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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000032-93.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANCKLIN FERREIRA ELER
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

PROCESSO PJE N° 5000032-93.2018.8.08.0064

 

SENTENÇA

vistos, etc.

 

Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais proposta por FRANKLIN FERREIRA ELER in face de BANCO BMG S/A, todos qualificados dos autos.

 

Dispensado o breve relatório. Decido.

 

Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, iniciada pelo Requerente em desfavor do Banco BMG S/A, tendo em vista que mesmo após liquidar veículo adquirido junto a instituição financeira, em 22/08/2016, a baixa do gravame lançado, como forma de alienação fiduciária, não foi devidamente baixado.

 

Diante de tais fatos, uma vez que mesmo com contato administrativo o impasse não foi solucionado, a parte Requerente iniciou a presente demanda, buscando o cumprimento da obrigação de fazer de baixa do gravame de alienação fiduciária, bem como a indenização por danos morais.

 

Ressalto que o Requerido, mesmo devidamente citado e intimado, conforme consta dos termos de AR retro, não compareceu em audiência ou apresentou contestação, razão pela qual a parte Requerente solicitou a decretação de sua revelia, nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95.

 

Passadas estas questões, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem.

 

Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”

 

 

Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente e, por fim, o dano moral, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada.

Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais. O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

 

O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

 

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4

 

Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral.

 

Neste sentido, verifico que a existência do dano vem claramente ligada à lesão íntima e personalíssima sentida pelo agente, dentro de seu eu. Assim, no caso dos autos, resta demonstrada a ocorrência do ato ilícito praticado pelo banco Requerido que, mesmo após receber liquidado o veículo financiado, não procedeu a baixa do gravame, deixando o veículo com a restrição por alienação fiduciária por período de quase dois anos.

 

Ressalto, no mais, que o Requerente demonstrou que efetuou a quitação plena do débito, bem como efetuou contatos prévios com o Requerido buscando a baixa da restrição, não recebendo, contudo, qualquer resposta positiva.

 

Assim, tomando por base a prova documental apresentada nos autos e observando que o Requerido sequer respondeu a presente demanda, o pedido inicial deve ser integralmente deferido, em atenção aos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, aplicando-se os efeitos da revelia ao Requerido.

 

Neste ponto, observo que devem ser aplicados ao Requerido, inclusive, a condenação à restituição dos valores apontados pelo Requerente como referentes aos danos materiais verificados pela depreciação do veículo, que não pode ser vendido/alienado, pelo período em que o gravame ficou lançado de maneira irregular.

 

Desta forma, como já mencionado, os pedidos iniciais devem ser plenamente deferidos, uma vez que estão demonstrados de forma documental e não foram contestados pelo Requerido.

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, determinando que o Requerido Banco BMG S/A proceda:

 

  1. a baixa do gravame incidente no veículo marca Mercedes Benz, Modelo l 1618, combustível Diesel, ano 1994/1994, cor branca, Placa GMM5260, Renavam 632198451, Chassi 9bm384088rb037667, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 500, CPC.

  2. o pagamento ao Requerente de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais, face a extensão do dano sofrido, pela não baixa do gravame lançado, mesmo após a plena liquidação do veículo.

 

3) o pagamento dos danos materiais no montante de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais) decorrentes da desvalorização do veículo, sem que o Requerente pudesse aliená-lo, diante da restrição mantida de forma irregular.

 

Sem custas e honorários, tendo em vista os termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Certifique o trânsito e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

 

Diligencie-se.

1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.

IBATIBA-ES, 24 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000076-15.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELCIO ALVES DA SILVEIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: SHEILA DE FREITAS COSTA - ES20975

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

vistos, etc.

 

Trata-se de ação de negativa de débito c/c dano moral proposta por ELCIO ALVES DA SILVEIRA in face da TELEFONICA BRASIL S.A. , todos qualificados dos autos.

 

Dispensado o relatório. Decido.

 

Observo, nos autos, que a demanda se funda em alegação do Requerente de possível pagamento equivocamente realizado, momento em quem quitou boletos bancários referentes à cobrança de serviços telefônicos que não foram prestados.

 

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada, momento em que não foi possível acordo. A parte Requerida apresentou contestação dando conta de a parte Autora não apresenta elementos mínimos capazes ao deslinde da demanda. No mais, passando ao mérito, informa que as cobranças são regulares, não havendo nenhuma atuação contrária ao CDC. Por fim, informa que não existem danos morais indenizáveis.

 

Ultrapassadas tais questões, entendo que devemos passar a análise da existência de eventual ato ilícito praticado pelo Requerido, bem como possível direito à indenização, ante a inexistência de débitos. Assim, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”

 

Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente e, por fim, o dano moral, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais. O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

 

O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

 

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4

 

 

Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral.

 

Neste sentido, verifico que a existência do dano vem claramente ligada à lesão íntima e personalíssima sentida pelo agente, dentro de seu eu. Tal fato é de extrema importância ao observarmos que para caracterização deste dano incabível instrução probatória. O dano moral, conforme entendimento jurisprudencial majoritário é presumido, sendo desnecessário o apontamento de prejuízos específicos.

 

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. RECURSOS DAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros de mau pagadores dá ensejo à indenização por danos morais, independente da demonstração dos prejuízos, porque são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. (…) RECURSO AUTORAL PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. TJ-SC - Apelação Cível AC 20160048683 Turvo 2016.004868-3 (TJ-SC) Data de publicação: 17/03/2016

 

 

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR PAGO - DANO MORAL CARACTERIZADO -DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A cobrança indevida de dívida adimplida gera para o responsável, o dever de indenizar por danos morais. O dano moral dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado, mormente quando pessoa física sofre restrição em se crédito por inscrição indevida de dívida já paga. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120364014001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014”

Assim, verificado o dano sofrido é dever de seu causador indenizar. Tal indenização, contudo, deve ser proporcional aos constrangimentos sofridos pela vítima, e, da mesma forma, apta a desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atos semelhantes, contra o patrimônio moral das pessoas.

 

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Uma vez caracterizado o defeito na prestação de serviço, consistente na cobrança indevida de dívida diversa da contraída, reputa-se presente o dever de indenizar. A cobrança indevida de dívida gera para o responsável, o dever de indenizar por danos morais. O dano moral dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por dano moral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. EMENTA: - (….) Desa. Mariângela Meyer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120384550001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014”

 

 

Não se trata, contudo, do presente caso. Nos autos, conforme fartamente demonstrado pelo Requerido nos documentos juntados à contestação, claro ficou a ocorrência de ligações e utilização dos serviços de telefonia pelo Requerente. Assim, utilizado o serviço, a decorrência lógica é o pagamento (art. 373, II, CPC).

 

O Requerente, em sua inicial, informa que detinha o serviço de telefonia, mas que tal serviço foi cancelado. Não trouxe aos autos, porém, cópias de contas pagas, de protocolos de cancelamento, de contatos realizados ou demais documentos que demonstrem o alegado, falhando no ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Desta forma, lícita a cobrança e consequentemente a negativação, não sendo cabível que o pedido inicial seja julgado procedente, não havendo, igualmente, qualquer dano moral a ser indenizado.

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, não vislumbrando nos autos qualquer dano moral indenizável.

 

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Oficie-se, acaso necessário.

 

Certifique o trânsito e ARQUIVEM-SE os presentes autos.

 

1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.

IBATIBA-ES, 24 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito