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Versão revista

Lista 0475/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0475/2018


1 - 0002296-43.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARAYSA RAMOS LOBATO
Requerido: MARIA RAMOS VIANA LOBATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: MARAYSA RAMOS LOBATO
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerido: HELIOMAR LOBATO
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerido: MARIA RAMOS VIANA LOBATO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que a parte autora desistiu da oitiva da testemunha arrolada (fl. 127), determino o cancelamento da audiência de continuação. 2. Retire-se o ato designado na Pauta de Audiência desta Comarca. 3. Intimem-se as partes (através de seu procuradores), com urgência. 4. Em seguida, abra-se vista às partes para apresentarem alegações finais, no prazo legal, sucessivamente. 5. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Diligencie-se.




GUAÇUI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0476/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0476/2018


1 - 0002078-78.2018.8.08.0020 - Carta Precatória Cível
Requerente: ARIVALCIR ALVES XAVIER
Requerido: BANCO BRADESCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16868/ES - MARLENE SERAFIN XAVIER
Requerente: ARIVALCIR ALVES XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para a oitiva da(s) testemunha(s) para o dia 05/02/2019, às 15h00min. Intimem-se. Comunique-se ao juízo deprecante. Diligencie-se.




GUAÇUI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0474/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0474/2018


1 - 0001858-80.2018.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO CARLOS DE PAULA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Embargante: GIOVANI LUIZ DE PAULA
Embargante: JOAO CARLOS DE PAULA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da sentença:
 
  João Carlos de Paula e Giovani Luiz de Paula ajuizaram o presente embargos à execução em face Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do ES objetivando obstar a execução apensa. Segundo a certidão cartorária de fl. 05-verso, o recurso foi interposto intempestivamente. É o relatório. Passo a decidir: Antes de analisar o mérito do presente recurso, imprescindível se faz o exame acerca de seus requisitos de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são condições impostas por lei para que um recurso seja admitido, isto é, para que possa ser apreciado em seu mérito, no conteúdo da irresignação. Assim, o objeto do juízo de admissibilidade são os requisitos necessários para que se possa julgar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento. Como se pode inferir do próprio objeto do juízo de admissibilidade, é ele sempre lógica e necessariamente preliminar ao juízo de mérito. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são os seguintes: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. No presente caso, observa-se que não restou preenchido o requisito da tempestividade. Cediço que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). Com efeito, é manifesta a intempestividade dos embargos, já que ajuizados após o prazo de 15 dias da juntada do mandado de intimação da curadora especial nomeada ao executado Victor Estevanovic Nora Emerick, ora embargante (citado por edital). Quanto aos demais embargantes, calha ressaltar que eles foram devidamente citados no feito executivo e, igualmente, não se manifestaram no prazo legal, além de que a curadora especial nomeada sequer foi designada para representar os interesses dos mesmos.   Estabelece o artigo 701 do CPC, que: Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.” Conforme disposição legal os embargos à monitória devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do comprovante de citação. Com efeito, é manifesta a intempestividade dos embargos, já que ajuizados após o prazo de 15 dias da juntada do mandado de intimação da parte ré. Por estas razões, não resta outra medida senão rejeitar os embargos, acolhendo a pretensão da parte autora.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, com a obrigação do réu a pagar quantia de R$ 3.372,29 (três mil, trecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, eis que defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Cheila Aparecida Vieira de Souza, OAB/ES 27.153 que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Assim, altere-se a classe processal (Cumprimento de sentença). 1. Após, proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), observado o disposto no artigo 513, § 2º e 3º do CPC/2015, para que pague (em) o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 2. Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime-se o (a) credor (a) para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - art. 524, inciso VII do CPC/2015), no prazo de 10 dias. 3. Com efeito, se pleiteada a efetivação da penhora, por não ter o (a) (s) devedor (a) (s) (es) quitado integralmente o débito, ou o tenha quitado parcialmente, independente da apresentação de impugnação, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) 4. Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora. Prazo de 05 dias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 6. Diligencie-se.


2 - 0014649-91.2012.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Executado: JOAO CARLOS DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 25942/ES - MARIANA AZEVEDO BATESTIN
Executado: GIOVANI LUIZ DE PAULA
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Executado: JOAO CARLOS DE PAULA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam-se os autos de “Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo em face de João Carlos de Paula e Giovani Luiz de Paula todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Diante dos resultados negativos (pesquisas) em busca de bens penhoráveis, o exequente, pugnou, pela seguinte medida, em face da parte adversa: a) suspensão da licença para dirigir (CNH). É o relatório. Passo a decidir: No caso em apreço, por não haver pagamento voluntário da dívida e inexistir bens penhoráveis para a satisfação do crédito, postulou a parte autora/exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do NCPC, pela medida exposta acima. Dispõe o art. 139, inciso IV, do NCPC, que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IVdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Extrai-se do referido dispositivo, que o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judicias, sendo que, as hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal, são de cunho facultativo e devem ser examinadas no caso concreto. Destaca-se que, a aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial. Com efeito a legislação processual preconiza que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” (Art. 789, do NCPC) Nesse contexto, da análise dos autos, verifica-se que o pedido não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, uma vez que não há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo. Ademais, os elementos presentes no feito, não são suficientes para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio, inclusive há indício de que a parte adversa não possui bem passíveis de penhora para satisfação de débito. Além do mais, o pedido formulado se mostra inteiramente descabido, revelando-se medida desproporcional e atentatória aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal. Logo, pretendendo a satisfação do débito, caberá ao exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou seus direitos civis. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do referido artigo, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do uso de cartão de crédito não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07133877920178070000 DF 0713387-79.2017.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem destaque)
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PORTAR PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O juiz pode determinar, de ofício ou a pedido das partes, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da determinação judicial e a obtenção da tutela do direito, desde que esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, à luz do artigo 139, inciso IV, do NCPC. 2. O artigo , do Novo CPC, consagra os fins sociais do processo e de acesso à ordem jurídica justa, orientando o julgador em seu mister, de modo que esse deverá observar os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 3. Os pedidos de suspensão da carteira de habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do Agravado, entre outros, representam medidas desconexas e excessivas, porquanto não se revestem de potencialidade a promover a imediata satisfação do crédito perquirido (resultado útil do processo), além de violarem a própria garantia constitucional do artigo 5º, XV, da Magna Carta. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1045900, 07095995720178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem destaque)   Desta feita, o indeferimento do pedido de suspensão de direito de dirigir é medida que se impõe, uma vez que a medida pleiteada em nada contribuirá para o pagamento do débito. 1. Indefiro, ainda, o requerimento de consulta ao Sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois em consulta ao Sistema InfoJud, constatou-se que inexistem declarações sobre operações imobiliárias com participação do(s) executado(s), conforme comprovantes de fls. 110/111 e 113/114. 2. Intime-se o curador nomeado (fl. 128), para se manifestar acerca do bloqueio de ativos realizado na conta do segundo executado. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Diligencie-se.


3 - 0002095-51.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: H.M.L.V.P.
Requerido: R.C.E.T.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: B.S.S.
Advogado(a): 78544/MG - JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR
Requerente: H.M.L.V.P.
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerido: R.C.E.T.L.M.
Advogado(a): 140668/MG - MILLENE MILLEN
Requerente: H.M.L.V.P.

