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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara
Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000
Telefone:(27) 37627400

PROCESSO Nº 5000230-83.2018.8.08.0015
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAURA MENDONCA SIMOES
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) REQUERENTE: RUBENS JUNIOR DE LIMA - MG56787, BRUNA SANCHES DE LIMA - ES29835

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Visto, etc.

Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Verifico de plano a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação, porquanto o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 assim delimita a competência do Juizado Especial:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

(...)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” (grifei)

Na hipótese vertente, nota-se que a autora não atingiu a maioridade, tendo atualmente dezesseis anos, conforme certidão lançada no ID 1479871 e documento de identidade digitalizado no ID 1470848.

Assim, ainda que a autora possa ser assistida no processo judicial por sua genitora, conforme ressaltado na manifestação apresentada no ID 1499110, não é permitida a tramitação do feito perante o Juizado Especial, a teor do mencionado artigo 8º da Lei n.º 9.099/95.

De mais a mais, no Juizado Especial Cível não se tem a presença do Ministério Público, cuja função é fiscalizar a lei, nesse caso, em defesa do melhor interesse da menor.

Assim sendo, inviável se mostra o processamento da presente ação pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95.

Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente no PJE.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Conceição da Barra/ES, 25 de outubro de 2018.


Felipe Rocha Silveira

Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara
Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000
Telefone:(27) 37627400

PROCESSO Nº 5000233-38.2018.8.08.0015
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIO SILVA DE ASSIS
REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA, ITATIAIA MOVEIS S A
Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA ASSIS DA MOTA - ES20311

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.Decisão id nº1551933. Ficam ainda intimada da audiência una designada para 12/03/19 15:30 horas.

OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS ENUNCIADO 20 DO FONAJE.

 

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 26 de outubro de 2018.

SABLYNA CORREIA DE PAULA DUTRA
Assistente Avançado