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Versão revista

Lista 0288/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0288/2018


1 - 0001433-72.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA QUEIROZ
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ADRIANA QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se o exequente para apresentar manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


2 - 0003652-92.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMERO MEZADRI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: ROMERO MEZADRI
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: ROMERO MEZADRI

Para tomar ciência do despacho:
01-Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso inominado interposto pelo Município de Anchieta. 02- Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Apresentada ou não as contrarrazões e não havendo preliminares a serem apreciadas por este juízo, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo. 


3 - 0001815-65.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: CLAUDIO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
01-Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso inominado interposto pelo Município de Anchieta. 02- Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Apresentada ou não as contrarrazões e não havendo preliminares a serem apreciadas por este juízo, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo. 


4 - 0003647-70.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIOGO FERRARINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: DIOGO FERRARINI
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: DIOGO FERRARINI

Para tomar ciência do despacho:
01-Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso inominado interposto pelo Município de Anchieta. 02- Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Apresentada ou não as contrarrazões e não havendo preliminares a serem apreciadas por este juízo, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo. 


5 - 0000201-88.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILSON MONTANHOLI DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: WILSON MONTANHOLI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


6 - 0001164-96.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRA RIBEIRO IGREJA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ALEXANDRA RIBEIRO IGREJA

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


7 - 0002921-28.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLETE SENNA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ARLETE SENNA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


8 - 0000597-02.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILANDA OLIVEIRA DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: ZILANDA OLIVEIRA DA MATTA

Para tomar ciência da sentença:

1- Trata-se ação de proposta por ZILANDA OLIVEIRA DA MATTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

2- A parte autora alega que trabalhou para o requerido do período de 05/07/2013 à 17/11/2014, sendo que no dia 08/12/2014 foi sancionada Lei Municipal que concedeu abono aos servidores que trabalharam durante o ano de 2014. Todavia, assevera que tendo realizado requerimento administrativo para percepção do benefício, teve o seu pedido negado, sob a justificativa de que seu contrato havia sido rescindido no dia 17/11/2014.

3- Assim, requer que o Município seja condenado a pagar valor relativo ao abono salarial, uma vez que preenche os requisitos para tanto.

4- Ás fls. 27, foi realizada audiência de conciliação.

5- Às fls. 28/31, foi apresentada contestação.

6- Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

7- Inexistem preliminares para serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito.

8- Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou resposta, na modalidade contestação, sustentado que não havia nenhuma lei que concedia abono salarial ao servidor durante o contrato da requerente com a administração, tendo em vista que a referida lei apenas foi promulgada quando já não existia vínculo de emprego. Outrossim, o requerido pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. 

9- Pois bem, assiste razão o requerido já que a demandante atuou como agente de serviços básicos no município, sob regime de designação temporária, cuja relação contratual administrativa cessou antes do advento da Lei Municipal nº 1.013/2014, a qual instituiu, no seu art. 1º, §1º, abono salarial aos servidores da municipalidade, não havendo qualquer previsão legal de aplicação retroativa. Neste sentido, dispõe o referido dispositivo legal:

Art1º (…)
§1º. O benefício será concedido no mês de dezembro do corrente exercício, no valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ao servidor que tenha laborado em suas funções no período igual ou superior a seis meses, e o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para aquele que tenha laborado em suas funções no período inferior a seis meses.
(…)
art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

10- A administração não pode dar efeitos retroativos a lei posterior para garantir vantagem a ex-servidor com vínculo precário, muito menos conferir direito àquele que, a partir da vigência de nova lei, já não possuía mais qualidade necessária para usufruir do direito, qual seja a qualidade de servidor (lato sensu), eis que a administração está vinculada ao princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF). Destarte, considerando que a Lei Municipal nº 1.013/2014 passou a vigorar apenas após a data de sua publicação (ar. 3º), claramente não retroagirá para alcançar aqueles indivíduos que antes de sua vigência possuíam os requisitos necessários e com o seu advento já não preenchiam as exigências da lei, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. ATO CONCESSIVO DE PROMOÇÃO. RETROATIVIDADE NÃO CONSTATADA. Cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio de legalidade. No Direito Brasileiro, vigora o princípio da irretroatividade dos atos administrativos. A norma deverá dispor apenas para o futuro, não havendo simples presunção quanto ao efeito retroativo. Na espécie, os atos publicados no Diário Oficial não fizeram qualquer referência à retroação da promoção dos servidores, apenas mencionaram o...(TJ-RS - AC: 70051760841 RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Data de Julgamento: 28/11/2012, Quarta Câmara Cível)

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR EM REGIME DE PLANTÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE A INTEGRALIDADE DA JORNADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - RI: 03246839120158240023 Capital - Norte da Ilha 0324683-91.2015.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 21/09/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital)

11- A incorporação de adicionais e outras vantagens à remuneração garante ao trabalhador em designação temporária continuar receber esses valores enquanto perdurar o vínculo com a administração. Extinta a relação jurídica, interrompe-se o dever do exercício das funções e, em contrapartida, o direito à remuneração.

12- Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência nacional:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. QUINQUÊNIO E BIÊNIO. DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. NOVA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - O direito à percepção de biênios e quinquênios incorporados à remuneração do funcionário designado cessa quando extinto o contrato e formado novo vínculo após mais de 300 dias sem relação jurídica mantida com o Estado. - A contratação é regida pelas normas vigentes no momento de sua formação, não se reconhecendo relação de continuidade com vínculos anteriores quando o intervalo é superior a 300 dias. - Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10024110679313001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) RELAÇAO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. 2) DESIGNAÇAO TEMPORÁRIA. RELAÇAO EXTINTA. ABONO SALARIAL POSTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NAO VERIFICAÇAO. 3) NORMA ASSECURATÓRIA. VIGÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇAO DO VÍNCULO. SEGURANÇA DENEGADA.1) Agira com acerto o magistrado da Justiça Trabalhista ao declarar sua incompetência absoluta ratione materiae e remeter, incontinente, os presentes autos a esta Justiça Comum, haja vista a relação jurídica de Direito Público havida entre os ora impetrantes e a Administração, que se distancia de uma relação laboral para fins de fixação da competência daquela especializada.2) Os demandantes foram professores da rede estadual de ensino, sob designação temporária, cujas relações cessaram antes do advento da Lei estadual nº 8.085/05, a qual institui, em seu art. 1º, 3º, um abono salarial aos professores capixabas.3) Tendo em vista que o advento da norma assecuratória do direito líquido e certo ao recebimento do referido abono salarial entrou em vigência após o término da relação jurídica havida entre os suplicantes e a Administração Pública, concluise não exsurgir àqueles qualquer direito, não havendo, em suma, regra jurídica que ampare sua pretensão de direito material. Segurança denegada.(TJ-ES - MS: 100060036900 ES 100060036900, Relator: RÔMULO TADDEI, Data de Julgamento: 23/10/2006, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 09/11/2006)

13- Assim, considerando que o advento da norma que concedeu abono salarial aos servidores municipais apenas acorreu no dia 08/12/2014, após o término da relação jurídica havida entre a parte requerente e a Administração que ocorreu no dia 17/11/2014, conclui-se que não exsurgir à demandante qualquer direito que ampare sua pretensão material.

14- Ademais, em relação ao pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé, este merece ser rejeitado, eis que não vislumbro nos autos comportamento que configure deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF).

15- Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial.

16- Sem a condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal nesse sentido.

17- Arquive-se, após o trânsito em julgado.

18- P.R.I.


9 - 0017712-15.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL GARCIA MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25347/ES - BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA
Requerente: GABRIEL GARCIA MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
 VISTOS EM INSPEÇÃO




GABRIEL GARCIA MOREIRA, moveu a presente Ação de Cobrança em face do Município de Anchieta-ES, sob o argumento de que embora a parte requerente tenha trabalhado na qualidade de cargo comissionado, o mesmo não teve no período relatado na exordial, o pagamento do FGTS, que entende ser devido.
1- A parte requerente em sua exordial menciona que laborou no cargo comissionado na função de Motorista, pelo período de Fevereiro de 2014 a Setembro de 2015, sendo que durante este período não recebeu nenhum valor a título de FGTS, motivo pelo qual adentrou com a presente demanda.
2- O Município de Anchieta, foi devidamente citado, apresentando contestação em 14 laudas, fls. 30 “usque” 43 rebatendo os argumentos suscitados na exordial, apresentando assim, fato impeditivo do direito do autor, e caso este não fosse aceito, alternativamente, fato modificativo da pretensão autoral.
3- Conheço diretamente do pedido proferindo sentena em que a matéria é de Direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova em audiência de Instrução e Julgamento conforme artigo 355, I do Código de Processo Civil.
4- A defesa suscita como fato impeditivo do direito do autor, o argumento de que o ato de nomeação poderia estar eivado de nulidade, e assim o requerente não faz jus ao FGTS. Neste raciocínio, conforme preceitua a regra constitucional prevista no artigo 37 da CF/88, a investidura no cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Seria então admitido a título de exceção, as nomeações para o cargo de comissão declarando em lei livre nomeação e exoneração. Desta forma, conforme mencionado pelo requerido, estando o ato nulo, este não produziria efeitos devendo a situação retornar ao “status quo” anterior. Suscita ainda, que o STF (Supremo Tribunal Federal), salientou uma exceção de caráter indenizatório, com relação aos salários dos dias trabalhados e não pagos. Tal posição se vale do argumento de que ninguém poderia ter uma vantagem indevida, nem a própria administração pública.
5- Diante deste fato impeditivo suscitado, ou seja, a necessidade de realização do concurso de prova e títulos, e assim as contratações realizadas seriam nulas de pleno direito, tal argumento não configura por si só, um fato impeditivo do direito do autor, que de pronto determinasse a extinção destes autos.
6- Isto porque, o que se requer nesta demanda é receber os direitos trabalhistas, que são assegurados a todo trabalhador, os quais também estão consagrados em nossa Carta Magna, conforme se depreende dos artigos 1º, inciso IV, c.c. art. 6º; art 7º, c.c. art 170, todos da CR/88. Consequentemente, esta preliminar ao mérito se confunde com o próprio mérito, e assim, aplicando a teoria da asserção, no qual os fatos suscitados na exordial possuem uma presunção de veracidade, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Assim, deve-se analisar o mérito da própria lide, e caso se acolha os fatos suscitados nesta causa de pedir remota, não seria a situação de acolher a preliminar ao mérito suscitada e sim, extinguir a própria ação, rejeitando o pedido formulado. Ante o exposto, como há a necessidade de se adentrar no mérito desta lide, não há como de pronto acolher a pretensão da requerida e assim REJEITO a preliminar ao mérito suscitada.


I – DO MÉRITO

7- Primeiramente, antes de adentrar no mérito, devo ressaltar que cabe a Justiça Estadual analisar esta demanda, haja vista que as partes envolvidas, requerente e requerida, além da matéria estarem subordinados a competência da Justiça Estadual, fato reconhecido inclusive pelo STF, (Supremo Tribunal Federal), por força do Acórdão proferido no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 588.960 cujo relator foi o Ministro Dias Tofoli, conforme abaixo aduzido:




Ementa e Acórdão 05/02/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.960 AMAZONAS RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S): CARLOS ALBERTO DIAS ADV.(A/S): MARIA ESPERANÇA DA COSTA ALENCAR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor. Contratação temporária. Nulidade. Discussão. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a relação entre o servidor designado temporariamente para o exercício de função pública e o Estado é uma relação jurídico-administrativa, sendo a Justiça comum competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de fevereiro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator


8- Assim sendo, sendo a Justiça Estadual competente para apreciar a presente demanda. Desta forma, antes de adentrarmos no ponto nevrálgico da lide, ou seja, se o(a) requerente possui o direito a receber o FGTS, na função que estava desempenhando a título de designação temporária, mister se faz ressaltar alguns preceitos envolvendo este direito do trabalho, que engloba a pretensão de recebimento do FGTS feito pela parte autora em sua exordial.
9- O direitos ao trabalho, por ser um direito fundamental, está interligado aos direitos humanos, os quais fazem parte do núcleo duro de nossa Carta Magna de 1988. Segundo Flávia Piovesan, 1 a atual concepção de direitos humanos surgiu no momento posterior a Segunda Grande Guerra, em resposta aos horrores do nazismo, como tentativa de reconstrução dos direitos humanos, sendo que com relação ao direito do trabalho, este direito se baseou na exploração que era realizada pelos empreendedores. Que apenas buscavam o lucro em detrimento dos trabalhadores, que eram tratados sem qualquer dignidade. Tal paradigma, veio a ruir, fazendo com que o Estado adentrasse e regulamentasse a situação, coibindo abusos que eram praticados, e assim reconhecendo um mínimo existencial quanto a estes direitos da classe trabalhadora, visando o bem estar comum.
10- A aprovação da Declaração Universal dos Direitos, em 1948, introduz a noção de que os direitos humanos são universais e indivisíveis, e que assim não podem ser violados, sob pena de violação de todo sistema jurídico:


“Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a dignidade e titularidade de direitos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado os demais também o são. Os direitos humanos compõem assim uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais”


11- Desta forma, além dos princípios norteadores e fundamentos acima a cima elencados, a Constituição da Republicana de 1988, por meio dos legisladores do Poder Constituinte Originário, estabeleceram uma série de direitos trabalhistas, descritos no artigo 7º, alguns autoaplicáveis, alguns já regulamentados e outros ainda pendentes de regulamentação. Tais direitos foram previstos pelo Constituinte como um núcleo básico a ser garantido aos trabalhadores, uma garantia essencial mínima ou, como denomina Maurício Godinho Delgado2, direitos que observam um patamar mínimo civilizatório ao trabalhador.
12- Neste raciocínio, surge um princípio, que é nortedor da hermenêutica jurídica, especialmente nas questões trabalhistas, que versa sobre o direito do trabalho. Tal princípio é conhecido como o da proibição do retrocesso social, princípio este que guarda estreita vinculação com a segurança jurídica, com a dignidade da pessoa humana, com o Estado Democrático de Direito, com os direitos fundamentais e com a ordem jurídica. Este princípio também pode ser visualizado quando nos deparamos com a proteção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido, nos limites materiais impostos ao Poder constituinte reformador (cláusulas pétreas, por exemplo), mas não se limita a tais institutos.3






13- Ainda conforme posicionamento de Felipe Derbli4a proibição alcança apenas os direitos sociais – cujo conteúdo é finalístico e de progressiva ampliação e consolidação do nível já alcançado, com vistas a resguardar o indivíduo de novas modalidades de exclusão social – e dirige-se ao núcleo essencial dos mesmos. Seu campo de incidência são fatos e situações jurídicas inteiramente novas, ou indiferentes ao tempo em que se constituíram as situações as quais venham a incidir. O princípio está implícito na Constituição da República, que aponta para a busca de uma sociedade justa e solidária, com vistas à redução das desigualdades sociais, por exemplo, em seus artigos 5º, § 2º, e 7º, caput.
14- Também se posiciona desta forma, outro Jurista, este que é fonte inspiradora tanto em nosso sistema jurídico, como o de Portugal. Assim, Canotilho5 ressalta que estes direitos fundamentais não podem ser violados, não podendo o Poder Público menosprezá-los ou eliminá-los, conforme abaixo elencado:



“Os direitos derivados a prestações, naquilo em que constituem a densificação de direitos fundamentais, passam a desempenhar uma função de “guarda de flancos” (...) desses direitos garantindo o grau de concretização já obtido. Consequentemente, eles radicam-se subjectivamente não podendo os poderes públicos eliminar, sem compensação ou alternativa, o núcleo essencial já realizado desses direitos. Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reacionária ou de retrocesso social (ex.: consagradas legalmente as prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações “retornando sobre os seus passos”; reconhecido, através de lei, o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido).”



15- Acrescente-se ainda o posicionamento da Doutrinadora, Ana Paula de Barcellos, ao explicar a eficácia jurídica negativa do princípio, destaca estar o legislador vinculado aos propósitos da Constituição, externados principalmente através de seus princípios, não podendo dispor de forma contrária ao que determinam (...) 6 Assim, embora não se possa exigir que o legislador regulamente os princípios constitucionais, a fim de concretizá-los, ele não pode deixar de observar a direção por eles apontada.
16- Desta forma visando que direitos sociais, não sejam menosprezados, ou tolhidos diante de uma situação fática, o Doutrinador Luis Roberto Barroso7, antes de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, já se posicionava na necessidade de se analisar a situação fática e aplicar os princípios que são norteadores de qualquer hermenêutica jurídica, ou seja, a ponderação e razoabilidade, para que assim, um direito fundamental nunca fosse violentado em sua essência. Assim para Barroso, este propõe técnicas de ponderação, a serem utilizadas para se considerar ou não válida lei que implique na modificação ou supressão de direitos sociais, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, observar-se-ão três etapas: A) a primeira de identificação das normas em conflito; B) a segunda, o exame dos fatos e sua interação com os elementos normativos; C) e, finalmente, o exame conjunto dos fatos e das normas, de modo a apurar o peso que deve ser atribuído a cada elemento em disputa, o grupo de normas que deve preponderar no caso e em qual grau a solução deve ser aplicada.
17- Neste diapasão, deve-se levar em conta a nossa norma fundamental, no caso a Constituição Federal de 1988, com o intuito de se efetivar a melhor e mais adequada forma de dar efetividade a esta norma criada pelo legislador do Poder Constituinte originário, que assim dispôs, senão vejamos:



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 90, de 2015)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VIII - busca do pleno emprego;


18- Compreende-se, portanto, que de acordo com a Constituição de 1988, constitui como um dos fundamentos da República Brasileira, o valor social do trabalho (art. 1º, IV). Neste diapasão, verifica-se que os direitos sociais estão dispostos no capítulo II do título II – Direitos e Garantias Fundamentais, devido a importância que possuem. Como coraleiro a este fato, ressaltamos que, a valorização do trabalho humano também é um dos fundamentos da Ordem Econômica (art. 170) e desta forma o trabalho é um direito social fundamental previsto no art. 6º do texto constitucional, assim como os direitos trabalhistas, estes elencados no art. 7º da nossa Constituição Republicana de 1988.
19- Desta forma, o trabalho passou a ser reconhecido de valor social e econômico, fato que levou o legislador do Poder Constituinte Originário, a tratá-lo como fundamento do Estado Democrático de direito. Assim, o direito ligado ao trabalho, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, IV e III, da Constituição, respectivamente), passaram a ser alicerces sobre o qual a Constituição se baseia. A importância alcançada pelo trabalho desta forma, se reveste de um significado maior, permitindo que se depreenda da análise que não existe Estado democrático sem trabalho digno, sem respeito à pessoa humana e ao trabalhador.
20- Assim, diante desta fato a Constituição de 1988 não se limitou, entretanto, a prever direitos, mas instituiu diversas garantias e determinações para efetivá-los, entre as quais a proibição de retrocesso social e o compromisso de implementação progressiva dos direitos sociais. Assim, no que tange ao direito do trabalho, este foi alçado a um direito fundamental social, sendo que a Carta Magna tutela este direito visando a garantia nesta sociedade globalizada, a garantia de um emprego, igualdade e inclusão na sociedade.
21- Conforme ensinamento do Jurista Martins Sávio Cavalcante, o trabalho não constitui uma mercadoria, haja vista que esta ligada aos direitos sociais. Logo, houve uma evolução para a concepção de um “constitucionalismo social”, passou a ser exigida do Estado a proteção necessária à dignidade da pessoa do trabalhador. Para que esta seja respeitada, também há direitos a serem observados, elencados na própria Constituição, em seu artigo 7º, que constituem um patamar mínimo como escopo, sob pena de afronta à dignidade do trabalhador.
22- Desta forma, surgem direitos que compreendem os direitos da liberdade e os direitos da igualdade, e por serem princípios não comportam qualquer hierarquia entre os mesmos. Neste diapasão os direitos sociais exigem do Estado prestações positivas, ressaltando que podem até ensejar alguma prestação negativa. No entanto a maioria carece de regulamentação, estão sujeitos à disponibilidade de condições materiais para a sua concessão, por parte da Administração Pública (reserva do possível), e encontram limites na ordem democrática, de modo que nem sempre será possível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que cabe aos Poderes Legislativo e Executivo o desenvolvimento de programas necessários à sua progressiva implementação.
23- Diante destes argumentos, nos deparamos com o cerne desta questão, quanto ao mérito da lide, no caso se há ou não a obrigatoriedade no recolhimento do FGTS, para as pessoas que estão desempenhando suas funções em designação temporária, as famosas DTS. Para isto, necessário tecermos algumas considerações sobre o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido atualmente pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.
24- O Escopo deste Fundo que fora criado, visa os seguintes escopos: A) a formação de um fundo para os trabalhadores; B) formar um fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana; C) proporcionar ao trabalhador o aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso a casa própria; D) oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de acesso a casa própria. Destarte, por meio deste fundo é recolhido na proporção de 8% (oito por cento) de todo complexo salarial do trabalhador, durante todo o período contratual, incluindo assim tal alíquota sobre 13º (décimo terceiro) salário, além de aviso prévio.
25- Assim, de acordo com a Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965.
26- Neste diapasão, com relação ao empregador este pode ser tanto pessoa física como jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomado de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
27- Neste diapasão, se demonstra de forma clara que referido contrato celebrado pelas partes não pode ser reconhecido como um contrato nulo, não só pelos argumentos acima tecidos, no que se refere ao texto e princípios constitucionais, como também em virtude de um dos princípios norteadores dos contratos, ou seja, o princípio da boa fé objetiva.
28- Conforme se depreende do desenvolvimento da teoria dos contratos, verifica-se que a priori o Estado não adentrava nesta relação particular, existindo assim um respeito quanto a autonomia da vontade dos contratantes. Agregam a este princípio, outros também como o princípio do consensualismo; vinculação das partes e força obrigatória dos contratos; equilíbrio entre os contratantes. Desta forma, com o intuito de que tais princípios seja respeitados e efetivados, admite-se que o Estado possa sim, reanalisar o contrato celebrado, com o intuito de verificar a eficácia de tais princípios, mesmo nas relações em que uma das partes seja, uma pessoa de direito público, como no caso o Município.
29- Neste diapasão, o princípio norteador da hermenêutica contratual, e o princípio da boa fé objetiva, o qual, já era reconhecido nos Estados democráticos e na nossa Jurisprudência antes mesmo de ser codificado no art 422 do Código Civil.
30- Entende-se portanto, por boa fé objetiva, um comportamento que a parte deva ter no curso do cumprimento do contrato. Conforme ensinamento de Menezes de Cordeiro, é a regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Referida boa fé impõe as partes um comportamento, honesto, leal, e correto. Segundo o Jurista, “a confiança exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de atividade ou de crença, a certas representações, passadas, presentes ou futuras, que tenha por efetivas. O princípio da confiança explicitaria o reconhecimento dessa situação e a sua tutela.”
31- Desta forma, Código Civil brasileiro (art. 422) se aplica aos contratantes do contrato comum civil, mercantil, ou público, não podendo o princípio ser aplicado preferencialmente ao devedor, neste caso segundo a regra contida no art. 242 do Código Civil alemão. Esta regra deve portanto ser aplicada a ambas as partes, independente de sua situação contratual.
32- Assim sendo, o princípio da boa fé, previsto no artigo art. 422 do Código Civil de 2002, ao que denominou de princípio da probidade (“... os princípios da probidade e boa-fé”). Assim sendo, como estamos diante de um contrato celebrado pelo ente público, como no caso do Município de Anchieta- ES, há que se ressaltar que, no direito público a probidade constitui princípio autônomo da Administração Pública, previsto explicitamente no art. 37 da Constituição, como “princípio da moralidade” a que se subordinam todos agentes públicos.
33- Ainda neste raciocínio, verifica-se que no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade essencial e exigível sempre à conduta de boa-fé. Assim, quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva ao lado dos princípios da confiança, da informação e da lealdade. Consequentemente, pode dizer-se que não há boa-fé sem probidade.
34- Outro ponto relevante, quer no direito Privado, como público, é o dos limites objetivos do princípio da boa-fé nos contratos. A melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé deve ser aplicada em todas as fases do contrato, ou seja, na propositura, na celebração, e na execução do contrato.
35- Assim sendo, a boa fé/ probidade não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, como também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração contratual (in contrahendo) ou após a extinção deste negócio jurídico, contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após a celebração do contrato, não podendo assim cada fase contratual ser cindida, deve ser interpretada como um todo.
36- Pois bem, após a menção destes princípios constitucionais, e de interpretação dos contratos, aprecio a questão suscitada sobre a alegação de que tais contratos seriam ou não nulos. Salienta-se, que a nulidade dos contratos pode ser relativa ou absoluta, produzindo assim efeitos ex nunc e efeito ex tunc. Segundo a defesa, o FGTS não deveria ser pago, em virtude de um julgado do STF (Supremo Tribunal Federal), que teria mencionado que tais contratos de designação temporária seriam nulos. Todavia, não se mencionou se esta nulidade seria absoluta ou relativa.
37- Analisaremos, portanto, que no caso concreto, se os contratos de designação temporária fossem nulos, inúmeros efeitos seriam produzidos em nossa sociedade Anchietense, conforme abaixo aduzimos.
38- Primeiro, os atos celebrados pelos servidores junto administração, no que tange a lançamento de tributos, autuações, cobranças, todos não produziriam efeito nenhum efeito, devendo assim serem todos nulo de pleno direito, conforme entendimento da defesa. Na educação, por exemplo, seria um caos. Esta área de educação, por sinal em que se localizam inúmeros contratos de designação temporária – DTS, todo o histórico escolar deveria ser refeito, pois as aulas foram ministradas por pessoas que tiveram seus contratos, sem nenhum reconhecimento feito pelo Estado, no caso o Município.
39- Percebe-se portanto, que ao se falar em nulidade dos contratos de Designação Temporária – DT, este caso venha a ser reconhecido como pretendido, inviabiliza de forma total a administração municipal, deste Município.
40- Destarte, claro se demonstra perante a Constituição e legislação infra-constitucional Lei 8745 de 09.12.1993, que não é todo contrato de Designação Temporária – DT que pode ser considerado nulo de pleno direito, mesmo porque este é previsto em nossa Carta Magna, art. 37 inciso II da CR/88. Isto porque, há a necessidade de que seja reconhecido em Juízo, que houve um desrespeito por parte da administração Municipal, da violação do preceito constitucional que regula a designação temporária, prevista no art. 37, inciso IX da CR/88, que foi regulamentado pela Lei 8745 de 09.12.1993, a qual especificou os critérios para a contratação temporária e excepcional destes servidores condicionada ao interesse público, conforme previsto no § 2º desta respectiva Lei, havendo inclusive as hipóteses em que seriam vedado a contratação.
41- O Município de Anchieta, inclusive editou Leis regulamentando a matéria em sede deste Município, no caso a Lei 156/2003, posteriormente aletrada pela Lei 292/2005.
42- Desta forma, como as partes pretenderam o julgamento antecipado da lide, conforme determina o antigo art. 330, II do CPC, atual artigo 355, I do NCPC, não há elementos para se determinar que no caso atual o Contrato do requerente de Designação Temporária – DT, tenha violado o dispositivo Constitucional e a legislação infra-constitucional, ou seja o disposto no art 37, inciso IX da CR/88, que foi regulamentado pela Lei 8745 de 09.12.1993.
43- Ressalto, que caso tal fato tenha sido config0urado, surge um fato que pode vir a ser gravíssimo, eis que poderá vir a repercutir inclusive em seu gestor, face a possibilidade de indícios de uma suposta imoraliadade administrativa. Esta, determinaria a realização de procedimentos preparatórios capitaneados pelo Ministério Público, os quais poderão vir a ocasionar até uma ação de improbidade administrativa, haja vista que pessoas foram contratadas para exercer um serviço público, quando apropria administração reconhece que o contrato seria nulo.
44- Neste diapasão, não basta que a parte requerida suscite um fato impeditivo, qual seja, que neste contrato de Designação temporária do requerente seria nulo, alegando a ementa de um julgado apenas. A ementa de um julgado, não elenca a causa de pedir remota, os fatos, que podem variar de uma situação fática da parte da de outra parte. Assim, há até a possibilidade de que em algumas circunstância tenha havido uma desvio da aplicação de pessoas por designação temporária, mas não se pode apenas alegar, sem que se comprove referida alegação, deste fato impeditivo do direito do autor.
45- Todavia, poder-se-ia reconhecer de ofício apenas a nulidade deste contrato, caso houvesse prova nos autos, de que o ingresso do requerente no serviço público por designação temporária, não observou de pronto a regra constitucional, ou seja, que as exceções a regra, previstas para a situação excepcional da designação temporária, de fato tenham ocorrido neste caso. Isto, porque, conforme se sabe, o ingresso no serviço público que só pode ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, art. 37 da CR/88.
46- Neste diapasão, a parte requerida não comprovou nestes autos, que tanto a parte autora como outros, foram nomeados de forma ímproba, para o cargo de designação temporária, desrespeitando os princípios que regem os contratos administrativos. Isto porque apenas e tão somente, conforme já relatado os comissionados, como exceção devem ser nomeados, para os cargos de chefia/direção, em que haja a necessidade da transitoriedade, como por exemplo substituição de uma professora grávida, etc...
47- Aceitar que o Município não tenha que pagar o FGTS, viola também o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato, mesmo porque haveria um ganho ilegítimo do Município que assim, acaba se beneficiando de não pagar este benefício inerente aos servidores contratados pela CLT, que devem ser pagos a qualquer servidor que prestam a administração municipal, desde que regidos pelo CLT.
48- Consequentemente, ainda que por amor ao debate, se reconhecesse tal nulidade absoluta, por qual motivo o Município continuaria a ter funcionários em DT, designação temporária funcionando em áreas estratégicas como administração, além de outras áreas. Destarte, se o próprio Município reconheceu a nulidade absoluta nos contratos, de acordo com a sua manifestação em sede da contestação, talvez em obediência ao princípio da eventualidade, pode haver muitas consequências diante desta manifestação apresentada nesta peça processual.
49- Desta forma, reconhecer nos autos que a requerida nos contratos celebrados pela mesma, durante os anos que se passaram, contratos estes que continuam a ser celebrados são efetivamente nulos, por não respeitar a regra constitucional, tal fato pode corresponder a uma improbidade administrativa, por parte dos que possuem os poderes para nomear estes servidores em designação temporária.
50- Ressalta-se que mesmo neste caso, se o contrato for nulo, deverá respeitar o dever de pagar o FGTS aos funcionários que exerceram as funções, devendo incidir o FGTS sobre o salário e hora extra, como escopo de evitar um enriquecimento ilícito do Município.
51- Neste diapasão, nossos Tribunais já se posicionaram sobre o tema, manifestando de forma unívoca, de que o FGTS- Fundo de garantia por Tempo de serviço, é devido. Assim, tanto o nosso Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdãos abaixo aduzidos:



APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – DEVIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias da apelante por, aproximadamente, 04 (quatro) anos ininterruptos descaracteriza a temporariedade^recariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 59647&RR, por maioria entendeu que £o art. 19-A da Lei 8.03&90, acrescido pelo art. 9o da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que 'é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário^. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho, é devido o pagamento do FGTS em favor da recorrente. 5. Recurso improvido.
0021761-03.2011.8.08.0035(035110217615). Classe: Apelação Relator: MANOEL ALVES RABELO Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/04/2015


STJ- Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 52.667 – MG (2011?0146296-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: SILVANA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO: PABLO VELASQUEZ SANTOS ADVOGADO: PABLO VELASQUEZ SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848?RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o qual concluiu: "A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF?88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedente: AgRg no Ag 1272247?MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05?08?2010, DJe 17?08?2010. Agravo regimental improvido.
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1.-O Plenário da Corte, no exame do RE nQ 596.478/RR-RG, Relator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, "mesmo quando econhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2Q, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados".
Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas.
Agravo regimental não provido.
Segunda Turma Ag.reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo 867.655 Mato Grosso do Sul Relator: Min. Dias Toffoli Agte.(s) : Estado de Mato Grosso do Sul Proc.(a/s)(es) :Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul Agdo.(a/s) : Alceu Elias de Oliveira e Outro(a/s) Adv.(a/s) :Marcelle Peres Lopes e Outro(a/s)


52- Neste diapasão, sendo devido o FGTS, surge a questão sobre sua incidência. Conforme posicionamento dominante na Doutrina o FGTS, incide sobre todo o salário daquele que presta o serviço, inclusive sobre o valor que este recebe a túmulo de vale refeição, uma vez que caso este auxílio integra o salário, conforme posicionamento de nossos Tribunais senão vejamos:


Acórdão STJ REsp-394.723
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 394.723 - SC (2001?0191069-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S?A ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS RECORRIDO : UNIÃO EMENTA FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SITUAÇÃO TEMPORAL ANTECEDENTE À LEI 8.212?91.
1. O auxílio-alimentação pode assumir a feição de salário in natura, quando pago pelo empregador, ou de natureza indenizatória, quando a empresa possui Programa de Alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. 2. Só incide o FGTS na primeira hipótese - Precedente da Segunda Turma no REsp 251.083?CE, em que se discutia a incidência da contribuição previdenciária. 3. Situação fática nos autos que, antecedendo a Lei 8.212?91, situa-se como indenização devida por força de Acordo Coletivo. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausentes os Srs. Ministros Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Brasília-DF, 13 de agosto de 2002(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Presidente e Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 394.723 – SC (2001?0191069-8) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON


53- Finalmente, quanto a correção e juros a serem aplicados, ressalto que esta questão tanto na área jurídica, como na jurisprudencial, determinam a aplicação da correção monetária, e juros, deve incidir sobre o débito, a correção monetária e juros da poupança, no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme abaixo aduzido.


DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.


Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.Ministro LUIZ FUX Relator
Mstação sobre a Repercussão G 16/04/2015 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/09.
1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem aesta Suprema Corte.
3. Manifestação pela existência da repercussão geral.


54- Diante do exposto, e de acordo com os princípios constitucionais e contratuais acima exemplificados, claro esta que o requerente não agiu de má fé no exercício do munus de atuar na função de um servidor temporário. Isto porque, não foi mencionado qualquer fato que desabonasse a conduta que este exerceu no desempenho de suas funções. Ademais desempenhando esta função o mesmo está sujeito as sanções do art. 327 do Código Penal, e responderá como servidor público pelos atos praticados, no exercício desta função.
55- No que tange ao salário família este deve ser excluído do cálculo do FGTS, uma vez que o mesmo possui a finalidade providenciaria, e não integra o salário, conforme o art. 9º da Lei 4266/63, lei do salário família, abaixo aduzida:
Art. 9. As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos aos Empregados.
56- Por fim, não há que se falar em aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo do FGTS, uma vez que o contrato de designação temporária foi cumprido até o fim, e não houve pedido sobre esta condenação.
57- Destarte, pelos argumentos acima abordados, claro restou demonstrado de forma cristalina, que o pedido mediato, montante pretendido pela parte, e imediato, pretensão deduzida em juízo, no caso a condenação, ambos pedidos devem ser acolhidos por este Juízo.



II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.068,32 (Quatro mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente THIAGO FERNANDES SOUZA devendo incidir o juros 0,5% (meio por cento) e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
1- PIOVESAN, Flávia. Proteção Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. In SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais: Estudos de direito constitucional, internacional e comparado. R.J.: Renovar, 2003. p. 236
2-DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7a ed. S.P.: LTr, 2008. pp. 1402-1403.
3- SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. pp. 433-457
4-DERBLI, Felipe. A aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social no direito brasileiro. In SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais. Fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. 2a tiragem. R.J.: Lúmen Juris Editora, 2010. p. 367.
5-CANOTILHO- Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Editora Almedina, 2003. p. 479.
6- BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. 2a ed. R.J.: Renovar, 2008. p. 85.
7- BARROSO, Luís Roberto. O começo da História. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito brasileiro. In Revista Forense. R.J., jan./fev. 2004. p. 3536.


10 - 0002669-25.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOZIELI MARVILLA DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: JOZIELI MARVILLA DOS SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 8.663,67 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente JOZIELE MARVILA DOS SANTOS FERREIRA devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


Anchieta, 06 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


11 - 0002589-95.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACY NUNES NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: JURACY NUNES NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos, etc.
1. Trata-se a presente de pedido de Alvará Judicial formulado por VERA LÚCIA RODRIGUES FREIRE devidamente qualificada nos autos, com a finalidade de levantar valores deixados pelo "de cujus" TEREZINHA VIEIRA.
2. Informa a inicial que a) Faleceu, em 19 de julho de 2016, sem deixar bens a inventariar TEREZINHA VIEIRA, viúva, com 87 anos, inscrito RG Nº3.108.029/ES e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 669.745.266-87; b) Ao falecer, a "de cujus" genitora da requerente, não deixou nenhum bem a inventariar, não deixou testamento conhecido e não deixou herdeiros menores e interditos, mas possuía conta no Banco do Brasil e era pensionista junto ao INSS.
3. Às fls. 61/62, consta ofício do Banco do Brasil, informando que consta a existência saldo no valor de R$ 1.630,56 (um mil seissentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), em nome do Srª. TEREZINHA VIEIRA.
4. Às fl. 65, consta ofício do INSS, informando que consta a existência saldo no valor de R$ 2.141,32 (dois mil cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), em nome da “de cujus”.
5. Os demais herdeiro e sucessores renunciam em favor do requerente a parte que os pertencem.
6- É o relato. DECIDO.
7. As certidões juntados aos autos comprovam que VERA LÚCIA RODRIGUES FREIRE é herdeira da "de cujus" TEREZINHA VIEIRA., conforme anexadas na certidão de óbito de fl. 08.
8. O presente procedimento é daqueles considerados de jurisdição voluntária, desprovido de litigiosidade e de alta complexidade, onde o Judiciário atuar simplesmente administrando o interesse dos particulares.
9. No caso em exame, se faz desnecessário e inócuo exigir a abertura de arrolamento ou inventário para a busca do levantamento do montante apontado na inicial, sendo processualmente mais vantajoso o deferimento do alvará pugnado pela interessada.
10. Sem maiores delongas, DEFIRO a expedição de ALVARÁ, como requerido na inicial e, por conseguinte.
11. Sem custas, face o deferimento da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.
12. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
13. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

 


12 - 0000852-23.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANA BOLDRINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: CRISTIANA BOLDRINI

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 7.189,58 (sete mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavo) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente CRISTIANA BOLDRINI devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.


13 - 0001702-77.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DE MATTOS SOUZA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA APARECIDA DE MATTOS SOUZA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


14 - 0001166-66.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA DA CUNHA CAVALINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: CLAUDIA DA CUNHA CAVALINI

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


15 - 0001281-87.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA BIANCARDI LORENCINI SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: CLAUDIA BIANCARDI LORENCINI SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


16 - 0001700-10.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANISIA ALVES LOPES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANISIA ALVES LOPES

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


17 - 0002808-74.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTILENE MUQUI CODECO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARTILENE MUQUI CODECO

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 7.650,23 (sete mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente MARTINELE MUQUI CODECO devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 11 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


18 - 0000399-91.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAZARE ALBERTI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: NAZARE ALBERTI

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 3.695,46 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente NAZARÉ ALBERTI devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Anchieta, 8 de junho de 2018

Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


19 - 0002550-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA DA SILVA BELEM
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: FATIMA DA SILVA BELEM

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


20 - 0001145-90.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICAEL ATELI MENDES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MICAEL ATELI MENDES

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


21 - 0001916-05.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZANDRA CARDOSO SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUZANDRA CARDOSO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


22 - 0000341-88.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO JOSE COSTA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: FERNANDO JOSE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


23 - 0001235-64.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL ADOLFO e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: MANOEL ADOLFO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o Município de Anchieta para apresentar defesa, no prazo legal, bem como requerer o que entender de direito.

2. Intime-se a parte autora para informar se possui outras provas a produzir, devendo constar que o silêncio será interpretado como aquiescência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 

3. Diligencie-se.


24 - 0001130-24.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILA LIBARDI ROVETTA SANTANA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26891/ES - PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA
Requerente: JAMILA LIBARDI ROVETTA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
01-Intime-se a parte requerente para tomar ciência da sentença proferida. 02- Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso interposto pelo Município de Anchieta. Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso. 03- Nada mais havendo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. 04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


25 - 0001144-08.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BARBARA SILVA DO PRADO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: BARBARA SILVA DO PRADO

Para tomar ciência do despacho:
01- Intime-se a parte autora da sentença proferida nos autos.

02- Ademais, compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso inominado interposto pelo Município de Anchieta.

03- Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso.

04- Apresentada ou não  as contrarrazões e não havendo preliminares a serem apreciadas por este juízo, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

05- Diligencie-se com as cautelas de estilo.


26 - 0000167-84.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARTHUR RIGONI ZUQUI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18547/ES - VANDERLEI PATRICK DE BRITO INGLE
Requerente: ARTHUR RIGONI ZUQUI

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO
58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 6.149,32 (seis mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente ARTHUR RIGONI ZUQUI devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


27 - 0000320-15.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS FREIRE CORREA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: DOUGLAS FREIRE CORREA

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 2.964,75 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente DOUGLAS FREIRE CORREA devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 11 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


28 - 0002729-95.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 5.767,61 (cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Anchieta, 12 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


29 - 0002455-34.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN GOMES PECANHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19681/ES - CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA
Requerente: RENAN GOMES PECANHA

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.548,20 título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente RENAN GOMES PEÇANHA devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.


30 - 0002727-28.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SORAYA ZUQUI CECCON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SORAYA ZUQUI CECCON

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 5.602,79 (cinco mil seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente SORAYA ZUQUI CECCON devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Anchieta, 12 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


31 - 0002730-80.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA NOGUEIRA SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: VERA LUCIA NOGUEIRA SIMOES

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.413,21 (quatro mil quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente VERA LUCIA NOGUEIRA SIMOES devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


Anchieta, 11 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


32 - 0002773-17.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUAREZ MARTINS TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19933/ES - KATIA CURTY TEIXEIRA
Requerente: JUAREZ MARTINS TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.684,76 (quaro mil seiscentos e oitenta e quatro setenta e seis centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente JUAREZ MARTINS TEIXEIRA devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 16 de maio de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


33 - 0002731-65.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCE MARY CALENZANI SIMOES CALANZANI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LUCE MARY CALENZANI SIMOES CALANZANI

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO
58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 7.797,82 (sete mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente LUCE MARY CALENZANI SIMOES CALANZANI devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Anchieta, 8 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


34 - 0002732-50.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO DA SILVA MARINS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RODRIGO DA SILVA MARINS

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 6.867,80 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente RODRIGO DA SILVA MARINS devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 12 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


35 - 0000319-30.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENILDA GALVAO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ZENILDA GALVAO

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 6.208,01 (seis mil duzentos e oito reais e um centavo) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente ZENILDA GALVÃO devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 12 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


 


36 - 0000442-33.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CAROLINA BORGES MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA CAROLINA BORGES MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
32- Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONDENANDO o requerido ao pagamento da quantia de R$  6.282,26 (seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), com juros de 0,5 a.m e correção ex lege, a título de Incentivo à Qualificação sobre os vencimentos do(a) requerente, incorporando efetivamente essa base de cálculo (salário-base acrescido do salário correspondente à extensão de carga horária), enquanto continuar desempenhando carga horária especial, bem como CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referente a esta condenação, até o trânsito em julgada da presente sentença.

33- Sem a condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal nesse sentido, art. 55 da lei 9.099/95.

34- Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado.


37 - 0002889-23.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONILDO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RONILDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.484,25 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente RONILDO DOS SANTOS devendo incidir o juros 0,5% (meio por cento) e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


38 - 0000337-51.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONILDO DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RONILDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
III- DISPOSITIVO

¿
20- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial , extinguindo os autos com apreciação do mérito de acordo com o art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 55 da Lei 9.099/99.
21- Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se
Anchieta-ES, 12 de junho de 2018.

¿
¿
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
JUIZ DE DIREITO

¿


39 - 0000339-21.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON DOS SANTOS TAVARES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ADILSON DOS SANTOS TAVARES

Para tomar ciência da sentença:
III- DISPOSITIVO

¿
20- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial , extinguindo os autos com apreciação do mérito de acordo com o art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 55 da Lei 9.099/99.
21- Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se
Anchieta-ES, 12 de junho de 2018.

¿
¿
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO JUIZ DE DIREITO
 


40 - 0000549-72.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILMA LIMA GUIMARAES
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARILMA LIMA GUIMARAES

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.415,87 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente MARILMA LIMA GUIMARÃES devendo incidir o juros 0,5% (meio por cento) e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


41 - 0002593-35.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 VISTOS EM INSPEÇÃO




MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, moveu a presente Ação de Cobrança em face do Município de Anchieta-ES, sob o argumento de que embora a parte requerente tenha trabalhado na qualidade de cargo comissionado, o mesmo não teve no período relatado na exordial, o pagamento do FGTS, que entende ser devido.
1- A parte requerente em sua exordial menciona que laborou no cargo comissionado na função de Agente de Ser. Basico, pelo período de Fevereiro de 2013 a Junho de 2013; e Julho de 2013 a Dezembro de 2014; Março de 2015 a Julho de 2016, sendo que durante este período não recebeu nenhum valor a título de FGTS, motivo pelo qual adentrou com a presente demanda.
2- O Município de Anchieta, foi devidamente citado, apresentando contestação em 08 laudas, fls. 95 “usque” 102 rebatendo os argumentos suscitados na exordial, apresentando assim, fato impeditivo do direito do autor, e caso este não fosse aceito, alternativamente, fato modificativo da pretensão autoral.
3- Ressalta-se que ambas as partes, na audiência de conciliação realizada as fls. 107, mencionaram que não havia a possibilidade de composição, bem inobstante não haver a necessidade de se elencar todos as causas de pedir remotas suscitadas pela defesa, mister se faz ressaltar, ser de bom alvitre elencá-las para esclarecer a forma de abordagem dos argumentos suscitados pela defesa.
4- A defesa suscita como fato impeditivo do direito do autor, o argumento de que o ato de nomeação poderia estar eivado de nulidade, e assim o requerente não faz jus ao FGTS. Neste raciocínio, conforme preceitua a regra constitucional prevista no artigo 37 da CF/88, a investidura no cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Seria então admitido a título de exceção, as nomeações para o cargo de comissão declarando em lei livre nomeação e exoneração. Desta forma, conforme mencionado pelo requerido, estando o ato nulo, este não produziria efeitos devendo a situação retornar ao “status quo” anterior. Suscita ainda, que o STF (Supremo Tribunal Federal), salientou uma exceção de caráter indenizatório, com relação aos salários dos dias trabalhados e não pagos. Tal posição se vale do argumento de que ninguém poderia ter uma vantagem indevida, nem a própria administração pública.
5- Diante deste fato impeditivo suscitado, ou seja, a necessidade de realização do concurso de prova e títulos, e assim as contratações realizadas seriam nulas de pleno direito, tal argumento não configura por si só, um fato impeditivo do direito do autor, que de pronto determinasse a extinção destes autos.
6- Isto porque, o que se requer nesta demanda é receber os direitos trabalhistas, que são assegurados a todo trabalhador, os quais também estão consagrados em nossa Carta Magna, conforme se depreende dos artigos 1º, inciso IV, c.c. art. 6º; art 7º, c.c. art 170, todos da CR/88. Consequentemente, esta preliminar ao mérito se confunde com o próprio mérito, e assim, aplicando a teoria da asserção, no qual os fatos suscitados na exordial possuem uma presunção de veracidade, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Assim, deve-se analisar o mérito da própria lide, e caso se acolha os fatos suscitados nesta causa de pedir remota, não seria a situação de acolher a preliminar ao mérito suscitada e sim, extinguir a própria ação, rejeitando o pedido formulado. Ante o exposto, como há a necessidade de se adentrar no mérito desta lide, não há como de pronto acolher a pretensão da requerida e assim REJEITO a preliminar ao mérito suscitada.


I – DO MÉRITO

7- Primeiramente, antes de adentrar no mérito, devo ressaltar que cabe a Justiça Estadual analisar esta demanda, haja vista que as partes envolvidas, requerente e requerida, além da matéria estarem subordinados a competência da Justiça Estadual, fato reconhecido inclusive pelo STF, (Supremo Tribunal Federal), por força do Acórdão proferido no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 588.960 cujo relator foi o Ministro Dias Tofoli, conforme abaixo aduzido:




Ementa e Acórdão 05/02/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.960 AMAZONAS RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S): CARLOS ALBERTO DIAS ADV.(A/S): MARIA ESPERANÇA DA COSTA ALENCAR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor. Contratação temporária. Nulidade. Discussão. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a relação entre o servidor designado temporariamente para o exercício de função pública e o Estado é uma relação jurídico-administrativa, sendo a Justiça comum competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de fevereiro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator


8- Assim sendo, sendo a Justiça Estadual competente para apreciar a presente demanda. Desta forma, antes de adentrarmos no ponto nevrálgico da lide, ou seja, se o(a) requerente possui o direito a receber o FGTS, na função que estava desempenhando a título de designação temporária, mister se faz ressaltar alguns preceitos envolvendo este direito do trabalho, que engloba a pretensão de recebimento do FGTS feito pela parte autora em sua exordial.
9- O direitos ao trabalho, por ser um direito fundamental, está interligado aos direitos humanos, os quais fazem parte do núcleo duro de nossa Carta Magna de 1988. Segundo Flávia Piovesan, 1 a atual concepção de direitos humanos surgiu no momento posterior a Segunda Grande Guerra, em resposta aos horrores do nazismo, como tentativa de reconstrução dos direitos humanos, sendo que com relação ao direito do trabalho, este direito se baseou na exploração que era realizada pelos empreendedores. Que apenas buscavam o lucro em detrimento dos trabalhadores, que eram tratados sem qualquer dignidade. Tal paradigma, veio a ruir, fazendo com que o Estado adentrasse e regulamentasse a situação, coibindo abusos que eram praticados, e assim reconhecendo um mínimo existencial quanto a estes direitos da classe trabalhadora, visando o bem estar comum.
10- A aprovação da Declaração Universal dos Direitos, em 1948, introduz a noção de que os direitos humanos são universais e indivisíveis, e que assim não podem ser violados, sob pena de violação de todo sistema jurídico:


“Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a dignidade e titularidade de direitos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado os demais também o são. Os direitos humanos compõem assim uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais”


11- Desta forma, além dos princípios norteadores e fundamentos acima a cima elencados, a Constituição da Republicana de 1988, por meio dos legisladores do Poder Constituinte Originário, estabeleceram uma série de direitos trabalhistas, descritos no artigo 7º, alguns autoaplicáveis, alguns já regulamentados e outros ainda pendentes de regulamentação. Tais direitos foram previstos pelo Constituinte como um núcleo básico a ser garantido aos trabalhadores, uma garantia essencial mínima ou, como denomina Maurício Godinho Delgado2, direitos que observam um patamar mínimo civilizatório ao trabalhador.
12- Neste raciocínio, surge um princípio, que é nortedor da hermenêutica jurídica, especialmente nas questões trabalhistas, que versa sobre o direito do trabalho. Tal princípio é conhecido como o da proibição do retrocesso social, princípio este que guarda estreita vinculação com a segurança jurídica, com a dignidade da pessoa humana, com o Estado Democrático de Direito, com os direitos fundamentais e com a ordem jurídica. Este princípio também pode ser visualizado quando nos deparamos com a proteção ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido, nos limites materiais impostos ao Poder constituinte reformador (cláusulas pétreas, por exemplo), mas não se limita a tais institutos.3






13- Ainda conforme posicionamento de Felipe Derbli4a proibição alcança apenas os direitos sociais – cujo conteúdo é finalístico e de progressiva ampliação e consolidação do nível já alcançado, com vistas a resguardar o indivíduo de novas modalidades de exclusão social – e dirige-se ao núcleo essencial dos mesmos. Seu campo de incidência são fatos e situações jurídicas inteiramente novas, ou indiferentes ao tempo em que se constituíram as situações as quais venham a incidir. O princípio está implícito na Constituição da República, que aponta para a busca de uma sociedade justa e solidária, com vistas à redução das desigualdades sociais, por exemplo, em seus artigos 5º, § 2º, e 7º, caput.
14- Também se posiciona desta forma, outro Jurista, este que é fonte inspiradora tanto em nosso sistema jurídico, como o de Portugal. Assim, Canotilho5 ressalta que estes direitos fundamentais não podem ser violados, não podendo o Poder Público menosprezá-los ou eliminá-los, conforme abaixo elencado:



“Os direitos derivados a prestações, naquilo em que constituem a densificação de direitos fundamentais, passam a desempenhar uma função de “guarda de flancos” (...) desses direitos garantindo o grau de concretização já obtido. Consequentemente, eles radicam-se subjectivamente não podendo os poderes públicos eliminar, sem compensação ou alternativa, o núcleo essencial já realizado desses direitos. Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reacionária ou de retrocesso social (ex.: consagradas legalmente as prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações “retornando sobre os seus passos”; reconhecido, através de lei, o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido).”



15- Acrescente-se ainda o posicionamento da Doutrinadora, Ana Paula de Barcellos, ao explicar a eficácia jurídica negativa do princípio, destaca estar o legislador vinculado aos propósitos da Constituição, externados principalmente através de seus princípios, não podendo dispor de forma contrária ao que determinam (...) 6 Assim, embora não se possa exigir que o legislador regulamente os princípios constitucionais, a fim de concretizá-los, ele não pode deixar de observar a direção por eles apontada.
16- Desta forma visando que direitos sociais, não sejam menosprezados, ou tolhidos diante de uma situação fática, o Doutrinador Luis Roberto Barroso7, antes de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, já se posicionava na necessidade de se analisar a situação fática e aplicar os princípios que são norteadores de qualquer hermenêutica jurídica, ou seja, a ponderação e razoabilidade, para que assim, um direito fundamental nunca fosse violentado em sua essência. Assim para Barroso, este propõe técnicas de ponderação, a serem utilizadas para se considerar ou não válida lei que implique na modificação ou supressão de direitos sociais, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, observar-se-ão três etapas: A) a primeira de identificação das normas em conflito; B) a segunda, o exame dos fatos e sua interação com os elementos normativos; C) e, finalmente, o exame conjunto dos fatos e das normas, de modo a apurar o peso que deve ser atribuído a cada elemento em disputa, o grupo de normas que deve preponderar no caso e em qual grau a solução deve ser aplicada.
17- Neste diapasão, deve-se levar em conta a nossa norma fundamental, no caso a Constituição Federal de 1988, com o intuito de se efetivar a melhor e mais adequada forma de dar efetividade a esta norma criada pelo legislador do Poder Constituinte originário, que assim dispôs, senão vejamos:



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 90, de 2015)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VIII - busca do pleno emprego;


18- Compreende-se, portanto, que de acordo com a Constituição de 1988, constitui como um dos fundamentos da República Brasileira, o valor social do trabalho (art. 1º, IV). Neste diapasão, verifica-se que os direitos sociais estão dispostos no capítulo II do título II – Direitos e Garantias Fundamentais, devido a importância que possuem. Como coraleiro a este fato, ressaltamos que, a valorização do trabalho humano também é um dos fundamentos da Ordem Econômica (art. 170) e desta forma o trabalho é um direito social fundamental previsto no art. 6º do texto constitucional, assim como os direitos trabalhistas, estes elencados no art. 7º da nossa Constituição Republicana de 1988.
19- Desta forma, o trabalho passou a ser reconhecido de valor social e econômico, fato que levou o legislador do Poder Constituinte Originário, a tratá-lo como fundamento do Estado Democrático de direito. Assim, o direito ligado ao trabalho, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, IV e III, da Constituição, respectivamente), passaram a ser alicerces sobre o qual a Constituição se baseia. A importância alcançada pelo trabalho desta forma, se reveste de um significado maior, permitindo que se depreenda da análise que não existe Estado democrático sem trabalho digno, sem respeito à pessoa humana e ao trabalhador.
20- Assim, diante desta fato a Constituição de 1988 não se limitou, entretanto, a prever direitos, mas instituiu diversas garantias e determinações para efetivá-los, entre as quais a proibição de retrocesso social e o compromisso de implementação progressiva dos direitos sociais. Assim, no que tange ao direito do trabalho, este foi alçado a um direito fundamental social, sendo que a Carta Magna tutela este direito visando a garantia nesta sociedade globalizada, a garantia de um emprego, igualdade e inclusão na sociedade.
21- Conforme ensinamento do Jurista Martins Sávio Cavalcante, o trabalho não constitui uma mercadoria, haja vista que esta ligada aos direitos sociais. Logo, houve uma evolução para a concepção de um “constitucionalismo social”, passou a ser exigida do Estado a proteção necessária à dignidade da pessoa do trabalhador. Para que esta seja respeitada, também há direitos a serem observados, elencados na própria Constituição, em seu artigo 7º, que constituem um patamar mínimo como escopo, sob pena de afronta à dignidade do trabalhador.
22- Desta forma, surgem direitos que compreendem os direitos da liberdade e os direitos da igualdade, e por serem princípios não comportam qualquer hierarquia entre os mesmos. Neste diapasão os direitos sociais exigem do Estado prestações positivas, ressaltando que podem até ensejar alguma prestação negativa. No entanto a maioria carece de regulamentação, estão sujeitos à disponibilidade de condições materiais para a sua concessão, por parte da Administração Pública (reserva do possível), e encontram limites na ordem democrática, de modo que nem sempre será possível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que cabe aos Poderes Legislativo e Executivo o desenvolvimento de programas necessários à sua progressiva implementação.
23- Diante destes argumentos, nos deparamos com o cerne desta questão, quanto ao mérito da lide, no caso se há ou não a obrigatoriedade no recolhimento do FGTS, para as pessoas que estão desempenhando suas funções em designação temporária, as famosas DTS. Para isto, necessário tecermos algumas considerações sobre o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido atualmente pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.
24- O Escopo deste Fundo que fora criado, visa os seguintes escopos: A) a formação de um fundo para os trabalhadores; B) formar um fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana; C) proporcionar ao trabalhador o aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso a casa própria; D) oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de acesso a casa própria. Destarte, por meio deste fundo é recolhido na proporção de 8% (oito por cento) de todo complexo salarial do trabalhador, durante todo o período contratual, incluindo assim tal alíquota sobre 13º (décimo terceiro) salário, além de aviso prévio.
25- Assim, de acordo com a Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965.
26- Neste diapasão, com relação ao empregador este pode ser tanto pessoa física como jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomado de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
27- Neste diapasão, se demonstra de forma clara que referido contrato celebrado pelas partes não pode ser reconhecido como um contrato nulo, não só pelos argumentos acima tecidos, no que se refere ao texto e princípios constitucionais, como também em virtude de um dos princípios norteadores dos contratos, ou seja, o princípio da boa fé objetiva.
28- Conforme se depreende do desenvolvimento da teoria dos contratos, verifica-se que a priori o Estado não adentrava nesta relação particular, existindo assim um respeito quanto a autonomia da vontade dos contratantes. Agregam a este princípio, outros também como o princípio do consensualismo; vinculação das partes e força obrigatória dos contratos; equilíbrio entre os contratantes. Desta forma, com o intuito de que tais princípios seja respeitados e efetivados, admite-se que o Estado possa sim, reanalisar o contrato celebrado, com o intuito de verificar a eficácia de tais princípios, mesmo nas relações em que uma das partes seja, uma pessoa de direito público, como no caso o Município.
29- Neste diapasão, o princípio norteador da hermenêutica contratual, e o princípio da boa fé objetiva, o qual, já era reconhecido nos Estados democráticos e na nossa Jurisprudência antes mesmo de ser codificado no art 422 do Código Civil.
30- Entende-se portanto, por boa fé objetiva, um comportamento que a parte deva ter no curso do cumprimento do contrato. Conforme ensinamento de Menezes de Cordeiro, é a regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Referida boa fé impõe as partes um comportamento, honesto, leal, e correto. Segundo o Jurista, “a confiança exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de atividade ou de crença, a certas representações, passadas, presentes ou futuras, que tenha por efetivas. O princípio da confiança explicitaria o reconhecimento dessa situação e a sua tutela.”
31- Desta forma, Código Civil brasileiro (art. 422) se aplica aos contratantes do contrato comum civil, mercantil, ou público, não podendo o princípio ser aplicado preferencialmente ao devedor, neste caso segundo a regra contida no art. 242 do Código Civil alemão. Esta regra deve portanto ser aplicada a ambas as partes, independente de sua situação contratual.
32- Assim sendo, o princípio da boa fé, previsto no artigo art. 422 do Código Civil de 2002, ao que denominou de princípio da probidade (“... os princípios da probidade e boa-fé”). Assim sendo, como estamos diante de um contrato celebrado pelo ente público, como no caso do Município de Anchieta- ES, há que se ressaltar que, no direito público a probidade constitui princípio autônomo da Administração Pública, previsto explicitamente no art. 37 da Constituição, como “princípio da moralidade” a que se subordinam todos agentes públicos.
33- Ainda neste raciocínio, verifica-se que no direito contratual privado, todavia, a probidade é qualidade essencial e exigível sempre à conduta de boa-fé. Assim, quando muito seria princípio complementar da boa-fé objetiva ao lado dos princípios da confiança, da informação e da lealdade. Consequentemente, pode dizer-se que não há boa-fé sem probidade.
34- Outro ponto relevante, quer no direito Privado, como público, é o dos limites objetivos do princípio da boa-fé nos contratos. A melhor doutrina tem ressaltado que a boa-fé deve ser aplicada em todas as fases do contrato, ou seja, na propositura, na celebração, e na execução do contrato.
35- Assim sendo, a boa fé/ probidade não apenas é aplicável à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, como também aos comportamentos que devem ser adotados antes da celebração contratual (in contrahendo) ou após a extinção deste negócio jurídico, contrato (post pactum finitum). Assim, para fins do princípio da boa-fé objetiva são alcançados os comportamentos do contratante antes, durante e após a celebração do contrato, não podendo assim cada fase contratual ser cindida, deve ser interpretada como um todo.
36- Pois bem, após a menção destes princípios constitucionais, e de interpretação dos contratos, aprecio a questão suscitada sobre a alegação de que tais contratos seriam ou não nulos. Salienta-se, que a nulidade dos contratos pode ser relativa ou absoluta, produzindo assim efeitos ex nunc e efeito ex tunc. Segundo a defesa, o FGTS não deveria ser pago, em virtude de um julgado do STF (Supremo Tribunal Federal), que teria mencionado que tais contratos de designação temporária seriam nulos. Todavia, não se mencionou se esta nulidade seria absoluta ou relativa.
37- Analisaremos, portanto, que no caso concreto, se os contratos de designação temporária fossem nulos, inúmeros efeitos seriam produzidos em nossa sociedade Anchietense, conforme abaixo aduzimos.
38- Primeiro, os atos celebrados pelos servidores junto administração, no que tange a lançamento de tributos, autuações, cobranças, todos não produziriam efeito nenhum efeito, devendo assim serem todos nulo de pleno direito, conforme entendimento da defesa. Na educação, por exemplo, seria um caos. Esta área de educação, por sinal em que se localizam inúmeros contratos de designação temporária – DTS, todo o histórico escolar deveria ser refeito, pois as aulas foram ministradas por pessoas que tiveram seus contratos, sem nenhum reconhecimento feito pelo Estado, no caso o Município.
39- Percebe-se portanto, que ao se falar em nulidade dos contratos de Designação Temporária – DT, este caso venha a ser reconhecido como pretendido, inviabiliza de forma total a administração municipal, deste Município.
40- Destarte, claro se demonstra perante a Constituição e legislação infra-constitucional Lei 8745 de 09.12.1993, que não é todo contrato de Designação Temporária – DT que pode ser considerado nulo de pleno direito, mesmo porque este é previsto em nossa Carta Magna, art. 37 inciso II da CR/88. Isto porque, há a necessidade de que seja reconhecido em Juízo, que houve um desrespeito por parte da administração Municipal, da violação do preceito constitucional que regula a designação temporária, prevista no art. 37, inciso IX da CR/88, que foi regulamentado pela Lei 8745 de 09.12.1993, a qual especificou os critérios para a contratação temporária e excepcional destes servidores condicionada ao interesse público, conforme previsto no § 2º desta respectiva Lei, havendo inclusive as hipóteses em que seriam vedado a contratação.
41- O Município de Anchieta, inclusive editou Leis regulamentando a matéria em sede deste Município, no caso a Lei 156/2003, posteriormente aletrada pela Lei 292/2005.
42- Desta forma, como as partes pretenderam o julgamento antecipado da lide, conforme determina o antigo art. 330, II do CPC, atual artigo 355, I do NCPC, não há elementos para se determinar que no caso atual o Contrato do requerente de Designação Temporária – DT, tenha violado o dispositivo Constitucional e a legislação infra-constitucional, ou seja o disposto no art 37, inciso IX da CR/88, que foi regulamentado pela Lei 8745 de 09.12.1993.
43- Ressalto, que caso tal fato tenha sido config0urado, surge um fato que pode vir a ser gravíssimo, eis que poderá vir a repercutir inclusive em seu gestor, face a possibilidade de indícios de uma suposta imoraliadade administrativa. Esta, determinaria a realização de procedimentos preparatórios capitaneados pelo Ministério Público, os quais poderão vir a ocasionar até uma ação de improbidade administrativa, haja vista que pessoas foram contratadas para exercer um serviço público, quando apropria administração reconhece que o contrato seria nulo.
44- Neste diapasão, não basta que a parte requerida suscite um fato impeditivo, qual seja, que neste contrato de Designação temporária do requerente seria nulo, alegando a ementa de um julgado apenas. A ementa de um julgado, não elenca a causa de pedir remota, os fatos, que podem variar de uma situação fática da parte da de outra parte. Assim, há até a possibilidade de que em algumas circunstância tenha havido uma desvio da aplicação de pessoas por designação temporária, mas não se pode apenas alegar, sem que se comprove referida alegação, deste fato impeditivo do direito do autor.
45- Todavia, poder-se-ia reconhecer de ofício apenas a nulidade deste contrato, caso houvesse prova nos autos, de que o ingresso do requerente no serviço público por designação temporária, não observou de pronto a regra constitucional, ou seja, que as exceções a regra, previstas para a situação excepcional da designação temporária, de fato tenham ocorrido neste caso. Isto, porque, conforme se sabe, o ingresso no serviço público que só pode ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, art. 37 da CR/88.
46- Neste diapasão, a parte requerida não comprovou nestes autos, que tanto a parte autora como outros, foram nomeados de forma ímproba, para o cargo de designação temporária, desrespeitando os princípios que regem os contratos administrativos. Isto porque apenas e tão somente, conforme já relatado os comissionados, como exceção devem ser nomeados, para os cargos de chefia/direção, em que haja a necessidade da transitoriedade, como por exemplo substituição de uma professora grávida, etc...
47- Aceitar que o Município não tenha que pagar o FGTS, viola também o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato, mesmo porque haveria um ganho ilegítimo do Município que assim, acaba se beneficiando de não pagar este benefício inerente aos servidores contratados pela CLT, que devem ser pagos a qualquer servidor que prestam a administração municipal, desde que regidos pelo CLT.
48- Consequentemente, ainda que por amor ao debate, se reconhecesse tal nulidade absoluta, por qual motivo o Município continuaria a ter funcionários em DT, designação temporária funcionando em áreas estratégicas como administração, além de outras áreas. Destarte, se o próprio Município reconheceu a nulidade absoluta nos contratos, de acordo com a sua manifestação em sede da contestação, talvez em obediência ao princípio da eventualidade, pode haver muitas consequências diante desta manifestação apresentada nesta peça processual.
49- Desta forma, reconhecer nos autos que a requerida nos contratos celebrados pela mesma, durante os anos que se passaram, contratos estes que continuam a ser celebrados são efetivamente nulos, por não respeitar a regra constitucional, tal fato pode corresponder a uma improbidade administrativa, por parte dos que possuem os poderes para nomear estes servidores em designação temporária.
50- Ressalta-se que mesmo neste caso, se o contrato for nulo, deverá respeitar o dever de pagar o FGTS aos funcionários que exerceram as funções, devendo incidir o FGTS sobre o salário e hora extra, como escopo de evitar um enriquecimento ilícito do Município.
51- Neste diapasão, nossos Tribunais já se posicionaram sobre o tema, manifestando de forma unívoca, de que o FGTS- Fundo de garantia por Tempo de serviço, é devido. Assim, tanto o nosso Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdãos abaixo aduzidos:



APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – DEVIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias da apelante por, aproximadamente, 04 (quatro) anos ininterruptos descaracteriza a temporariedade^recariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 59647&RR, por maioria entendeu que £o art. 19-A da Lei 8.03&90, acrescido pelo art. 9o da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que 'é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário^. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho, é devido o pagamento do FGTS em favor da recorrente. 5. Recurso improvido.
0021761-03.2011.8.08.0035(035110217615). Classe: Apelação Relator: MANOEL ALVES RABELO Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/04/2015


STJ- Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 52.667 – MG (2011?0146296-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: SILVANA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO: PABLO VELASQUEZ SANTOS ADVOGADO: PABLO VELASQUEZ SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848?RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o qual concluiu: "A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF?88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedente: AgRg no Ag 1272247?MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05?08?2010, DJe 17?08?2010. Agravo regimental improvido.
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1.-O Plenário da Corte, no exame do RE nQ 596.478/RR-RG, Relator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, "mesmo quando econhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2Q, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados".
Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas.
Agravo regimental não provido.
Segunda Turma Ag.reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo 867.655 Mato Grosso do Sul Relator: Min. Dias Toffoli Agte.(s) : Estado de Mato Grosso do Sul Proc.(a/s)(es) :Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul Agdo.(a/s) : Alceu Elias de Oliveira e Outro(a/s) Adv.(a/s) :Marcelle Peres Lopes e Outro(a/s)


52- Neste diapasão, sendo devido o FGTS, surge a questão sobre sua incidência. Conforme posicionamento dominante na Doutrina o FGTS, incide sobre todo o salário daquele que presta o serviço, inclusive sobre o valor que este recebe a túmulo de vale refeição, uma vez que caso este auxílio integra o salário, conforme posicionamento de nossos Tribunais senão vejamos:


Acórdão STJ REsp-394.723
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 394.723 - SC (2001?0191069-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S?A ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS RECORRIDO : UNIÃO EMENTA FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SITUAÇÃO TEMPORAL ANTECEDENTE À LEI 8.212?91.
1. O auxílio-alimentação pode assumir a feição de salário in natura, quando pago pelo empregador, ou de natureza indenizatória, quando a empresa possui Programa de Alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. 2. Só incide o FGTS na primeira hipótese - Precedente da Segunda Turma no REsp 251.083?CE, em que se discutia a incidência da contribuição previdenciária. 3. Situação fática nos autos que, antecedendo a Lei 8.212?91, situa-se como indenização devida por força de Acordo Coletivo. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausentes os Srs. Ministros Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Brasília-DF, 13 de agosto de 2002(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Presidente e Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 394.723 – SC (2001?0191069-8) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON


53- Finalmente, quanto a correção e juros a serem aplicados, ressalto que esta questão tanto na área jurídica, como na jurisprudencial, determinam a aplicação da correção monetária, e juros, deve incidir sobre o débito, a correção monetária e juros da poupança, no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme abaixo aduzido.


DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.


Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.Ministro LUIZ FUX Relator
Mstação sobre a Repercussão G 16/04/2015 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/09.
1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem aesta Suprema Corte.
3. Manifestação pela existência da repercussão geral.


54- Diante do exposto, e de acordo com os princípios constitucionais e contratuais acima exemplificados, claro esta que o requerente não agiu de má fé no exercício do munus de atuar na função de um servidor temporário. Isto porque, não foi mencionado qualquer fato que desabonasse a conduta que este exerceu no desempenho de suas funções. Ademais desempenhando esta função o mesmo está sujeito as sanções do art. 327 do Código Penal, e responderá como servidor público pelos atos praticados, no exercício desta função.
55- No que tange ao salário família este deve ser excluído do cálculo do FGTS, uma vez que o mesmo possui a finalidade providenciaria, e não integra o salário, conforme o art. 9º da Lei 4266/63, lei do salário família, abaixo aduzida:
Art. 9. As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos aos Empregados.
56- Por fim, não há que se falar em aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo do FGTS, uma vez que o contrato de designação temporária foi cumprido até o fim, e não houve pedido sobre esta condenação.
57- Destarte, pelos argumentos acima abordados, claro restou demonstrado de forma cristalina, que o pedido mediato, montante pretendido pela parte, e imediato, pretensão deduzida em juízo, no caso a condenação, ambos pedidos devem ser acolhidos por este Juízo.



II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 4.750,61 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
1- PIOVESAN, Flávia. Proteção Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. In SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais: Estudos de direito constitucional, internacional e comparado. R.J.: Renovar, 2003. p. 236
2-DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7a ed. S.P.: LTr, 2008. pp. 1402-1403.
3- SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. pp. 433-457
4-DERBLI, Felipe. A aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social no direito brasileiro. In SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais. Fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. 2a tiragem. R.J.: Lúmen Juris Editora, 2010. p. 367.
5-CANOTILHO- Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Editora Almedina, 2003. p. 479.
6- BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. 2a ed. R.J.: Renovar, 2008. p. 85.
7- BARROSO, Luís Roberto. O começo da História. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito brasileiro. In Revista Forense. R.J., jan./fev. 2004. p. 3536.


42 - 0002762-85.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON

Para tomar ciência da sentença:
II- DISPOSITIVO

58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido declaratório contido na exordial quanto a nulidade do contrato, e JULGAR PROCEDENTE o pedido condenatório, e assim determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 8.415,48 (oito mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) título de FGTS conforme planilha juntada aos autos, para o requerente ENEDIR VIANA TOMPSON devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.-se.
61- Com o trãnsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.



Anchieta, 06 de junho de 2018
Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto
Juiz de Direito


43 - 0002847-08.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA CELIA SILVA FONSECA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26636/ES - JULIANA SILVA MOURA
Requerente: FATIMA CELIA SILVA FONSECA
Comparecer em cartório da 2ª Vara de Anchieta, para tomar ciência de Ato Judicial proferido nos autos, em nome de V.Exa., aguardando manifestação como defensor dativo.




ANCHIETA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0289/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0289/2018


1 - 0000753-53.2017.8.08.0004 - Inventário
Herdeiro: MAURINEA MUQUI PINTO e outros
Requerente: HELIDA PINTO NEVES
Inventariado: ALDOMARO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004861/ES - RONALDO MOULIN CAMPOS
Requerente: HELIDA PINTO NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Diante do despacho de fls. 64, intime-se o ilustre advogado e os demais herdeiros, uma vez que caso nenhum inventariante se habilite o processo será extinto.


2 - 0001997-80.2018.8.08.0004 - Inventário
Requerente: CESINIA AURELIA SALDANHA DE ARAUJO
Inventariado: ESPOLIO DE ANTONIO EPAMINONDAS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: CESINIA AURELIA SALDANHA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e venham os autos conclusos.


3 - 0014962-03.2012.8.08.0004 - Inventário
Inventariante: D.D.S.N. e outros
Inventariado: R.P.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Inventariado: R.P.N.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o herdeiro Paulo Roberto Nogueira para manifestar quanto o documento de fls. 164.


4 - 0002260-83.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAURA MARIA ARAUJO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: IZAURA MARIA ARAUJO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1-Trata-se de fase da execução de sentença, na qual o exequente, na qualidade de advogado constituído, pleiteou a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou precatório, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios contratualmente ajustados a partir do recorte de certo percentual da quantia devida ao autor do processo judicial. 
2-Tal pretensão não se aplica nestes autos, isto porque o título executivo judicial constituído no processo, em verdade, é constituído entre as partes, ou seja , exequente e executado.
3-Diante deste fato, o RPV ou precatório não pode ser expedido em face do advogado que não constitui título executivo judicial contra o Município, eis que o título executivo judicial é com a parte.
4-Portanto, indefiro o pedido de expedição de RPV ou precatório para liquidação dos honorários contratuais,  conforme requerido, eis que o município não pode pagar diretamente ao advogado, pois não há título executivo entre eles.
5-Ademais, nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a parte executada para , em trinta dias, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 
6-Decorrido o prazo, sem impugnação, nos termos do art. 535, §3º, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo.
7- Nada mais havendo, arquivem-se os autos.


5 - 0001855-13.2017.8.08.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SARA GARCIA DE JESUS ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: SARA GARCIA DE JESUS ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
A parte requerente recebeu o provimento judicial desejado conforme requerido  na inicial (pedido imediato), qual seja a procedência de sua pretensão autoral para levantamento de valores. 

Outrossim, o bem da vida foi expressamente descrito na parte dispositiva da sentença (pedido mediato), devendo ser expedido alvará para levantar o saldo de R$ 593,94 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), na proporção de 50% do valor depositado, correspondente ao quinhão herediário da parte autora, tendo em vista que o restante do valor pertence aos herdeiros do de cujus. 

Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 02/04 para assiná-la. Regularizada a representação processual, CUMPRA-SE o determinado na parte dispositiva da sentença.

Diligencie-se.


6 - 0001404-51.2018.8.08.0004 - Interdição
Requerente: ANAMADA LYRIO RUPF
Requerido: ORMINDO RUPF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: ANAMADA LYRIO RUPF

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ANAMADA LYRIO RUPF em face de ORMINDO RUPF, este cônjuge da requerente.
Às fls. 37,  foi apresentada declaração de óbito do requerido, demonstrando a carência superveniente do direito de ação, eis que com o falecimento da parte a presente demanda de interdição é inócua.
É o relatório. DECIDO.
Ante o exposto, considerando que o Sr. ORMINDO RUPF faleceu, não havendo mais interesse processual na manutenção do presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX, Código de Proceso Civil.
Sem custas.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0000032-67.2018.8.08.0004 - Guarda
Requerente: A.P.M.D.A.
Requerido: N.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: A.P.M.D.A.
INTIMAR PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE REQUERIDA NILSON MORAES.


8 - 0001230-42.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21218/ES - JULIANO DE SALLES JUNIOR
Requerente: JOAO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Intimar acerca da Contestação juntada aos autos do processo em epígrafe.


9 - 0002055-83.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Advogado(a): 26677/ES - GIOVANNA LAZARONI VALLI
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI
Advogado(a): 5764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: YELLE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de fls. 92 e, por consequência, redesigno a audiência agendada para o dia 19/02/2019 às 15h35min.

Intimem-se.

Diligencie-se. 


10 - 0002313-40.2011.8.08.0004 (004.11.002313-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: ANDERSON SAYMON RAINHA DOS REIS
Testemunha Autor: DAVID MORAES MARQUES MENDES e outros
Réu: VALMIR DA SILVA CASTELANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19131/ES - GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR
Réu: VALMIR DA SILVA CASTELANO
Advogado(a): 000190A/ES - VALDEMIR SOARES VANDERLEI
Réu: VALMIR DA SILVA CASTELANO
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS.


11 - 0002960-25.2017.8.08.0004 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JURANDIR RAMALHETE BELEM
Réu: EDNEIA DO NASCIMENTO SANTISSIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19490/ES - BRUNELLA MARQUES COUTO COSTA
Réu: EDNEIA DO NASCIMENTO SANTISSIMO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Redesigno a audiência para o dia 28/11/2018 às 15h20min, uma vez que nesta data estarei respondendo pela comarca de João Neiva/ES.
2 - Diligencie-se.


12 - 0001409-73.2018.8.08.0004 - Interdição
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR
Requerido: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Redesigno a audiência para o dia 30/10/2018 às 13h40min, uma vez que nesta data estarei respondendo pela comarca de João Neiva/ES.
2 - Deligencie-se.




ANCHIETA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA