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Versão revista

Lista 0057/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DEBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO


Lista: 0057/2018


1 - 0025346-63.2011.8.08.0035 (035.11.025346-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CARLOS GIL ASSIS TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Executado: CARLOS GIL ASSIS TORRES
 Fica a parte intimada, por meio de seu patrono, para comparecer em Cartório afim de retirar Alvará que consta nos autos.


2 - 0031394-33.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SELMA FRANCO CHIABAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Executado: SELMA FRANCO CHIABAI

Para tomar ciência da sentença:
A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.
Consequentemente, tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Via reflexa, determino a desconstituição das penhoras realizadas. Expeça-se alvará.
Honorários quitados (fl. 46).
 
Fica também a parte intimada, por meio de seu patrono, para comparecer em Cartório afim de retirar Alvará que consta nos autos.

 


3 - 0049611-61.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: EDNALDO ARAQUEN SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Executado: EDNALDO ARAQUEN SILVA
Advogado(a): 15820/ES - CAROLINA NUNES DE FREITAS
Executado: EDNALDO ARAQUEN SILVA
Advogado(a): 15950/ES - KELER CRISTINA BRAUN
Executado: EDNALDO ARAQUEN SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos posteriores e praticados até o comparecimento espontâneo do Executado aos presentes autos, em especial a restrição gravada sobre veículos automotores via RenaJud e o bloqueio de valores realizados via BacenJud, reconheço a prescrição parcial e declaro extintos os créditos tributários descritos na CDA nº 4133/2013 cujos vencimentos datam do ano de 2008, o que faço amparado no artigo 156, inciso V, do CTN.
DECLARO O FEITO EXTINTO parcialmente, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, somente os débitos relativos a cobrança da taxa de limpeza pública e de iluminação pública, devendo prosseguir a cobrança referente a coleta de lixo dos anos de 2009 a 2012.
Via reflexa, determino o prosseguimento da presente execução fiscal quanto aos créditos tributários restantes relativos aos anos de 2009 a 2012.

Fica também a parte intimada, por meio de seu patrono, para comparecer em Cartório afim de retirar Alvará que consta nos autos.


4 - 0011618-81.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18436/ES - GUILHERME GUAITOLINI
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A

Para tomar ciência da sentença:
CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado na ação e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Requerente e o Município Requerido, quanto à incidência do ISS sobre o preço dos materiais usados pelas empresas prestadoras de serviços à Autora e utilizados nas obras de construção civil contratadas ou realizadas pela Autora, ressalvadas, no entanto, a hipótese de fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos dos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/2003. Afasto, portanto, a incidência da Lei Municipal nº 4.127/03. Outrossim, declaro nulos os Autos de Infração nº 28210/2009, 28211/2009, 50027/2013 e 50025/2013, devendo o Município de Vila Velha que se abstenha de cobrar, exigir, inscrever em dívida ativa ou praticar quaisquer atos buscando exigir o ISS sobre o valor dos materiais consumidos na construção civil da Requerente, relacionados às referidas autuações fiscais. Defiro o levantamento do depósito efetivado à fl. 395 pela empresa Autora. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/2015. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, quitadas as custas, ou adotados os procedimentos de comunicação à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0009345-90.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: BERNADETE CORREIA ROSA
Autoridade coatora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Impetrante: BERNADETE CORREIA ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, mantenho a decisão de fls. 24/25-v e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora não utilize o novo subsídio do Prefeito, instituído pela Lei Municipal nº 5.819/2017, como teto remuneratório dos proventos da Impetrante, observando-se o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.399/2013, nos termos da fundamentação acima, determinando, ainda, a restituição das verbas suprimidas, observando-se o disposto no art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0012768-24.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANRIETE DOS SANTOS e outros
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Impetrante: ANRIETE DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado por GERCINO PINTO MARTINS e JORGE CORREA DE ANDRADE, DECLARANDO O FEITO EXTINTO quanto a estes, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.
2. Cumpram-se as determinações de fl. 175.


7 - 0023912-92.2018.8.08.0035 - Ação Popular
Requerente: PATRICK DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20947/ES - RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI
Requerente: PATRICK DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
No que tange ao pedido de tutela de urgência, não obstante os argumentos manejados, em razão da natureza da questão controvertida nesse processo, que se mostra essencialmente bilateral e complexa, entendo ser necessário assegurar o prévio contraditório e oportunizar a manifestação do Requerido antes de deliberar sobre o pedido. CITE-SE, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, INTIME-SE o representante do Ministério Público, conforme determina o art. 7º, inciso I, “a”, da Lei nº 4.717/65. Diligencie-se.
  INTIME-SE TAMBEM À PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA APRESENTAR RÉPLICA QUANTO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 50-52.


8 - 0107539-57.2000.8.08.0024 (035.00.017415-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Requerido: ESPOLIO DE AUGUSTO CEZAR GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Requerido: JULIANA MODENSE GAVA KROEFF
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerido: CARONE E CIA LTDA
Intime-se as partes para tomar ciência da descida dos autos.




VILA VELHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

DEBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)