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam-se os autos de “Ação de reparação de danos, materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito” ajuizada por Heitor Machado Lomba Veiga Polido, representado por sua tia e guardiã em face de Rodrigues Comercial e Transporte Ltda-Me e Bradesco Seguros S/A devidamente qualificados na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Consta na inicial que no dia 24/06/16, o Sr. Júlio Cesar Machado Lomba, ora pai do autor, trafegava em sua moto, quando ao ingressar em uma nova curva foi surpreendido com o veículo da parte ré dentro da pista de rolamento, vindo assim a colidir com a carreta, ocasionando o óbito da respectiva parte. Conforme se extrai de fls. 493/494 as partes entabularam acordo, trazendo aos autos os termos para homologação. Parecer do Ministério Público às fls. 497/498, pugnando pela não homologação do acordo. A parte autora se manifestou às fls. 502/504, pelo não acolhimento do pedido ministerial. É o relatório. Passo a decidir: Conforme relatado acima, fora realizada transação no bojo dos autos em que há interesse de menor consistente em indenização (danos morais, danos materiais -, a título de pensionamento, inclusive gratificação natalina, por toda a vida do autor até que cesse o mal que lhe acomete), contudo, o Ministério Público intervém no feito se manifestando contrariamente ao acordo. É cediço, que a intervenção do “Parquet” em acordo extrajudicial envolvendo interesse de menores é indispensável. Pois bem, o provimento jurisdicional deve atender à necessidade imediata do menor, tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento, assim suas necessidades devem ter primazia e atendimento imediato. In casu, o acordo entabulado nos autos, versa sobre indenização decorrente de acidente de trânsito, pelo qual a parte ré obrigou-se a pagar ao autor a quantia de R$ 93.500, 00 (noventa e três mil e quinhentos reais). Analisando o referido acordo, reforça a necessidade de acolher o parecer ministerial, uma vez que a indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e, considerando que o valor a ser pago é inferior àquele pretendido, conforme demonstrado na inicial, notadamente se levar em conta as consequências danosas do fato (perda do genitor do autor) e o pedido de dano moral, material e pensionamento, observa-se que o acordo entabulado mostra ser desfavorável ao menor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CELEBRADO PELAS PARTES NO ANO DE 1996 - INTERESSE DE INCAPAZ -NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO APARENTEMENTE DESFAVORÁVEL AOS MENORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81, I E 84 DO CPC - NULIDADE DO ACORDO E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PROVIDOS. 1. Ainda que se trate de direito disponível, é necessária a participação do Ministério Público quando o direito discutido é relativo a incapazes, nos termos do art. 81, I do CPC. 2. Reformada a sentença, deve ser invertido o ônus da sucumbência, com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, tendo em vista que a participação de um dos advogados atuante nos autos se deu somente com a interposição de recurso de apelação. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1357832-2 - Cascavel - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 03.09.2015)(TJ-PR - APL: 13578322 PR 1357832-2 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 03/09/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1701 01/12/2015) (original sem destaque)   Além do mais, se no decorrer da instrução processual for constatado a culpa exclusiva da parte requerida, no que tange ao evento danoso, tem-se que é devido ao menor pensão mensal, até a data em que o beneficiário completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, senão vejamos:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO PAI E COMPANHEIRO CONJUGAL DOS APELADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE AFIRMADO PELO JUÍZO CÍVEL A QUO. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. ELEMENTOS APTOS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DEMONSTRADO E FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. PRESUNCÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES EM RELAÇÃO AOS PAIS. DANO MATERIAL DEVIDO, EM FORMA DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 2. A dor intensa sofrida pelos filhos pela morte violenta do pai impõe a indenização por dano moral, como forma reparadora do dano causado; igualmente com a morte do companheiro matrimonial. 3. Observadas a proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por danos morais, impõe-se a manutenção do patamar fixado. 4. É presumida a dependência econômica do filho menor em relação ao pai, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova, sendo devida a pensão mensal, pela morte de genitor, até a data em que o beneficiário complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. A comprovação da dependência econômica da companheira também gera direito ao pensionamento vitalício até a data da expectativa de vida da vítima. 6. Precedentes deste do STJ (AgRg no Ag 1419899/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2012; AgRg no AREsp 381.192/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 06/12/2013; AgRg no Ag 718.562/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 25/08/2008) e desta Corte (AC nº 2013.018280-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 15/04/2014; AC nº 2011.001768-3, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 01/08/2013; AC nº 2012.018350-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 30/04/2013; AC 2013.009588-9, Relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 05/11/2013; AC 2013.002089-9, Relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.014420-6, Rel. Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2014). 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-RN - AC: 20150177730 RN, Relator: Juíza Maria Socorro Pinto de Oliveira (convocada), Data de Julgamento: 30/08/2016, 2ª Câmara Cível) (original sem destaque)   Considerando que o infante apresenta quadro clínico compatível com autismo (CID 10: F84), conforme laudo médico de fl. 16, visando o bem-estar do menor, de modo a prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que, por cautela e, em consonância com o parecer do Ministério Público, a não homologação do acordo é medida que se impõe. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica no prazo legal. Após, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina solicitando relação de médicos (Psicólogos) inscritos e atuantes nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim, Alegre e Guaçuí e os dados para contato (e-mail, telefone, endereço completo), no prazo de 20 (vinte dias), consignando-se homenagens de estilo. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. Cientifiquem-se o MP. Diligencie-se.


4 - 0002448-91.2017.8.08.0020 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: A.B.O.F.
Executado: W.J.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006661/ES - ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
Exequente: A.B.O.F.

Para tomar ciência da decisão:
  ANA BEATRYS OBOLARI FONSECA, representada por sua genitora ELEN OBOLARI DA SILVA ajuizou a presente execução de alimentos contra WELINGTON JOSÉ DOS SANTOS FONSECA, alegando, em síntese, que o executado ficou obrigado a pagar o correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia, mas que este se encontrava inadimplente com sua obrigação. Instruiu documentos e procuração à inicial. O executado apresentou justificativa alegando que está cumprido o primeiro valor fixado, ficando inadimplente em razão da majoração do valor devido. Alega, ainda, que trabalha no ramo da pecuária em uma propriedade pertencente aos seus pais, recebendo um salário mínimo mensalmente. Na sequência a parte exequente impugna a justificativa apresentada, alegando que o sentido dos alimentos é socorrer sua filha em caráter de urgência, que com apenas 08 (oito) anos de idade faz tratamento com fonoaudióloga e possui problemas respiratórios, necessitando do uso de bombinha para asma e com suspeita de dislexia. Com a impugnação da justificativa apresentada pelo executado, a exequente pleiteia sua prisão civil. Ratificando sua justificativa, o executado alegou que vem cumprindo os alimentos provisórios anteriormente fixados, no importe de 20% do salário mínimo, contudo, após a majoração do valor para 1 salário mínimo não teve condições financeiras de cumprir o valor excedente, não dispondo dos valores solicitados pela exequente. Após, a exequente impugnou a nova justificativa apresentada, pleiteando a prisão civil do executado, haja vista que a inadimplência está causando prejuízos irreparáveis à criança, que necessita dos alimentos para se manter e realizar o tratamento de saúde O Ministério Público, em seu parecer de fl. 159, pugnou pela prisão civil do executado. Passo a decidir. Trata-se de execução de alimentos regida pelo artigo 528 e seguintes do novo Código de Processo Civil, que prevê a prisão civil do devedor, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em caso de não pagamento da obrigação alimentar de forma injustificada (art. 528, § 3º), sem prejuízo do protesto da dívida junto à serventia competente. Pois bem, a justificativa do executado arrima-se basicamente na alegação de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento integral do seu encargo alimentar. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a decisão que fixa alimentos não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer momento, bastando que o alimentante comprove em ação própria sua real incapacidade para o pagamento (ação revisional de alimentos). E, ao contrário do que sustenta o executado, pagamentos parciais dos alimentos devidos no período abrangido pela execução não elidem o decreto da prisão civil, pois, para afastá-lo, deve ser efetuado o pagamento integral da dívida. Em que pesem os argumentos tecidos pelo executado, há de considerar que é plenamente possível a decretação da prisão civil quando ocorrer o inadimplemento da dívida, caso dos autos. Noutra lente, é entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência, a legalidade do decreto de prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, eis que autorizado expressamente pela Constituição Federal. Frise-se que a prisão civil é recurso de última aplicação, podendo o devedor se escusar, desde que apresente justificativa plausível. Com efeito, tendo em vista que a jurisprudência dominante tem entendido que a prisão civil por alimentos só é possível no caso de não pagamento dos alimentos vencidos nos três últimos meses anteriores à propositura da ação bem como daqueles que vencerem no decorrer da execução, não resta outra medida senão aplicar a medida extrema, especialmente porque a verba alimentar é meio de subsistência. Nesse sentido, é o teor da súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça. É que a prisão, como meio coercitivo de pagamento de pensão alimentícia, não se justifica na cobrança de prestações passadas, sobretudo porque o seu objetivo não é punir o devedor pela inadimplência da prestação alimentícia, mas sim de coagi-lo a pagar. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada DECRETO a PRISÃO CIVIL de WELINGTON JOSE DOS SANTOS FONSECA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 3 meses, ou até que efetue o pagamento dos alimentos discriminados à fl. 153 (que deverá ser devidamente atualizado), sem prejuízo das demais que vencerem ou venceram no curso da demanda. 1.Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha simplificada e atualizada do débito alimentar total (já vencido), no prazo de 5 dias. 2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, dele constando que decorrido o prazo referido, deverá se posto em liberdade “incontinenti”, independentemente de alvará de soltura. 3. Expeça-se certidão de teor da decisão, nos moldes do artigo 517, §§1º e 2º, do CPC disponibilizando-a à parte interessada a quem caberá, caso queira, apresentá-la ao Tabelionato de Protesto acompanhado do cálculo atualizado da dívida. 4. Comunicado o pagamento do débito alimentar pelo executado a qualquer tempo, caso o requerido esteja preso, intime-se a parte exequente para se manifestar imediatamente, sob pena de revogação do decreto prisional. 4.1. Constar como 'prazo de validade' do mandado de prisão o prazo da prisão ora decretada, somado ao prazo de 02 anos a que se refere o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil. 5. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP 1 e 2, do CNJ, em aberto, com validade de 90 (noventa) dias. Lavrar certidão. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.


5 - 0001941-96.2018.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Requerente: J.D.S.M.
Requerente: B.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
  JEFFERSON DOS SANTOS MOURA e BRUNA SOUZA RIBEIRO qualificados na inicial, celebraram acordo às fls. 02/04 e requereram sua homologação judicial. Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04, bem como DECRETO o divórcio de JEFFERSON DOS SANTOS MOURA e BRUNA SOUZA RIBEIRO. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. July Silveira Heitor OAB/ES 28.389 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0000230-56.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.S.P.
Requerido: M.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26733/ES - GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES
Requerente: C.R.S.P.
Advogado(a): 27911/ES - KASSIO VALADARES AMORIM
Requerido: M.D.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
  O processo tramitará sob segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tratam os autos da “Ação de Guarda Compartilhada com pedido de Tutela antecipada e oferta de alimentos, interposta por CAIQUE RODOLFO SOARES POLASTRELI, em face de MARIANE DA SILVA LOPES em benefício do menor ANTÔNIO SERGIO POLASTRELI, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Consta na petição vestibular que o requerente e a requerida são casados desde 30 de julho de 2016, e dessa união nasceu o filho do casal: Antônio Sergio Polastreli, que atualmente conta com 3(três) anos de idade, estando a menor sob a guarda de fato da genitora. O autor, requer a fixação de alimentos, bem como que a guarda seja exercida na forma compartilhada, além da regulamentação de visitas. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Passo a decidir. Entrementes, tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil:     Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito do instituto, anotam Fredie Didie Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:   A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597).   É cediço que a visitação é direito primordial do filho, sendo secundário ao dever do pai ou da mãe em exercê-lo. Necessária se mostra a manutenção do contato dos pais com os filhos, pois é por meio desta aproximação que os genitores poderão se inteirar das necessidades da criança/adolescente, tanto financeiras quanto emocionais, e, assim lhe assegurar melhores condições para o seu desenvolvimento. O convívio direto e contínuo com os genitores é imprescindível para o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente e, por isso, somente em situações de extrema excepcionalidade, em que a aproximação com os pais seja prejudicial aos infantes é que se deve restringir, ou mesmo excluí-la. É preciso ter em conta que as visitações, por se constituírem um direito da criança, devem ser estabelecidas no interesse exclusivo desta. Destaca-se, que a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança que neste caso possui 3 (três) anos de idade. Frisa-se, que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o bem-estar do menor deve sobrepujar a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. O que é preservado é o interesse da criança, pois quanto menor for o filho, mais necessitará de um ambiente estável e seguro, a fim de estabelecer dentro de si a segurança emocional e psicológica necessárias ao seu desenvolvimento. No caso em tela, observa-se que o requerente é genitor do menor Antônio Sergio Polastreli, nascida em 05 de dezembro de 2014. O pedido da parte autora tem base no artigo 1.589 do Código Civil, que estabelece da seguinte maneira: “Art. 1.589: O pai ou mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção educação.” A urgência da medida está caracterizada, pois o afastamento do genitor do filho poderá prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, além de ser prejudicial à paternidade responsável objetivada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida, diante de sua própria natureza. Acrescente-se, contudo, que o deferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e fixo a visitação que fica da seguinte forma: I – o requerente poderá visitar o filho e tê-lo em sua companhia em finais de semana, alternadamente entre a genitora, aos sábados de 08h:00min até domingo às 18h:00min; III – Nos feriados, datas comemorativas e, nas datas festivas serão alternadas, sendo que, no dia dos pais, a criança ficará com o pai e, no dia das mães, permanecerá com a mãe. Ante a oferta de alimentos presente nos autos, árbitro os alimentos provisórios em 18% do salário-mínimo, os quais serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados na conta bancária do representante legal do (a)(s) requerido (a) (s)(es), até o dia 10 de cada mês.. Intime-se a parte autora sobre os alimentos arbitrados e sobre a determinação a seguir: 1. Intime-se a genitora da requerida para informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, remetam-se os autos à Central de Conciliação para inclusão do feito na pauta de audiência. 3. Designada a audiência, INTIME-SE a parte requerente na pessoa de seu patrono e CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, com as advertências do § 4º, 5º, 6º e 8º do art. 334 e art. 335 do Código de Processo Civil. Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do Código de Processo Civil. 3.2. Independente de petição da parte requerida informando o desinteresse na realização de autocomposição dentro do prazo estabelecido pelo art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, aguarde-se a audiência designada. 4. Realizada audiência e não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação, cujo prazo será de 15 dias, a ser contado na forma do artigo 335, do CPC/2015. 5. Apresentada contestação, vista à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretende produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prove para o deslinde da controvérsia. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 7. Outrossim, não sendo desnecessária a produção de provas em audiência, inexistindo interesse das partes em produzir outras provas ou se a matéria debatida dispensar a produção de provas, conclua-se para sentença. 8. Notifique-se o MP. 9. Intime-se. Cumpra-se. 10. Diligencie-se


7 - 0000016-36.2016.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE RENATO BARBOSA CARVALHO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Embargante: JOSE RENATO BARBOSA CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  JOSÉ RENATO BARBOSA CARVALHO opôs os presentes embargos contra o BANESTES S/A objetivando obstar a execução movida pelo requerido (apensa). A parte embargante, aduziu preliminar de carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, ressalta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes apresenta ilegalidades, no que tange a capitalização diária de juros e cobrança de multa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O embargado apresentou impugnação às fls. 42/51, alegando, que não merece ser acolhida a alegação do embargante em sede preliminar, uma vez que a inicial (ação de execução), apresentou todos os documentos exigidos, ou seja, o título de crédito e o demonstrativo detalhado do débito. No mérito, afirma, que é legalmente devido a cobrança com acréscimos de juros, com incidência de capitalização. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, passo à análise das preliminares. A parte embargante sustenta a ausência de título executivo. Entretanto, não procede tal alegação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo. A propósito, confira-se o julgado:   DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) (original sem destaque)   Além disso, verifica-se que a cédula de crédito bancário anexado na inicial -(ação de execução em apenso), contém valor certo e vencimento determinado, bem como se encontra devidamente assinado pelo devedor, revestido-se de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, rejeito a preliminar arguida. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se verificando referidas hipóteses na peça inicial apresentada, deve ser afastada a alegação da sua inépcia. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Assim, rejeito a preliminar aventada pela parte ré. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a apurar se há ilegalidade nos valores demandados naqueles autos, ante a alegação de ilegalidades (capitalização diária de juros e multa). Por força do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Outrossim, observa-se que a matéria debatida nos autos prescinde a produção de outras provas, além de que os documentos anexados à inicial são suficientes para dissipar a celeuma. Pois bem, analisando a relação jurídica versada nos autos, tem-se que é possível constatar que a instituição financeira pode ser definida no conceito de fornecedor de serviços constante no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pelo banco demandado, em perfeita consonância com o artigo 2º, do mesmo diploma legal. Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se no caso em apreço, aliás, tal entendimento é sedimentado no verbete sumular nº 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho que não há necessidade de se inverter o ônus probatório na hipótese dos autos, uma vez que a matéria que lhe é afeta é unicamente de direito. Com efeito, uma vez aplicáveis as normas protetivas ao consumidor, mostra-se possível que se reconheça a ilegalidade de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, desde que se mostre evidente o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável a que alude o Código Civil, para justificar pretensão do gênero. A propósito, o artigo 6º, inciso V, c/c o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor expressam que são nulas de pleno direito e passiveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Todavia, cabe ressaltar que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas especificamente insurgidas pelo consumidor, sendo vedado ao julgador (sob pena de ofensa ao princípio dispositivo) atuar de ofício, revisando disposições contratuais impugnadas (Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegalidade da capitalização diária dos juros. Sobre a incidência da capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancária, encontra-se permissivo no art. 28, §1º, inciso I, da lei 10.931/04. Em que pese as alegações da parte embargada, conforme se extrai do cálculo apresentado (fl. 13 – processo em apenso), verifica-se que a capitalização de juros ocorreu na forma mensal, logo não há qualquer ilegalidade, neste particular. Noutra vertente, verifica-se que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária de juros, a qual é considerada nula com base em orientação do STJ, senão vejamos:   COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. VEDAÇÃO.LEI DE USURA(DECRETO N.22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. PERIODICIDADE ANUAL. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Nos contratos de abertura de crédito firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização diária dos juros porque carente de respaldo legal. Incidência do art. 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. II. Manutenção da periodicidade estabelecida nas instâncias ordinárias em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus.III. Agravo desprovido.(AgRg no REsp 486658/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 12/08/2003, p. 240)
  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS (REVISÃO CONTRATUAL). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se revela cabível a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária diante de sua flagrante abusividade. Vantagem excessiva de um contratante em detrimento do outro que não pode ser admitida. MORA DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MANTIDO, POIS DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079289534, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2018).(TJ-RS - AC: 70079289534 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018) (original sem destaque)   A periodicidade diária, ainda que acordada, é vedada. Desta feita, tem-se que a capitalização de juros deve incidir de forma mensal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". 2) Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). (TJMG Apelação Cível 1.0362.13.008820-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0016, publicação da súmula em 30/11/2016). (original sem destaque)     No que tange ao percentual da multa por inadimplemento, observa-se do cálculo apresentado que sua incidência se deu no percentual de 10% (dez por cento) e, diferentemente, do que fora alegado pela parte embargante, verifica-se que no contrato restou pactuado entre as partes; que a incidência de multa seria no patamar de 2% (dois por cento),- cláusula sexta, item c (fl.16-verso). Logo, sendo manifestamente excessiva, pode o magistrado, de ofício, reduzi-la, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:   "Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Extinção por falta de título executivo. Descabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário específico, previsto na Lei 10.931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito, em seus arts. 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Nulidade da sentença e julgamento pelo mérito. Art. 515, § 3o, do CPC. Recurso provido. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação excessiva de juros. Descabimento.Sistema de constituição do título que limita os juros a 1%ao mês. Especificação desse percentual no demonstrativo. Abusividade não reconhecida. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de indevida capitalização de juros.Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica.Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%.Cabimento. Aplicação do § 1o do art. 52 do CDC. Recurso provido.(TJ-SP - APL: 991060165910 SP, Relator: Erson T. Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2010) (original sem destaque)
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITORIA. CRÉDITO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Juros Remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. II. Capitalização dos Juros: Desde que expressamente pactuada, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, ainda que de forma expressa haja previsão da capitalização diária de juros, tal cláusula é abusiva, devendo ser considerada nula, com base em orientações do STJ. No caso, impõe-se a manutenção da sentença que limitou à capitalização dos juros à periodicidade mensal. III. Descaracterização da Mora: Conforme a Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). In casu, diante do reconhecimento da abusividade dos encargos referidos, descaracterizada está a mora. IV. Juros Moratórios e Multa: Quanto à aplicação de juros de mora, o patamar legal é 1% ao mês, conforme art. 406 do... Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, a multa, no caso de contratos bancários, é devida em percentual de 2%, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70077257855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: 70077257855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) (original sem destaque)   Neste contexto, a redução da multa é medida que se impõe, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo está uma medida legal prevista no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, incido I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para: 1. REDUZIR a taxa da multa por inadimplemento de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), nos termos da fundamentação exposta acima. 2. MANTER a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3. CABERÁ a parte embargada apresentar novo cálculo no processo principal, observando-se o que fora determinado. Prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º do NCPC). Independentemente do trânsito em julgado, DESAPENSE-SE e junte-se cópia desta decisão nos autos principais e, após transitar em julgado e nada sendo requerido, promovam-se as baixas de costume e remeta-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


8 - 0001388-35.2007.8.08.0020 (020.07.001388-1) - Procedimento Comum
Requerente: DARIO TRIGO VAILANT
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: DARIO TRIGO VAILANT
Intimar o Douto Advogado para ciência do Desarquivamento dos presentes autos, no prazo legal.


9 - 0000797-87.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.C.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110144/SP - MARIA ROSELI DE CAMPOS SEQUEIRA
Requerido: G.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da réplica apresentada às fls. 75/76, intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para manifestar-se acerca da contraproposta em relação aos alimentos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


10 - 0001008-60.2017.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.F.
Requerido: M.S.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: J.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando os endereços obtidos através do sistema INFOJUD e BACENJUD, determino: 1.1. JUNTE-SE aos autos. 2. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligencie-se.


11 - 0001901-51.2017.8.08.0020 - Interdito Proibitório
Requerente: JOANA DARC DE SOUZA
Requerido: ANTONIO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerido: ANTONIO GUEDES
Advogado(a): 12093/ES - RODRIGO MOREIRA MATOS
Requerido: ROBSON LUIZ SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da manifestação de fls. 163/164, abra-se vista à parte requerida, por meio de seu advogado, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


12 - 0001377-20.2018.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: T.P.F.E.
Executado: E.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27461/ES - SADI FERREIRA DE MIRANDA
Executado: E.E.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da Certidão de fl. 25, bem como os documentos colacionados às fls. 26/32, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte requerida o(a) Dr.(a) Sadi Ferreira de Miranda (OAB/ES 27.461), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o(a) da nomeação. Caso requerido pelo(a) advogado(a) nomeado(a), intime-se a parte requerida da nomeação, a fim de contatá-lo(a). Diligencie-se.


13 - 0002054-50.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.
Requerido: G.T.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o (a) requerente, por seu patrono, para trazer aos autos cópia da Certidão de Nascimento do menor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 do CPC. Diligencie-se.


14 - 0003270-17.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.O.V.
Requerido: F.V.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: I.D.O.V.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o ofício encaminhado para o órgão empregador do requerido tornou-se infrutífero, tendo em vista o retorno do AR sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para tomar ciência da juntada do AR, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


15 - 0001974-33.2011.8.08.0020 (020.11.001974-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: VANIA NUNES AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Executado: VANIA NUNES AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
  Registre-se que no presente caso a parte executada foi citada por edital, momento em que fora nomeada curadora especial a Defensora Pública com atuação neste juízo. (fl.34). Todavia, ante a ausência de Defensor Público designado para esta Comarca, atualmente, nomeio curador à parte ré, a Dr. Leandro Figueira Van de Koken, OAB/ES 9.736, que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Por oportuno, o múnus atribuído ao patrono é para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pela parte exequente. Diligencie-se.


16 - 0001071-61.2012.8.08.0020 (020.12.001071-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO VIANA TOME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar o Douto Advogado para ciência da certidão de fl.163v, no prazo legal.


17 - 0000760-60.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MARLY DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166715/MG - MAIRA GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARLY DA SILVA
Intimar o Douto Advogado para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de indeferimento.


18 - 0002027-67.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUCIO ANASTACIO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: JOSE LUCIO ANASTACIO
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: JOSE LUCIO ANASTACIO

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


19 - 0001691-63.2018.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.A.P.
Executado: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Exequente: Y.V.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do artigo 319, inciso VI, do CPC; intime-se o exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


20 - 0001262-33.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO ROSA DOS ANJOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ROBERTO ROSA DOS ANJOS
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ROBERTO ROSA DOS ANJOS
Ficam os Doutos Advogados intimados para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial às fls.66/69, no prazo legal.


21 - 0002486-74.2015.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: RICARDO ALVES LORENCO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: RICARDO ALVES LORENCO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
  RICARDO ALVES LORENÇO ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o recebimento de valor remanescente decorrente de seguro DPVAT. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 27/05/2015 foi vítima de acidente de trânsito e que em razão do referido acidente teve debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustentou, ainda, que faz jus ao recebimento indenizatório do valor remanescente de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), uma vez que recebeu apenas R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia, bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação, afirmando, ainda, que a parte autora já foi indenizada de acordo com a perícia realizada na via administrativa, no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. À fl. 66, a parte autora requereu emenda à inicial, juntando comprovantes oriundos de despesas e assistência médica e suplementares (DAMS), totalizando o valor de R$ 3.887,24 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), requerendo que a ré seja compelida a pagar o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao teto da tabela a título de DAMS. Por fim, requereu ainda a alteração do valor da causa para R$ 11.475,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Intimada para manifestar acerca da petição de fl. 66, conforme artigo 329 do CPC/15, a parte requerida alegou (fls. 130/133) a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as supostas despesas médicas e o acidente objeto da demanda, afirmando que a autora não juntou os comprovantes de despesas médicas acompanhados das respectivas requisições e receituários médicos, pugnando, por fim, pela improcedência da presente ação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fls. 107/108). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 116/119. A parte se manifestou sobre a perícia realizada às fls. 123/124, bem como a parte autora às fls. 125/126. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 66. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por RICARDO ALVES LORENÇO contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o pagamento de valor remanescente decorrente de seguro DPVAT. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial, eis que alega ter recebido valor inferior ao que lhe era devido. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido na data de 27.05.2015, teve incapacidade e deformidade permanente. De início, necessário verificar se, de fato, a parte requerente foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez e deformidade permanente, pelo que, nesse linear, os laudos periciais acostados aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. A perícia realizada em juízo, constatou que a sequela evidenciada na autora está classificada como: “Perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), de modo que, em conformidade com a tabela da Lei nº 6.194/97, seria devido à parte autora – pela perda funcional incompleta grave do membro inferior esquerdo - a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (52,5% x R$ 13.500,00). Como foi pago à parte autora, administrativamente, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tem-se um remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização das despesas de assistência médica e suplementar – DAMS, observa-se que o artigo 3º da Lei 6.194/74, dispõe que: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Destarte, no caso em tela, o acidente restou comprovado em vista do teor do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 09/11), havendo comprovação ainda, que se fazia necessária, das despesas arcadas pelo autor em face de tal evento, diante das prescrições médicas de fls. 20/21, 28, 30 e 38, bem como da nota fiscal apresentada à fl. 67, cujo valor é de R$ 3.887,24 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Portanto, a parte autora fará jus ao reembolso do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente ao teto do valor de reembolso a título de DAMS, em consonância com o artigo 3º, inciso III, da Lei 6.194/74. Nessa ordem de considerações, existindo valor a ser pago à parte requerente, qual seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em decorrência da debilidade permanente e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente a despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, totalizando a quantia de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em decorrência da lesão que resultou em invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, quantia esta, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do pagamento parcial, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que a parte autora não sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno-a juntamente ao demandado ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º e 87, ambos do CPC/2015) e condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa 50% do valor a ser apurado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, na forma da lei, em relação à parte autora, pois está amparada pela gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e nada requerido no prazo de 15 dias, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Diligencie-se.


22 - 0000326-96.2003.8.08.0020 (020.03.000326-1) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DAS GRACAS CARVALHO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: MARIA DAS GRACAS CARVALHO
Intimar o Douto Advogado para ciência e manifestação dos cálculos realizados pela Contadoria deste Juízo, no prazo legal.


23 - 0000921-70.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.O.S.
Requerido: S.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerente: R.D.O.S.
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerido: S.V.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de “Ação de Divórcio”, ajuizada por RONILRIA DE OLIVEIRA SOUZA em face de SILVANI VITAL CAMUZI, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes acordaram acerca da decretação do divórcio (fls. 39/40). Em seguida, colacionaram aos autos acordo entabulado acerca da partilha dos bens, requerendo a homologação judicial (fls. 41/43). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 39/43, bem como DECRETO o divórcio de SILVANO VITAL CAMUZI e RONILRIA DE OLIVEIRA SOUZA. Quanto aos bens, permanecem nos termos avençados Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Karlla da Silva Faria OAB/ES 18.180 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Leandro Figueira Van de Koken OAB/ES 9.736 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


24 - 0001750-51.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: C.V.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28004/ES - MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES
Requerente: C.V.D.O.
Requerente: P.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos ajuizada por CINTIA VALADÃO DE OLIVEIRA e PAULO RICARDO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Conforme se extrai dos autos, os demandantes viveram maritalmente por um período aproximado de 06 (seis) anos, constituindo um relacionamento público, estável e contínuo, advindo o nascimento de um filho menor, Higor Valadão Turino da Silva, com 04 (quatro) anos de idade. As partes requereram a homologação do acordo celebrado às fls. 02/05, nos termos apresentados, para que seja reconhecida a união estável do casal para todos os fins. Em seu parecer de fl. 22, o Ministério Público manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo feito entre as partes às fls. 02/05, no sentido de reconhecimento e dissolução de união estável. Verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para requererem a dissolução da sociedade de fato. Feito pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66, de 2010. Nesse sentido, concluo que a solução que melhor se compatibiliza com os interesses das partes é a dissolução da sociedade de fato. Tendo em vista as alegações trazidas pelos requerentes, bem como o caráter consensual em que a mesma se processa nos autos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL E DECRETO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO de PAULO RICARDO DA SILVA e CINTIA VALADÃO DE OLIVEIRA e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fulcro do art. 487, I, do Código Processo Civil e estabeleço: No que tange aos alimentos, guarda e visitação, permanecem nos termos avençados. Sem custas, ante o caráter consensual, bem como disposição no artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Mariana Rodrigues Pavesi Lopes OAB/ES 28.004 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


25 - 0002037-14.2018.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: APARECIDA DE FATIMA RAMOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por seu patrono, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


26 - 0002033-74.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE FIDALGO MENARIO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ANDRE FIDALGO MENARIO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ANDRE FIDALGO MENARIO

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


27 - 0000818-63.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: F.P.B.
Requerido: V.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: F.P.B.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo colacionado pela parte requerente à fl. 14/18 diverge do colacionado pela parte requerida à fl. 35. Desta feita, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Ademais, em razão de erro material na referenciação do processo, verifica-se que o título executivo juntado pela parte requerida corresponde ao despacho proferido nos autos em apenso. Portanto, desentranhe-se o título executivo colacionado às fls. 33/35 e, junte-se nos autos em apenso. 3. Diligencie-se.


28 - 0001242-13.2015.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.N.R.D.S.
Requerido: B.M.T.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: W.N.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para tomar ciência do ofício de fl. 147, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


29 - 0000356-09.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.T.R.D.S.
Requerido: W.N.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: B.M.T.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da exceção de pré-executividade. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligencie-se.


30 - 0001520-24.2009.8.08.0020 (020.09.001520-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.V.A.
Requerido: N.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Requerente: G.V.A.

Para tomar ciência do despacho:
  intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para impulsionar o feito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


31 - 0000021-58.2016.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: ROSEMARY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Embargante: ROSEMARY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  ROSEMARY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO opôs os presentes embargos contra o BANESTES S/A objetivando obstar a execução movida pelo requerido (apensa). A parte embargante, aduziu preliminar de carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, ressalta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes apresenta ilegalidades, no que tange a capitalização diária de juros e cobrança de multa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O embargado apresentou impugnação às fls. 50/59, alegando, que não merece ser acolhida a alegação do embargante em sede preliminar, uma vez que a inicial (ação de execução), apresentou todos os documentos exigidos, ou seja, o título de crédito e o demonstrativo detalhado do débito. No mérito, afirma, que é legalmente devido a cobrança com acréscimos de juros, com incidência de capitalização. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, passo à análise das preliminares. A parte embargante sustenta a ausência de título executivo. Entretanto, não procede tal alegação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo. A propósito, confira-se o julgado:   DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) (original sem destaque)   Além disso, verifica-se que a cédula de crédito bancário anexado na inicial -(ação de execução em apenso), contém valor certo e vencimento determinado, bem como se encontra devidamente assinado pelo devedor, revestido-se de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, rejeito a preliminar arguida. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se verificando referidas hipóteses na peça inicial apresentada, deve ser afastada a alegação da sua inépcia. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Assim, rejeito a preliminar aventada pela parte ré. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a apurar se há ilegalidade nos valores demandados naqueles autos, ante a alegação de ilegalidades (capitalização diária de juros e multa). Por força do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Outrossim, observa-se que a matéria debatida nos autos prescinde a produção de outras provas, além de que os documentos anexados à inicial são suficientes para dissipar a celeuma. Pois bem, analisando a relação jurídica versada nos autos, tem-se que é possível constatar que a instituição financeira pode ser definida no conceito de fornecedor de serviços constante no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pelo banco demandado, em perfeita consonância com o artigo 2º, do mesmo diploma legal. Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se no caso em apreço, aliás, tal entendimento é sedimentado no verbete sumular nº 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho que não há necessidade de se inverter o ônus probatório na hipótese dos autos, uma vez que a matéria que lhe é afeta é unicamente de direito. Com efeito, uma vez aplicáveis as normas protetivas ao consumidor, mostra-se possível que se reconheça a ilegalidade de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, desde que se mostre evidente o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável a que alude o Código Civil, para justificar pretensão do gênero. A propósito, o artigo 6º, inciso V, c/c o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor expressam que são nulas de pleno direito e passiveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Todavia, cabe ressaltar que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas especificamente insurgidas pelo consumidor, sendo vedado ao julgador (sob pena de ofensa ao princípio dispositivo) atuar de ofício, revisando disposições contratuais impugnadas (Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegalidade da capitalização diária dos juros. Sobre a incidência da capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancária, encontra-se permissivo no art. 28, §1º, inciso I, da lei 10.931/04. Em que pese as alegações da parte embargada, conforme se extrai do cálculo apresentado (fl. 14 – processo em apenso), verifica-se que a capitalização de juros ocorreu na forma mensal, logo não há qualquer ilegalidade, neste particular. Noutra vertente, verifica-se que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária de juros, a qual é considerada nula com base em orientação do STJ, senão vejamos:   COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. VEDAÇÃO.LEI DE USURA(DECRETO N.22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. PERIODICIDADE ANUAL. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Nos contratos de abertura de crédito firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização diária dos juros porque carente de respaldo legal. Incidência do art. 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. II. Manutenção da periodicidade estabelecida nas instâncias ordinárias em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus.III. Agravo desprovido.(AgRg no REsp 486658/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 12/08/2003, p. 240)
  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS (REVISÃO CONTRATUAL). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se revela cabível a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária diante de sua flagrante abusividade. Vantagem excessiva de um contratante em detrimento do outro que não pode ser admitida. MORA DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MANTIDO, POIS DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079289534, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2018).(TJ-RS - AC: 70079289534 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018) (original sem destaque)   A periodicidade diária, ainda que acordada, é vedada. Desta feita, tem-se que a capitalização de juros deve incidir de forma mensal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". 2) Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). (TJMG Apelação Cível 1.0362.13.008820-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0016, publicação da súmula em 30/11/2016). (original sem destaque)     No que tange ao percentual da multa por inadimplemento, observa-se do cálculo apresentado que sua incidência se deu no percentual de 10% (dez por cento). Logo, sendo manifestamente excessiva, pode o magistrado, de ofício, reduzi-la, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:   "Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Extinção por falta de título executivo. Descabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário específico, previsto na Lei 10.931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito, em seus arts. 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Nulidade da sentença e julgamento pelo mérito. Art. 515, § 3o, do CPC. Recurso provido. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação excessiva de juros. Descabimento.Sistema de constituição do título que limita os juros a 1%ao mês. Especificação desse percentual no demonstrativo. Abusividade não reconhecida. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de indevida capitalização de juros.Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica.Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%.Cabimento. Aplicação do § 1o do art. 52 do CDC. Recurso provido.(TJ-SP - APL: 991060165910 SP, Relator: Erson T. Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2010) (original sem destaque)
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITORIA. CRÉDITO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Juros Remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. II. Capitalização dos Juros: Desde que expressamente pactuada, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, ainda que de forma expressa haja previsão da capitalização diária de juros, tal cláusula é abusiva, devendo ser considerada nula, com base em orientações do STJ. No caso, impõe-se a manutenção da sentença que limitou à capitalização dos juros à periodicidade mensal. III. Descaracterização da Mora: Conforme a Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). In casu, diante do reconhecimento da abusividade dos encargos referidos, descaracterizada está a mora. IV. Juros Moratórios e Multa: Quanto à aplicação de juros de mora, o patamar legal é 1% ao mês, conforme art. 406 do... Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, a multa, no caso de contratos bancários, é devida em percentual de 2%, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70077257855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: 70077257855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) (original sem destaque)   Neste contexto, a redução da multa é medida que se impõe, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo está uma medida legal prevista no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, incido I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para: 1. REDUZIR a taxa da multa por inadimplemento de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), nos termos da fundamentação exposta acima. 2. MANTER a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3. CABERÁ a parte embargada apresentar novo cálculo no processo principal, observando-se o que fora determinado. Prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º do NCPC). Independentemente do trânsito em julgado, DESAPENSE-SE e junte-se cópia desta decisão nos autos principais e, após transitar em julgado e nada sendo requerido, promovam-se as baixas de costume e remeta-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


32 - 0000020-73.2016.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE RENATO BARBOSA CARVALHO
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Embargante: JOSE RENATO BARBOSA CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  JOSÉ RENATO BARBOSA CARVALHO opôs os presentes embargos contra o BANESTES S/A objetivando obstar a execução movida pelo requerido (apensa). A parte embargante, aduziu preliminar de carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, ressalta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes apresenta ilegalidades, no que tange a capitalização diária de juros e cobrança de multa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O embargado apresentou impugnação às fls. 47/56, alegando, que não merece ser acolhida a alegação do embargante em sede preliminar, uma vez que a inicial (ação de execução), apresentou todos os documentos exigidos, ou seja, o título de crédito e o demonstrativo detalhado do débito. No mérito, afirma, que é legalmente devido a cobrança com acréscimos de juros, com incidência de capitalização. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, passo à análise das preliminares. A parte embargante sustenta a ausência de título executivo. Entretanto, não procede tal alegação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo. A propósito, confira-se o julgado:   DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) (original sem destaque)   Além disso, verifica-se que a cédula de crédito bancário anexado na inicial -(ação de execução em apenso), contém valor certo e vencimento determinado, bem como se encontra devidamente assinado pelo devedor, revestido-se de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, rejeito a preliminar arguida. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Não se verificando referidas hipóteses na peça inicial apresentada, deve ser afastada a alegação da sua inépcia. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Assim, rejeito a preliminar aventada pela parte ré. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a apurar se há ilegalidade nos valores demandados naqueles autos, ante a alegação de ilegalidades (capitalização diária de juros e multa). Por força do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Outrossim, observa-se que a matéria debatida nos autos prescinde a produção de outras provas, além de que os documentos anexados à inicial são suficientes para dissipar a celeuma. Pois bem, analisando a relação jurídica versada nos autos, tem-se que é possível constatar que a instituição financeira pode ser definida no conceito de fornecedor de serviços constante no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pelo banco demandado, em perfeita consonância com o artigo 2º, do mesmo diploma legal. Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se no caso em apreço, aliás, tal entendimento é sedimentado no verbete sumular nº 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho que não há necessidade de se inverter o ônus probatório na hipótese dos autos, uma vez que a matéria que lhe é afeta é unicamente de direito. Com efeito, uma vez aplicáveis as normas protetivas ao consumidor, mostra-se possível que se reconheça a ilegalidade de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, desde que se mostre evidente o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável a que alude o Código Civil, para justificar pretensão do gênero. A propósito, o artigo 6º, inciso V, c/c o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor expressam que são nulas de pleno direito e passiveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Todavia, cabe ressaltar que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas especificamente insurgidas pelo consumidor, sendo vedado ao julgador (sob pena de ofensa ao princípio dispositivo) atuar de ofício, revisando disposições contratuais impugnadas (Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). A parte embargante sustenta, em síntese, a ilegalidade da capitalização diária dos juros. Sobre a incidência da capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancária, encontra-se permissivo no art. 28, §1º, inciso I, da lei 10.931/04. Em que pese as alegações da parte embargada, conforme se extrai do cálculo apresentado (fl. 14 – processo em apenso), verifica-se que a capitalização de juros ocorreu na forma mensal, logo não há qualquer ilegalidade, neste particular. Noutra vertente, verifica-se que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária de juros, a qual é considerada nula com base em orientação do STJ, senão vejamos:   COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. VEDAÇÃO.LEI DE USURA(DECRETO N.22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. PERIODICIDADE ANUAL. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Nos contratos de abertura de crédito firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização diária dos juros porque carente de respaldo legal. Incidência do art. 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. II. Manutenção da periodicidade estabelecida nas instâncias ordinárias em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus.III. Agravo desprovido.(AgRg no REsp 486658/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 12/08/2003, p. 240)
  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS (REVISÃO CONTRATUAL). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se revela cabível a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária diante de sua flagrante abusividade. Vantagem excessiva de um contratante em detrimento do outro que não pode ser admitida. MORA DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MANTIDO, POIS DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079289534, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/10/2018).(TJ-RS - AC: 70079289534 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018) (original sem destaque)   A periodicidade diária, ainda que acordada, é vedada. Desta feita, tem-se que a capitalização de juros deve incidir de forma mensal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". 2) Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). (TJMG Apelação Cível 1.0362.13.008820-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0016, publicação da súmula em 30/11/2016). (original sem destaque)     No que tange ao percentual da multa por inadimplemento, observa-se do cálculo apresentado que sua incidência se deu no percentual de 10% (dez por cento). Logo, sendo manifestamente excessiva, pode o magistrado, de ofício, reduzi-la, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:   "Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Extinção por falta de título executivo. Descabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário específico, previsto na Lei 10.931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito, em seus arts. 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Nulidade da sentença e julgamento pelo mérito. Art. 515, § 3o, do CPC. Recurso provido. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação excessiva de juros. Descabimento.Sistema de constituição do título que limita os juros a 1%ao mês. Especificação desse percentual no demonstrativo. Abusividade não reconhecida. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de indevida capitalização de juros.Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica.Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Argüição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Argüição afastada. -Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%.Cabimento. Aplicação do § 1o do art. 52 do CDC. Recurso provido.(TJ-SP - APL: 991060165910 SP, Relator: Erson T. Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2010) (original sem destaque)
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITORIA. CRÉDITO PESSOAL. CHEQUE ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Juros Remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. II. Capitalização dos Juros: Desde que expressamente pactuada, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, ainda que de forma expressa haja previsão da capitalização diária de juros, tal cláusula é abusiva, devendo ser considerada nula, com base em orientações do STJ. No caso, impõe-se a manutenção da sentença que limitou à capitalização dos juros à periodicidade mensal. III. Descaracterização da Mora: Conforme a Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). In casu, diante do reconhecimento da abusividade dos encargos referidos, descaracterizada está a mora. IV. Juros Moratórios e Multa: Quanto à aplicação de juros de mora, o patamar legal é 1% ao mês, conforme art. 406 do... Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, a multa, no caso de contratos bancários, é devida em percentual de 2%, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70077257855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: 70077257855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) (original sem destaque)   Neste contexto, a redução da multa é medida que se impõe, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo está uma medida legal prevista no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, incido I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, para: 1. REDUZIR a taxa da multa por inadimplemento de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), nos termos da fundamentação exposta acima. 2. MANTER a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3. CABERÁ a parte embargada apresentar novo cálculo no processo principal, observando-se o que fora determinado. Prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º do NCPC). Independentemente do trânsito em julgado, DESAPENSE-SE e junte-se cópia desta decisão nos autos principais e, após transitar em julgado e nada sendo requerido, promovam-se as baixas de costume e remeta-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


33 - 0000660-96.2004.8.08.0020 (020.04.000660-1) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006308/ES - OSIAS GONCALVES LIMA
Executado: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região 3. Diligencie-se.


34 - 0001762-65.2018.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: A.R.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: A.R.J.
Requerente: M.C.A.C.J.

Para tomar ciência da sentença:
  ALESSANDRO RODRIGUES JEVEAUX e MARIA CAROLLINI ALVES COUZI JEVEAUX qualificados na inicial, celebraram acordo às fls. 02/05 e requereram sua homologação judicial. Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, bem como DECRETO o divórcio de ALESSANDRO RODRIGUES JEVEAUX e MARIA CAROLLINI ALVES COUZI JEVEAUX. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de MARIA CAROLLINI ALVES COUZI. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


35 - 0002677-85.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: E.B.C.
Requerido: S.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166551/MG - OTAVIO JUNIO DE PAULA DIAS
Requerente: E.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o alegado pelo executado à fl. 60, dê-se vista a parte autora para manifestar-se acerca da correção do cálculo, bem como a proposta de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


36 - 0000785-03.2011.8.08.0058 (058.11.000785-1) - Divórcio Litigioso
Reconvinte: J.R.
Requerente: J.R.
Reconvido: M.D.D.R.G.R.
Requerido: M.D.D.R.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Requerido: M.D.D.R.G.R.
Reconvido: M.D.D.R.G.R.
Advogado(a): 15442/ES - POLIANA ANDRE ADVERSI
Requerido: M.D.D.R.G.R.
Reconvido: M.D.D.R.G.R.
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Requerido: M.D.D.R.G.R.
Reconvido: M.D.D.R.G.R.
Ficam os Doutos Advogados intimados para ciência da Petição de fl.122, no prazo legal.


37 - 0000472-83.2016.8.08.0020 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Réu: EMILIA MARIA SOUZA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie.


38 - 0002138-85.2017.8.08.0020 - Monitória
Autor: LUCIANO DE PAULA TRIGO
Réu: FRINEIA PESSOA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17853/ES - THIAGO BRINGER
Autor: LUCIANO DE PAULA TRIGO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da certidão de fl. 48 e, no intuito de se evitar alegação futura de nulidade por “cerceamento de defesa, determino: 1. Nos termos do art. 702, §5º do NCPC, intime-se o embargado para impugnar os embargos no prazo legal. 2. Diligencie-se.


39 - 0002062-27.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.V.C.P.
Requerido: R.R.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: R.V.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Processe-se em segredo de justiça, conforme inciso II do art. 189 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a possibilidade de localizar o endereço da parte ré, através de consulta aos sistemas de acesso do Judiciário, (BACENJUD/INFOJUD etc...), intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar nos autos o número do demandado no Cadastro de Pessoa Física, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


40 - 0000220-80.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: BENTO LUIZ SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: BENTO LUIZ SIQUEIRA
Fica om Douto Advogado intimado para ciência do Desarquivamento dos presentes autos, no prazo legal.


41 - 0001809-44.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO LOPES RODRIGUES FILHO
Requerido: CELIA MARIA LINO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: DANILO LOPES RODRIGUES FILHO
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: DANILO LOPES RODRIGUES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Haja vista a possibilidade de acordo versada nos autos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para proceder à análise dos autos, conforme requerido. 2. Diligencie-se, com as cautelas legais.


42 - 0001329-61.2018.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA
Embargado: JOSE VICENTE DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12425/ES - CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA
Embargado: JOSE VICENTE DE SOUZA
Embargado: MARIA HELENA JORGE DE SOUZA
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Embargante: RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Rita de Cássia de Souza Vieira, opôs os presentes embargos em face do José Vicente de Souza e outros objetivando obstar a execução movida pelos executados (apensa). Aduz a parte embargante, aduziu preliminar de prescrição do direito à pretensão executiva. No mérito, alega, em síntese, que o embargado requerer alvará judicial em nome de pessoa já falecida. O embargado apresentou impugnação às fls. 07/12. É o relatório. Passo a decidir: É cediço que, em caso de oposição de embargos à execução a petição inicial deve apresentar alguma das alegações dispostas no art. 917 do CPC/2015, uma vez que possuem natureza de ação de conhecimento incidental à de execução e, portanto, deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Compulsando os autos, observa-se que a inicial veio desacompanhada dos documentos essenciais ao prosseguimento de demanda, de modo que não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Adjetiva. Portanto, antes mesmo de se analisar a mínima viabilidade jurídica da pretensão do embargante, impõe-se a análise da demanda sob o prisma processual. No caso específico dos autos, vislumbra-se que a peça inicial carece de documentação idônea ao ajuizamento da ação, configurando-se a inépcia da peça vestibular. Com efeito, a regra do art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “o juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido”. A propósito, traz-se o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, quando assim prescreve: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. (original sem destaque) Na hipótese dos autos, basta singela análise da petição inicial para se apurar que o embargante apenas distribuiu a peça de ingresso, desacompanhada de qualquer documento indispensável à propositura da ação de embargos do devedor. De fato, a inicial dos embargos resume-se apenas na petição inicial, sem nenhum outro documento a escorar-lhe a pretensão. Assim, é de se rejeitar estes embargos, com fincas no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e, consequentemente, a sua extinção, aplicando o disposto no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e, após transitar em julgado, promovam-se as baixas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, desapense-se e arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


43 - 0002860-56.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VICENTE DE SOUZA e outros
Requerido: RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14438/ES - VICTOR NASSER FONSECA
Requerente: JOSE VICENTE DE SOUZA
Requerente: MARIA HELENA JORGE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Silente, intime-se em iguais termos pessoalmente. Diligencie-se.


44 - 0001451-50.2013.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: VIRGILIO ALBERTO DE ARAUJO
Requerido: VITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10416/ES - LEONARDO FREITAS DA SILVA
Requerido: VITORIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Requerido: EMPRESA DE CIMENTO LIZ S/A
Intimar o Douto Advogado para ciência do Laudo Pericial às fls.244/288, no prazo legal.


45 - 0001452-98.2014.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DA SILVA CARVALHO
Requerido: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: CRISTIANO DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
  1. No intuito de se evitar alegação futura de nulidade por “cerceamento de defesa”, DETERMINO que a parte autora seja intimada, por seu patrono, para tomar ciência da manifestação da parte ré à fl. 467, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para externar eventual manifestação. 2. Diligencie-se.


46 - 0001994-48.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CONSTRUTORA SPERANDINO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Com relação ao pleito de nova tentativa de pesquisa através do BACENJUD, indefiro-o, uma vez que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reiteração de diligência por intermédio dos convênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso do tempo. A propósito, transcrevo abaixo julgado do STJ sobre o tema:   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. (...) 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)   1. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medida constritiva eficaz no prazo de 10 (dez) dias, registrando-se que eventual pedido de reiteração de diligência junto aos sistemas acionados deverá vir acompanhada de provas ou indícios quanto à modificação na situação econômica da parte executada, devendo a postulação contemplar providência apta ao prosseguimento do feito, não sendo suficiente para tal desiderato mero pedido de vista dos autos. 2. Diligencie-se.


47 - 0001962-19.2011.8.08.0020 (020.11.001962-5) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: ANA MARIA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Executado: ANA MARIA RIBEIRO
Executado: PAULO CELIO S TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Registre-se que no presente caso a parte executada foi citada por edital, momento em que fora nomeada curadora especial a Defensora Pública com atuação neste juízo. (fl.34). Todavia, ante a ausência de Defensor Público designado para esta Comarca, atualmente, nomeio curador à parte ré, o Dr. Roberto Figueiredo Boechat, OAB/ES 5.848 que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Por oportuno, o múnus atribuído ao patrono é para se manifestar, nos termos do despacho proferido à fl. 58. Diligencie-se.


48 - 0000341-79.2014.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: T.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: T.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de “Ação de Divórcio Consensual” ajuizada por TEREZINHA AUGUSTA DOS SANTOS e CLEBER VALADÃO DE CARVALHO, todos devidamente qualificados na peça vestibular, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. A parte autora informa o desinteresse em prosseguir com a ação, tendo em vista a reconciliação das partes (fl. 110). É o relatório, no essencial. Decido. Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito. Em análise aos autos verifico que inexiste aqui o interesse processual da autora em prosseguir na relação processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu com a reconciliação das partes. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Desta forma, o provimento jurisdicional deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante. Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença. Vejamos a jurisprudência: “Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448)   Isto posto, tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, o interesse processual, e considerando ainda que a ação perdeu completamente o seu objeto, posto que as partes se reconciliaram, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente em custas processuais, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.


49 - 0003414-88.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.A.F.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26310/ES - CAMILA MASSINI DUARTE
Requerente: M.L.D.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, verifica-se que não fora colacionado a Certidão de Nascimento da menor. Desta feita, afim de regularizar o feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para colacionar aos autos cópia do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


50 - 0000797-58.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ANTONIO VELOSO TEIXEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: JOSE ANTONIO VELOSO TEIXEIRA
Intiamar a Douta Advogada para ciência do Desarquivamento dos presentes autos, no prazo legal.




GUAÇUI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0477/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0477/2018


1 - 0001847-90.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: TELEMAR - NORTE LESTE SA
Requerente: ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA
Executado: ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Exequente: TELEMAR - NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE SA
Fica o douto advogado intimado para tomar ciência da certidão de fls.221/223 dos autos, bem como requerer o que de direito no prazo de Lei.




GUAÇUI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL