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Versão revista

Lista 0098/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA MARIA GUIMARAES BRAGA
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO


Lista: 0098/2018


1 - 0000491-27.2018.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO CESAR DE PAULA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: PAULO CESAR DE PAULA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: PAULO CESAR DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
A regra preconizada pelo art. 4°, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, não foi recepcionada pelo art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe – como pressuposto para a assistência judiciária -  a comprovação de insuficiência de recursos. Não basta, pois, a afirmação genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem o pedido, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/2013 e JTACiv (Lex) 193/604, pelo que, diante da ausência de demonstração da condição alegada da hipossuficiência econômica, com a comprovação de despesas e rendas, assim, indefiro, por ora, o benefício.

1. Intime-se a parte autora para proceder o pagamento das custas processuais, na forma do art. 290, NCPC.

2. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Int-se. Dil-se. Cumpra-se.
 


2 - 0000192-65.2009.8.08.0018 (018.09.000192-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VICENTE ALVES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12300/ES - ISABELLA MARQUES MAGRO
Réu: VICENTE ALVES DE BRITO

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público Estadual em 24 de junho de 2009 propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de VICENTE ALVES DE BRITO, consubstanciada pelas motivações vestibularmente expendidas, nas quais aduz (fls. 02/04):...Consta dos autos do Inquérito policial em referência, suporte desta peça acusatória, que no dia 23 de maio de 2009, por volta das 22:52 hs, na av. Firmino Dias, centro desta cidade, o ora denunciado conduzia o veículo marca GM/Chevette com visíveis sintomas de embriaguez alcoólica pela referida via pública, momento em que foi abordado por policiais militares, conforme Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 04, e boletim de ocorrência, à fl. 08 dos autos. Evidenciam ainda os autos que, durante a referida abordagem, ao ser submetido ao "teste do bafômetro", constatou-se que o denunciado VICENTE ALVES DE BRITO apresentava índice de álcool por litro de ar expelido de seus pulmões de 0,31 (zero vírgula trinta e um) mg/L, superior ao permitido em Lei para se conduzir veículo automotor, conforme teste de fl. 06 dos autos. Assim agindo, o denunciado VICENTE ALVES DE BRITO está incurso nas sanções penais constantes do art. 306, caput, da Lei n°. 9.503/97, c/c artigo 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488/2008, razão pela qual o Ministério Público requer a citação do denunciado para se ver processado e, ao final, ser condenado nas penas previstas em lei...” A inicial acusatória seguiu com o inquérito policial de fls. 05/21. Auto de prisão em flagrante às fls. 22/30. Decisão à fl. 34, homologando o auto de prisão em flagrante. Despacho às fls. 39/40 recebendo a denúncia e designando AIJ. Oitiva das testemunhas às fls. 56/61. À fl. 64 o acusado foi citado por edital, eis que o mesmo não fora encontrado anteriormente. Despacho à fl. 68 determinando a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, bem como decretando a prisão preventiva do acusado. Decisão às fls. 75/76 determinando o recolhimento do mandado de prisão, bem como que se aguarde o fim do prazo prescricional. Despacho à fl. 106, determinando nova citação do acusado. Manifestação Ministerial à fl. 113. Despacho à fl. 115 atendendo a cota ministerial. Certidão de fl. 133, onde o denunciado foi devidamente citado. Defesa apresentada às fls. 135/137. Despacho à fl. 138, designando AIJ. AIJ realizada às fls. 162/163, onde fora decretada a revelia do denunciado, ante o não comparecimento, apesar de citado e intimado. Oitiva da testemunha José Miguel de Souza por Carta Precatória às fls. 206/208. Manifestação Ministerial à fl. 221. Despacho à fl.222, designando AIJ em continuação. Despacho à fl. 224, cancelando a audiência, e determinando que se depreque para a Comarca de Guaçuí-ES, para oitiva da testemunha. FAC às fls. 225/226. Às fls. 262 há manifestação Ministerial, onde desiste da oitiva da testemunha Pedro Alcântara Nolasco de Azevedo. O órgão ministerial, em alegações finais, fls. 265/268, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, da lei nº 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, do decreto nº 6.488/08.   É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. No mérito, o Titular da Ação Penal deduz a pretensão punitiva estatal no sentido de ver condenado o acusado VICENTE ALVES DE BRITO, nas penas dos arts. 306, caput, da lei nº 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, do decreto nº 6.488/08. Consigno referidos preceptivos: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. . Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: II- teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. 1. QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO ALCOLIZADA, ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Denominado crime de embriaguez ao volante, é crime comum, formal, de forma livre e instantâneo. Dispõe o preceptivo legal, que conduzir, guiar, dirigir, veículo automotor influenciado pelo álcool ou substância de efeitos análogos, gerando perigo à segurança viária é crime. O elemento subjetivo é o dolo de perigo. Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos: Dessume-se das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que corroboram a autoria e materialidade do crime em comento. - Quanto à materialidade: A materialidade dos ilícito encontra-se evidenciada pelas rumorosas peças nos autos constantes, mormente: Inquérito policial de fls. 05/21, Auto de prisão em flagrante às fls. 22/30, Boletim de Ocorrência Policial de fls. 11/12, e Laudo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (fls. 10), e prova oral colhida. - Quanto à autoria: Analisados os autos, ressalta inequívoca a delituosa ação de VICENTE ALVES DE BRITO, sobretudo porque os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial foram ratificados em Juízo, com a observância, portanto, do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Em sede inquisitorial, às fls. 06/07, a testemunha PEDRO ALCANTARA NOLASCO DE AZEVEDO, circunstanciou que:...QUE no dia de ontem, por volta das 22:52 hs, estava participando do programa MADRUGADA VIVA, do DETRAN-ES, na cidade de Dores do Rio Preto, quando foi abordado o nacional VICENTE ALVES DE BRITO, que dirigia UM CHEVETE, e ao ser solicitado que soprasse o bafômetro fora constatado teor alcoólico de 0,31, conforme laudo nº 081579; Que foi dado voz de prisão ao conduzido e apresentado a Autoridade Policial para as providências de praxe...” À fl.08, a testemunha JOSE MIGUEL DE SOUZA, ainda em sede inquisitorial, disse: “...QUE na data de ontem, participava da operação MADRUGADA VIVA, programa do DETRAN-ES para instruir os motoristas quanto a proibição de dirigir alcoolizado, quando fora abordado o nacional VICENTE ALVES DE BRITO que dirigia com visíveis sintomas de embriagues; QUE foi feito o teste do bafômetro e constatado teor alcoólico acima do permitido em lei e lhe dado voz de prisão, sendo apresentado a Autoridade Policial de Plantão para as providências de Lei, que o veículo do conduzido fora levado para o pátio na cidade de Ibatiba, conforme orientação do pessoal do DETRAN que se fazia presente...” Inquirido à fl. 09, VICENTE ALVES DE BRITO, circunstanciou que: “... QUE na noite de ontem, dia 22 de maio de 2009, por volta das 22 horas, estava conduzindo seu veículo da marca GM chevete, quando foi parado em uma blitz e que ao soprar o bafômetro foi constato teor alcoolico acima do permitido em Lei; Que diz que havia tomado apenas um copo de cerveja e estava próximo a sua casa, quando foi abordado pelo pessoal que realizava a blitz; QUE nunca foi preso ou processado. QUE pela autoridade policial foi arbitrado uma fiança no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que o conduzido disse ter como depositar, para que solto se defenda da acusação que lhe é imputada...” Ainda, a testemunha JOSE MIGUEL DE SOUZA, oitivada por Carta Precatória, à fl. 57 disse: “...O depoente recorda-se de ter preso em flagrantes duas pesosas em ocorrências diferentes, todas as duas por embriagues ao volante, todos os dois em Dores do Rio Preto; que foram conduzidos para fazer o teste de alcoolemia e deu positivo nos dois. DADA PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, nada perguntou. Dada a palavra a Defesa do acusado, nada perguntou...” A testemunha PEDRO ALCANTARA NOLASCO DE AZEVEDO, à fl. 58. disse: “... Que o depoente não se recorda de Vicente Alves de Brito; que o depoente recorda de que durante o Projeto Madrugada Viva, o depoente juntamente com outros PMS fizeram a detenção de Vicente Alves de Brito e constataram pelo teste de bafômetro que o mesmo tinha ingerido alcóol acima do permitido pela lei; que o veículo estava adentrando na cidade e não pode observar se o veiculo estava entrando na cidade; que não fizeram resistencia; que foi a primeira vez que o depoente abordou o acusado; que o acusado e o veículo foram levados para Alegre-ES; que o depoente acredita que todos os veículos que estão sendo apreendidos estão sendo levados para Ibatiba-ES...” Na fase contraditória, a testemunha JOSE MIGUEL DE SOUZA, à fl. 163, disse: "...QUE confirma declarações prestadas na esfera policial de fl. 08; QUE confirma depoimento prestado as fl. 57; QUE não conhecia o denunciado; QUE o denunciado não resistiu a ação policial; QUE não se recorda se o denunciado possuía CNH; QUE o denunciado não estava conduzindo o veículo de forma perigosa; QUE foi parado em razão de uma blits. Dada a palavra a Defesa do denunciado, nada perguntou...” Conclui-se, assim, pelas provas acima elencadas, que restou comprovado a autoria e materialidade do crime capitulado nos arts. 306, caput, da lei nº 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, do decreto nº 6.488/08. Destarte, tal conclusão não foge do entendimento jurisprudencial, vez que desnecessário se faz a comprovação da exposição em perigo concreto, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - COMPROVADA A ALCOOLEMIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO EM CONCRETO - TIPICIDADE DA CONDUTA DIRIGIR EMBRIAGADO - RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - APR: 16395 MS 2009.016395-2, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 20/07/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/07/2009) TESES DA DEFESA Estando desta feita, certa a autoria e a materialidade, face às provas colhidas nos autos, conclui-se, na forma acima já circunstanciada, que restou indene de dúvidas a prática dos crimes circunstanciados na inicial. Destarte, as demais alegações serão oportunamente apreciadas, porquanto se referem a pena. Em suma, concluo, com pesar, que o réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei, posto que logrou êxito desta feita, o Ilustre membro do parquet, em demonstrar a autoria e materialidade quanto aos crimes capitulados nos arts. 306, caput, da lei nº 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, do decreto nº 6.488/08. DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado VICENTE ALVES DE BRITO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas nos arts. 306, caput, da lei nº 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, do decreto nº 6.488/08. - DOSIMETRIA DA PENA - Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do CPB, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB. QUANTO AO CRIME CAPTANEADO NO ART. 306 DO CTB: O acusado agiu com grau de culpabilidade média. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, que se reflete na convivência, no grupo e sociedade é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não indicam estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não devem ser sopesados a favor do réu. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são irrelevantes. As consequências do crime, não foram graves, uma vez que não ocorreu nenhum acidente em decorrência da embriaguez ao volante do réu O comportamento das vítimas em nada influiu. Assim, considerando a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente, para reprovação e prevenção do crime em tela a pena-base de 01 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias-multa valorando o dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser paga na forma e no prazo do artigo 50 do CP. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Inexistem agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento. Desta forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 306 do Código de Trânsito - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Ante tais fundamentos, e levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o disposto no art. 293, da Lei 9503/97, fixo a pena em 01 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., "c" c/c art. 33, § , ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu assim como os crimes preenchem os requisitos dispostos no art. 44, I, II e III do Código Penal, substituo a referida pena duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de fim de semana, a qual deverá ser individualizada pelo juízo das execuções penais. Outrossim, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, com base no princípio da Presunção de Inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal), lancem-se o nome do réu condenado no rol dos culpados e expeçam-se as guias de execução, na forma do art. 105 da LEP, encaminhando-as para juízo da Execução Penal competente. Oficie-se ao órgão de trânsito competente. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde os acusados estejam inscritos como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. P. R. I. C.




DORES DO RIO PRETO, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0099/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANA MARIA GUIMARAES BRAGA
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO


Lista: 0099/2018


1 - 0000110-19.2018.8.08.0018 - Usucapião
Requerente: S.D.A.P.
Requerido: M.R.R.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerido: M.R.R.N.P.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Usucapião Familiar, ajuizada por SÉRGIO DE ALMEIDA PAWLUK, em face de MARIA ROSANGELA NASCIMENTO REIS PAWLUK, partes devidamente qualificadas.

Aduz o autor, em síntese, que vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, de uma casa residencial medindo 200m (duzentos metros quadrados), 2º (segundo) pavimento, situada na Rua Ernesto Lira, nº 103, centro, na cidade de Dores do Rio preto/ES. Alega, ainda, que adquiriu tal imóvel através de contrato de compra e venda, juntamente com sua esposa, todavia, a requerida abandonou o lar, ficando o requerente exercendo a posse do imóvel, sendo, assim, o único possuidor legítimo. Portanto, requer o reconhecimento de seu domínio sobre o 2º (segundo) pavimento do imóvel em questão.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39.

Despacho inicial à fl. 41.

Contestação pela Requerida, às fls. 57/60.

Réplica às fls. 77/80.

Vieram-me os autos em conclusão.

BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.

Inexistindo questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO.

Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.




DORES DO RIO PRETO, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA