.08.0041 (041.02.000185-9)
Requerente: BANCO DO BRASIL/SA
Requerido: EDINO LUIS RAINHA
 
DESPACHO
 
Efetue-se o cadastramento dos Advogados indicados às fls. 111.   Com relação ao documento de fls. 108, intime-se o executado para manifestação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10 do CPC.   Intime-se.   Diligencie-se no que for necessário.   Presidente Kennedy/ES, 15 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


12 - 0000500-56.2014.8.08.0041 - Procedimento Sumário
Requerente: RUTH CABRAL DA CONCEICAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159424/RJ - THIAGO DE ALMEIDA RAUPP
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000500-56.2014.8.08.0041
Requerente: RUTH CABRAL DA CONCEICAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
 
SENTENÇA
 
Refere-se a AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por RUTH CABRAL DA CONECIÇÃO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, devidamente qualificados na inicial.   Sinteticamente, aduz a autora que é segurado especial inscrita junto ao instituto réu, e que conforme documentação anexada aos autos faz jus ao benefício pleiteado, no entanto, teve seu pedido indeferido administrativamente. Circunstancia que é trabalhadora rural, exercendo sua atividade como pequena proprietária.   Assim sendo, requer finalisticamente, a concessão de aposentadoria rural por idade.   Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 06/52. Decisão de fls. 53/54, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.   Entranhou-se às fls. 57/69, agravo de intrumento.   A contestação às fls. 70/85, requerendo-se, em síntese, a total improcedência do pleito inaugurados na inicial, circunstanciando a requerida que não resta comprovada a qualidade de segurado especial da autora. Juntou os documentos de fls. 86/147.   Decisão ás fls. 150/152, negando seguimento ao agravo de instrumento.   Decisão saneadora, fl. 154/154-v.   Realizou-se audiência de instrução e julgamento às fls. 162/165, oportunidade em que se fez todos presentes, sendo colhida naquela ocasião as oitivas de 03 testemunhas arroladas.   Por fim, as partes apresentaram suas razões finais reportando-se a inicial e demais provas dos autos.   Relatados, passo a fundamentar e decidir.   A requerente pretende a obtenção do provimento judicial favorável, a fim de ser reconhecida a filiação rural com a consequente concessão do benefício previdenciário, desde a data do indeferimento administrativo.   Em sede de contestação, o instituto requerido alegou que a autora não estaria enquadrado na qualidade de segurado especial, pugnando pela improcedência do pedido inicial.   Tem direito à aposentadoria rural por idade o trabalhador rural que completar 60 anos se homem, ou 55 anos se mulher, no valor de um salário-mínimo. Para concessão desse benefício é necessária a comprovação da atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período estabelecido no artigo 142 da Lei 8213/91, conhecido como prazo de carência.   O art. 11 da Lei n° 8.213/91 dispõe que são segurados obrigatórios especial o produtor rural, senão vejamos:   “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - Como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.   Logo, considera-se produtor rural a pessoa física que, sendo proprietária ou não, desenvolve atividade agropastoril ou hortifrutigranjeira por conta própria, individualmente ou em regime familiar.   Pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovado que a autora é trabalhadora rural atendendo as disposições legais pertinentes tocantemente ao benefício pleiteado.   Demais disso, as testemunhas ouvidas em juízo, cujas as falas encontram-se gravadas em mídia digital juntadas aos autos, corroboraram o início de prova material antes apontados.   Sobre o tempo de exercício de atividade rural, a Lei n°. 8213/91, artigo 143 da menciona que:   “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.”   Cumpre-nos ressaltar, ainda, que a legislação própria não exige a existência de documentos probantes com relação a todo o período alegado. Caso contrário, a Lei 8213/91 não exigiria ‘início’ de prova material, mas prova material exaustiva, senão vejamos:   PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS COMPROVADOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. BAIXA EM INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA: EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1. Comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp n. 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 20.11.2000). 3. Sendo indevida a suspensão do benefício efetivada pelo INSS, não cabe falar em inscrição da autora em dívida ativa, porquanto o valor pago à suplicante a título de aposentadoria lhe era devido. 4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei n. 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas ns. 43 e 148 do STJ). 5. A Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR n. 2002.01.00.020011-0/MG, j. de 7.10.2003). 6. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 12.427/96 isenta o INSS do pagamento de custas. 7. Nas ações previdenciárias, os honorários de advogado devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. AC 2004.01.99.048420-1/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 07/03/2005 DJ p.103 Data da Decisão: 14/12/2004.   No tocante as provas trazidas aos autos, inclusive a prova testemunhal, a jurisprudência pátria entende que o rol de documentos exigidos pelo art. 106 da Lei n°. 8213/91 é meramente exemplificativo, e que a prova testemunhal servirá para corroborar as provas documentais, juntadas na inicial, senão vejamos:   Processo AgRg no REsp 700298 / CE ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0156651-3 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 17.10.2005 p. 341 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. No que pertine à carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III, c/c o artigo 143 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido. AgRg no REsp 756970 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0092408-0 Relator(a) Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p. 458 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 3. Agravo regimental improvido.   Ademais, os documentos trazidos na peça exordial, como os acima mencionados, servem como dados razoáveis e aptos a servir como prova material do direito alegado pela autora, demonstrando a sua condição de prática de atividade agrícola pelo lapso temporal exigido pelo art. 143 da lei previdenciária, corroborada pelo depoimento das testemunhas colhidas em juízo.   Portanto, pelo que dos autos constam, comprovadas todas as exigências legais, faz jus ao autor ao benefício da aposentadoria por Idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, devendo o requerido promover os pagamentos das prestações vencidas, desde a data da propositura do procedimento administrativo.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS a conceder ao autor o benefício da Aposentadoria por Idade, no valor mensal de proventos de 01 (um) salário-mínimo vigente, a partir de 26/05/2014, data da propositura do procedimento administrativo, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei n° 8.213/91, devendo, ainda, pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente, desde o momento em que cada parcela era devida, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem como o Abono Anual (Gratificação Natalina), com referência aos proventos do mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 8.213/91, corrigidos monetariamente, desde o momento em que cada valor era devido, e juros de mora de 1% (art. 406 do CC), e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.   Condeno o instituto requerido no pagamento de honorários advocatícios ao advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores das prestações vencidas dos proventos e do abono, nos termos do art. 85, § 2º e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.   É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.     Presidente Kennedy/ES, 01 de agosto de 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 06/08/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


13 - 0000718-79.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS DA SILVA MACEDO
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Requerente: VINICIUS DA SILVA MACEDO

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000718-79.2017.8.08.0041
Requerente: VINICIUS DA SILVA MACEDO
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
 
SENTENÇA
 
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por VINICIUS DA SILVA MACEDOem face dMUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.   Decisão que concedeu a antecipação da tutela às fls. 29/31-v.   Às fls. 41, o requerente informou que o medicamento pleiteado estava sendo fornecido regularmente, bem como, às fls. 76, requereu a extinção do feito, em razão do regular fornecimento.   É o relatório. DECIDO.   Isto posto, verifica-se não mais existir o objeto reclamado na presente demanda, o que, por sua vez, faz desaparecer o interesse processual da requerente.   Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nestes autos eJULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.   Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas, visto a assistência judiciária que ora defiro, uma vez que foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as formalidades legais.     Presidente Kennedy-ES, 11 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


14 - 0000962-71.2018.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZELMA FERNANDES CHAVES RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: ELIZELMA FERNANDES CHAVES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000962-71.2018.8.08.0041
Requerente: ELIZELMA FERNANDES CHAVES RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
 
DECISÃO
 
Diante da improvável obtenção de conciliação das partes, passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova.   Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de Ação Previdenciária ajuizada por ELIZELMA FERNANDES CHAVES RODRIGUES, em face do INSS, objetivando a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade.   Pois bem, considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.   Na seqüência, fixo como único ponto controvertido: o atendimento pela parte requerente dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n.° 8.213/91, em especial a permanência de causa incapacitante para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.   Atribuo à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.   Defiro o pedido de produção de prova pericial.   Intimem-se a requerente para, no prazo 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos.   Homologo os quesitos para serem respondidos pelo Sr. Perito, indicados pela parte, REQUERIDA, fls. 30/32.   Intime-se o Requerido para, querendo, apresente Assistente técnico.   Tendo em vista encontrar-se a parte autora amparada pelo beneficio da assistência judiciária gratuita, nomeio como perito o Dr. ALDO CESAR FREGADOLLI CALADO, o qual deverá realizar a perícia no prazo de 30 (sessenta) dias, devendo informar, ainda, dia, hora e local em que serão efetivados os trabalhos, com certa antecedência, para que as partes e assistentes técnicos indicados sejam cientificados, facultado o envio dos autos, conforme o caso, fixando-lhe honorários pericias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) , nos moldes da Resolução n° 305/2014.   Após a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco (05) dias.   Após, conclusos.   Intime-se. Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 11 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


15 - 0000603-92.2016.8.08.0041 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: SOLIVANIA NEVES TERRA JORDÃO
Réu: ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23225/ES - ROSELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA
Autor: SOLIVANIA NEVES TERRA JORDÃO

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000603-92.2016.8.08.0041
Requerente: SOLIVANIA NEVES TERRA JORDÃO
Requerido: ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI
 
SENTENÇA
 
Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis e pedido liminar movida por SOLIVANIA NEVES TERRA JORDÃO em face de ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI. Em suma, a parte autora almeja a decretação do despejo, bem como, o pagamento pelo requerido dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 3.362,30 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/44.   Decisão que deferiu a antecipação pleiteada, às fls. 45/46-v.   O requerido, em sua peça contestatória às fls. 54/71, argumenta que a requerente não cumpriu com o que foi determinado no termo de compromisso assinado pelas partes, em relação a compensação dos valores gastos com a reforma/ obra do seu imóvel, pugnando pela improcedência dos pedidos.   Às fls. 172/178, a requerente apresentou impugnação, pugnando pela improcedência de toda a matéria de fato aduzida na peça de defesa.   Decisão às fls. 200/201.   Audiência de conciliação às fls. 208, onde não foi alcançada a composição entre as partes.   Manifestação do requerido às fls. 210/2012, onde reportou-se a contestação e a todos os documentos comprobatórios.   Audiência às fls. 215/223, onde foram ouvidas 08 testemunhas.   Em fls. 225/241, o requerido apresentou suas alegações finais, onde requereu a improcedência dos pedidos autorais, e procedente os pedidos feitos pelo requerido, bem como, o prosseguimento do feito de nº 0001544-42.2016.8.08.0041.   A parte autora, apresentou suas alegações finais em fls. 242/246, pugnando pela procedência da ação.   É o relatório. Decido Da análise dos autos, deflui que a requerente e o requerido teriam assinado um termo de compromisso, onde o requerido ficaria inteiramente responsável pela construção/ reforma completa de um imóvel pertencente a requerente, sendo estipulado um prazo para realização da obra. Após o término, o requerido começaria a residir no referido imóvel, sendo feito um contrato de aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), onde o valor da construção/ reforma seria descontados em prestações de valor igualitário ao aluguel.   Contudo, em sua exordial, a requerente alega que o requerido não cumpriu com suas obrigações, deixando de realizar alguns serviços no imóvel, bem como, deixou de prestar contas dos valores gastos com a obra e se recusa a assinar o contrato de locação.   No mais, afirma que o valor do aluguel seria de um salário-mínimo, e que o requerido a todo tempo que reside no imóvel só pagou a conta de energia duas vezes e nunca pagou a conta de água.   No entanto, em suas alegações de defesa, o requerido, Sr. Romulo Luiz Donateli Oliosi, alega que deixou o imóvel desde a data de 17/05/2016, para fins de cuidar de sua saúde, ficando algumas semanas fora de casa.   Alega também, que ao longo da realização da obra, as partes fizeram vários acordos verbais, modificando alguns termos do termo de compromisso assinado por ambos, que infelizmente não foram para o papel. Quanto ao valor do aluguel mencionado pela autora, de um salário- mínimo, o requerido expõe que o valor combinado seria de R$ 400,00 (quatrocentos reais), haja vista a compensação que seria feita pela obra realizada.   Além disso, alega o réu, que a autora vendeu/ doou indevidamente todos os bens particulares do mesmo que estavam dentro do imóvel.   Em suma, formo a minha convicção no sentido de que a autora não cumpriu com sua obrigação, em relação a compensação dos valores gastos com a construção/reforma, mediante ao que foi comprovado pelas notas fiscais apresentados pelo réu, bem como, pelas provas testemunhais trazidas aos autos.   Com efeito, fica comprovado também, que o réu nada deve a autora, haja vista a compensação dos valores gastos com a construção/reforma do imóvel objeto da demanda.   No tocante à ação de despejo, seria impossível reconhecer a mesma, visto que não há prova da relação locatícia e do correlato inadimplemento dos aluguéis no período citado na inicial, nada resta senão desacolher o pedido de despejo. Em face do exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, via de consequência, torno sem efeito a DECISÃO de fls45/46-v, prolatada liminarmente.   Quanto ao pedido contraposto, formulado pelo requerido ROMULO LUIZ DONATELI OLIOSI, considerando a fundamentação supra, em especial o fato de ter demonstrado a existência de débito da autora para consigo, JULGO PROCEDENTE, para CONDENAR A AUTORA ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reaisa título de perdas e danosbem como, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este relacionado aos custos com a obra, apurado por este juízo, com correção monetária a partir da citação e juros a partir da intimação para réplica, data em que a autora tomou ciência do pedido formulado em seu desfavor.   Sem custas, face o deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Presidente Kennedy/ ES, 14 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


16 - 0001473-06.2017.8.08.0041 - Mandado de Segurança
Impetrante: TAIZA FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27666/ES - FABIO COSTALONGA JUNIOR
Impetrante: TAIZA FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001473-06.2017.8.08.0041
Requerente: TAIZA FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP
Requerido: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY, COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE PRESIDENTE KENNEDY
 
SENTENÇA
 
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar, proposta por Taiza Farmacia e Drogaria LTDA EPP em face do Secretário Municipal de Saúde e do Coordenador da Vigilância Sanitária.   Com a inicial de fls. 02/22 vieram os documentos de fls. 23/32.   Despacho de fls. 33, determinando a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas no prazo de 30 (trinta) dias.   Certidão de fls. 33-v, informando que embora intimado o autor não efetuou o recolhimento das custas, bem como, ciente do patrono do autor quanto ao despacho de fls. 33.   É o Relatório. DECIDO.   Analisando o feito, verifico que o autor, devidamente intimado por meio de seu patrono às fls. 33-v, quedou-se inerte, não promovendo as diligências incumbidas, abandonando a causa por mais de 30 dias.   Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito nos termo do art. 290 do Código de Processo Civil, haja vista, a ausência de recolhimento de custas.   Escreva-se em divida ativa o valor correspondente ao cancelamento da distribuição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Presidente Kennedy-ES, 02 de outubro de 2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


17 - 0000653-26.2013.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000653-26.2013.8.08.0041
Requerente: TEREZINHA COSTALONGA CARDOSO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
 
DESPACHO
 
Intime-se pessoalmente a parte autora, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao relatório social de fls. 53/56, sob pena de extinção do processo.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy – ES, 01 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


18 - 0000723-43.2013.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: LEOMARIO CARVALHO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Requerente: LEOMARIO CARVALHO SILVA
Requerente: ELIANE SANTANA DE FARIAS SILVA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000723-43.2013.8.08.0041
Requerente: LEOMARIO CARVALHO SILVA, ELIANE SANTANA DE FARIAS SILVA
Requerido: 
 
DESPACHO
 
Intime-se pessoalmente o autor para impulsionar o feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.
 
Diligencie-se.
 
Presidente Kennedy-ES, 08 de Junho de 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 12/06/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


19 - 0000315-81.2015.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000315-81.2015.8.08.0041
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Defiro a substituição do polo passivo do presente processo na forma pretendida às fls. 38/39.   Proceda-se as alterações na autuação.   Após, intime-se a nova parte requerente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy/ES, 23 de maio de 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 28/05/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


20 - 0000238-38.2016.8.08.0041 - Procedimento Sumário
Requerente: ELMA DA CRUZ BERNARDO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22498/ES - ROBERTA VIANA RIOS AGUIAR
Requerente: ELMA DA CRUZ BERNARDO
Ciência do laudo pericial e da contestação; e ainda, réplica no prazo de lei.


21 - 0001189-61.2018.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: RENATO SILVA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, dando conta de que não encontrou o réu e nem o bem.


22 - 0001378-39.2018.8.08.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BMC BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Requerido: ARTHUR CALHEIRA NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BMC BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, dando conta de que não encontrou o réu e nem o bem.


23 - 0001360-52.2017.8.08.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO GONCALVES DE SOUZA
Requerido: VALDIR CARLOS FRICKS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA
Requerente: JOAO GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001360-52.2017.8.08.0041
Requerente: JOAO GONCALVES DE SOUZA
Requerido: VALDIR CARLOS FRICKS DE SOUZA, DERLIZANGELA BENEVIDES CHAVES
 
DESPACHO
 
Tendo em vista o peticionado às fls. 18/20, manifeste-se o autor.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 25 de setembro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


24 - 0000286-60.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CACILDA DE OLIVEIRA SILVA e outros
Réu: EDMAR SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27694/ES - JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS
Réu: EDMAR SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000286-60.2017.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CACILDA DE OLIVEIRA SILVA, VANETE DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: EDMAR SILVA DE SOUZA
 
DECISÃO
 
  Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do denunciado. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia de fls. 02/03.   Cite-se o acusado, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as advertências constantes do art. 396-A, caput e § 2º, do CPP.   Por economia processual, nomeio-lhe, desde já, para o caso de impossibilidade de constituirem Advogado de Defesa, Defensor Dativo na pessoa do Dr. João Paulo Costalonga Fabris, OAB/ES nº 27.694, devendo este ser intimado do "munus".   Certifique-se quanto aos antecedentes do denunciado, como requerido pelo Ministério Público, consultando o E-JUD e o SISCRIM. Deixo determinar a solicitação de FAC, pois se escora em idêntico banco de dados.   Certifique-se e diligencie-se conforme requerido pelo Ministério Público.   Cite. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 21/08/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


25 - 0000286-60.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CACILDA DE OLIVEIRA SILVA e outros
Réu: EDMAR SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27694/ES - JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS
Réu: EDMAR SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000286-60.2017.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CACILDA DE OLIVEIRA SILVA, VANETE DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: EDMAR SILVA DE SOUZA
 
DESPACHO
 
Tendo em vista nomeação de defensor dativo para o denunciado em decisão de fl. 33, intime-se o mesmo do “munus”.   Diligencie-se no que for necessário.     Presidente Kennedy/ES, 20 de agosto de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


26 - 0000415-31.2018.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA HELENA BORGES GOMES
Réu: FABRICIO DAS NEVES DA PENHA
Testemunha: 3° SGT-PM SALVADOR BRANDAO MARVILA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26439/ES - ARACELI ALBANI SOUZA
Réu: FABRICIO DAS NEVES DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000415-31.2018.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MARIA HELENA BORGES GOMES
Requerido: FABRICIO DAS NEVES DA PENHA
 
DESPACHO
 
Tendo em vista que o denunciado, devidamente (fl. 59-v), até o presente momento não constituiu advogado, nomeio a Drª. ARACELI ALBANI SOUZA, OAB nº. 26.439, para representar os interesses do acusado.   Determino a Serventia que intime a ilustre causídica do “munus”, e caso aceite, apresente a peça processual cabível.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 20 de agosto de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


27 - 0001294-72.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELAINE COSTA
Réu: ZELIVAL BARBOZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Réu: ZELIVAL BARBOZA GOMES

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001294-72.2017.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ELAINE COSTA
Requerido: ZELIVAL BARBOZA GOMES
 
DESPACHO
 
Tendo em vista que o denunciado ZELIVAL BARBOZA GOMES não constituiu advogado nos autos, nomeio o Dr. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA, OAB/ES 13.576, para representar os interesses do denunciado.   Determino a Serventia que intime o ilustre causídico do “munus”, e caso aceite, apresente a peça processual cabível.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy-ES, 20 de agosto de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


28 - 0000602-10.2016.8.08.0041 - Procedimento ordinário
Requerente: VALENTINA VARGAS GUABERTO DA SILVA e outros
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25357/ES - LARA DE MELO VIANA
Requerente: VALENTINA VARGAS GUABERTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000602-10.2016.8.08.0041
Requerente: VALENTINA VARGAS GUABERTO DA SILVA, LUIS FILIPE VARGAS GUALBERTO DA SILVA, PAULO CESAR GOMES DA SILVA
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO UNIMED VITORIA
 
DESPACHO
 
Intime-se pessoalmente a parte requerente, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 20 de junho 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 25/06/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


29 - 0001281-39.2018.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: RUBENS LUCIO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26439/ES - ARACELI ALBANI SOUZA
Requerente: RUBENS LUCIO GOMES
Para que providencie publicação de edital, cuja cópia encontra-se à disposição nesta serventia.


30 - 0001280-54.2018.8.08.0041 - Usucapião
Requerente: RUBENS LUCIO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26439/ES - ARACELI ALBANI SOUZA
Requerente: RUBENS LUCIO GOMES
Para que providencie publicação de edital, cuja cópia encontra-se à disposição nesta serventia.


31 - 0001560-25.2018.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA TERRA RIGON
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: TEREZINHA TERRA RIGON
Para que manifeste, sobre o parecer técnico do NAT(nucleo de assessoramento técnico), no prazo de 10 dias.


32 - 0001185-97.2013.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: EDILEIA BARRETO DA CRUZ PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111519/MG - ADRIANA ARRUDA COSTA ZAMPROGNA
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 85827/MG - FREDERICO NASSIF BOUERI
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta que citou a ré, porém não encontrou bens para penhorar; e ainda, que decorreu o prazo para a ré apresentar contestação.


33 - 0000100-76.2013.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ZILMAR BARRETO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça dando conta que não encontrou o requerido.


34 - 0001222-22.2016.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LHORENA FERREIRA DOS SANTOS
Réu: ALAN DA SILVA COUTO
Testemunha: QUITERIA FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: ALAN DA SILVA COUTO
Para que apresente, caso queira, alegações finais no prazo de lei.


35 - 0007549-34.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Executado: HERBAL FERREIRA BAHIENSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça dando conta que citou os requeridos; e ainda, que os requeridos não apresentaram embargos.


36 - 0000845-22.2014.8.08.0041 - Procedimento Sumário
Requerente: LYVIAN TEIXEIRA BORGES
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22195/ES - ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000845-22.2014.8.08.0041
Requerente: LYVIAN TEIXEIRA BORGES
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
 
SENTENÇA
 
Trata-se de ação de indenização por danos morais. A autora alega que entregou à concessionária requerida um veículo como entrada para a aquisição de outro, onde ficou firmado que o preposto realizasse a transferência, ocorre que tal transferência não se deu e quando um terceiro adquiriu o veículo foram emitidas diversas multas em desfavor da requerente que resultou em computação de pontos em sua carteira.   Decisão deferindo Assistência Judiciária gratuita à fl. 18, bem como a designação de audiência de conciliação.   Conforme verifica-se no termo de audiência (fl.25), não obteve acordo, momento em que foi ouvida a testemunha arrolada pela autora e proferida decisão encerrando a instrução processual.   É o relatório. Decido.   Trata-se de acordo efetivado no momento do negócio jurídico onde ficou estabelecido que um preposto realizasse a transferência, visto que a autora entregou um recibo de compra e veda devidamente assinado, assim não houve negligência da empresa ora requerida, não devendo a requerente sofrer as consequências do ocorridoDesta formaa requerida atuou de forma desleal, estando sua atividade sujeita à disciplina a qual o requerente busca.   No mérito, analisando os autos, entendo que o ato ilícito ficou comprovado, isso porque a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a falha na prestação do serviço consistente na violação do dever de segurança, bem como os danos decorrentes dessa falha, de modo que está configurada a responsabilidade objetiva da ré, e por consequência, o seu dever de indenizar.   É necessário dizer que a regra do art. d14 Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor em razão da existência dos pressupostos do dever de indenizar, mas também decorrente da garantia de proteção ao consumidor, impondo à ré o dever de segurança. Este dever é um consectário da contemplação da Teoria do Risco do Empreendimento pelo citado dispositivo, colocando o fornecedor na posição de garante pela qualidade e segurança de seus produtos e serviços. Como agente garantidor, o fornecedor responde não só pela qualidade de seus produtos e/ou serviços, mas também pela segurança dos mesmos. Esse dever jurídico tem fundamento no risco inerente à atividade empresária desenvolvida pelo fornecedor, risco este que não pode ser suportado pelo consumidor. Assim, o dever de segurança nada mais é do que um mecanismo de proteção ao consumidor.   Sendo a ré responsável pela segurança do serviço, a não efetivação da transferência deixou a autora em situação constrangedora, bem como os prejuízos das multas computados em seu desfavorque frustrou a legítima expectativa de segurança do serviço prestado pela ré, frustração esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral. Constatada a ocorrência de conduta causadora de dano moral, o magistrado passa a quantificar o valor para sua reparação, a teor da regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.   Posto isso, JULGPARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: CONDENAR a requerida ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA a pagar, à parte autora, R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, atualizados desde a sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; DETERMINAR o desfazimento do negócio jurídico, pelo vício do negócio prestado.   Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.       Presidente Kennedy, 04 de junho 2018
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 05/06/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


37 - 0013929-61.2012.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANIA APARECIDA ALMEIDA BAIENSE
Requerente: VANIA APARECIDA ALMEIDA BAIENSE
Executado: DINELZA CARVALHO QUIRINO
Requerido: DINELZA CARVALHO QUIRINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Exequente: VANIA APARECIDA ALMEIDA BAIENSE
Requerente: VANIA APARECIDA ALMEIDA BAIENSE
ciência da juntada de cópia de comprovante de depósito judicial feito pelo Município de Presidente Kennedy.


38 - 0013861-14.2012.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: ROBSON PAES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta que o requerido informou que nunca foi proprietário do bem descrito nos presentes autos.


39 - 0000882-83.2013.8.08.0041 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ES (SICOOB SUL)
Executado: CELSO BAYERL DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ES (SICOOB SUL)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ES (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ES (SICOOB SUL)
Ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça dando conta que não encontrou os requeridos.


40 - 0001522-47.2017.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LEANDRO JACINTO DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ciência da juntada aos autos do auto de busca e apreensão do bem; e ainda,  ciência da certidão da Serventia dando conta que o réu não apresentou contestação.


41 - 0001246-55.2013.8.08.0041 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: JOSMAR FIDELIS ESTEVAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça datada de 31/05/2018, dando conta que citou o réu; e ainda, para que informe se ocorreu o pagamento.


42 - 0000780-61.2013.8.08.0041 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Executado: CONSTRUTORA SHOW LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92137/SP - MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o petitório de fls. 44/45, determinando o bloqueio e penhora via Sistemas BACENJUD e RENAJUD e ainda a aplicação de multa 10% sobre o valor do débito atualizado conforme dispõe o artigo 523, §1° do CPC.


43 - 0001186-53.2011.8.08.0041 (041.11.001186-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SAFRA S/A
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: LUIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Exequente: BANCO SAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001186-53.2011.8.08.0041 (041.11.001186-7)
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: LUIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.

Devendo a intimação recair em nome dos novos procuradores do requerente (ultima procuraçã juntada).

Diligencie-se.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 23/05/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


44 - 0001412-48.2017.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: FERNANDA FERNANDES FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17934/ES - DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça dando conta que não encontrou a requerida Karla Carvalho França; e ainda, que citou a requerida Fernanda Fernandes França, cujo mandado foi juntado aos autos em 20/07/2018.


45 - 0000844-32.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: WALBILA NOGUEIRA ARAGON
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerente: WALBILA NOGUEIRA ARAGON

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000844-32.2017.8.08.0041
Requerente: WALBILA NOGUEIRA ARAGON
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
 
SENTENÇA
 
Trata-se de Ação de Ressarcimento por Despesas de Funeral, proposta por Walbila Nogueira Aragon.     Com a inicial vieram os documentos de fl. 08/38.     Em petitório de fl. 44, a requerente por meio de seu patrono, informa que não tem o interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual, requer a extinção do mesmo.     É o relatório. Fundamento e Decido.     Desta forma outra não pode ser a decisão deste juízo a não ser acolher tal desistência. Assim homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.     Após o Transito em Julgado, Arquive-se.   Presidente Kennedy/ES, 10 de julho de 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 11/07/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


46 - 0000982-96.2017.8.08.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127348/RJ - JEFERSON SARANDY BRANDAO
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000982-96.2017.8.08.0041
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA
 
SENTENÇA
 
Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO GMAC S A, em face de MARIA DA PENHA FERREIRA.   Conforme manifestação de fl. 77, a parte autora requereu a extinção do feito.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil vigente.   Por não haver nenhum bloqueio de veículo nos autos, deixo de expedir ofício na forma solicitada.   Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquive-se com as cautelas de praxe.   Presidente Kennedy/ES, 31 de julho de 2018.
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 03/08/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 




PRESIDENTE KENNEDY, 26 DE OUTUBRO DE 2018

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0079/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA


Lista: 0079/2018


1 - 0014274-27.2012.8.08.0041 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CALITA DE MELO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: CALITA DE MELO CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0014274-27.2012.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CALITA DE MELO CARVALHO
 
DESPACHO
 
Intimem-se pessoalmente a acusada, para que, no prazo legal, apresente suas alegações finais.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy-ES, 19 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


2 - 0000120-28.2017.8.08.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADERCINA DE FARIAS
Requerido: ALDECIR FARIAS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: ADERCINA DE FARIAS

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000120-28.2017.8.08.0041
Requerente: ADERCINA DE FARIAS
Requerido: ALDECIR FARIAS MOREIRA
 
DESPACHO
 
Tendo em vista a inércia do patrono da requerente, ntime-se pessoalmente a parte autora, para apresentar réplica, no prazo da lei.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy-ES, 23 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


3 - 0001533-76.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.S.D.O.
Réu: J.V.R.M.
Testemunha: C.P.J.R.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Réu: J.V.R.M.

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001533-76.2017.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ALICE SIZOTE DE OLIVEIRA
Requerido: JOAO VITOR ROCHA MOREIRA
 
SENTENÇA
 
O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ajuizou a presente Ação Penal em desfavor de JOÃO VITOR ROCHA MOREIRA, já qualificado nos autos, pelos crimes capitulados nos artigos 217-A caput do CP e art. 129, §9º, também do CP na forma do art. 7º da Lei nº 11.340/06.
Consta da denúncia que no dia 04 de dezembro de 2017, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada ALICE SIZOTE DE OLIVEIRA, bem como em datas e horários não esclarecidos no inquérito policial, porém em período inferior ao dia 13 de junho de 2017, em diversas oportunidades, teve conjunção carnal com a vítima, menor de 14 (catorze) anos ao tempo do crime.
Laudo de Exame de Conjunção Carnal, fls. 66.
Representação do Ministério Público pela prisão preventiva do acusado, fls. 70/71.
Recebimento da denúncia se deu em 27/07/2018, sendo, naquela oportunidade imposta medidas cautelares como condicionantes da liberdade do réu, fls. 80/82. 
Devidamente citado, o réu não apresentou resposta a acusação, razão pela qual lhe foi nomeada Defensora Dativa, fls. 90.
Informado o descumprimento, pelo réu, das medidas protetivas, fls 93/96.
Manifestação Ministerial requerendo a decretação da prisão preventiva pelas razões acostadas às fls. 98/99.
Decisão decretando a Prisão Preventiva do denunciado, às fls. 100/101.
Resposta à acusação apresentada por advogado dativo, às fls. 108/109.
Ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, às fls. 120.
Audiência realizada às fls. 129, onde foram ouvidas a vítima, 04 testemunhas e interrogado o réu, estando suas falas gravadas em mídia digital juntada aos autos. Alegações finais do Ministério Público às fls. 131/139, requerendo a procedência da denúncia, condenando o acusado nos exatos termos da denúncia.
Alegações finais da defesa do acusado às fls. 148/154, requerendo, a absolvição do acusado com base no art. 387, do CPP.
É o relatório.
DECIDO.  
Imputa-se ao acusado as condutas descritas nos artigos 217-A caput do CP e art. 129, §9º, também do CP na forma do art. 7º da Lei nº 11.340/06, consoante narra a denúncia de fls. 02/03.
Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva restou evidenciada pela prova oral produzida nos autos, em especial, no detalhado depoimento da vítima Alice.
A autoria delitiva, em que pese a confissão parcial sustentada pelo acusado, onde afirma não se lembrar ter agredido a vítima, contudo não nega tal ato, bem como afirmou que manteve relações sexuais com a vítima por várias vezes quando esta ainda era menor de 14 anos, conforme gravado em mídia digital, sendo desnecessário a transcrição.
Frise-se, por oportuno, que o acusado, mesmo afirmando que não se lembra ter agredido a vítima, também não negou tais acusações, bem como também não negou ter vivido um relacionamento íntimo com a ofendida, menor com apenas 14 anos de idade.
No mesmo sentido e mais detalhado foi o depoimento prestado pela ofendida ALICE SIZOTE DE OLIVEIRA, que apesar de possuir apenas 13 anos de idade à época dos fatos, com desenvoltura narrou a prática criminosa levada a cabo pelo imputado.
As demais testemunhas arroladas pela acusação e ouvidas em juízo prestaram depoimentos que em nada infirmam a imputação. Isto porque, embora não tenha presenciado a prática delitiva imputada, a verdade é que nenhuma pessoa negou a existência da autoria e materialidade delitivas em questão. 
A autoria do crime sexual contra pessoa vulnerável descrito na denúncia encontra-se positivada pelas declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação e mesmo pela confissão do réu, restando comprovado que efetivamente o acusado satisfez a própria lascívia, praticando com a vítima atos libidinosos, conforme descrito na denúncia.
Típica a conduta do acusado, eis que consciente da menoridade da vítima, com esta teve conjunção carnal, sendo irrelevante o consentimento desta, posto que por presunção legal não possui capacidade para discernir acerca de tal matéria. 
Evidente o tipo subjetivo na forma dolosa voltada a caracterização do crime contra liberdade sexual apresentando-se com desafogo, no caso, completo à concupiscência.
Importa registrar que nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume relevo especial, visto que ocorrem clandestinamente, sendo certo dizer que as declarações da vítima constituem prova de grande importância para alicerçar o decreto condenatório principalmente se tais declarações são plausíveis, coerentes, equilibradas e apoiadas em indícios e circunstâncias recolhidas nos autos.
Como já dito, na ocasião do interrogatório, o acusado admitiu que manteve relações sexuais a vítima, dessa forma, a prova é induvidosa e o réu é culpável, eis que imputável e estava ciente do respectivo agir, podendo dele ser exigido conduta de acordo com a norma contida no tipo por ele praticado, ausente qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, sendo a condenação medida que se impõe.
No que tange ao crime descrito no art. 129 §9º, também imputado ao réu, verifico que a acusação trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar também tal conduta praticada pelo réu.
Tal conclusão é embasada tanto pela fotografia de fls. 15, quanto pelo Laudo de Exames de fls. 66, além, é claro do depoimentos lançados aos autos, sendo a condenação do réu quanto a prática de lesão corporal na forma da Lei nº 11.340/06 também medida que se impõe. 
Pelo fio do exposto, nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão de direito material descrita na denúncia para condenar JOÃO VITOR ROCHA MOREIRA, como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal e art. 129 §9º do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.
Da aplicação da pena, consoante o disposto no artigo 68 do CP.
No que diz respeito ao crime descrito no art. 217-A do CP:
Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 59 do CP, considerando que as mesmas não são favoráveis ao acusado, pois verifico que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, não poderão aqui serem tomados como bons; os motivos são inerentes do próprio crime, as circunstâncias e consequências do crime não serão tomadas em desfavor do réu, bem como o comportamento da vítima diante da sua conduta permissiva, de certa forma influenciou a prática do delito.
Tudo sopesado, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, isto é, em pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão.
Presentes as atenuantes previstas no art. 65, I e III "d", reduzo a pena em 01 (um) ano.
Não existem circunstâncias agravantes, nem causas especiais de diminuição e de aumento de pena e, por isso, TORNO DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão. 
Para o crime previsto no art. 129 §9º:
Curvando-me novamente às disposições do Art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado se houve com culpabilidade em nível grave; não apresenta antecedentes criminais, mesmo respondendo a outros crimes nesta Comarca, não será tomado em seu desfavor; sua conduta social não é referenciada nos autos; sua personalidade é distorcida, apresentando tendência à amoralidade; os motivos são reprováveis e as circunstâncias lhe são desfavoráveis; as conseqüências foram de extrema gravidade para a vítima, tanto de ordem física quanto psicológica; a vítima não contribuiu à prática delituosa.
Isso considerado, fixo-lhe a pena-base em 06 (meses) de detenção, sanção esta que diminuo em 2 (dois) meses de detenção em virtude do reconhecimento das circunstâncias atenuantes de que trata o art. 65, I e inciso III, alínea "d", que  estabelecendo-a em definitivo em 04 (quatro) meses de detenção, por não reconhecer outras causas de aumento ou diminuição de pena.
Os delitos foram cometidos em concurso material, art. 69 do CP, razão pela qual as reprimendas parciais deverão ser somadas, ao que ora procedo para fixar a reprimenda final, aos dois crimes em em 08 (oito) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção.
Ao seu tempo, tendo em vista o previsto na Lei 12.736/12, deverá ser detraído, em sentença, o período de prisão provisória, que até então totaliza 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias que deverão ser deduzidos da pena final o que me leva a estabelecer ao ora sentenciado a pena definitiva de em 07 (sete) anos 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, fixando como regime inicial para cumprimento das penas impostas o REGIME SEMI-ABERTO.
Pela natureza do delito e patamar de pena imposto, incabível a substituição desta.
O ora apenado permaneceu preso durante quase toda a instrução processual fator este que, aliado à pena e ao regime prisional ora imposto, bem como a persistência dos pressupostos da custódia cautelar, motivos estes que levam-me a NEGAR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Impossível fixação de valores para reparação do dano (art. 387, IV), vez que o dano maior foi de natureza psicológica das vítimas.
Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, vez que assistido por defensor dativo.
Banda outra, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo Nomeado, Dr. Leandro Moreira OAB-ES nº 22.713, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), face a ausência de núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca.
Expeça-se ofícios requisitório.
Procedam-se às anotações de estilo. Transitada em julgado, expeçam-se as demais comunicações de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. 
Intime-se a vítima, na pessoa da sua representante legal.
Pres. Kennedy-ES, 10 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


4 - 0000622-98.2016.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VIVIANE DE ALMEIDA TERRA RAINHA e outros
Réu: MAURILIA QUINTA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25342/ES - MAX DALFLON DOS SANTOS
Réu: MAURILIA QUINTA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000622-98.2016.8.08.0041
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, VIVIANE DE ALMEIDA TERRA RAINHA, AMANDA QUINTA RANGEL
Requerido: MAURILIA QUINTA MOREIRA
 
DESPACHO
 
Intimem-se pessoalmente a acusada, para que, no prazo legal, apresente suas alegações finais.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy-ES, 19 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


5 - 0001544-71.2018.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA FERNANDES CAVALCANTE
Requerido: MELAYNE DIANNA DE SOUZA FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24564/ES - AMANDA MORENO RAMOS
Requerente: LUCINEIA FERNANDES CAVALCANTE

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001544-71.2018.8.08.0041
Requerente: LUCINEIA FERNANDES CAVALCANTE
Requerido: MELAYNE DIANNA DE SOUZA FARIAS
 
DECISÃO
 
Tendo em vista que os autos carecem de maiores informações, indefiro a liminar pretendida.   Intime-se a parte autora para que junte os documentos necessários.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy-ES, 23 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


6 - 0001078-53.2013.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZA ALVES BARBOZA CANDIDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: NEUZA ALVES BARBOZA CANDIDO
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: NEUZA ALVES BARBOZA CANDIDO

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001078-53.2013.8.08.0041
Requerente: NEUZA ALVES BARBOZA CANDIDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
 
DESPACHO
 
Tendo em vista a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.   Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.   Intimem-se. Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 23 de outubro de 2018.
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito
 


7 - 0001552-82.2017.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCIA DAS NEVES RIBEIRO
Testemunha Autor: MARILENE RIBEIRO ALVES e outros
Réu: WALLACE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: WALLACE CORDEIRO DE OLIVEIRA
Ciência de que encontra-se à disposição do réu nesta Serventia os objetos a serem restituídos.


8 - 0001176-96.2017.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: LUMA COSTA TERRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: LUMA COSTA TERRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA, no dia 19/11/2018 às 16:40, situada no(a) FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE, RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000. OBS.: AUDIÊNCIA DO DIA 30/10/2018, REDESIGNADA PARA A DATA SUPRA.


9 - 0001199-08.2018.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCOS DELABELLA GOMES
Requerido: ARTHUR CALHEIRA NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Requerente: ANTONIO MARCOS DELABELLA GOMES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA, no dia 19/11/2018 às 16:30, situada no(a) FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE, RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000. OBS.: AUDIÊNCIA DO DIA 30/10/2018, REDESIGNADA PARA A DATA SUPRA; E AINDA,  ciência da certidão do sr.Oficial de Justiça dando conta que não citou o réu, haja vista encontrar-se preso.


10 - 0000623-20.2015.8.08.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARIA ALICE VIEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA
Réu: MARIA ALICE VIEIRA DE CARVALHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA, no dia 12/11/2018 às 15:00, situada no(a) FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE, RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000.OBS.: AUDIÊNCIA DO DIA 30/10/2018, REDESIGNADA PARA A DATA SUPRA.


11 - 0000381-61.2015.8.08.0041 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON VIEIRA JORDAO
Requerido: DOUGLAS ALVES FASSINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerente: ADILSON VIEIRA JORDAO
Advogado(a): 14698B/SC - FLAVIO PINHEIRO NETO
Requerido: BOSTON COMPANIA ARGENTINA DE SEGUROS SA
Advogado(a): 24566/ES - LUISA PERINA SANTOS
Requerido: DOUGLAS ALVES FASSINA
Requerido: QBOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Requerido: LIBERTY SEGUROS SA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA, no dia 23/11/2018 às 16:00, situada no(a) FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE,RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000. OBS.: AUDIÊNCIA DO DIA 30/10/2018, REDESIGNADA PARA A DATA SUPRA.




PRESIDENTE KENNEDY, 26 DE OUTUBRO DE 2018

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
CHEFE DE SECRETARIA