ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. VICTOR EMANUEL ALCURI
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000309-18.2018.8.08.0058
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS DO NASCIMENTO VITORIO, nascido aos 07/05/1971, filho de Edis do Nascimento Vitório e Elza da Penha de Souza Vitório - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da IBITIRAMA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

IBITIRAMA-ES, 26/10/2018

WARLEN DE SOUZA MAIA
Analista Judiciário
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por WARLEN DE SOUZA MAIA em 26/10/2018 às 16:44:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4544-1152534.

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº GEC: 0007628-18.2010.8.08.0058
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Reeducando: JOSÉ ROMILDO PACHECO, nascido aos 17/03/1965, filho de Terezinha Marques Pacheco e Pedro Bernardo Pacheco - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da IBITIRAMA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O REEDUCANDO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 78 dos autos do processo em referência.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA

Assim, face os motivos acima, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ ROMILDO PACHECO PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, em conformidade com o artigo 109 da Lei 7.210/84.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

IBITIRAMA-ES, 26/10/2018

WARLEN DE SOUZA MAIA
Analista Judiciário
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas