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Versão revista

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara
Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000
Telefone:(27) 37627400

PROCESSO Nº 5000230-83.2018.8.08.0015
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAURA MENDONCA SIMOES
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) REQUERENTE: RUBENS JUNIOR DE LIMA - MG56787, BRUNA SANCHES DE LIMA - ES29835

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Visto, etc.

Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Verifico de plano a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação, porquanto o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 assim delimita a competência do Juizado Especial:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

(...)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” (grifei)

Na hipótese vertente, nota-se que a autora não atingiu a maioridade, tendo atualmente dezesseis anos, conforme certidão lançada no ID 1479871 e documento de identidade digitalizado no ID 1470848.

Assim, ainda que a autora possa ser assistida no processo judicial por sua genitora, conforme ressaltado na manifestação apresentada no ID 1499110, não é permitida a tramitação do feito perante o Juizado Especial, a teor do mencionado artigo 8º da Lei n.º 9.099/95.

De mais a mais, no Juizado Especial Cível não se tem a presença do Ministério Público, cuja função é fiscalizar a lei, nesse caso, em defesa do melhor interesse da menor.

Assim sendo, inviável se mostra o processamento da presente ação pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95.

Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente no PJE.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Conceição da Barra/ES, 25 de outubro de 2018.


Felipe Rocha Silveira

Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara
Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000
Telefone:(27) 37627400

PROCESSO Nº 5000233-38.2018.8.08.0015
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIO SILVA DE ASSIS
REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA, ITATIAIA MOVEIS S A
Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA ASSIS DA MOTA - ES20311

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.Decisão id nº1551933. Ficam ainda intimada da audiência una designada para 12/03/19 15:30 horas.

OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS ENUNCIADO 20 DO FONAJE.

 

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 26 de outubro de 2018.

SABLYNA CORREIA DE PAULA DUTRA
Assistente Avançado

CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
Editais

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
FÓRUM DES. FERREIRA COELHO
RUA GRACIANO DAS NEVES, Nº 292 - CENTRO - CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29660-000
Telefone(s): (27) 3762-7405 / (27) 3762-7425
Email: 2vara-cbarra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000267-06.2015.8.08.0015 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GENIVALDO GOMES DA SILVA, Mãe: BENEDITA VIANA DA CONCEIÇAO, Data Nasc: 25/10/1974,   ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Art. 129, § 9º, na forma da Lei nº 11.343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 26/10/2018 

Rosângela Barreira Vasconcelos
Analista Judiciário(a) Especial

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
FÓRUM DES. FERREIRA COELHO
RUA GRACIANO DAS NEVES, Nº 292 - CENTRO - CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29660-000
Telefone(s): (27) 3762-7405 / (27) 3762-7425
Email: 2vara-cbarra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000910-61.2015.8.08.0015 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DEIVID RIBEIRO GONCALVES, vulgo "Boneco", Mãe: DENILZA GOMES RIBEIRO, Pai: DEJAIR DOS SANTOS, Data Nasc: 02/04/1985 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 26/10/2018 

Rosângela Barreira Vasconcelos
Analista Judiciário(a) Especial