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Versão revista

EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADVOGADOS DATIVOS N° 03/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS, Meritíssimo Juiz de Direito designado para atuar na Comarca de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.

Em cumprimento a Resolução nº 05/2018 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que estão abertas as inscrições para atuação, durante o segundo semestre do ano de 2018, na função de advogado dativo nos processos que tramitam nesta Vara.

I) As incrições serão válidas apenas para compor a lista de advogados dativos do segundo semestre do ano de 2018 e deverão ser feitas exclusivamente no Cartório Distribuidor desta Comarca (protocolo geral), no prazo de até dez (10) dias úteis, a contar do dia 05/11/2018, por meio de documento formalmente encaminhado a este Juízo, devendo conter:

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) endereço profissional e / ou residencial;

d) endereço eletrônico;

e) telefone;

f) comprovante da regularidade da sua inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

g) expressa manifestação do interesse do advogado / candidato em atuar como dativo nos processos que tramitam nesta Vara;

h) expresso compromisso firmado pelo advogado / candidato de aceitar a designação para atuar como advogado dativo nos processos que tramitam nesta Vara, muito embora, excepcionalmente, o advogado dativo possa vir a recusar motivadamente o encargo, por escrito, nos autos respectivos (artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 05/2018 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo);

i) expressa manifestação de ciência pelo advogado / candidato dos termos da Resolução nº 05/2018 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

II.Serão indeferidas as incrições que não atenderem aos requisitos elencados no item “I” do presente edital. Todavia, tal indeferimento não obsta a admissão da incrição do advogado candidado no semestre subsequente, desde que o vício motivador do indeferimento tenha sido sanado.

II.a) Serão vedadas as incrições, para a lista referente ao edital imediatamente subsequente, de advogados que substabelecerem os poderes no processo para o qual foram nomeados para atuar como dativo ou atuarem de forma desidiosa (§ 3º do artigo 5º da Resolução nº 05/2018 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).

III.O prazo para a apresentação de impugnações é de cinco (05) dias úteis, a contar da última publicação da lista no Diário a Justiça - DJe, devendo ser feita nos moldes do artigo 4º da Resolução nº 05/2018 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Espírito Santo (e-Diário) durante três (03) dias consecutivos e afixado em local de destaque na Secretaria desta Vara.

Itaguaçu/ES, 25 de outubro de 2018.

SALIM PIMENTEL ELIAS

Juiz de Direito