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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0389/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0389/2018


1 - 0008001-97.2009.8.08.0021 (021.09.008001-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES
Requerido: C.N. GOULART DE ANDREDE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES

Para tomar ciência do despacho:
O novo Código de Processo Civil prevê no inciso III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 921 a possibilidade de arquivamento provisório dos autos em casos de não localização do executado para citação/intimação e/ou de bens passíveis de constrição, ressalvando, inclusive, o desarquivamento imediato para prosseguimento da ação de execução em caso de localização do executado e/ou de patrimônio penhorável, situação esta perfeitamente adequada à situação deste feito. Assim, determino o arquivamento provisório do presente feito, devendo a serventia fazê-lo em caixa especial, ficando a disposição do exequente para retomada da marcha, assim que confirmada a situação legal disposta no § 3º do art. 921 do NCPC. Diligencie-se.  


2 - 0000345-74.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: THIAGO SIMOES DOS SANTOS
Requerido: CARLOS HENRIQUE LULLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: THIAGO SIMOES DOS SANTOS
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerente: THIAGO SIMOES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação do prazo, como requerido, pelo período de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo, com a manifestação, deverá a serventia acolitar a cópia da planta da situação do imóvel na contracapa dos atos. Diligencie-se.


3 - 0011720-14.2014.8.08.0021 - Liquidação por Arbitramento
Exequente: MOSART SILVA MARINOT
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: MOSART SILVA MARINOT
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
O STJ através do ofício STJ nº 374/2018, determinou a suspensão de todos os processos que envolvem planos econômicos, no aguardo do inicio do funcionamento da plataforma online a ser criada para adesão ao acordo homologado perante o Colendo STF. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, no aguardo do inicio do funcionamento da referida plataforma, oportunidade em que este Juízo intimará a parte autora para se manifestar quanto ao interesse na adesão do acordo ou no prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie.


4 - 0001826-72.2018.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: JOSÉ CARLOS LIMA
Requerido: ANTONIO CARLOS QUINTEIRO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23885/ES - FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO
Requerente: JOSÉ CARLOS LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação do prazo, como requerido, pelo período de 30 dias. Intime-se.


5 - 0008582-05.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: HERNANI VIEIRA COSTA e outros
Requerido: MARILEIA SCUASSANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: HERNANI VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O CONTEÚDO DA R. DECISÃO DE FLS. 186/186V, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RÉ, COM VISTAS A OBSTAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PROFERIDA POR ESTE JUÍZO SINGULAR ÀS FLS. 152/153, OPTO POR DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ QUE O ALUDIDO RECURSO RECEBA JULGAMENTO DE MÉRITO NO E. TJES, INCUMBINDO ÀS PARTES NOTICIAR NOS AUTOS O RESULTADO DEFINITIVO PARA QUE SEJA RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL COM VISTAS A APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 159 VEICULADO PELA RÉ PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
 
INTIMEM-SE AS PARTES E APÓS, DILIGENCIE A SERVENTIA NOS ATOS DE FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COM LANÇAMENTO NO CAMPO DE OBSERVAÇÃO DO RESPECTIVO ESCANINHO A CAUSA DO SOBRESTAMENTO.
GUARAPARI, 04 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0006847-68.2014.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: SANDRA REGINA BUTKE
Requerido: PEDRO PAULO SIMOES COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: SANDRA REGINA BUTKE
  Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa.


7 - 0002456-80.2008.8.08.0021 (021.08.002456-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: EXPRESS OFICINA DE CORES E IDEIAS LTDA ME
Executado: CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117424/RJ - DENISE LIMA DUARTE ALVES
Executado: CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa.


8 - 0002327-07.2010.8.08.0021 (021.10.002327-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
Executado: EMBRACEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Executado: EMBRACEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa.


9 - 0000980-65.2012.8.08.0021 (021.12.000980-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDEVALDO FAVATO
Executado: PAULO DIEGO MELO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Executado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa.


10 - 0005921-24.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARNALDO COUTINHO e outros
Executado: SIRIBEIRA IATE CLUBE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: DEMILSON FELIX MERIGUETI
Exequente: LUCIO MAURO SANTOS
Exequente: JOSE JACINTO BALDOTTO
Exequente: ARNALDO LYRA COUTINHO
Exequente: ARNALDO COUTINHO
Exequente: JOSE BALDOTTO DA ROCHA
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Executado: RICARDO MUNIZ CRUZ
Executado: SIRIBEIRA IATE CLUBE
Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa.


11 - 0002744-13.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL SA e outros
Executado: LITORAL LOCAÇÃO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Executado: LITORAL LOCAÇÃO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME
Exequente: MARCOS ANTONIO CORREA
Executado: MARCIA SUELY DELAZARE CORREA
Para no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0390/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0390/2018


1 - 0005659-98.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER SANTOS DA SILVA
Requerido: JAMAICA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: WAGNER SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 19, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


2 - 0003988-11.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE ABREU ME
Requerido: VETOR CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ
Requerente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE ABREU ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 97, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


3 - 0008224-69.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO MANUEL MENDES GOMES e outros
Requerido: CELIO JOSÉ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: FABIO MANUEL MENDES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie-se.


4 - 0003753-78.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Para no prazo de 5 dias, retirar o alvará.


5 - 0008341-02.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCAS BORGES ILDEFONSO MORETZSOHN QUEIROZ
Executado: NILTON JOSE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Exequente: LUCAS BORGES ILDEFONSO MORETZSOHN QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o petitório de fls. 134, intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, renove-se a conclusão. Diligencie.


6 - 0003684-41.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUIELLY FELIPE
Requerido: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Requerente: JAQUIELLY FELIPE

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


7 - 0012932-70.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO FIBRA SA
Executado: ROGEMAR NATALINO DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60702/RS - CASSIO MAGALHAES MEDEIROS
Exequente: BANCO FIBRA SA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo da Carta Precatória.


8 - 0000015-68.2004.8.08.0021 (021.04.000015-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME DA SILVA CAETANO
Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Exequente: GUILHERME DA SILVA CAETANO
Para no prazo de 5 dias, retirar o alvará.


9 - 0003853-04.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA
Executado: DEPRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Exequente: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o petitório de fls. 149, intime o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Diligencie.


10 - 0009951-68.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Executado: RG COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL. Diligencie.


11 - 0002114-20.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Executado: RAMON JOSE PEROTTA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 53.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0391/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0391/2018


1 - 0005226-31.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AGUIAR DE PAULA SPE 1 CONSTRUTORA LTDA
Requerido: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18267/ES - THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO
Requerente: AGUIAR DE PAULA SPE 1 CONSTRUTORA LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestação quanto o petitório de fls. 101/104.


2 - 0009442-06.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Executado: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0006460/ES - EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Exequente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Executado: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestação da planiha de débito, confeccionada na contadoria do juízo.


3 - 0009377-50.2011.8.08.0021 (021.11.009377-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DA GLORIA AMBROZINI
Requerido: SOCIEDADE TECNICA DE COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Requerente: MARIA DA GLORIA AMBROZINI
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestação do Ofício do RGI.


4 - 0009134-96.2017.8.08.0021 - Liquidação por Arbitramento
Exequente: RENATA LANGA FERREIRA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEX FREE) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22289/ES - WERTER ROCHA
Exequente: RENATA LANGA FERREIRA
Para no prazo de 5 dias, manifestar-se na forma do art. 465, § 3°, do NCPC.


5 - 0016936-24.2012.8.08.0021 - Consignação em Pagamento
Consignante: ROBSON SANTOS TIMOTEO e outros
Consignado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL e outros
Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Consignante: ROBSON SANTOS TIMOTEO
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL
Consignado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL
Advogado(a): 006560/ES - TEREZA MARIA CHAMOUN MERIZIO
Réu: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Consignado: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Advogado(a): 18267/ES - THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO
Réu: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Consignado: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


6 - 0020506-18.2012.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL LTDA ME
Requerido: ROBSON SANTOS TIMOTEO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: ANNA CLAUDIA DE ALMEIDA TIMOTEO
Requerido: SILVANA DE ALMEIDA DANIEL ME
Requerido: SIMONE FARIA DA SILVA MILEIPP
Requerido: ROBSON SANTOS TIMOTEO
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL LTDA ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


7 - 0019005-29.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON SANTOS TIMOTEO e outros
Requerido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14642/ES - ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: ROBSON SANTOS TIMOTEO
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerido: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL
Advogado(a): 18267/ES - THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO
Requerido: DIANA NUNES DE BARROS SANTOS
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


8 - 0003999-11.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE
Requerido: SICOOB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: MAPFRE AFFINITY SEGURADORA SA
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerido: SICOOB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


9 - 0008468-66.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: PAULO ROBERTO MORANDI
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: PAULO ROBERTO MORANDI
Para no prazo de 5 dias, querendo, retirar o Edital.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0392/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0392/2018


1 - 0005150-90.2006.8.08.0021 (021.06.005150-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO
Executado: SARAIVA E GOMES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009372/ES - MARCELO DE ANDRADE PASSOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação da parte executada, certificada às fls. 305 v, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento. Diligencie-se.


2 - 0005042-41.2018.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: VALTER LUCINDO DA SILVA e outros
Requerido: DELCIDIO ANTONIO TÓFOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: VALTER LUCINDO DA SILVA
Requerente: MARIA JOSÉ AUGUSTO NUNES DA SILVA
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerente: VALTER LUCINDO DA SILVA
Requerente: MARIA JOSÉ AUGUSTO NUNES DA SILVA
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: DELCIDIO ANTONIO TÓFOLI
Requerido: DELCIDIO ANTONIO TOFOLI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
A parte requerida anuncia às fls. 69/70 a existência de ação reintegratória, tombada sob o nº 0006384-87.2018.8.08.0021, tramitando perante a 3º Vara Cível desta Comarca, tendo como objeto o mesmo imóvel anunciado na exordial. Anuncia, ainda, que foi deferida a liminar de reintegração de posse. Assim sendo, determino a retirada do feito de pauta do dia 09/10/2018, devendo a serventia intimar as partes quanto ao presente despacho. No mais, oficie-se aquele Juízo solicitando que informe se o imóvel objeto daquele feito é realmente o mesmo imóvel objeto do presente feito. Diligencie.


3 - 0004352-17.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CENTRO COMERCIAL JESSY FONSECA
Requerido: SIMAO NASCIMENTO DE CAMARGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Requerente: CENTRO COMERCIAL JESSY FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Através da pesquisa realizada junto ao sistema SIEL, foi localizado novo endereço da parte executada, sendo assim, determino a serventia que inclua no sistema E-jud o novo endereço localizado, observando, para tanto, a extrato em anexo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada de débito. Com a manifestação, renove-se a conclusão para o despacho inicial da presente execução, nos termos do art. 827 e seguintes do NCPC. Diligencie-se.


4 - 0006735-02.2014.8.08.0021 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: MELATO E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 146, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


5 - 0010232-63.2010.8.08.0021 (021.10.010232-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: IRACEMA CORREA SIMOES
Requerido: VALDICIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: IRACEMA CORREA SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 489, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, considerando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


6 - 0010715-74.2002.8.08.0021 (021.97.010715-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE JURANDIR AMANDO DE ARAUJO e outros
Executado: VALERIA MARIA FERREIRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 026577/RJ - JOAO MANOEL PAES NETO
Exequente: ESPOLIO DE JURANDIR AMANDO DE ARAUJO
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: JORGINA ILDA DEL PUPO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD. Diligencie.


7 - 0002611-39.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DALGISA SAGRILO OLIVEIRA
Requerido: CESAN- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12168/ES - JULIANNA SANTIAGO ANDRADE
Requerente: MARIA DALGISA SAGRILO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência quanto a certidão de fls. 198.
No mais, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 197.
Diligencie-se.


8 - 0008647-34.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO ADOLFO e outros
Requerido: QUIRIN JOSEF VICKUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência quanto aos embargos de fls. 151/153.


9 - 0008077-77.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTODIREITOS CREDITORIOS
Executado: JULIO CEZAR DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Exequente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTODIREITOS CREDITORIOS
Para no prazo de 5 dias, requerer o que de direito.


10 - 0005061-86.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEAO
Requerido: IMBRA BARRA CIRURGIAS ODONTOLOGICAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 138/139, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0393/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0393/2018


1 - 0010004-44.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: CARLA MARIA CALMON VINTENA RIBEIRO
Embargado: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Embargado: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Embargante: CARLA MARIA CALMON VINTENA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0005207-40.2008.8.08.0021 (021.08.005207-5) - Usucapião
Requerente: LODIR GONCALVES DA SILVA
Requerido: FIRMINO IMOVEIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
Requerente: LODIR GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, diligenciar na comprovação da Carta Precatória, bem como, seu atual andamento, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente a parte autora, para em igual prazo, diligenciar na comprovação da Carta Precatória, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie-se.


3 - 0009741-17.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINA DE FATIMA PEREIRA
Executado: GILDEVALDO SANTOS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Exequente: REGINA DE FATIMA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de cumprir o despacho de fls. 247, intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha atualizada do débito, renove-se a conclusão para consulta aos sistemas disponíveis. Diligencie.


4 - 0006441-52.2011.8.08.0021 (021.11.006441-3) - Usucapião
Requerente: AGENILDO RODRIGUES e outros
Requerido: ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: AGENILDO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, considerando o teor negativo do aviso postal de fls. 291, sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para, em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie-se.


5 - 0009273-53.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUBER
Requerido: YOLE SORAYONARA PINHEIRO MACHADO TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUBER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, considerando o teor negativo do aviso postal de fls. 151, sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para, em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie-se.


6 - 0008158-02.2011.8.08.0021 (021.11.008158-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: GUARA COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Com o petitório de fls. 240, a parte exequente pretende dar início ao cumprimento de sentença, assim, intime-se o mesmo para, no prazo de 10 dias adequar os autos de acordo com o artigo 523 e seguintes do NCPC. Diligencie-se.


7 - 0006090-06.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA EPP
Executado: SITIO NOSSO LAR EIRELLI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Exequente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto a consulta do Infojud, acautelada na contracapa dos autos. Diligencie-se.


8 - 0009598-04.2009.8.08.0021 (021.09.009598-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO
Executado: A.G.M. TRANSPORTES LTDA.ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto a consulta do Infojud, acautelada na contracapa dos autos. Diligencie-se.


9 - 0017368-43.2012.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DINAMICA IMP. EXP. E DIST. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Executado: MARIA APARECIDA DE LIMA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: DINAMICA IMP. EXP. E DIST. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto a consulta do Infojud e SIEL, juntada nos autos. Diligencie-se.


10 - 0027408-70.2001.8.08.0021 (021.01.027408-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MAGNAGO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto a consulta do Infojud, acautelada na contracapa dos autos. Diligencie-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0394/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0394/2018


1 - 0009120-93.2009.8.08.0021 (021.09.009120-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: HSBC BANCO BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO
Executado: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANCO BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento. Diligencie-se.


2 - 0001038-92.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO RESENDE TRISTÃO
Requerido: ANTONIO CARLOS MANHÃES DE AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: JOÃO RESENDE TRISTÃO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 76/77, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


3 - 0001830-12.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER ZANON HESPANHOL
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A- ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17939/ES - BREILA MARDEGAN DA SILVA
Requerente: WAGNER ZANON HESPANHOL
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A- ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0011443-61.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERFORTE - COOP ECON E CRED MUTUO FUNC INST FIN PUBL FED
Executado: ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: COOPERFORTE - COOP ECON E CRED MUTUO FUNC INST FIN PUBL FED
Advogado(a): 279611/SP - MARCELO VILERA JORDAO MARTINS
Exequente: COOPERFORTE - COOP ECON E CRED MUTUO FUNC INST FIN PUBL FED

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, considerando o despacho de fls. 110, o qual não foi atendido pelo petitório de fls. 112, sob pena de arquivamento do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento. Diligencie-se.


5 - 0009588-47.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO LEMOS BORGES e outros
Executado: SONIA ALMEIDA CONSTANTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: MARCELO SIMÕES PRETTI
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Exequente: RODRIGO LEMOS BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação certificada às fls. 126v, intime a parte exequente para em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejá no arquivamento do feito. Diligencie.


6 - 0009788-83.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
Requerido: MARCELO XAVIER FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, considerando o teor negativo do aviso postal de fls. 67, sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para, em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie-se.


7 - 0002562-71.2010.8.08.0021 (021.10.002562-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO ADRIANO MERISIO DADA e outros
Executado: ANTONIO LUCINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001733/ES - CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA
Exequente: ROGERIO NUNES MARTINS
Exequente: VERA LUZIA LANTMAN
Exequente: LIDYANI LANTIMAN MARIANO
Exequente: RONALDO ADRIANO MERISIO DADA
Exequente: ADRIANA LANTEMAN MARIANO MARTINS
Exequente: ANTONIO ADAIR LANTEMAN MARIANO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 208, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, considerando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


8 - 0014920-97.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL
Executado: MARCO AURÉLIO GIARRANTI
Requerido: MARCO AURÉLIO GIARRANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Exequente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 231, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, considerando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


9 - 0011827-87.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARILENE LOPES DOS SANTOS MARTINS
Requerido: BENEDITO APOLINÁRIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120541/MG - GENILSON SOUSA COSTA
Requerente: MARILENE LOPES DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 112, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


10 - 0012735-81.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: GEAN PAULO SCHENEIDER
Requerido: ANGELINA SHERBAKOVA GOVIADNOVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: GEAN PAULO SCHENEIDER

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 102/104, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.


11 - 0010958-61.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Executado: BRUNA RIBEIRO MARCHIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada de débito. Após a manifestação, renove-se a conclusão para apreciação dos pedidos formulados no petitório de fls. 89. Diligencie-se.


12 - 0019408-95.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER
Executado: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Requerido: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAM TOWER

Para tomar ciência do despacho:
  Diante do teor da Carta Precatória, que indica a ausência de diligência do exequente, intime-o para, em 10 dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente, para em igual prazo impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Diligencie-se.


13 - 0008457-03.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAGDA MOREIRA MIRANDA
Requerido: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR UBIRAJARA RIBEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Requerido: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR UBIRAJARA RIBEIRO LTDA
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR UBIRAJARA RIBEIRO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o réu para em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a proposta apresentada pelo autor. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0395/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0395/2018


1 - 0003035-76.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reconvinte: BHORA ASSESSORIA E SERVIÇOS - ME
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRE
Reconvido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRE
Requerido: BHORA ASSESSORIA E SERVIÇOS - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29913/ES - GUILHERME VIANA GOMES
Reconvinte: BHORA ASSESSORIA E SERVIÇOS - ME
Requerido: BHORA ASSESSORIA E SERVIÇOS - ME
Para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação da reconvenção.


2 - 0002233-78.2018.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: C M PEREIRA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ME
Embargado: BANCO BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Embargante: C M PEREIRA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a empresa embargante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento contábil hábil a comprovar sua hipossuficiência. Diligencie-se.


3 - 0003395-16.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ALESSANDRA PAULA INES LIMA FREIRE
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA
 Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, se quiserem, e arguirem, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do expert nomeado, apresentando concomitantemente a quesitação, observando a necessidade de objetividade, evitando o indeferimento de quesitos inócuos e incompatíveis com os limites da prova técnica, a teor dos disciplinamentos insertos no § 1º, incisos I a III do Art. 465 e inciso I do Art. 470, ambos do CPC.


4 - 0014581-41.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GERALDO LUCIO DE ANDRADE e outros
Executado: CELSO LUIZ ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Exequente: GERALDO LUCIO DE ANDRADE
Exequente: JOSE FLORENCIO
Exequente: RODRIGO PANCIERI DE MELLO
Exequente: MARIA DO CARMO FERREIRA DE JESUS
Exequente: LUIZ CARLOS ALVES
Exequente: VALERIA VIEIRA DA SILVA
Exequente: REGINALDO SEBASTIAO DE MORAIS
Advogado(a): 009372/ES - MARCELO DE ANDRADE PASSOS
Executado: CELSO LUIZ ROSA

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO
 
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado, a teor do petitório de fls.366/370, aponta irregularidades na formalização da postulação, indicando as regras formais disciplinadas no Art. 524 do CPC, além de suscitar a existência de excesso, apontando o valor devido e realizando, concomitantemente, o respectivo depósito às fls.371 acompanhado da planilha de fls. 372.

O advogado exequente, por sua vez, se insurgiu às irregularidades apontadas, bem como reafirmou o acerto do valor executado, apontando um saldo credor remanescente na ordem de R$ 69,06, pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e apresentando agora a planilha de fls.377.

Pois bem. Efetivamente a instauração do módulo de execução não atendeu aos regramentos do Art. 524 do CPC e o próprio exequente, quando da defesa de fls.374/376, acabou por reconhecer o excesso, quando indica o saldo de R$ 69,06, contrariando o valor então reclamado às fls.359/360.

A planilha exibida pelo executado-impugnante se mostra correta e compatível com as disposições vertidas na Sumula nº 14 do STJ  e com os precedentes pretorianos que disciplinam a incidência dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa e nesta seara, correta está a planilha apresentada pelo devedor às fls.371, mostrando-se adequado e suficiente a quantia depositada em juízo e inexistindo, por consequência, o direito ao saldo devedor de R$ 69,06, na medida em que o exequente atualizou o crédito três meses depois do depósito judicial, a teor da data da atualização por ele feita às fls.377.

Assim, acolho a impugnação e confirmo a satisfação da obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais segundo o valor que já foi objeto de depósito judicial de fls.371.


Antes de determinar a expedição do alvará para levantamento pelo advogado credor, determino que este cumpra, em 10 dias,  a determinação contida no inciso I do Art. 524 do CPC, qualificando-se como lá determinado.


Cumprida tal diligência pelo credor, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos honorários.


Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente no pagamento das despesas processuais alusivas ao presente incidente de impugnação, a serem contabilizadas pelo setor de contabilidade deste foro e em honorários advocatícios em favor do advogado impugnante que fixo, considerando a singeleza da questão conflitada, a simplificação ante o julgamento imediato, a razoabilidade do trabalho e do tempo gasto para seu desenvolvimento em R$ 300,00, pois que ínfimo o valor da controvérsia (§§ 2º e 8º do Art. 85, do CPC). 
IINTIMEM-SE.
 
GUARAPARI,  26 DE MARÇO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direi


5 - 0003337-52.2011.8.08.0021 (021.11.003337-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANITO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANITO
Executado: SOCIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Requerido: SOCIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001584/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANITO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANITO
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerido: SOCIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Executado: SOCIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro os requerimentos postulados às fls. 386/405, pelo executado, a uma por se tratar de cumprimento de sentença relativo ao acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo às fls. 293, não sendo possível nesta fase a discussão no que diz respeito a ilegalidade das cobranças e seus valores, a duas pelo fato de não ser a via apropriada para a revogação do acordo como postulado pelo executado, a três pelo não cabimento da suspensão do presente feito, pois caso seja a ação de nº 0002848-39.2016, julgada procedente poderá o mesmo executar o valor naqueles autos. Por fim, quanto a impugnação à penhora apresentada no item 9 do referido petitório, indica a parte executada bem a substituição, determinando este Juízo através do despacho de fls. 493, que o mesmo comprovasse a sua propriedade, oportunidade que postulou a parte executada às fls. 496/498, pela dilação do prazo para apresentação do documento. Assim sendo, intime o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a propriedade do bem indicado à substituição, bem como a parte exequente para, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito. Transcorrido o prazo, com o sem manifestação, renove-se a conclusão. Diligencie.


6 - 0007776-96.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARILZA MARTINS DE SOUZA
Requerido: COMPANHIA SEGURADORA BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: COMPANHIA SEGURADORA BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: MARILZA MARTINS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
A controvérsia neste feito reside, sinteticamente, na suficiência ou não do valor pago pela seguradora demandada considerando, neste paticular, o grau e a extensão das lesões sofridas pela autora/segurada em razão do acidente em que foi vítima, o que justifica o pedido por ela exercitado para submissão a perícia médica judicial.   No mais, concluo que a prova oral pretendida pela demandante se mostra desnecessária para a formação do convencimento deste juízo, já que postulada, exclusivamente, para comprovação do dano moral que, no caso, independe de oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do representante legal da seguradora demandada.   Assim, defiro, tão somente, a realização da prova pericial e para tanto, determino seja a empresa PNV & PERÍCIA E CONSULTORIA, de endereço eletrônico conhecido da serventia, intimada para em 05 dias indicar profissional (is) especializados no objeto da perícia médica, apresentando o(s) respectivo(s) currículo(s).   Após, renove-se a conclusão para apreciação da qualificação técnica e para as providências dispostas no Art. 465 do CPC.   DILIGENCIE.
 
 
GUARAPARI, 10 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0002076-42.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA MARIA SANTORIO PEREIRA NICOLAU
Requerido: RAMYRES DA MATTA AMBROSIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009133/ES - FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Requerido: RAMYRES DA MATTA AMBROSIO
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: LARISSA MARIA SANTORIO PEREIRA NICOLAU

Para tomar ciência da decisão:
  A parte autora interpôs embargos declaratórios objetivando, segundo as assertivas de fls. 203/205, esclarecer a amplitude da prova pericial a ser produzida, considerando a impossibilidade de realização de pericia no corpo físico do veículo por ser sido o mesmo vendido.   Assim, com alicerce no art. 1024 do CPC reconheço a omissão apontada, esclarecendo que a prova pericial tem por objetivo comprovar a dinâmica do acidente.   Diante do exposto, determino a integração da presente decisão à decisão proferida às fls. 199/199vº.   Intimem-se.


8 - 0012186-37.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: LISBOA E DAMASCENO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90053/MG - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência da decisão:
APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS LAVROU O OFICIAL DE JUSTIÇA O AUTO DE PENHORA DE FLS. 59, OCASIÃO EM QUE A ELE FOI INTEGRADO, INCLUSIVE, O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO.   INTIMADO O EXEQUENTE, ESTE, ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE FLS. 70/71, POSTULOU PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ QUE SE OBTENHA ÊXITO NA BUSCA JÁ PLEITEADA DE ATIVOS FINANCEIROS, ANTE A ORDEM PREFERENCIAL DISPOSTA NO ART. 835 DO CPC.   REFERIDO PLEITO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC, ALÉM DE MAIS EFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.   ASSIM, MANTENHO A PENHORA DO BEM MÓVEL JÁ ULTIMADA ÀS FLS. 59 E DETERMINO A PERMANÊNCIA DESTES AUTOS EM GABINETE PARA BUSCAS JUNTO AO SISTEMA BACENJUD DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA E/OU DOS AVALISTAS EM MONTANTE SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO CONSTANTE DA PLANILHA DE FLS. 72, BEM COMO PARA LANÇAMENTO NO SISTEMA RENAJUD DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO IDENTIFICADO NO DOSSIÊ DE FLS.60.   DEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA O SICOOB, NOS ENDEREÇOS INDICADOS ÀS FLS. 71, PARA QUE EM CASO DE SALDO EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS OU INVESTIMENTOS EM NOME DOS EXECUTADOS, PROMOVA O IMEDIATO BLOQUEIO COMUNICANDO A ESTE JUÍZO IMEDIATAMENTE.   EM CASO DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, SERÁ O VEÍCULO LIBERADO DA PENHORA E DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA.   INTIMEM-SE DESTA DECISÃO E DILIGENCIE NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES.
 
 
GUARAPARI, 05 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0002697-39.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: LISBOA E DAMASCENO LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Embargante: LISBOA E DAMASCENO LTDA ME
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Embargante: LISBOA E DAMASCENO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES na forma do Art. 487, I c/c parágrafo único do Art. 771, ambos do CPC.   Condeno os embargantes no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo do profissional, o tempo despendido para o exercício, a singeleza do conflito e a simplificação ante o julgamento antecipado, segundo parâmetros legais dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucubenciais, pois os embargantes estão amparados pela AJG (§ 3º do Art. 98 do CPC).   Determino aos embargantes, ainda, que em caso de interposição de recurso em face deste provimento sentencial, promovam a juntada de cópias da inicial da ação de execução e dos documentos a ela atrelados no bojo destes autos de embargos, na medida em que nos termos do inciso III do § 1º do Art. 1012 do CPC, o efeito de eventual apelação é meramente devolutivo e portanto, serão os feitos desapensados para que a ação de execução tenha seu curso normal.   P.R.I.
 
 
GUARAPARI, 05 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0011719-29.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MILTON PADUA RIBEIRO
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: JOSE MILTON PADUA RIBEIRO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
O STJ através do ofício STJ nº 374/2018, determinou a suspensão de todos os processos que envolvem planos econômicos, no aguardo do inicio do funcionamento da plataforma online a ser criada para adesão ao acordo homologado perante o Colendo STF. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, no aguardo do inicio do funcionamento da referida plataforma, oportunidade em que este Juízo intimará a parte autora para se manifestar quanto ao interesse na adesão do acordo ou no prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie.


11 - 0011308-78.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência da decisão:
A requerida interpôs os embargos declaratórios de fls. 104/105 objetivando, sanar a omissão inserta na decisão de fls. 97/99 consubstanciada na não limitação da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos débitos discutidos no processo, isto é, à cobrança decorrente do TOI de nº 3330485.

Realmente assiste razão ao recorrente, pois que a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica está limitada aos débitos discutidos no presente feito.

Assim, reconheço a omissão apontada, dando provimento ao recurso, passando aquela parte do provimento interlocutório de fls. 97/99 a figurar com a seguinte redação:

Assim sendo, defiro a tutela de urgência postulada, e, para tanto, determino que a concessionária requerida cesse, por ora, a cobrança da multa aplicada originária do padrão de energia nº 699637, bem como que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica relativamente ao mesmo padrão, no caso de suspensão vinculada a cobrança decorrente do TOI nº 3330485, cujo débito é objeto do presente feito, até ulterior deliberação deste Juízo.

Diante do exposto, determino a integração da presente decisão àquela proferida às fls. 97/99.

No mais, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo.

Diligencie-se.

Intimem-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0396/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0396/2018


1 - 0009737-77.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS e outros
Requerido: NORMA BRANDÃO DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN
Requerente: FERNANDO FREGONASSI DOS SANTOS
Para no prazo de 5 dias, retirar carta precatória.


2 - 0012968-44.2016.8.08.0021 - Embargos de Terceiro
Embargante: PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES
Embargado: CONDOMINIO DO EDIF. GUARAPARI RESID. SERVICE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Embargante: PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES
Para no prazo de 5 dias, retirar carta precatória.


3 - 0006182-47.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIONIR WUTKOSKI
Executado: MARCELO HENRIQUE LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: CLAUDIONIR WUTKOSKI

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao teor negativo do mandado de fls. 62, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejá no arquivamento do feito. Diligencie.


4 - 0001185-60.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROZILENE PEREIRA TRANCOSO
Executado: GLEDSON LOPES ALEXANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: ROZILENE PEREIRA TRANCOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao teor negativo do mandado de fls. 468, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejá no arquivamento do feito. Diligencie.


5 - 0015970-47.2001.8.08.0021 (021.98.015970-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE JAIRO MACHADO DA COSTA
Executado: BANCO ECONOMICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006671/ES - SUZANE LOYOLA COSTA
Executado: BANCO ECONOMICO S/A
Exequente: ESPOLIO DE JAIRO MACHADO DA COSTA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


6 - 0009015-48.2011.8.08.0021 (021.11.009015-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: HERMANO SAN'TANA DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para no prazo de 5 dias, retirar o alvará.


7 - 0007484-24.2011.8.08.0021 (021.11.007484-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: TRANSPORTADORA TRANSCAXINA LTDA ME
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSCAXINA LTDA ME
Executado: TELECONSAT SERVIÇOS MONITORAMENTO E LOCAÇÃO LTDA
Requerido: TELECONSAT SERVIÇOS MONITORAMENTO E LOCAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Exequente: TRANSPORTADORA TRANSCAXINA LTDA ME
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSCAXINA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a consulta ao sistema Bacenjud foi realizada em nome da parte exequente, determino a intimação da mesma para apresentação, no prazo de 05 dias, da planilha atualizada de débito, bem como no mesmo prazo indicar o CNPJ da empresa executada. Após, renove-se a conclusão para consulta aos sistemas disponíveis. Diligencie-se.


8 - 0001782-24.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: CARUANA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: VM TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30650/SP - CLEUZA ANNA COBEIN
Requerente: CARUANA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Exequente: DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação da parte executada às fls. 134 v º, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.

Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo impulsionar o feito requerendo o que de direito, considerando que o silêncio ensejará o arquivamento,

Diligencie-se.


9 - 0010869-38.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DE PAULA & FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: SAADE ANTONIO SAADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Requerente: DE PAULA & FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, considerando o teor negativo do aviso postal de fls. 233/235, sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para, em igual prazo, impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0397/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0397/2018


1 - 0006301-76.2015.8.08.0021 - Monitória
Autor: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA
Réu: ANDREIA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75958/SP - RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY
Autor: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA
Para no prazo de 5 dias, retirar o Edital.


2 - 0009191-03.2006.8.08.0021 (021.06.009191-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S. A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MAURO CIRINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S. A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para no prazo de 5 dias, retirar a certidão de crédito.


3 - 0008238-24.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Executado: ADRIANA FELICIANO DA SILVA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Para no prazo de 5 dias, retirar o alvará.


4 - 0003919-18.2012.8.08.0021 (021.12.003919-9) - Usucapião
Requerente: VANIA REGINA DE OLIVEIRA GALVAO e outros
Requerido: ERILDO JOSE WANDEKOKEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: VANIA REGINA DE OLIVEIRA GALVAO
Requerente: VERA LUCIA GALVAO OLIVEIRA BONI
Requerente: RICARDO BONI NETO
Requerente: CHARLES DE SOUZA SILVA
Requerente: FLÁVIO GALVÃO OLIVEIRA
Requerente: VILMA CRISTINA GALVAO
Requerente: VALQUIRIA GALVAO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do Ofício da PMG de fls. 169/171.


5 - 0005625-94.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA
Executado: GIOVANNI ABREU GE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento do autos.


6 - 0008133-18.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SUPERMERCADO INTEGRAL LTDA
Executado: DAVID ALCANTARA MIRANDA SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: SUPERMERCADO INTEGRAL LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento do autos.


7 - 0003940-67.2007.8.08.0021 (021.07.003940-5) - Embargos de Terceiro
Embargante: LUIZ CLAUDIO GIACOMIM
Embargado: ESPOLIO DE JOSE CAMPOS VALINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
Embargante: LUIZ CLAUDIO GIACOMIM
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Embargante: LUIZ CLAUDIO GIACOMIM
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Embargado: ESPOLIO DE JOSE CAMPOS VALINA
Para no prazo de 5 dia, tomar ciência do Ofício de fls. 898/902.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0398/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0398/2018


1 - 0004025-04.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TALITA E ROVANA
Executado: LUIS ANTONIO BERENGER DE BRITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TALITA E ROVANA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte exequente para apresentação, no prazo de 05 dias, de planilha atualizada de debito. Apresentada a planilha, expeça-se mandado com a finalidade de Penhora e Avaliação do bem indicado às fls. 70. Diligencie-se.


2 - 0018543-58.2001.8.08.0021 (021.99.018543-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO EST. DO ESP. SANTO
Requerido: GUARAVILE EDIFICACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO EST. DO ESP. SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD. Diligencie.


3 - 0003015-56.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: COGEMAN CONSTRUTORA E SERVIÇOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD. Diligencie.


4 - 0005721-80.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉSDITOS FINANCEIROS S
Executado: ERISVALDO SOUZA REIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉSDITOS FINANCEIROS S
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉSDITOS FINANCEIROS S

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de substituição processual ante a Cessão de Crédito firmada entre BANCO ITAÚ S/A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, nos termos do instrumento particular de cessão de direitos, acolitado aos autos às fls. 103. A substituição processual deverá observar a regra disposta no art. 109 do NCPC, todavia, da leitura dos autos é possível constatar que a parte requerida sequer foi citada, o que autoriza a alteração no polo ativo da presente demanda sem a necessidade de anuência da ré. Na esteira deste entendimento são os precedentes pretorianos a seguir transcritos, vejamos: 96700696 - APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Conversão em ação de depósito, consoante previsão do Decreto-Lei n. 911/69 Sentença que condenou a ré à restituição do veículo ou pagamento equivalente em dinheiro Veículo recolhido junto ao pátio do Detran, por falta de licenciamento Requerida que inadimpliu as prestações do financiamento e não buscou rever o veículo recolhido Descumprimento contratual da depositária, na qualidade de possuidora direta Perícia dos valores devidos que se fará em fase de liquidação de sentença Substituição processual do polo ativo decorrente de cessão de crédito Possibilidade Precedentes no entendimento desta Corte Sentença mantida Recurso desprovido, com determinação, a fim de se regularizar a relação processual. (TJ-SP; APL 0007510-58.2011.8.26.0526; Ac. 8173725; Salto; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 03/02/2015; DJESP 27/02/2015) 6667031 - Agravo de Instrumento Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão convertida em depósito Cessão de crédito Pedido de substituição do pólo ativo pelo cessionário Indeferimento pelo Juízo Monocrático, com fundamento no art. 42, do CPC Inexistência de citação Possibilidade de substituição, visto que a relação processual ainda não foi estabilizada, nos termos do art. 264, do Estatuto Processual Inteligência do art. 42, caput e § 1º do CPC Recurso provido. (TJ-SP; AI 2210379-94.2014.8.26.0000; Ac. 8156848; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 29/01/2015; DJESP 09/02/2015) Assim, defiro a substituição requerida, bem como o requerimento às fls. 126/128 determinando a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários. No mais, intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e o atual endereço do executado para devida citação. Diligencie.


5 - 0006672-40.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Requerente: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


6 - 0005238-11.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros
Requerido: ANADELSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


7 - 0005237-26.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros
Requerido: JANILSON DOS SANTOS VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerente: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


8 - 0000938-25.2017.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a emenda postulada às fls. 49/50, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros Cartorários, fazendo constar o valor indicado na planilha de fls. 50/50v. No mais, intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas complementares. Diligencie.


9 - 0004146-37.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: WELITON MAGALHÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


10 - 0000189-62.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: OSNEI MIRANDA DOS SANTOS e outros
Requerido: ILDEFONSO SILVEIRA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: OSNEI MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS MIRANDA
Para no prazo de 5 dias, retirar o Edital.


11 - 0013284-82.2001.8.08.0021 (021.98.013284-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO DE CHISTRO DEPES TALLON
Executado: ALBERTO SANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Exequente: FABIANO DE CHISTRO DEPES TALLON
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


12 - 0000022-11.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Executado: CONDOMINIO VALE DO LUAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Exequente: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0399/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0399/2018


1 - 0004027-71.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAFARIZ DA PRAIA
Executado: MARINALDA PEREIRA SAMPAIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAFARIZ DA PRAIA
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAFARIZ DA PRAIA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do Ofício do TRE/DF, de fls. 65/67.


2 - 0006994-94.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DINO SIMOES PADUA
Executado: MARCOS ANTONIO JOSE DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONI
Exequente: DINO SIMOES PADUA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a consulta realizada junto ao sistema SREI. Diligencie.


3 - 0017897-62.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU
Requerido: HEMELIM PEREIRA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls. 396.


4 - 0017521-76.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO CESAR FERREIRA
Requerido: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: MARIO CESAR FERREIRA
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


5 - 0015603-37.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTINA SOARES ROSA
Executado: WILLIAN CHRISTIAN MOLEDO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Exequente: CRISTINA SOARES ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a consulta realizada junto ao sistema SREI. Diligencie.


6 - 0001651-30.2008.8.08.0021 (021.08.001651-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAGET
Executado: MAGNO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009372/ES - MARCELO DE ANDRADE PASSOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAGET

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação certificada às fls. 334v, intime a parte exequente para em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejá no arquivamento do feito. Diligencie.
 


7 - 0002181-24.2014.8.08.0021 - Monitória
Autor: EDUCO REPRESENTACOES LTDA
Réu: MONTAUT MONTAGENS ELETROMECANICAS E AUTOMACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Autor: EDUCO REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Autor: EDUCO REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema ejud, constata-se esta Magistrada que a parte autora pagou as custas remanescentes. Assim sendo, determino que a serventia proceda a baixa manual da divida ativa, através do Convênio SEFAZ no sistema ejud. Após, intime a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, considerando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


8 - 0002233-15.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KASAL CONSULTORES LTDA ME
Executado: LORENZONI E SILVA DECORAÇÕES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19256/ES - MARA DENISE PIZATTO
Exequente: KASAL CONSULTORES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
A princípio destaco que a intimação de fls. 99, intimou o exequente não quanto ao teor negativo de citação e sim quanto a ausência de penhora. No mais, antes de apreciar os pedidos contidos no petitório de fls. 102/103, intime o credor para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


9 - 0005001-16.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUCIANO GOMES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27802/ES - CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA
Executado: LUCIANO GOMES PEREIRA
Advogado(a): 25315/ES - JOAO MARCOS GOMES MATOS
Executado: LUCIANO GOMES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
 O sistema Bacenjud ao bloquear o valor solicitado, não indica o nº da conta em que houve o bloqueio. Considerando que houve bloqueio de contas de titularidade do executado em bancos distintos, bem como o mesmo em sua peça de fls. 137/139, deixou de apontar e comprovar a conta qual Banco pretende o desbloqueio, intime-o para, no prazo de 05 dias, esclarecer a que Banco está vinculada a conta cuja, cópia do extrato dr fls. 141 e declaração de fls. 146 estão vinculados. Diligencie-se.


10 - 0033226-66.2002.8.08.0021 (021.02.033226-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: GUARAGUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime o Banco exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao ofício juntado às fls. 311/312 e 314/315. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0400/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0400/2018


1 - 0007157-35.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAQUIM ALVES CERCONDES
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES
Requerido: FIRMINO ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES
Exequente: JOAQUIM ALVES CERCONDES
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


2 - 0011645-39.1995.8.08.0021 (021.97.011645-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA TEREZA SPINOLA DE MIRANDA e outros
Executado: ULISSES BOYD e outros
Requerido: ULISSES BOYD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21059/ES - RENATA FREITAS DE OLIVEIRA
Requerido: ULISSES BOYD
Requerido: CILACI A BOYD
Executado: CILACI A BOYD
Executado: ULISSES BOYD
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


3 - 0004029-41.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo do mandado de fls. 73, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie.


4 - 0006203-28.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILENA SALVADOR LYRIO e outros
Executado: BARBOSA & SILVA LTDA ME- DROGARIA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: MILENA SALVADOR LYRIO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, esclarecer se o que pretende com o petitório de fls. 216 é a extinção do feito ou a sua suspensão. Diligencie-se.


5 - 0003311-10.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: LUIZ RICARDO CHAGAS DOS SANTOS ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requer o que de direito, considerando que já foi certificado o transito em julgado. Diligencie-se.


6 - 0009531-63.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: FACIL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas obtidas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como para no mesmo prazo, apresentar o atual endereço do executado. Diligencie.


7 - 0005961-64.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EUCILENE GUIMARÃES PREVATO COSTA
Requerido: RUMIM EVENTOS EIRELI LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerido: RUMIM EVENTOS EIRELI LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Regularize a serventia a autuação, bem como os registros Cartorários, cadastrando o novo patrono constituído pelo requerido. No mais, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo legal. Diligencie.


8 - 0008561-92.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: RESGATE BRASIL SERVIÇOS MOVEIS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
O novo Código de Processo Civil prevê no inciso III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 921 a possibilidade de arquivamento provisório dos autos em casos de não localização do executado para citação/intimação e/ou de bens passíveis de constrição, ressalvando, inclusive, o desarquivamento imediato para prosseguimento da ação de execução em caso de localização do executado e/ou de patrimônio penhorável, situação esta perfeitamente adequada à situação deste feito. Assim, determino o arquivamento provisório do presente feito, devendo a serventia fazê-lo em caixa especial, ficando a disposição do exequente para retomada da marcha, assim que confirmada a situação legal disposta no § 3º do art. 921 do NCPC. Diligencie-se.


9 - 0005764-12.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Autor: NEUSA LOPES PARADELLA e outros
Exequente: VALDECIR NUNES ALVES
Executado: LEONARDO MALLAGUTTI PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Executado: LEONARDO MALLAGUTTI PORTO
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Exequente: VALDECIR NUNES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o cumprimento de sentença na forma postulada pelos exequentes às fls. 107/110, uma vez que a cláusula que pretende a execução não foi objeto do acordo apresentado às fls. 88/91 e homologado às fls. 93. Intime-se. Diligencie.


10 - 0010302-07.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BMG SA
Executado: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Exequente: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada de débito. No mais, expeça-se a serventia Carta Precatória, como postulado no petitório de fls. 170/171. Diligencie-se.


11 - 0007542-85.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ANNA MACHADO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: ANNA MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo do mandado de fls. 73, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie.


12 - 0000963-68.2008.8.08.0021 (021.08.000963-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIA DA PENHA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistema BACENJUD em anexo e, INFOJUD que encontra-se acautelada na contracapa dos autos. Diligencie.


13 - 0016379-37.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHARLTON SILVA ROMERO
Executado: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Exequente: CHARLTON SILVA ROMERO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o petitório de fls. 240, deverá a parte exequente, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, descontando do saldo devedor os valores apontados às fls. 202, 206 e 209, relacionados às despesas e venda do veículo objeto da lide. Diligencie.


14 - 0000060-86.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: PAULO ALBINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para cumprir integralmente o despacho de fls. 140, demonstrando o número de registro da deprecata e seu atual andamento. Diligencie-se.


15 - 0009477-92.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATEUS LEME
Executado: DORIS REIS DE MAGALHÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATEUS LEME

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0401/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0401/2018


1 - 0003710-78.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARILEIA VICENTE CASTILHO
Requerido: MARIA DA CONCEICAO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: MARIA DA CONCEICAO VICENTE
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrazão a apelaçao de fls. 337/367.


2 - 0006554-93.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES
Requerente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES
Executado: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO SIMOES
Requerido: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES
Exequente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES
Advogado(a): 26167/ES - YASMIN RAMOS ESPICALSKY
Requerente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES
Exequente: VICTOR DE ALMEIDA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto a impugnação de fls. 96.

Diligencie-se.


3 - 0009736-68.2009.8.08.0021 (021.09.009736-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: TAINE GUILHERME DE MORENO e outros
Executado: LUIS CELSO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Exequente: TAINE GUILHERME DE MORENO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIMEM-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 292/293, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


4 - 0007602-53.2018.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: J M CORDEIRO MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA EP e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Embargante: J M CORDEIRO MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA EP

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os subscritores da exordial para, no prazo de 15 (quinze) dias, assinar a referida peça sob pena de indeferimento liminar da exordial, bem como para no mesmo prazo, juntar aos autos procuração em que a 2º embargante outorgue poderes ao subscritor da exordial e apresentar documento contábil hábil a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica 1º embargante. Diligencie.


5 - 0011898-55.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI 2000
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLFO PANDOLFI DAMICO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARAPARI 2000
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a costestação da reconvenção.


6 - 0009767-44.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: PEPAR TERRAPLENAGEM LTDA EPP
Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Embargado: ITAU UNIBANCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Analisando cuidadosamente as teses, antíteses e documentos que instruíram estes embargos à execução, concluo pela insuficiência e falta de clareza dos documentos de fls. 16/17, pois que carentes de dados precisos sobre a evolução do débito, especialmente, quanto ao documento que sinaliza uma contratação para renovação.   Assim, intime-se o banco exequente para acostar aos autos da execução, no prazo de 15 dias, planilha detalhada, clara e pontual sobre o desenvolvimento da dívida exequenda, bem como dos extratos da conta-corrente onde o crédito foi disponibilizado de forma a viabilizar a compreensão sobre o montante cobrado, cumprindo de forma adequada as disposições contidas no Art. 28, § 2º,inciso I da Lei. 10.931/2004 e sanando as dúvidas e antíteses veiculadas pelo executado nas razões que formataram a causa de pedir destes embargos.   Com a exibição intime-se o executado/embargante para manifestação em 15 dias, retornando em seguida os autos para julgamento, pois que preclusa a oportunidade para dilação probatória, ante as reiteradas intimações dirigidas ao embargante/executado.   No mais, constato que a relação jurídica processual no bojo da ação de execução foi consolidada com a citação pessoal da segunda executada, esvaziando as razões contidas no petítório de fls.82/83.   DILIGENCIE.   Guarapari, 09 de outubro de 2018.     ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO    


7 - 0000187-24.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA PRAIA
Requerido: EFV ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124933/MG - ALFREDO VIRGILIO NICOLAU NETO
Requerido: EFV ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a empresa requerida para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documento contábil hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira. Diligencie-se.


8 - 0007597-31.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAURCAD S/A
Requerido: SERGIO LUIZ VICENTE COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAURCAD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa constante no petitório de fls. 04, uma vez que, o valor apresentado não condiz com a planilha juntada às fls. 04 v.

Diligencie-se.


9 - 0001574-40.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LEILANE SOUSA FREITAS BRASILEIRO
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIMEM-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 73/74, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


10 - 0002113-35.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MIGUEL CARLOS GOMES e outros
Requerido: PALMERINA GOMES BRUNORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27426/ES - GEIZE ANTONIO SODRE
Requerente: MIGUEL CARLOS GOMES
Advogado(a): 3279/ES - PAULO FERNANDES TRINDADE
Requerente: MIGUEL CARLOS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime, mais uma vez a parte autora, para indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o correto valor da causa, considerando o valor venal do imóvel apontado no documento de fls. 41, bem como para no mesmo prazo, regularizar o polo passivo da ação, nominando e qualificando o cônjuge da requerida. Diligencie.


11 - 0006751-87.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTAL DRUMOND
Executado: SUELI TRINDADE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 026577/RJ - JOAO MANOEL PAES NETO
Executado: SUELI TRINDADE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIMEM-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 188/189, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


12 - 0005541-25.2018.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BRUNA GARONI
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADES PITAGOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: BRUNA GARONI
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a contestação.


13 - 0007044-81.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ROBESON SOARES HAIDMANN
Requerido: SERPREM S/A SERVICOS PROJETOS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28290/ES - ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA
Requerente: ROBESON SOARES HAIDMANN

Para tomar ciência do despacho:
O benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento à luz do art. 99, § 3º do NCPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte requerente a AJG. No mais, intime a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planta do imóvel usucapiendo, nomear e qualificar os confrontantes, bem como para no mesmo prazo, emendar a exordial adequando o valor da causa, considerando que nas ações de usucapião o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel. Diligencie.


14 - 0006841-22.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DILERMANO CARDOSO
Executado: MANOEL GONÇALVES PATRÃO NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: DILERMANO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando planilha atualizada do débito como disciplinado no art. 798, I, b e parágrafo único do NCPC. Diligencie.


15 - 0000417-61.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS CARDOSO XAVIER SIQUEIRA e outros
Requerido: LIDER SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: JOAO CARLOS CARDOSO XAVIER SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constata-se que a parte autora ajuizou a presente Ação de Cobrança de Indenização de Seguro DPVAT, em consequência do falecimento de seu genitor em acidente de trânsito. Assim sendo, chamo o feito a ordem, tornando sem efeito o despacho de fls. 63 e, antes de determinar a citação da parte requerida, deverá a serventia intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, acerca da impossibilidade do ajuizamento de demanda que objetiva o recebimento de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo, tese que foi estendida também para os casos de recebimento do seguro obrigatório, juntar aos autos documento que comprove que o mesmo formulou requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito. Diligencie.


16 - 0007660-56.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERSON BERTHOLDI MARIANI
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: WANDERSON BERTHOLDI MARIANI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que às fls. 18 há a existência de 02 sinistros em nome do autor, sendo assim, intime-o para no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo da existência dos dois sinistros. Diligencie-se.


17 - 0008994-62.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ALBERICO FERREIRA BARCELOS e outros
Requerido: AUGUSTA MARIA INACIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerente: ALBERICO FERREIRA BARCELOS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: ALDENETE MARIA CROCE BACELOS
Requerente: ALBERICO FERREIRA BARCELOS
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerente: ALBERICO FERREIRA BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a emenda postulada às fls. 48, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros Cartorários incluindo no polo ativo a Sra. Aldenete Maria Croce Barcelos e no polo passivo a senhora Augusta Maria Inácia da Silva. No mais, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor da causa, observando, para tando o valor venal do imóvel. Diligencie.


18 - 0006906-17.2018.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
Requerido: WALDEMAR SPANIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71639/MG - SERGIO CARNEIRO ROSI
Requerente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração que outorgue poderes aos subscritores do petitório de fls. 09. Diligencie-se.  


19 - 0003563-18.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOZEANE DE JESUS SOARES
Requerente: JOZEANE DE JESUS SOARES
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: JOZEANE DE JESUS SOARES
Exequente: JOZEANE DE JESUS SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Diligencie.  




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0402/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0402/2018


1 - 0007433-81.2009.8.08.0021 (021.09.007433-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Executado: MARCELO DOMINGUES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
 INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0000779-49.2007.8.08.0021 (021.07.000779-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: DISMAGUA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Executado: HOTEL LAVINIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR
Exequente: DISMAGUA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência dos depósitos de fls. 289/292.


3 - 0007672-75.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Autor: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Exequente: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Réu: CARLA PALAORO GOMES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Autor: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Exequente: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Exequente: LIPPAUS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD. Diligencie.


4 - 0008315-33.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDEZ SANTOS DA HORA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO OBRIGATORIO-DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: VALDEZ SANTOS DA HORA

Para tomar ciência do despacho:
O patrono do requerente anuncia às fls. 108, que seu cliente esta trabalhando na Cidade de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo. Considerando que cabe a parte manter seu endereço atualizado nos autos, determino a intimação do mesmo, através de seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seu atual endereço, sob pena de extinção do feito. Diligencie.


5 - 0001425-49.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESILVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.
Executado: SONIA LUZIA DOS SANTOS EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESILVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da certidão retro, intime-se o exequente para ciência e requerer o que de direito no prazo de 05 dias. Sem manifestação, arquive-se os autos com as baixas devidas. Diligencie-se.


6 - 0002329-93.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A
Requerido: FABIANO RODRIGUES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Requerente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o encerramento do prazo de dilação, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente, para em igual prazo requerer o que de direito, considerando que o silencio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie-se.


7 - 0010235-76.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: A C CAMARGOS CIDA CAMARGOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo do mandado de fls. 190, sob pena de extinção. Findo prazo, sem manifestação intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção anômala do feito. Diligencie.


8 - 0009605-20.2014.8.08.0021 - Justificação
Requerente: ESPOLIO DE JOAO JULIAO SIMOES e outros
Requerido: CARLOS COSTA LOYOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ESPOLIO DE JOAO JULIAO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
1- PROVIDENCIE A SERVENTIA A JUNTADA DA PETIÇÃO NOTICIADA NO SISTEMA E-JUD;

  2-INTIMEM-SE OS AUTORES PARA ESCLARECEREM EM 48 HORAS A DÚVIDA LEVANTADA PELA CHEFE DA SECRETARIA NA CERTIDÃO DE FLS.446V.   APÓS, RENOVE-SE A CONCLUSÃO.
 
 
GUARAPARI, 11 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0006101-79.2009.8.08.0021 (021.09.006101-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Executado: GENI MENDES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Exequente: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Antes de apreciar o petitório de fls. 235, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada de débito. Após manifestação, renove-se a conclusão para consulta aos sistemas disponíveis. Diligencie-se.


10 - 0002542-02.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: TAINE GUILHERME DE MORENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 59.


11 - 0001923-09.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
Executado: GILMARA JOANA PEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
Para no prazo de 5 dias, tomar  ciência do teor negativo da Carta Precatória.


12 - 0007918-37.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DA PRAIA
Executado: ESPÓLIO DE CLOVIS RAMALHETE MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8809/ES - ODIVAL FONSECA JUNIOR
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DA PRAIA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do e-mail de fls. 141.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0403/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0403/2018


1 - 0008137-79.2018.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINA'S CENTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Embargante: CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO.


2 - 0008156-85.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LUCAS DELGADO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO.


3 - 0007950-71.2018.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: TOMAZIO & HERLEM CONSTRUTORA LTDA
Executado: IZAC QUEIROZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Exequente: TOMAZIO & HERLEM CONSTRUTORA LTDA
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO.


4 - 0008084-98.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BAZAR GRANDE RIO LTDA
Requerido: SILVIO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BAZAR GRANDE RIO LTDA
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0404/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0404/2018


1 - 0007766-96.2010.8.08.0021 (021.10.007766-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA ALVARENGA BOLZAN VARGAS MARTINS
Executado: NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: ALESSANDRA ALVARENGA BOLZAN VARGAS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência quanto ao teor do ofício de fls. 270 , no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito impulsionando o feito, sob pena de arquivamento do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente em igual prazo, para impulsionar o feito, consignando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


2 - 0008399-68.2014.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: GIOVANI SILVA SHUARTZ
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004321/ES - ANTONIO AMARAL FILHO
Embargante: GIOVANI SILVA SHUARTZ
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do Ofício de STJ.


3 - 0003787-69.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ERIELSON PINTO DA VITORIA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o Banco requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o termo de acordo firmado entre as partes. Diligencie.


4 - 0010758-88.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA
Réu: NERCINÉIA GARCIA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA
Para no prazo de 5 dias. tomar ciência do teor da  Carta Precatória.


5 - 0013328-76.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: ESPLACAR VEICULOS LTDA
Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ BRUNO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Autor: ESPLACAR VEICULOS LTDA
Para no prazo de 5 dias. tomar ciência do teor da  Carta Precatória.


6 - 0006566-49.2013.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: SERGIO DA SILVA MEDEIROS e outros
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059663/RJ - ELIEL SANTOS JACINTHO
Embargante: SERGIO DA SILVA MEDEIROS
Embargante: IZILHA BREMEKAMP MEDEIROS
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Intime-se ambas as partes na forma do § 3º do art. 465 do NCPC. Diligencie.


7 - 0006567-34.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DA SILVA MEDEIROS e outros
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059663/RJ - ELIEL SANTOS JACINTHO
Requerente: IZILHA BREMEKAMP MEDEIROS
Requerente: SERGIO DA SILVA MEDEIROS
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DO FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Intime-se ambas as partes na forma do § 3º do art. 465 do NCPC. Diligencie.


8 - 0001040-62.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ARNALDO GRIJÓ DA PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória.


9 - 0011703-18.1990.8.08.0021 (021.97.011703-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO LUIZ QUIRINO e outros
Executado: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Exequente: JOAO LUIZ QUIRINO
Exequente: MARILDA DE OLIVEIRA QUIRINO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 472, intime-se o exequente para, em 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.
Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento.
Diligencie-se.


10 - 0000800-25.2007.8.08.0021 (021.07.000800-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ONASSIS SANT'ANA AARAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o fim do prazo da suspensão, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que entender de direito, consignando que o silêncio ensejará na extinção anômala do feito. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0405/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0405/2018


1 - 0004924-65.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARAZUL IMÓVEIS LTDA
Requerido: VANUSA SIQUEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerente: MARAZUL IMÓVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro a emenda postulada pela parte autora às fls. 24/26, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, vinculando o valor da causa informado no referido petitório. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias efetuar o pagamento das custas complementares. Comprovado o pagamento, renove-se a conclusão. Diligencie-se.


2 - 0008746-67.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO COTE D'AZUR
Executado: JOSE ROBERTO FAVORETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMINIO COTE D'AZUR

Para tomar ciência do despacho:
Diante da informação de falecimento do executado nos autos em apenso, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo da presente ação. Diligencie.


3 - 0000520-10.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO COTE D'AZUR
Requerente: CONDOMINIO COTE D'AZUR
Executado: JOSE ROBERTO FAVORETE
Requerido: JOSE ROBERTO FAVORETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Requerente: CONDOMINIO COTE D'AZUR
Exequente: CONDOMINIO COTE D'AZUR

Para tomar ciência do despacho:
A consulta ao sistema e-jud para verificação de ações não é impedida pelo sigilo, outrossim, as ações de inventário onde não há menores ou interditados não correm em segredo de justiça, em que pese a manifestação do exequente neste sentido (fls. 107/108). Este Juízo, nesta data, consulta o sistema e-jud e não verificou até o momento a existência de inventário ou arrolamento referente ao falecimento do executado. Contudo, a regularização do polo passivo, no presente caso, não se torna impossível diante das informações contidas no assentamento de óbito de fls. 101. Assim, intime o exequente para em 10 (dez) dias regularizar o polo passivo, nos termos do § 1º do art. 75 do NCPC. Diligencie.


4 - 0000206-25.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO DE MORAES
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0004200-95.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido: CATEGORIA TURISMO E VIAGENS LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99475/MG - ADIXON LEMES DOS SANTOS
Requerido: CATEGORIA TURISMO E VIAGENS LTDA.
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 148908/MG - VICTOR DE MIRANDA FONSECA VIANA
Requerido: CATEGORIA TURISMO E VIAGENS LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. No mais, intime, ainda, o requerido para, no mesmo prazo, comprovar o andamento das ações ajuizadas na Comarca de Governador Valadares – MG. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0001387-61.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS PEREIRA
Requerido: RICARDO CARDOSO BASTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Requerente: LUIZ CARLOS PEREIRA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerido: RICARDO CARDOSO BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0000190-08.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIÃO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - ME
Executado: AM ROCHA MORARI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26581/ES - KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA
Exequente: UNIÃO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto as consultas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Diligencie-se.


8 - 0011200-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO CLEMENTE DE MOURA-MEI e outros
Requerido: FRAME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162579/SP - DANIELA GRASSI QUARTUCCI
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 220907/SP - GUSTAVO CLEMENTE VILELA
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 146762/SP - LUCIANA HENRIQUES ISMAEL
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 250257/SP - PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 199099/SP - RINALDO AMORIM ARAUJO
Requerido: CIPASA GUARAPARI ZONI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Advogado(a): 175429/RJ - ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO
Requerente: EDUARDO CLEMENTE DE MOURA-MEI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0002889-06.2016.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO ASASTUR LTDA
Requerido: OLIENES BETOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerente: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO ASASTUR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o lapso temporal decorrido entre a juntada da petição de fls. 91/92 e a conclusão do presente feito, intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia teste de alcoolemia nº 132874. Diligencie-se.


10 - 0004453-59.2012.8.08.0021 (021.12.004453-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO
Executado: FERNANDO CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação certificada às fls. 169v, intime a parte exequente para em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente para em igual prazo, requerer o que de direito, consignando que o silêncio ensejá no arquivamento do feito. Diligencie.    


11 - 0002633-29.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTINA MAIA MEIRELES SARAIVA
Requerido: JORGE MANUEL CARDOSO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: CRISTINA MAIA MEIRELES SARAIVA

Para tomar ciência do despacho:
 A presente demanda é de conhecimento e não de execução, o que impede o arquivamento provisório do feito. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, esclarecer se pretende a suspensão do feito para localização de eventual endereço dos réus ou a citação dos mesmos por edital, já que as diligências nos endereços fornecidos pelos sistemas Bacenjud e Infojud, foram infrutíferos, sob pena de extinção do feito. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente para em igual prazo requerer o que de direito, considerando que o silencio ensejará a extinção anômala do feito. Diligencie-se




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0406/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0406/2018


1 - 0013137-31.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO CARLOS MARTINS e outros
Requerido: ANTONIO LUIZ MANHÃES AREAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140054/MG - GUSTAVO MILANIO
Requerente: LUCINEIA ALVES DOS SANTOS MARTINS
Advogado(a): 51557/RJ - MARCELO DE SOUZA BARRETO
Requerido: ANTONIO LUIZ MANHÃES AREAS
Requerido: ADRIANA DA CONCEIÇÃO MACIEL NOGUEIRA AREAS

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, RESCINDO O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA e TORNO DEFINITIVA a ordem de reintegração de posse do imóvel, bem como CONDENO OS REQUERIDOS nos seguintes pagamentos: 1- RS 40.500,00 a título de multa moratória e de rescisão; RS 3.311,34 a título de restituição pela quitação dos UPTU's e taxas referentes aos anos de 2015 e 2016; RS 46.000,00 a título de aluguel pelos 23 meses de uso gracioso do imóvel, estendido até maio de 2018, data da efetiva reintegração dos demandantes na posse do imóvel. Deverão os autores, após retenção de 25% sobre o valor atualizado das prestações efetivamente pagas pelos réus, promoverem a compensação entre o saldo a ser restituido em favor dos demandados e os valores das condenações acima impostas, apurando-se, então, as quantias devidas a título de perdas e danos, tudo apurado por meros cálculos aritméticos. Por força das disposições contidas no parágrafo único do Art. 86 c/c § 2o do Art. 85, ambos do CPC, CONDENO os requeridos no pagamento integral das despesas processuais e em honorários advocatícíos em favor do patrono dos autores que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando a boa qualidade do trabalho desenvolvido, o zelo do profissional, o tempo por ele despendido para o ofício, a localização do escritçno em Estado diverso e a simplificação advinda do julgamento antecipado. P.R.I. Guarapari, 22 de outubro de 2018. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO


2 - 0003303-33.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA
Executado: CARLA PALAORO GOMES ME CASA DAS LAJES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 195106/SP - PAULO DA SANTA CRUZ
Exequente: ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Intimado o exequente por seu patrono (fls. 54), bem como pessoalmente (fls. 56), permaneceram inertes, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Compulsando os autos contata-se que a parte executada não foi citada. Isto posto, julgo extinto este processo com fundamento nos arts. 771, parágrafo único c/c 485, III, ambos do CPC. Custas pelo exequente. P. R. I. Após, arquive-se.


3 - 0006051-38.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIZIO MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


4 - 0010475-60.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD
Requerido: VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120410/SP - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA
Requerente: BANCO ITAUCARD
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD
Advogado(a): 89457/SP - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerente: BANCO ITAUCARD

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


5 - 0010946-76.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA MARUJA
Executado: PAULO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA MARUJA

Para tomar ciência da sentença:
Intimado o exequente por seu patrono (fls. 44), bem como pessoalmente (fls. 46), permaneceram inertes, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito.

Compulsando os atos contata-se que os executados não foram citados.

Isto posto, julgo extinto este processo com fundamento nos arts. 771, parágrafo único c/c 485, III, ambos do CPC.

Custas pelo exequente.

P. R. I. Após, arquive-se.


6 - 0000582-11.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA FONSECA
Requerido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JESSÉ FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5035/ES - PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR
Requerente: MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DESTE CONTEXTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487, I do CPC, confirmando integralmente os termos da medida liminar de antecipação concedida às fls. 29/32, no sentido de legitimar o exercício provisório do encargo de síndico pelo autor e a convocação de outra assembleia para que nova eleição fosse realizada.   Condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 800,00, considerando o valor ínfimo conferido à causa, a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o pouco tempo despendido para o desempenho do serviço, a singeleza da demanda e a simplificação advinda do julgamento antecipado, segundo previsto nos §§ 2º e 8º do Art. 85 do CPC.   P.R.I.
 
 
 
GUARAPARI,  17 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0004713-63.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: FLORENTINO SOUSA DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC c/c Art. 3º, do Decreto-lei 911/69 e em consequência, confirmo a liminar de busca e apreensão, consolidando em suas mãos a posse e a propriedade do automóvel, autorizando aos órgãos de trânsito a promover a transferência da propriedade para o autor ou terceiros que este indicar.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza do trabalho, o regular zelo do profissional no atendimento às intimações e a simplificação advinda do julgamento imediato, segundo parâmetros previstos no § 2º do Art. 85 do CPC.

P.R.I.


8 - 0021106-39.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO RIBEIRO
Requerido: DANIEL LOBO DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerente: MARCO ANTONIO RIBEIRO
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerido: DANIEL LOBO DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487, I do CPC (Art. 269, I do CPC/73) e para tanto, condeno os réus solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 50.000,00 com juros moratórios e correção monetária incidentes desde a data da citação operada em 20/11/2013 (data da assinatura do acordo) e em danos morais no importe de R$ 12.000,00 com juros de mora da citação (20/11/2013) e correção monetária a contar deste arbitramento.   Condeno os requeridos, também, no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre a soma atualizada das rubricas condenatórias acima impostas, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido, o tempo e o zelo da profissional, a singeleza da causa e a simplificação advinda do julgamento antecipado, nos exatos termos do § 3º do Art. 20 do CPC/73 ( § 2º do Art. 85 do CPC/15).   P.R.I.
 
 
 
GUARAPARI, 18 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0014827-37.2012.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ANTONIO DE FREITAS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: DORACY NUNES TRISTAO
Requerente: ANTONIO DE FREITAS FILHO
Requerente: DANIELLE NUNES TRISTAO

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES na forma do Art. 269, I do CPC (Art.487, I do CPC/15) c/c Art. 1242 do Código Civil e para tanto, DECLARO USUCAPIDO em favor de ANTÔNIO DE FREITAS FILHOS, DORACY NUNES TRISTÃO e de DANIELLE NUNES TRISTÃO o terreno situado à Rua Francisco Benedito de Almeida, 76, centro de Guarapari-ES, com área de 198,00 m2, cujas confrontações e dimensões lineares estão expostas na planta e no memorial descritivo de fls. 82/84.   Determino ao Cartório de Registro Geral de Imóveis que abra a respectiva matrícula e realize o posterior registro da propriedade originária em favor dos requerentes, segundo autorizado pelos Artigos 176 e 228 da Lei 6015/73, ressalvando a responsabilidade destes pelo cumprimento das disposições legais, normativas, fiscais e administrativas necessárias para a consumação do ato registral.   Por aplicação do princípio da causalidade, condeno os requerentes no pagamento das despesas processuais, deixando de condená-los em honorários, ante a ausência de litigiosidade e resistência ao pleito (§ 3º do Art. 20 do CPC - §2º do Art. 85, do CPC/15).   P.R.I. Dê-se ciência ao IRMP. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro dirigido ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, servindo este comando sentencial como título translativo da propriedade em favor dos requerentes, sem prejuízo dos regramentos previstos na Lei 6015/73 e da prescrição contida no art. 945 do CPC. O mandado deverá ser instruído com cópia desta sentença, da planta e memorial descritivo, além da certidão de fls. 220.    
 
 
GUARAPARI,19 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0003413-47.2009.8.08.0021 (021.09.003413-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - CET-FAESA
Executado: AGNA SILVA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - CET-FAESA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


11 - 0002845-89.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRACAS VAILLAN FERREIRA
Requerido: CVC VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14719/ES - ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA
Requerido: CVC VEICULOS
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: CVC VEICULOS
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Requerente: MARIA DAS GRACAS VAILLAN FERREIRA
Advogado(a): 127572/RJ - SORAIA GHASSAN SALEH
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerido: BANCO BANESTES S/A

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DIRIGIDOS EM DESFAVOR DA CVC GUARAPARI E DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, na forma do Art. 269, I do CPC/73 (Art. 487, I do CPC/15) e para tanto, CONDENO AMBAS no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (10/05/2013) e correção monetária a partir deste arbitramento, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO EXERCIDO EM DESFAVOR DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A.   Por força do parágrafo único do Art. 21 do CPC/73 (parágrafo único do Art. 86 do CPC/15), condeno a autora no pagamento integral das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em favor dos patronos de cada uma das requeridas em 10% sobre o valor atualizado da rubrica condenatória acima imposta, considerando a razoável qualidade do trabalho prestado pelos respectivos profissionais, o zelo, a singeleza da demanda e a simplificação advinda do julgamento antecipado (§ 3º do Art. 20 do CPC/73- § 2º do Art. 85 do CPC/15), ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais na forma do § 3º do Art. 98 (Arts.11 e 12 da Lei 1060/50), pois a demandante está amparada pela AJG.   P.R.I.
 
 
GUARAPARI,  16 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


12 - 0007416-98.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTÕES SA
Requerido: ACQUALAND PISCINAS E LAZES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTÕES SA
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerido: ACQUALAND PISCINAS E LAZES LTDA-ME

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO A EMPRESA RÉ no pagmento do valor de R$ 87.827,15, com juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2% contabilizados a partir da data da última atualização realizada em 01/01/2016 (fls.08/09).   CONDENO a empresa requerida no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da dívida, considerando a boa qualidade do trabalho desempenhado pelos patronos da requerente, o razoável zelo no atendimento aos chamados judiciais, a singeleza da questão conflitada, a simplificação advinda do julgamento antecipado e o local da prestação do serviço, considerando o endereço do escritório no Estado de São Paulo (§ 2º do Art. 85 do CPC).   Indefiro, ante a motivação alhures exposta, o benefício da gratuitade processual pleiteado pela empresa ré.   P.R.I.
 
 
GUARAPARI,  16 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0009622-66.2008.8.08.0021 (021.08.009622-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALICE SOARES DE BARROS e outros
Executado: ANNA NUNES MATIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9787/ES - CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Executado: ANNA NUNES MATIAS
Advogado(a): 006831/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Executado: ANNA NUNES MATIAS
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Executado: ENIR MATIAS
Advogado(a): 11528/ES - LUANA BARBOSA PEREIRA
Executado: ANNA NUNES MATIAS
Advogado(a): 009243/ES - NATHALIA NEVES BURIAN
Executado: ANNA NUNES MATIAS
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: DR PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES OAB/ES 3.812
Exequente: ALICE SOARES DE BARROS
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Executado: ANNA NUNES MATIAS

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.

No mais, certifique a serventia se houva manifestação do patrono exequente quanto ao despacho de fls. 390. 


14 - 0007300-29.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: DAERCIO FREITAS RAMOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: DAERCIO FREITAS RAMOS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


 


15 - 0001311-71.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRASIL RADIOWAVE LTDA ME
Executado: DENER VIEIRA PIZA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44809/RS - REGIS TELESCA
Executado: DENER VIEIRA PIZA - ME
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Exequente: BRASIL RADIOWAVE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
O exequente, conforme petição de fls. 78, teve satisfeito o seu direito de crédito. Isto posto, julgo extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas pelo executado. P. R. I. Após, arquive-se.


16 - 0009227-93.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO GOMES FERNANDES
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA EDP- ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA EDP- ESCELSA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerente: LUCIANO GOMES FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
 Interpuseram a parte autora e a requerida embargos declaratórios às fls. 116/118 e 120/121 objetivando, segundo as assertivas, sanar a contradição e omissão insertas no comando sentencial consubstanciadas no erro quanto a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, considerando que a ação foi julgada improcedente e, na omissão quanto a revogação expressa da tutela outrora deferida.

Realmente assiste razão aos recorrentes, pois que restou sem revogação expressa a tutela deferida às fls. 32/33vº, bem como houve erro material quanto a condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Assim, reconheço a contradição e a omissão apontadas, dando provimento aos recursos, passando aquela parte do dispositivo sentencial a figurar com a seguinte redação:

“ DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art.487, I do CPC, revogando, consequentemente, a tutela antecipada concedida às fls. 32 dos autos.

Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da ré que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho e o zelo do profissional no atendimento aos chamados judiciais e o local da prestação do serviço, conforme localização do escritório do patrono da ré (fls. 70), acrescido da simplificação motivada pelo julgamento antecipado da lide (§ 2º do Art. 85 do CPC), ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, por força do § 3º do art. 98 do CPC.”

Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada às fls. 112/113vº.

P.R e Intimem-se as partes.


17 - 0004181-60.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: JONAS SANTOS NIERO e outros
Requerido: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16971/ES - PEDRO BEZINELI DOS SANTOS FILHO
Requerente: JONAS SANTOS NIERO

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 269, I do CPC (Art. 487, I do CPC/15) e para tanto, DECLARO USUCAPIDO em favor de JONAS ANTÔNIO NIERO e SONIA MARIA GUERRA NIERO a área rural de 1.102,00 m2, localizada em Paturá II, à rua à rua Enoi de Oliveira, s/n, Guarapari-ES, conforme confrontações e metragens descritas na planta de fls. 28 e DETERMINO ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca que promova a abertura da matrícula e o concomitante registro, ressalvando a obrigatória observância dos princípios inerentes à atividade registral, bem como das exigências disciplinadas na Lei 6015/73 e atos normativos aplicáveis à espécie. Condeno os autores, ante a incidência da regra prevista no parágrafo único do Art. 21 do CPC (parágrafo único do Art. 86 do CPC/15) no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 800,00 em favor da FADEPES (Banco Banestes, Ag. 104, c/c nº 6652663), ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, pois os demandantes estão amparados pela AJG (Artigos 11 e 12 da Lei 1060/50, correspondente ao atual § 3º do Art. 98 do CPC/15).   P.R.I. Dê-se ciência ao IRMP e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, servindo este comando sentencial como título translativo da propriedade em favor dos requerentes, instruindo o mandado com cópia desta sentença e da certidão de fls. 17.
 
 
 
GUARAPARI,  18 de outubro de 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0408/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0408/2018


1 - 0001980-03.2012.8.08.0021 (021.12.001980-3) - Usucapião
Requerente: ERIKA MARIA DE ARAUJO
Requerido: LUCI ROCHA DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ERIKA MARIA DE ARAUJO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestação do prazo da suspensão que expirou.


2 - 0007027-60.2009.8.08.0021 (021.09.007027-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: MICHELLE ARAUJO VENEZES DE OLIVEIRA
Denunciado: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA e outros
Requerido: MATEUS CARRARI GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37123/RJ - JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
Requerente: MICHELLE ARAUJO VENEZES DE OLIVEIRA
INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0004338-72.2011.8.08.0021 (021.11.004338-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SOL NASCENTE LTDA EPP
Executado: WILSON FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Exequente: ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SOL NASCENTE LTDA EPP
INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0011732-28.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ RANGEL DA SILVA FILHO
Executado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: LUIZ RANGEL DA SILVA FILHO
Para no prazo de 5 dias, retirar o alvará.


5 - 0005726-97.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SONIA ALMEIDA CONSTANTINO
Executado: FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61334/RJ - HIRALDO LEITE PEREIRA
Exequente: SONIA ALMEIDA CONSTANTINO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada de débito, considerando os termos da cláusula segunda do contrato juntado às fls. 08/09. Apresentada a planilha, renove-se a conclusão. Diligencie-se.


6 - 0007447-21.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Requerente: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis. Diligencie.


7 - 0003771-17.2006.8.08.0021 (021.06.003771-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Executado: US GRANITOS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Intime o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta ao BACENJUD.

Diligencie.


8 - 0011249-27.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO VIEIRA
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12511/ES - ALBERTO NEMER NETO
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 127877/MG - ANDRE OURIVIO FERNANDES
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 21041/ES - DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 21054/ES - FERNANDO GOMES DOS SANTOS
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 25029/ES - MICHELI VIEIRA IGNES
Requerente: PEDRO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
ESTE PROCESSO ENCONTRA-SE SANEADO E A PROVA PERICIAL JÁ FOI CONCLUÍDA SEM IMPUGNAÇÕES QUE IMPONHAM MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR PELO PERITO. NO MAIS, CONSTATO À LUZ DAS TESES, ANTÍTESES E DO ACERVO DOCUMENTAL SER POSSÍVEL A RESOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. CONTUDO, OBJETIVANDO EVITAR SURPRESAMENTO DAS PARTES, DETERMINO A INTIMAÇÃO DE AMBAS PARA NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO MOTIVO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO.
 
 
 
GUARAPARI, 18 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0008940-38.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO RIBEIRO PIMENTA
Executado: BUBACH CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Exequente: CELSO RIBEIRO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor negativo da consulta realizada junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD. Diligencie.


10 - 0004530-58.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL
Requerido: GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68547/RJ - GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL
Requerente: GUILHERME DOMINGOS CRUZ RANGEL
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls. 44.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0409/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0409/2018


1 - 0000787-79.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: SILVIO ROBERTO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo da Carta Precatória.


2 - 0003013-86.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR
Requerido: NAUINALIMA CARDOSO LUIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerido: NAUINALIMA CARDOSO LUIZ
Requerido: EDSON LIMA CARDOSO
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerente: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerido: NAUINALIMA CARDOSO LUIZ
Requerido: EDSON LIMA CARDOSO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


3 - 0001538-71.2011.8.08.0021 (021.11.001538-1) - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO LUIZ FROEZ SANT'ANA e outros
Denunciado: TOKIO MARINE SEGURADORA
Requerido: AFONSO RODRIGUES PEREIRA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Denunciado: TOKIO MARINE SEGURADORA
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: AFONSO RODRIGUES PEREIRA FILHO
Requerido: DANIEL SANTA CLARA
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: JOCIELE LIMA DA SILVA
Requerente: SERGIO LUIZ FROEZ SANT'ANA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida autos.


4 - 0006755-22.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: NUBIA RODRIGUES SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


5 - 0018718-66.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANGELA MARIA BARROS DAMIANO
Executado: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135150/RJ - JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI
Exequente: ANGELA MARIA BARROS DAMIANO
Advogado(a): 114429/RJ - SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI
Exequente: ANGELA MARIA BARROS DAMIANO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 388.


6 - 0001052-42.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MINAS MOBILE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME e outros
Requerido: STILE MÓVEIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: MINAS MOBILE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do AR de fls. 97.


7 - 0011794-97.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Executado: BRUNA CARDOSO FREITAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor da certidão mandado de fls. 94


8 - 0013474-88.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Executado: JOSMAR DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência quanto a certidão mandado de fls. 123.


9 - 0011798-03.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: BRENDA CRISLEY ALVES MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor da certidão do Ofícial de Justiça de fls. 50, bem como o teor da certidão cartorária de fls. 51.


10 - 0003635-73.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RECOVERY FUNDO INVEST. EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I
Executado: LEONARDO VIEIRA CAPISTRANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18728/SC - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: RECOVERY FUNDO INVEST. EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 169, intime-se o exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente, para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, considerando que o silêncio ensejará o arquivamento. Diligencie-se.


11 - 0002665-73.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
Executado: ADRIANO MOREIRA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG

Para tomar ciência do despacho:
  Intime a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor do aviso postal de fls. 188, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime pessoalmente considerando que o silêncio ensejará no arquivamento do feito. Diligencie.


12 - 0011917-66.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILAR ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA
Executado: SILVIA ELENA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12131/ES - FABIO JORGE DELATORRE LEITE
Exequente: ADILAR ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a ausência de manifestação de fls. 131, intime-se o exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Findo prazo, sem manifestação, intime-o pessoalmente, para em igual prazo, impulsionar o feito requerendo o que de direito, considerando que o silêncio ensejará o arquivamento. Diligencie-se.


13 - 0011606-07.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WENDELY OLIVEIRA FILHO
Executado: ESPOLIO DE AGUINALDO BRAMBATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000079B/ES - WENDELY OLIVEIRA FILHO
Exequente: WENDELY OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento formulado às fls. 97, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando os honorários já arbitrados às fls. 43, podendo, ainda, incluir o valor indicado às fls. 85, referente ao registro no RGI do auto de penhora. Diligencie.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0410/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO


Lista: 0410/2018


1 - 0001684-68.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Executado: ROBERTO FRANCISCO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, constatou esta Magistrada, que trata-se o presente feito de cumprimento de sentença. Assim sendo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 52, devendo a serventia certificar o transito em julgado da sentença de fls. 45 e, após, intimar a parte exequente para adequação do módulo de cumprimento de sentença ao disposto no art. 523 e ss. do NCPC. Diligencie-se. Intime-se.


2 - 0007370-41.2018.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: AUDAIR VAILANTE DE MATOS
Embargado: ÂNGELO ERVATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Embargante: AUDAIR VAILANTE DE MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos da execução extrajudicial de nº 0002346-32.2018.8.08.0021, constatou esta Magistrada que não foi penhorado e nem indicado nenhum bem a penhora pelo executado. Constata-se, ainda, da leitura dos presentes embargos que a embargante/executada não ofereceu nenhuma caução e não depositou nenhum valor em Juízo. O art. 919 do NCPC em seu § 1º disciplina que o Juiz poderá a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estando a execução garantida, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo a serventia intimar o embargado para ciência e manifestação quanto aos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, o benefício à assistência judiciária gratuita foi inserido no novo disciplinamento e à luz do art. 99 e § 3º, do NCPC, vige ainda a presunção de verdade quanto a alegação de insuficiência quando pleiteada por pessoal natural, como se dá no caso. Assim, defiro em favor da parte autora a AJG.
      Por fim, defiro, o requerimento de prioridade de tramitação formulado pela parte autora, nos termos do art. 1048, I do CPC, devendo a serventia identificar a prioridade de tramitação na capa dos autos.
      Intimem-se.
      Diligencie.


3 - 0013382-13.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE JOSE ALBERTO RODRIGUES
Requerido: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41488/DF - MARCELO DE LIMA DIAS
Requerente: ESPOLIO DE JOSE ALBERTO RODRIGUES
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Requerente: ESPOLIO DE JOSE ALBERTO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
META 2 - 2014
 
    1- DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, ANTE O COMPROVADO FALECIMENTO DO AUTOR JOSÉ ALBERTO RODRIGUES ÀS FLS.360, BEM COMO DETERMINO QUE FIGURE DORAVANTE COMO DEMANDANTE O ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO RODRIGUES, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE NOMEADO NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, IDENTIFICADO COMO ROGÉRIO ARAÚJO RODRIGUES, SEGUNDO COMPROVADO ÀS FLS.364, PROVIDENCIANDO A SERVENTIA A REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA E NA AUTUAÇÃO.   2- A ANTÍTESE DEDUZIDA PELO AUTOR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA OFERTADA PELA REQUERIDA, APESAR DE REPRISADA ÀS FLS. 340/342, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL DE ACOLHIMENTO, POIS A SERVENTIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS. 332/333, RATIFICOU DE FORMA DETALHADA O ENCADEAMENTO TEMPORAL E OS MOTIVOS LEGAIS APTOS A JUSTIFICAREM A RECONHECIDA TEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 334. ASSIM, REJEITO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO ESPÓLIO DEMANDANTE.   3- OBSERVE A SERVENTIA A RENÚNCIA COMPROVADA ÀS FLS.344/348 DA ANTERIOR ADVOGADA DO AUTOR, INCLUINDO NO SISTEMA EJUD OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO ESPÓLIO, A TEOR DA PROCURAÇÃO DE FLS. 361.   4- NO MAIS, CONSTATO QUE INEXISTE CERTIDÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO PELAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 335, DEVENDO A SERVENTIA CERTIFICAR NESTE SENTIDO, ESCLARECENDO SE AS PARTES SE MANIFESTARAM QUANTO A INTENÇÃO DE ACORDO OU SE ESPECIFICARAM, AMBAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.   5- A RÉ, SEGUNDO PETITÓRIO DE FLS. 350/350V POSTULA PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 335, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE, MAIS UMA TESTEMUNHA AO ROL OUTRORA EXIBIDO ÀS FLS. 259.   6- O AUTOR, CONFORME CONSTA DAS FLS. 340/342, REITERA O PEDIDO LIMINAR VERTIDO NA EXORDIAL, CONTUDO, COM A CONCLUSÃO DA FASE DO CONTRADITÓRIO NÃO VISLUMBRO QUALQUER ALTERAÇÃO PROBATÓRIA QUE AUTORIZE A ESTE JUÍZO REVISIONAR A DECISÃO DE FLS. 96/96V, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. ASSIM, MANTENHO INALTERADO O PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO DE FLS. 96/96V.   APÓS O CUMPRIMENTO PONTUAL DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES, RENOVE-SE A CONCLUSÃO PARA ANÁLISE QUANTO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM CASO POSITIVO, PROMOVER A FIXAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROVÉRSIA.   INTIMEM-SE.
 
 
GUARAPARI,  18 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
ANGELA CRISTINA C DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0005788-74.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONTRUTORA HERLEM LTDA
Requerido: MARIA ALICE ZARATTINE CREMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerido: GILSON NASCIMENTO
Requerido: MARIA ALICE ZARATTINE CREMER
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: CONTRUTORA HERLEM LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Os requeridos estão amparados pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no § 4º do art. 2º da resolução do CNJ nº 232/2016, considerando a quesitação apresentada pelas partes fixo os honorários do expert em R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais) na forma do art. 95, § 3º, II do NCPC. No mais, cumpra a serventia o disposto no art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016, oficiando-se a Secretária Judiciária do TJ/ES a fim de que promova a reserva orçamentária do futuro pagamento, com os documentos e informações declinadas na aludida O.S., a serem produzidos pelo profissional perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo o expert observar as determinações insertas no § 2º do art. 466 e art. 474, ambas do NCPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, após a realização do munus pelo perito, e ultrapassado o prazo para manifestação das partes, ou, havendo a solicitação de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, encaminhe a serventia a Secretária Judiciária do TJ/ES cópia do laudo, bem como das certidões negativas exigidas no art. 3ª da O.S.nº 04/2016, caso já tenham perdido a validade como previsto no art.8º da aludida Ordem de Serviço. Intimem-se todos, quanto a presente decisão, bem como o expert para designação de dia e hora para inicio dos trabalhos periciais. Diligencie.


5 - 0013056-19.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS SILVA ABREU
Requerido: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 20583/ES - VINICIUS SILVA ABREU
Requerente: VINICIUS SILVA ABREU

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a desistência da parte ré quanto a prova pericial postulada e a determinação de realização da mesma por este Juízo, determino a divisão proporcional do custeio da prova técnica, cabendo a requerida depositar em Juízo em conta judicial a ser aberta no Banco Banestes e vinculada a este feito, no prazo de 10 (dez) dias, o valor correspondente a 50 % dos honorários fixados em R$ 4.770,00 (quatro mil e setecentos e setenta reais). O autor, contudo, esta amparado pela AJG e, para tanto, com fundamento no § 4º do art. 2º da resolução do CNJ nº 232/16 fixo os honorários do expert em R$ 2.385,00 (dois mil e trezentos e oitenta e cinco reais), a ser custeado pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II do NCPC. No mais, cumpra a serventia o disposto no art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016, oficiando-se a Secretária Judiciária do TJ/ES a fim de que promova a reserva orçamentária do futuro pagamento, com os documentos e informações declinadas na aludida O.S., a serem produzidos pelo profissional perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo o expert observar as determinações insertas no § 2º do art. 466 e art. 474, ambas do NCPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, após a realização do munus pelo perito, e ultrapassado o prazo para manifestação das partes, ou, havendo a solicitação de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, encaminhe a serventia a Secretária Judiciária do TJ/ES cópia do laudo, bem como das certidões negativas exigidas no art. 3ª da O.S.nº 04/2016, caso já tenham perdido a validade como previsto no art.8º da aludida Ordem de Serviço. Comprovado o depósito dos honorários pela parte requerida, como determinado nesta decisão, intime-se o expert para indicação de dia e hora para inicio da prova pericial. Intimem-se todos, quanto a presente decisão. Diligencie.


6 - 0001905-51.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA OZANA RODRIGUES BARBOSA
Requerido: DIBENS LEASING S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147985/MG - MONICA WELIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO
Requerente: MARIA OZANA RODRIGUES BARBOSA
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a contestação.


7 - 0003102-80.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA
Requerido: LUIZ DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerente: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a contestação.


8 - 0003317-85.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WEBER EMANUEL MACEDO JACOBINA
Requerido: REGINALDO LINDEMBERG DRUMOND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: WEBER EMANUEL MACEDO JACOBINA
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a contestação.


9 - 0003887-08.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: STAI SERVICOS TECNICOS DE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica a contestação.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0484/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FLAVIA BOLDI PINTO


Lista: 0484/2018


1 - 0009305-24.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCAS RODRIGUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: EMILIA SANTOS DO NASCIMENTO e outros
Réu: CARLOS MAGNO CARDOSO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: CARLOS MAGNO CARDOSO DA COSTA
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no Salão do Tribunao do Júri do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 ÀS 09:30h, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FLAVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0137/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO COUTINHO BARROS


Lista: 0137/2018


1 - 0004105-12.2010.8.08.0021 (021.10.004105-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: I.R.D.O.
Requerido: C.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006249/ES - SERGIO RIBEIRO PASSOS
Requerente: I.R.D.O.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


2 - 0008842-48.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.D.V.
Requerido: C.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19599/ES - DANIELE OLIVEIRA SILVA
Requerente: V.R.D.V.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


3 - 0006277-87.2011.8.08.0021 (021.11.006277-1) - Divórcio Litigioso
Requerente: J.V.D.A.F.
Requerido: M.O.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Requerido: M.O.D.S.A.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


4 - 0005626-94.2007.8.08.0021 (021.07.005626-8) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: N.C.
Requerido: J.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: N.C.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


5 - 0010584-74.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: A.C.R.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


6 - 0012562-23.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.V.
Requerido: L.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Requerente: M.D.S.V.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


7 - 0026170-50.2000.8.08.0021 (021.00.026170-7) - Inventário
Inventariante: C.F.C.
Inventariado: O.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Inventariante: C.F.C.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


8 - 0009231-82.2006.8.08.0021 (021.06.009231-5) - Separação Consensual
Requerente: LUIZ ALBERTO MOREIRA
Requerido: LÚCIA MARIA SANTIAGO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: LUIZ ALBERTO MOREIRA
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: LUIZ ALBERTO MOREIRA
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


9 - 0003502-89.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.A.B.D.S.
Requerido: A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28285/ES - PATRICIA DA COSTA SIMOES
Requerente: D.A.B.D.S.
Advogado(a): 28755/ES - WILDISLANE DA SILVA
Requerente: D.A.B.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


10 - 0004902-51.2011.8.08.0021 (021.11.004902-6) - Divórcio Consensual
Requerente: A.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Requerente: J.M.D.S.
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: J.M.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


11 - 0012025-32.2013.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: A.A.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: A.A.M.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


12 - 0004326-24.2012.8.08.0021 (021.12.004326-6) - Procedimento Comum
Requerente: E.G.
Requerido: O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: E.G.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


13 - 0005878-19.2015.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: C.T.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19383/ES - MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
Requerente: C.F.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


14 - 0012816-93.2016.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerente: A.P.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


15 - 0002668-72.2006.8.08.0021 (021.06.002668-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.B.G. e outros
Requerido: J.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: A.H.R.B.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


16 - 0001064-61.2015.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.R.B.D.S.M.
Requerido: D.S.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerido: D.S.D.M.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


17 - 0036956-51.2003.8.08.0021 (021.03.036956-1) - Divórcio Litigioso
Requerente: MARLEIDE PEREIRA DE ANDRADE
Requerido: JOVANE TAVARES SILVA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: MARLEIDE PEREIRA DE ANDRADE
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


18 - 0001886-36.2004.8.08.0021 (021.04.001886-9) - Inventário
Inventariante: A.D.O.R. e outros
Inventariado: M.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006249/ES - SERGIO RIBEIRO PASSOS
Inventariante: A.D.O.R.
Inventariante: F.B.
Inventariante: F.B.
Inventariante: A.A.B.
Inventariante: C.D.O.R.
Inventariante: M.R.J.
Inventariante: M.D.P.V.R.
Inventariante: A.R.M.
Inventariado: M.R.B.
Inventariante: G.M.M.
Inventariante: N.R.B.
Inventariante: A.R.D.S.
Inventariante: J.B.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


19 - 0002953-02.2005.8.08.0021 (021.05.002953-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.R.R.D.S. e outros
Executado: M.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Exequente: A.R.R.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


20 - 0007293-81.2008.8.08.0021 (021.08.007293-3) - Procedimento Comum
Requerente: E.G.D.S.
Requerido: J.M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18041/ES - ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU
Requerente: E.G.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


21 - 0000043-02.2005.8.08.0021 (021.05.000043-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.D.S. e outros
Requerido: A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: A.D.D.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


22 - 0003910-61.2009.8.08.0021 (021.09.003910-4) - Inventário
Inventariante: J.F.M.D.A.
Inventariado: R.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Inventariante: J.F.M.D.A.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


23 - 0009270-06.2011.8.08.0021 (021.11.009270-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: L.M.D.B.
Requerido: L.M.G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13177/ES - ANDRESA COELHO PESSINI
Requerente: L.M.D.B.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


24 - 0010469-53.2017.8.08.0021 - Sobrepartilha
Requerente: NESUTY LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: NESUTY LIMA
Intimar o advogao para tomar ciência da certidão de folhas a seguir transcrita:  Certifico que, tendo em vista que a peça de Primeiras Declarações será parte componente do Formal de Partilha, devendo a sua regularidade ser certificada, nos termos do art. 620, CPC, faz-se necessária a sua reapresentação integral, acrescentando-se os dados faltantes, mormente porque se trata de peça que será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis. Dados Faltantes: o valor corrente de cada imóvel.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0009163-83.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: RENATO BATISTA DOS SANTOS
Interditando(a): REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que RENATO BATISTA DOS SANTOSmove em face de REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS, brasileira, casada, C.I. n.º 1264316 SSP/ES e inscrita sob C.P.F. sob n.º 042.191.447-57, residente e domiciliado(a) na rua Paissandú, 74, Bairro Olaria, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID 10 F 06.8, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 03/04/2017 e devidamente transitada em julgado em 18/07/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 16/08/2018 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO N.º 0008935-45.2015.8.08.0021 

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que JOSE MARIA BELZOFEmove em face de MARIA HELENA CORDEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, C.I. n.º3.348.919 SSP/ES e inscrita sob C.P.F. sob n.º 061.045.737-38, residente e domiciliado(a) na rua Jardim do Eder, s/n, próximo a torre da TIM, Bairro São Gabriel, Guarapari/ES, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “10 F 71”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 02/05/2018 e devidamente transitada em julgado em 21/08/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o autor nomeado curador da Interditanda.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 
GUARAPARI, 02/10/2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000641-45.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VERA LUCIA RIBEIRO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS RIBEIRO CORTAZIO - ES28439

Advogados do(a) REQUERIDO: THAIS DE MELLO LACROUX - SP183762, NATASHA MOUTINHO GOEBEL - ES10604

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº1326180 

GUARAPARI-ES, 26 de outubro de 2018.

ADRIANA OLIVEIRA MASCARENHAS SILVA
Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0116/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0116/2018


1 - 0009002-78.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULA DE SOUZA ZANON ALVES SAADI
Requerente: PAULA DE SOUZA ZANON ALVES SAADI
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida quanto a intimação referente ao comando judicial de fls. 213, conforme se afere na certidão de fls. 214, verso, este Juízo procedeu consulta ao Sistema Eletrônico de Depósitos Judiciais e não localizou a conta informada no petitório de fls. 204, consoante documento anexo. Ainda, em consulta ao referido sistema, este Juízo localizou duas contas judiciais ativas, as de nº 4072818 e 3803444, contudo, em ambas o saldo encontra-se zerado. Conforme já mencionado no comando anterior, houve duas tentativas de bloqueio na conta bancária da parte executada, uma bem-sucedida (conta judicial de nº. 4072818) que. culminou no levantamento da quantia pelo exequente e extinção do feio pelo pagamento e outra cuja ordem de transferência não foi atendida pelo Banco réu, portanto, não houve transferência de qualquer valor, o que pode se notar do extrato da conta remanescente, a de nº3803444 . Portanto, concluo pela inexistência de saldo remanescente a ser devolvido ao requerido. Intime-o, após, arquivem-se os autos. 2. Diligencie-se.  


2 - 0010796-37.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GEORGE CAVALCANTI LUNA
Requerente: GEORGE CAVALCANTI LUNA
Executado: UNIMED VITORIA - COOP. DE TRAB. MÉDICO e outros
Requerido: UNIMED VITORIA - COOP. DE TRAB. MÉDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: GEORGE CAVALCANTI LUNA
Requerente: GEORGE CAVALCANTI LUNA
Para comparecerem, munidos com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer Rede de Agências do Banestes e procederem o saque dos valores. Caso queiram, poderão comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico.


3 - 0006719-48.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENILZA TITO DA SILVA
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONVIVE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONVIVE
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerido: MARIA DO CARMO PIETRELE GOULART
Requerido: M.C.P. GOULART ME
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: LENILZA TITO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Julgo extinto o incidente de desconsideração da Pessoa Jurídica, com base no art. 485 III do CPC, face a ausência de manifestação da parte requerente, conforme certidão de fl. 219. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.


4 - 0008713-14.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LILIAN CRISTINA RODRIGUES SARMENTO
Requerente: LILIAN CRISTINA RODRIGUES SARMENTO
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: LILIAN CRISTINA RODRIGUES SARMENTO
Requerente: LILIAN CRISTINA RODRIGUES SARMENTO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da certidão de fl. 250, verso, do item 2 do despacho de fl. 249, bem como a inexistência de saldo remanescente na conta judicial vinculada a este processo (extrato anexo), indefiro o requerimento contido na petição de fl. 238. 2. Arquivem-se, com as cautelas de estilo. 3. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0008967-84.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBSON ALVES DO AMARAL e outros
Executado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19.088/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Exequente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Exequente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Exequente: ROBSON ALVES DO AMARAL
Exequente: ROSANA ALVES DO AMARAL
Executado: ROBSON ALVES DO AMARAL
Executado: ROSANA ALVES DO AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que as partes cumpriram com suas respectivas obrigações de pagamento do débito. Após a retirada dos competentes alvarás pelas partes, as mesmas se mantiveram silentes, consoante se afere às fls. 277, verso e 292. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.


6 - 0008536-16.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNO ALVES DA SILVA
Requerente: BRUNO ALVES DA SILVA
Executado: SKY SERVIÇOS LTDA
Requerido: SKY SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerente: BRUNO ALVES DA SILVA
Exequente: BRUNO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: SKY SERVIÇOS LTDA
Requerido: SKY SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
"[... ] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC [...]".


7 - 0000243-23.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Requerente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Executado: CNOVA COMERCIO ELETONICO S/A
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Executado: CNOVA COMERCIO ELETONICO S/A
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETONICO S/A
Advogado(a): 22288/ES - GABRIELA DO VALE GARCIA
Exequente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Requerente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Advogado(a): 21366/ES - RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA
Exequente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Requerente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Advogado(a): 21968/ES - RUBENS DOS SANTOS FILHO
Exequente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA
Requerente: MARCELO EVANGELHISTA MAIA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que a parte requerida promoveu o pagamento do débito. Efetivada a transferência do valor para conta bancária da parte exequente e intimada de tal fato, esta se manteve silente, conforme certidão de fls. 202, verso. Não consta nos autos qualquer requerimento das partes de qualquer natureza. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.


8 - 0005597-29.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA LUZIA BUBACK
Requerente: MARIA LUZIA BUBACK
Executado: BANCO DO BRASIL S.A e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26380/ES - THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO
Requerente: MARIA LUZIA BUBACK
Exequente: MARIA LUZIA BUBACK
Para comparecerem, munidas com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer Rede de Agências do Banestes e procederem o saque dos valores. Caso queiram, poderão comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico.


9 - 0006476-36.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: LUIZ FERNANDO VERONI BRUNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Exequente: SILVANA ENDLICH CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, em favor da parte exequente, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012, mediante certidão e recibo nos autos. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. 2. Assim, intime-se a referida parte para comparecer em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias e proceder a retirada dos documentos. 3. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. 4. Diligencie-se.  


10 - 0007621-30.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIOLA LEAL REBELLO
Requerente: FABIOLA LEAL REBELLO
Executado: ELECTROLUX DO BRASIL SA e outros
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO
Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando petição de fls. 177/178, dê ciência ao segundo requerido. 2. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Diligencie-se.


11 - 0012459-16.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LARISSA CLETO ZOUAIN
Requerente: LARISSA CLETO ZOUAIN
Executado: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A
Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19318/ES - CANDIDA DE NADAI TON
Exequente: LARISSA CLETO ZOUAIN
Requerente: LARISSA CLETO ZOUAIN
Advogado(a): 146066/RJ - OTAVIO SIMOES BRISSANT
Executado: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A
Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Para tomar ciência da sentença:
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Às fls. 173/175 consta o acordo entabulado entre as partes, cujas assinaturas encontram-se em cópia. Contudo, às fls. 185/187, a parte ré compareceu aos autos e comunicou o cumprimento do mesmo, sendo confirmado pela autora às fls. 189. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 173/175, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. 2. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0002571-86.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH DA SILVA SOARES CARDOSO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ELIZABETH DA SILVA SOARES CARDOSO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/99, em que integram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em petição de fls. 136, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Juízo Cível para realização de citação editalícia, posto que a citação nessa modalidade não é permitida nesta Justiça Especializada. Na mesma petição, a parte se manifestou pela extinção do feito caso não seja possível a redistribuição. Pois bem, não há previsão legal da redistribuição do feito oriundo da Justiça Especializada para a Justiça Comum, dessa forma, aprecio o pleito de desistência da ação. Consta dos autos que a 1ª requerida foi citada. Contudo, desnecessária a oitiva da parte contrária já citada no presente rito, consoante se extrai do enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Considerando que me filio à corrente jurisprudencial e doutrinária que se posiciona pela possibilidade, no presente rito, da desistência da ação sem oitiva da parte contrária até a audiência de instrução e julgamento, diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação pela parte requerente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Guarapari/ES, 18 de outubro de 2018. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA - Juíza de Direito Conforme determina o § 2º do artigo 9º da Resolução de nº 056/2015 do TJES, ficam as partes advertidas que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais.


13 - 0003044-72.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRO SIMÕES DA VITORIA
Requerente: ALESSANDRO SIMÕES DA VITORIA
Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26564/ES - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)
Executado: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que a parte executada promoveu o pagamento do débito e que a parte exequente deu plena quitação do débito, conforme se verifica na certidão de fl. 133. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.    


14 - 0004681-58.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: NANCY MARQUES FERNANDES e outros
Requerente: NANCY MARQUES FERNANDES e outros
Executado: LOJAS RICARDO ELETRO
Requerido: LOJAS RICARDO ELETRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: LOJAS RICARDO ELETRO
Executado: LOJAS RICARDO ELETRO
Para ciência acerca da transferência dos valores do Depósito Judicial para a conta do Banco Bradesco, conforme petição de fls. 191 dos autos.


15 - 0005437-67.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANILO STEHLING FERREIRA SILVA
Requerente: DANILO STEHLING FERREIRA SILVA
Executado: TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28880/ES - ALLYNE AGUIAR PASSOS
Requerente: DANILO STEHLING FERREIRA SILVA
Exequente: DANILO STEHLING FERREIRA SILVA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Executado: TELEFONICA BRASIL SA
Para comparecerem, munidos com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer Rede de Agências do Banestes e procederem o saque dos valores. Caso queiram, poderão comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico.


16 - 0007623-63.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP
Requerido: DENISMARA DOS SANTOS ANTUNES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, tendo em vista a existência de indicação de advogado em fls. 62/63 para as futuras publicações em relação à parte autora, proceda-se na forma do inciso IV da Ordem de Serviço 01/2012 e do Código de Normas. 2. Indefiro o requerimento de realização de nova tentativa de penhora eletrônica através do Sistema Bacen-Jud, uma vez que a medida foi realizada recentemente e não houve sucesso. 3. Conforme solicitado, este Juízo procedeu consulta aos sistemas Renajud e Infojud para tentativa de localização de bens em nome da parte executada, mas as medidas restaram infrutíferas, conforme se afere em anexo. 4. Segue sentença em apartado. 5. Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0007623-63.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP
Requerido: DENISMARA DOS SANTOS ANTUNES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 [...]".


18 - 0008444-67.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAU BOUTIQUE LTDA ME
Requerido: FELIPE AGRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: LAU BOUTIQUE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/99, em que integram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Na petição de fl. 53, a parte autora requereu a desistência da ação. Consta dos autos que as partes requeridas, foram citadas. Contudo, desnecessária a oitiva das partes contrárias já citadas no presente rito, consoante se extrai do enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Considerando que me filio à corrente jurisprudencial e doutrinária que se posiciona pela possibilidade, no presente rito, da desistência da ação sem oitiva da parte contrária até a audiência de instrução e julgamento, diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação pela parte requerente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Considerando a presente sentença, cancelo a audiência designada nos autos.


19 - 0006937-42.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Executado: EURIDICE SALVINO FEITOZA ALMEIDA
Requerido: EURIDICE SALVINO FEITOZA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil [...]".


20 - 0004549-35.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CORTES PAIXÃO
Requerente: ANTONIO CORTES PAIXÃO
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15905/ES - IGOR ROCHA DA PAIXAO
Exequente: ANTONIO CORTES PAIXÃO
Requerente: ANTONIO CORTES PAIXÃO
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Para comparecerem, munidos com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer Rede de Agências do Banestes e procederem o saque dos valores. Caso queiram, poderão comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico.


21 - 0007205-62.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIR JOSE NOBRE RAMOS
Requerente: JAIR JOSE NOBRE RAMOS
Executado: MAURO LUCIO DE JESUS
Requerido: MAURO LUCIO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Requerente: JAIR JOSE NOBRE RAMOS
Exequente: JAIR JOSE NOBRE RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o lapso acima mencionado, certifique-se quanto a manifestação da parte e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.


22 - 0008219-81.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS
Requerente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS
Exequente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o lapso acima mencionado, certifique-se quanto a manifestação da parte e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0013200-56.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Requerente: LUZIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Executado: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: LUZIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Requerente: LUZIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o lapso acima mencionado, certifique-se quanto a manifestação da parte e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0002859-34.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO ED. BEIRA MAR
Requerente: CONDOMINIO DO ED. BEIRA MAR
Executado: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS
Requerido: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Exequente: CONDOMINIO DO ED. BEIRA MAR
Requerente: CONDOMINIO DO ED. BEIRA MAR

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, VI do CPC [...]".  


25 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Para tomar ciência do despacho:
1. Analisando detidamente os autos processuais, constato que a parte requerida, às fls.136/139, em período anterior ao proferimento da sentença de fls. 141/146, constituiu novo patrono na causa, revogando os poderes concedidos inicialmente à Dra. Karin Lisiane Kreutzer, OAB/ES 18.220. Deste modo, tendo em vista a existência de indicação de novo advogado às fls. 139 para as futuras publicações em relação à parte requerida, proceda-se na forma do inciso IV da Ordem de Serviço 01/2012 e do Código de Normas, intimando-o da sentença proferida2. Intime-se. Diligencie-se.


26 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC o pedido de obrigação de fazer para condenar a ré em resolver o problema da infiltração, bem como, em se abster de emitir ruídos sonoros superiores ao legalmente permitidob) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para: b.1) Condenar a ré a pagar à requerente a quantia de R$ R$ 1.928,00 (um mil novecentos e vinte oito reais) a título de danos materiais, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação; b.2) Condenar a ré a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada a partir desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Em atenção à alínea “b”, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil [...]".


27 - 0006556-63.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO MOREIRA DE SOUZA
Requerido: CARTOES DACASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Requerente: JOÃO MOREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, tem-se que a parte autora pugnou pela nomeação de Defensor Público para assisti-la, tendo em vista não dispor de condições financeiras a custear a contratação de advogado particular, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (fls. 83/84). 2. Considerando o teor do Ofício/CGDPG nº 089/2018 (arquivado em Gabinete) e que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que incumbe ao Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que não possuem recursos; considerando, ainda, o Edital nº 001/2018, para cadastramento de advogados dativos, publicado no Diário Oficial e disponibilizado no dia 16 de março de 2018, em total consonância com as disposições contidas na Resolução nº 05/2018 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, bem com a lista dos advogados cujas inscrições foram deferidas (publicado no Diário Oficial no dia 11 de abril de 2018), nomeio o(a) Dr(a). Tarcisio Ribeiro Dias Silva, OAB/ES 15381, contato nº. (27) 3262-5447, para atuar na defesa dos interesses da parte autora. 3. Havendo impossibilidade de atuar no feito, nos ditames do item 7.4 do Edital de cadastramento supracitado, deve o(a) nobre advogado(a), se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação nesse sentido, devem os autos vir conclusos com urgência. Decorrido o prazo mencionado, e não havendo manifestação, entender-se-á como aceitação do múnus público. 4. Aceitado o encargo, intime-se o(a) nobre advogado(a) para, no prazo remanescente: a) apresentar contrarrazões ao recurso interposto à fl. 50/75 dos autos processuais. 5. Tendo em vista o que consoante dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça” e que o(a) advogado(a) dativo(a) acompanhará a parte na presente fase processual até o desfecho definitivo da lide, ficando à disposição do Juízo para cumprir as diligências determinadas nos autos, fixo, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que é o limite máximo previsto no inciso III do artigo 2º do Decreto 2821/R de 10 de agosto de 2011. 6. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0002150-96.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Executado: IVONE MARTINS TOLEDO BOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Exequente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o lapso acima mencionado, certifique-se quanto a manifestação da parte e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0065/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VILMA CHUAIRY


Lista: 0065/2018


1 - 0003764-15.2012.8.08.0021 (021.12.003764-9) - Procedimento Comum
Requerente: HRISTOS PANAIOTIS MITROGIANNIS e outros
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: HRISTOS PANAIOTIS MITROGIANNIS

Para tomar ciência do despacho:
Intimar Dr. Rodrigo Morais Addum, OAB/ES 16.372; Dr. André Paigel da Silva, OAB/ES 17.457; Dr. João Vitor Mannato Coutinho, OAB/ES 17.050; Dra. Erika Pereira Ventorim, OAB/ES 24.487; Dr. Thales Ahouagi Amaral Milo, OAB/ES 24.271 do Despacho que segue: "Designo audiência especial de conciliação para o dia 08/11/2018 às 15:00 horas (semana da conciliação), haja vista a manifestação de interesse na autocomposição pela parte ré (fl. 575). Intimem-se as partes, por seus advogados, através de qualquer meio idôneo."


2 - 0000093-57.2007.8.08.0021 (021.07.000093-6) - Procedimento Comum
Requerente: GRAMACRUZ - EXTRACAO DE GRANITOS LTDA e outros
Requerido: GUARAPARI ESPORTE CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: GRAMACRUZ - EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
Advogado(a): 006182/ES - CAIO FERREIRA VALENTE
Requerente: FEIERTAG BROTHERS CORPORATION FORT MYERS
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerente: FEIERTAG BROTHERS CORPORATION FORT MYERS
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerido: GUARAPARI ESPORTE CLUBE
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: GRAMACRUZ - EXTRACAO DE GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, defiro parcialmente o requerimento de ajustes, para reconhecer que não houve o trânsito em julgado do acórdão em que foi anulada a sentença homologatória. Em decorrência disso, suspendo o processo até o julgamento do recurso especial, com trânsito em julgado. Indefiro o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente. Intimem-se.


3 - 0004429-21.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RODRIGO MONTEIRO CALIXTO
Requerido: ALCIDES GONÇALVES CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: RODRIGO MONTEIRO CALIXTO
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: RODRIGO MONTEIRO CALIXTO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Este é precisamente o caso dos autos, visto que o autor foi devidamente intimado, por seu advogado, para recolher as custas no prazo legal e quedou-se inerte, deixando de comprová-lo. Assim, determino o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Diligencie-se.


4 - 0003321-54.2018.8.08.0021 - Despejo
Autor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATA ATLÂNTICA
Réu: JAIME C. DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Autor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATA ATLÂNTICA
Advogado(a): 30012/ES - RAONNE DE OLIVEIRA MOTA
Autor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATA ATLÂNTICA

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Este é precisamente o caso dos autos, visto que o autor foi devidamente intimado, por seu advogado, para recolher as custas no prazo legal e quedou-se inerte, deixando de comprová-lo. Assim, determino o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC.


5 - 0005770-82.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: EDNA MARIA VITERBO
Requerido: JOSE SALUSTIANO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: EDNA MARIA VITERBO

Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, bem como determino a intimação da parte autora para tomar ciência deste despacho e emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para sanar todos os vícios acima apontados, especialmente;
1) completar a qualificação das partes, informando se vivem em união estável;
2) indicar a espécie de usucapião requerida;
3) individualizar o imóvel, indicando a área correta; a medida do perímetro: o número do lote, a quadra e o loteamento, se houver; a descrição da casa construída; o lado da rua; o ponto de amarração, isto é, a distância exata para a esquina, indicando a via pública que faz esquina (não basta estar na planta, mas deve ser informado na petição inicial em consonância com esta e com o memorial descritivo); os imóveis confrontantes (números de lotes, de matrículas); e o valor do imóvel, incluindo a construção;
4) juntar certidão do Cartório do Registro de Imóveis relativa à matrícula ou registro do lote ou do imóvel do qual será desmembrada a área usucapienda;
5) juntar plantas e memorial contendo todos os requisitos legais;
6) Esclarecer acerca do direito de seu ex-marido ou inclui-lo no polo ativo;
7) Esclarecer como exerce a posse, residindo em outro Estado.
8) Informar o preço do imóvel, destacando o preço do terreno e o da construção.


6 - 0010700-85.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IONE VAZ
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A FINASA BMC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Requerente: IONE VAZ
INTIMAR A AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO EXTRATO DA CONTA JUDICIAL JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 159/161.


7 - 0008164-62.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A & S MARBLE GRANITE, INC
Requerido: STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerente: A & S MARBLE GRANITE, INC
Advogado(a): 16513/ES - MARIANA SPERANDIO ZORTEA
Requerente: A & S MARBLE GRANITE, INC
FICA O(A) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 116, INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ES, E ART. 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 


8 - 0006691-41.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: GABRIELA GIRARDELLI VIANA e outros
Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Autor: GABRIELA GIRARDELLI VIANA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.; e emendar a petição inicial para justificar a legitimidade do réu ou indicar o réu correto; e esclarecer quanto ao capital segurado não pago, relacionando-o com as respectivas apólices.
 


9 - 0006869-87.2018.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: FILO SA
Requerido: INTIMA COM E REPRESENTAÇOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13835/ES - ANDRE RIBEIRO MACHADO
Requerente: FILO SA

Para tomar ciência do despacho:
Filo S/A peticionou informando que embora a carta precatória tenha a finalidade de penhora e avaliação, a penhora já fora efetuada. No entanto, não juntou o respectivo ato, mas limitou-se a juntar petição da parte executada nomeando o bem à penhora. Outro fato relevante é que da certidão do Registro de Imóveis, juntada por cópia (fl. 54), denota-se que o executado é promitente comprador, mas não há ainda o registro da propriedade em seu nome. Com efeito, consta como título de transmissão, "promessa de compra e venda".  Diante disso, determino a intimação da exequente para juntar cópia do Auto de Penhora e Certidão atualizada do Registro de Imóveis.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VILMA CHUAIRY
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA SIEP 0053/2018

2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES

 
LISTA – SIEP 0053/2018
 
EXPEDIENTE DO DIA 26/10/2018

JUIZ DE DIREITO: DR.EDMILSON SOUZA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA

CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL

 
ADVOGADO(A)S INTIMADO(A)S:

 

I00101672420178080021Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): RENATO DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): JOSE HENRIQUE NETO JÚNIOR OAB/ES 24.574

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 16:30 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

II00066995220178080021Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): FABIANO DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): NICACIO PEDRO TIRADENTES OAB/ES 003738

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

III00069828020148080021 Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): RAYDAN NASCIMENTO DE SÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS OAB/RJ69693

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 16:40 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

IV00125053920158080021 -Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): FABRICIO MACHADO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): LEONARDO RODRIGUES LACERDA OAB/ES 13178

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 16:50 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

V00096744720178080021 Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): GUILHERME DA SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): JADIR CID SIMÕES OAB/ES 3602

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 16:10 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

VI00118598920128080035 -Guia de Execução Criminal
Reeducando(a): ALLAN ALMEIDA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): MUNIR ABUD DE OLIVEIRA OAB/ES 16634

Intimação: Tomar ciência da audiência de Justificação designada para o dia 23/11/2018 às 15:50 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900.

 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL

Chefe de cartório-Substituta

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDLTAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0007790-46.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/08/1983,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE RENI GRADISSE E SEBASTIÃO FERREIRA FRAGA FILHO

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) DA DECISÃO:

I – DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a possuir caráter subsidiário, sendo considerada ultima ratio, ou seja, a custódia cautelar só pode ser decretada quando não suficientes para prevenção do delito medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não restou provado nos autos.

A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Não vislumbro motivos suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos supra, bem como não há que se falar em descumprimento de medidas protetivas de urgência, vez que ainda não foram decretadas. Ademais, já há mandado de prisão em aberto em desfavor do requerido expedido pela Comarca da Serra/ES.

II – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal.

No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como requerido pelo Ministério Público e, via reflexa, determino a intimação de MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, quais sejam:

1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s).

O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV do CPP.

Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) ALLINI RIBEIRO DA CUNHA da presente decisão. 



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 26/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0007790-46.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/08/1983,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE RENI GRADISSE E SEBASTIÃO FERREIRA FRAGA FILHO

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) DA DECISÃO:

I – DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a possuir caráter subsidiário, sendo considerada ultima ratio, ou seja, a custódia cautelar só pode ser decretada quando não suficientes para prevenção do delito medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não restou provado nos autos.

A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Não vislumbro motivos suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos supra, bem como não há que se falar em descumprimento de medidas protetivas de urgência, vez que ainda não foram decretadas. Ademais, já há mandado de prisão em aberto em desfavor do requerido expedido pela Comarca da Serra/ES.

II – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal.

No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como requerido pelo Ministério Público e, via reflexa, determino a intimação de MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, quais sejam:

1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s).

O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV do CPP.

Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) ALLINI RIBEIRO DA CUNHA da presente decisão. 



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 26/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0007790-46.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/08/1983,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE RENI GRADISSE E SEBASTIÃO FERREIRA FRAGA FILHO

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) DA DECISÃO:

I – DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a possuir caráter subsidiário, sendo considerada ultima ratio, ou seja, a custódia cautelar só pode ser decretada quando não suficientes para prevenção do delito medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não restou provado nos autos.

A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Não vislumbro motivos suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos supra, bem como não há que se falar em descumprimento de medidas protetivas de urgência, vez que ainda não foram decretadas. Ademais, já há mandado de prisão em aberto em desfavor do requerido expedido pela Comarca da Serra/ES.

II – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal.

No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como requerido pelo Ministério Público e, via reflexa, determino a intimação de MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, quais sejam:

1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s).

O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV do CPP.

Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) ALLINI RIBEIRO DA CUNHA da presente decisão. 



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 26/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0007790-46.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/08/1983,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE RENI GRADISSE E SEBASTIÃO FERREIRA FRAGA FILHO

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) DA DECISÃO:

I – DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a possuir caráter subsidiário, sendo considerada ultima ratio, ou seja, a custódia cautelar só pode ser decretada quando não suficientes para prevenção do delito medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não restou provado nos autos.

A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Não vislumbro motivos suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos supra, bem como não há que se falar em descumprimento de medidas protetivas de urgência, vez que ainda não foram decretadas. Ademais, já há mandado de prisão em aberto em desfavor do requerido expedido pela Comarca da Serra/ES.

II – DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal.

No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como requerido pelo Ministério Público e, via reflexa, determino a intimação de MARCO ANTONIO GRADISSE FRAGA para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, quais sejam:

1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS:
a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s).

O requerido/agressor fica advertido de que o não cumprimento das medidas implicará na sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV do CPP.

Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) ALLINI RIBEIRO DA CUNHA da presente decisão. 



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 26/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0159/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0159/2018


1 - 0008036-86.2011.8.08.0021 (021.11.008036-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Executado: ANTONIO VALERIO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMANUELLE VIEIRA SILVA
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Advogado(a): 22290/ES - SUELEN ORLETTI MORAIS
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O Deixo de promover a restrição sobre o veículo em questão, posto que a exequente não esclarece se houve descumprimento do acordo. Quanto à transferência do veículo, era de responsabilidade da exequente e independe da homologação do acordo, uma vez que já estava na posse do veículo. Segue sentença homologatória do acordo. Intimem-se as partes Guarapari, 17 de outubro de 2018 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0008036-86.2011.8.08.0021 (021.11.008036-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Executado: ANTONIO VALERIO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMANUELLE VIEIRA SILVA
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO
Advogado(a): 22290/ES - SUELEN ORLETTI MORAIS
Exequente: OULER JAQUES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, na qual as partes formalizaram acordo, conforme petição de fl. 78/79. In casu, não há qualquer óbice à homologação do acordo, eis que as partes são capazes, o objeto da ação versa sobre direito patrimonial de caráter privado (art. 841 do CC). Face ao exposto, HOMOLOGO o referido acordo, para que surta os devidos efeitos legais, resolvendo o mérito com base no art. 487, III do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari, 17 de outubro de 2018 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0005783-52.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI
Requerido: ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O Intime-se a parte autora, para ciência que de que o processo permanecerá suspenso, em relação ao ao requerido ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO por apenas 30 (trinta) dias, em razão dos princípios regem os juizados especiais cíveis.
Findo o referido prazo, venham os autos conclusos.
Guarapari, 17 de outubro de 2018
OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


4 - 0005783-52.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI
Requerido: ALEXANDRE FRIQUES PRIMO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LEONILA DA SILVA GORONCI

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Vistos etc.
Dispensado relatório na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação de Despejo, na qual a parte autora e o segundo requerido FRANCISCO RUSSIN DE ABREU formalizaram acordo, conforme petição de fl. 58/59.
In casi, não há qualquwer óbice a`hologação do acordo, eis que as partes são capazes, o objeto da ação versa sobre direito patrimonial de caráter privado (art. 841 do CC).
Face ao esxposto, HOMOLOGO o referido acordo para que surta os devidos efeitos legais, resolvendo o mérito com base no art. 487, III do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Com trânsito em julgado, arquivem-se.
Guarapari, 17 de outubro de 2018
OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


5 - 0003619-17.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAÚ S/A
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAÚ S/A
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerido: INTEGRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerido: CARTÓRIO DE SEGUNDO OFÍCIO
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: NEIDE BARBOZA DE FARIA CAMPOS

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre a parte autora e o segundo requerido – ITAÚ UNIBANCO S.A -, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 184/185 para que produza os jurídicos e legais efeitos.  Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, em face do segundo requerido.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.  Transitada em julgado, certifique-se.  Prossiga-se a execução, em face do primeiro requerido – INTEGRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. P.R.I.  Guarapari/ES, 17 de Agosto de 2018.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0004727-52.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: C T MOTA ME
Requerente: C T MOTA ME
Requerido: SELMA FERNANDES DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Exequente: C T MOTA ME
Requerente: C T MOTA ME

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Vistos etc... Trata-se e Execução de Sentença, em que a consulta realizada junto ao Sistema BacenJud (fls. 34/35) restou infrutífero. Compulsando os autos, verifico à fls. 47/50, que foi realizado registro de indisponibilidade do veículo apontado pelo exequente. Em seguida, conforme despacho fl. 72, se mantendo silente. Ato contínuo, foram realizadas várias tentativas de intimação, pessoal, do exequente, conforme fls. 74, 76 e 78, restante infrutíferas com as informações “ausentes” e por fim “mudou-se”. O art. 53, § 4°, da Lei n.9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis. Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete – Rec. 017/98 – Rel. Juiz José Aluíso Neves da Silva – j. 10.08.1998)   Vale destacar ainda, que a exequente não impulsiona o feito há mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de negativização junto aos órgãos de restrição ao crédito em favor do exequente. Oficie-se o DETRAN para que proceda a retirada de restrição de transferência sobre o veículo da executada – SELMA FERNANDES DE SOUZA ME, devendo tal ato ser instruído com cópia do Ofício de fls. 47/50. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em Julgado da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Guarapari, 15 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0004989-31.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA GIANNI BOTELHO EGAS TERRA
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL SA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Vistos etc... Consta do enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. A aplicação das disposições do art. 53, § 4°, da Lei n.9.099/95 à fase de cumprimento de sentença é entendimento já consolidado, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4°, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de crédito do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do no nome do executado no Cartório Distribuidor. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELADA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO 1. Não obstante tenha a sentença recorrida admitido a impossibilidade de manter a execução individual ante a homologação do plano de recuperação da empresa apelada, releva consignar que tal julgado não desconstituiu O crédito reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas extinguiu a fase de execução da ação regressiva, ressalvando seu direito de buscá-lo em concurso com os demais credores da apelada. 2. Apesar de o crédito da apelante ter sido constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa apelada, a ela se submete por força da regra contida no art. 6° da Lei nº 11.101/2005. 3. Assim, uma vez em curso a fase de cumprimento da sentença, proferida na ação regressiva de ressarcimento de danos; deve o crédito constituído nestes autos submeter-se ao plano de recuperação judicial da devedora. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ-APL: 01447885120138190001, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/02/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014)   No caso dos autos, a fase de conhecimento se encontra encerrada e a instituição financeira devedora se encontra em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei n.6.024/74, que dispõe: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Assim, não pode prosseguir no presente feito o cumprimento da sentença, a credora deverá habilitar o seu crédito junto ao liquidante. Isto posto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida e que sejam fornecidos a credora os documentos necessários para habilitação de seu crédito. Após, o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Guarapari-ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0112/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0112/2018


1 - 0009902-61.2013.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA e outros
Requerido: EVA MARIA SOUZA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerido: EVA MARIA SOUZA DE JESUS
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contendem as partes supramencionadas.
A inicial e respectivos documentos vieram às fls. 02/55. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 125/178. Os requerentes foram intimados para apresentar réplica, oportunidade em que se manifestaram às fls. 181/193. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de acordo e pontos controvertidos, os autores se manifestaram às fls. 197/198 e a requerida em fls. 199/202. Passo, a seguir, analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa: 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: Sustenta, ainda, o requerido, que os autores não demonstraram a sua posse, a turbação sofrida, a data desta e a continuação da posse, deixando de cumprir com as determinações legais relativas a ação proposta. Não se pode confundir a questão preliminar com o próprio mérito da questão e, no caso em tela, impõe-se uma meticulosa análise do mérito para se aferir a existência ou não da pretensão deduzida pela autora na inicial. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2) FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE HERDEIROS: Sustenta a requerida que o imóvel objeto da lide pertence a diversas pessoas, das quais muitas já faleceram, logo seus respectivos herdeiros impetraram a ação, porém nem todos os proprietários estão incluídos no polo ativo, como Sr. Jamil Heluy Simão e Paulo Batista da Silva. Entretanto, como consta na certidão de fls. 49/50, 20% (vinte por cento) do imóvel foi vendido para Marcia Bechelany Batista da Silva e seu esposo Paulo Batista da Silva, este já falecido. E como consta na inicial, a Sra. Marcia é uma das requerentes desta ação. Deste modo, refuto a preliminar em questão.
Ultrapassadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Sendo assim, fixo como pontos controvertidos desta demanda: 1) o exercício de posse anterior pelos requerentes; 2) a posse da requerida; 3) eventuais benfeitorias feitas no imóvel e seus respectivos gastos.

DEFIRO a produção de prova testemunhal e DEFIRO a produção de depoimento pessoal apenas dos requerentes Pedro Paulo de Almeida Dutra, Andrea Simão Fontana e Marcia Bechelany Batista da Silva, pois estes são os únicos que constam no registro do imóvel que estão vivos, tendo os demais proprietários falecidos representação de seus herdeiros.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2019 às 15:30hs.


Tendo em vista que as partes não estão amparadas pelo benefício da gratuidade da justiça, ficam responsáveis pela intimação de suas respectivas testemunhas, conforme o art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão bem como da designação da audiência.

Intime-se pessoalmente os requerentes que prestarão depoimento pessoal.

Determino também à Serventia que proceda abetura de novo volume, tendo em vista que ultrapassou o limite de folhas estabelecido pelo Código de Normas.

  Diligencie-se.


2 - 0013387-35.2014.8.08.0021 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: DIRCE VALERIA VIEIRA
Réu: RENI ELAIAS MSARTORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Autor: DIRCE VALERIA VIEIRA
Advogado(a): 18390/ES - SANDRA VIEIRA DUTRA
Réu: RENI ELAIAS MSARTORI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Este Juízo, em decisão saneadora de fls. 522/523, deixou de apreciar a preliminar arguida em sede de contestação à reconvenção considerando a certidão de fl. 483 que atestou a sua intempestividade, designando, em seguida, Audiência de Instrução e Julgamento.  Todavia, à fl. 541, consta nova certidão que atesta que a certidão de fl. 483 se encontra equivocada, haja vista que a contestação à reconvenção foi apresentada tempestivamente.  Por tal razão, à fl. 542, foi cancelada a AIJ anteriormente designada a fim de que seja apreciada a preliminar arguida pela Reconvinda.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  Suscita a Reconvinda, ora Autora, em contestação de fls. 483/491, a preliminar de carência de ação da reconvenção oferecida pelo Reconvinte, ora Requerido, em razão da inadequação da via eleita.  Segundo narra, a peça reconvencional é mera cópia da peça contestatória, bem como que os requerimentos da reconvenção são oriundos do reconhecimento e dissolução da união estável requeridos pela Autora em petição inicial, não atendendo, pois, aos requisitos do art. 315 do CPC/73.  O Reconvinte impugnou a contestação à reconvenção às fls. 515/521.  Pois bem.   Ab initio, necessário esclarecer que serão aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 1973 para análise da reconvenção, uma vez que foi apresentada ainda sob o égide do referido Códex.  A reconvenção é o instituto do direito processual civil que consente ao réu o direito de pleitear em desfavor do autor, na mesma ação. No sistema processualista de 1973, assumia natureza de ação incidental e era apresentada em peça independente.   Para que tal instituto fosse admitido, era necessário que as pretensões apresentadas fossem conexas com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante previsão do art. 315 do CPC/73.  Ou seja, a conexão a que se refere o dispositivo acima mencionado vai além da conexão prevista no art. 103 do CPC/73, o qual estabelecia que a conexão entre duas ou mais ações ocorria quando lhes fosse comum o objeto ou a causa de pedir. Isso porque, para o Reconvinte, basta que a conexão ocorra com os fundamentos de sua defesa.  No tocante à alegação de carência da ação, no Código de Processo Civil de 1973, ela ocorria quando ausente uma das condições da ação, as quais eram requisitos processuais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Ausente, portanto, uma das condições, extinguia-se o processo sem resolução do mérito.   O antigo códex trazia especificamente as condições da ação, as quais eram a legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).   Embora não pacificado na doutrina, a adequação da via eleita adentrava na condição da ação de interesse de agir, uma vez que o conceito deste pode ser visto por três acepções: a) necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja.  Esclarecidos os conceitos e as previsões do anterior Códex Processual, passemos à análise do caso concreto.  A parte Autora, resumidamente, pretende com a presente demanda a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável com o Requerido e, consequentemente, o reconhecimento do esforço comum do casal na aquisição do imóvel aqui debatido, o qual deverá ser registrado em nome de ambos na proporção de 50% cada.  O Requerido, em contrapartida, em síntese, alega que não há união estável a ser reconhecida, que o imóvel foi adquirido por seu único esforço, e que, na verdade, a Autora era sua procuradora. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a revogação da decisão que deferiu a determinação de que o CRGI desta Cidade inserisse no registro do bem a restrição de indisponibilidade, abstendo-se de praticar qualquer ato de natureza translativa, para que se permita a transferência do bem em nome exclusivamente do Requerido.  Em sua reconvenção, o Reconvinte, ora Réu, com base nos mesmos fundamentos de sua contestação (inexistência de união estável e que a Autora, ora Reconvinda, era sua procuradora), pleiteou, além dos mesmos pedidos da contestação (improcedência da ação e a revogação da decisão que deferiu a liminar), requereu, também, que a Reconvinda seja condenada a pagar indenização por danos morais em seu favor.  Veja-se que, em que pese o Reconvinte tenha, de fato, copiado a maior parte de sua contestação referente aos fatos e fundamentos que a sustentam, realizou pedido que contra-ataca os pedidos autorais: a indenização por danos morais, em razão do alegado abuso de confiança perpetrado pela Autora em virtude de sua posição de procuradora, tendo praticado estelionato.  Ou seja, não há que se falar em carência da ação por inadequação da via eleita, uma vez que se verifica que o Reconvinte, ora Requerido, contra-ataca a Autora, ora Reconvinda, com pedido indenizatório com base nos mesmos fundamentos de sua defesa, situação essa prevista no anterior CPC/73 em seu art. 315.  Válido esclarecer ainda que, a cópia de vários pontos trazidos pelo Réu em sua peça contestativa na reconvenção ocorre, justamente, por haver, na reconvenção, conexão com fundamentos de sua defesa.  Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida em sede de contestação à reconvenção de carência da ação por inadequação da via eleita em face do pedido de indenização por danos morais, haja vista que os demais pedidos se referem aos requerimentos realizados em sede de contestação.  INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.  Finalmente, considerando que a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada foi cancelada em razão da necessidade de se apreciar a preliminar arguida pela Reconvinda, consoante acima aludido, imperiosa designação de nova AIJ.  Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/2019 às 15h30min.  Intimem-se as partes e os advogados para a audiência designada.  Intimem-se os patronos das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem o rol de testemunhas e seus respectivos endereços apresentados às fls. 530/531 e fl. 538, respectivamente, Requerido e Requerente. A ausência de manifestação será tida ratificação de manifestação já praticada.  Exceto no caso de Gratuidade da Justiça, sejam as testemunhas, uma vez arroladas, intimadas pelas próprias partes para audiência. Estando a testemunha em outra Comarca, deverá a Serventia expedir Carta Precatória para oitiva da mesma, acompanhas das peças necessárias.  Havendo requerimento de depoimento pessoal, sejam as partes intimadas pessoalmente.  Diligencie-se.
 


3 - 0002544-69.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Reconvido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Requerido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Reconvido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o autor aceitou receber os valores depositados pelo requerido, bem como a proceder a devolução do bem apreendido; 

Considerando que o requerido aderiu a petição do autor concordamento com o levantamento dos valores e restituição do veículo;

Defiro o pedido do autor de transferência dos valores depositados às fls. 153 destes autos (R$ 31.193,00) e fls. 80, 89, 173, 175, 177 e 180 dos autos autos em apenso (R$ 2.808,43 - atualização do valor da conta judicial (fls. 75)), totalizando a quantia de R$ 34.001,43.

Oficie-se ao Banco Banestes S.A. para que proceda a transferência dos valores constantes da conta judicial nº. 617669 para a conta 1-9, agência 4040, em nome do favorecido Banco Bradesco Financiamentos S.A..

Ato contínuo, expeça-se mandado para restituição do veículo Toyota Hilux CD4X4, ano 2011, prata, placa OCY6601, chassi 8JFR22G5B4549595 para o requerido.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

Diligencie-se com urgência.


4 - 0004892-65.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Embargado: HOSPEN BRASIL ALIMENTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Advogado(a): 66449/SP - JOSE FERNANDES PEREIRA
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Advogado(a): 232845/SP - ROBERTO CESAR GONÇALVES
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Para comparecer neste cartório e retirar a Carta Precatória e providenciar o seu cumprimento.


5 - 0005172-65.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS DE ALMEIDA LIMA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: LUCAS DE ALMEIDA LIMA
Para tomar ciência da devolução sem êxito  do mandado de intimação de perícia de LUCAS DE ALMEIDA LIMA, de fls. 108, com a informação de que a pessoa é falecida e requerer o que de direito.  


6 - 0005743-22.2006.8.08.0021 (021.06.005743-3) - Procedimento Comum
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28112/ES - EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que:  

Possui um título protestado no Cartório de Títulos e Documentos de Belo Horizonte-MG, em virtude de uma nota promissória emitida para garantir um Termo de Confissão de Dívida realizado entre a empresa Comercial Kamikase Ltda e o requerido.

O valor protestado não corresponde ao valor devido, pois a empresa Comercial Kamikase Ltda efetuou pagamentos aleatórios de maneira diversa da convencionada, autorizando, assim, a retenção do pagamento até que haja a quitação parcial.

A nota promissória tinha data de vencimento prevista para 30.08.2003 e a localidade de Guarapari-ES estipulada como lugar do pagamento. Porém, o protesto foi realizado no dia 02.01.2004, na cidade Belo Horizonte-MG.

O protesto foi indevido porque não obedece os rigores legais e porque houve adimplemento parcial do débito.

Além disso, o título protestado foi utilizado pelo requerido para requerer a falência do autor, porém a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito (nº. 000100996.2004.8.08.0021).

Requer a declaração de nulidade da nota promissória, ante a adulteração do lugar do pagamento, a declaração de quitação parcial da dívida e o arbitramento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/132.

O pedido de antecipação do efeitos da tutela consistente na suspensão do protesto foi deixado para ser apreciado após a efetivação do contraditório.

O autor agravou da decisão e obteve a antecipação de tutela parcial, mediante prestação de caução (fls. 182/184).

Às fls. 198 consta o termo de caução lavrado pelo cartório e assinado pelo autor.

Citado (fls. 222), o requerido apresentou contestação fora do prazo legal, o que motivou a decretação da revelia, porém sem a incidência dos seus efeitos (fls. 288).

A contestação foi desentranhada dos autos e entregue à parte, conforme se verifica da certidão lavrada entre às fls. 223 e fls. 237.

O autor agravou da decisão que não aplicou os efeitos da revelia e logrou êxito parcial (fls. 316/319).

O requerido apresentou petição às fls. 321/326 requerendo a declaração de nulidade dos atos praticados após a juntada da contestação, todavia o pedido foi indeferido por inadequação da via escolhida (fls. 336).

O requerido agravou da decisão, mas o TJES negou provimento ao recurso (fls. 407/409).

O juízo vislumbrou a necessidade da produção de prova pericial e determinou a intimação da partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (fls. 336).

As partes apresentaram quesitos e perito nomeado declinou o valor de seus honorários. O autor foi intimado para efetuar o depósito do valor indicado em diversas oportunidades, contudo, acabou optando por desistir da prova referida (fls. 156/460).

Às fls. 483 foi determinada a intimação do requerido para se manifestar sobre eventual interesse na produção da prova pericial, porém o mesmo quedou-se silente.

O requerido informou que a sentença que extinguiu a Ação de Falência (nº. 000100996.2004.8.08.0021) foi reformada em sede apelação, tendo, inclusive, sido reconhecida a validade do protesto. Por fim, requereu o julgamento do feito (fls. 497/517).

O autor, também, requereu o julgamento do feito no estado, conforme petição de fls. 518.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Inicialmente destaca-se que, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC.

A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. Trata-se de uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador, que é o credor do título.

Como se sabe, a nota promissória é um título de crédito não causal, sendo dispensada a demonstração de sua causa debendi, já que sua titularidade é transmitida pela tradição, de tal forma que o portador é o titular do crédito.

O autor narrou na inicial que o requerido protestou uma nota promissória no valor de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) que foi ofertada em garantia a um termo de confissão de dívida realizado com a empresa Comercial KamiKase Ltda.

A nota promissória tinha data de vencimento prevista para 30.08.2003. Porém, a empresa Kamikase Ltda realizou pagamentos parciais de variadas formas (depósitos, transferências, cheques e etc), antes e após o vencimento, que não foram abatidos do valor do débito.

Além disso, a nota promissória teria sido protestada em local diverso, porque quando esta não indicar o lugar do pagamento, será pagável no domicílio do emitente.

Assim, pugna pelo reconhecimento da quitação parcial do débito e da irregularidade do protesto.

A nota promissória protestada deu embasamento para o requerido ajuizar uma Ação de Falência (nº. 0001009-96.2004.8.08.0021) em face do autor. Em 24.02.2006 foi proferida sentença terminativa que reconheceu que o título executivo não se mostrava hábil para fundamentar um processo falimentar (fls. 123/125). Contudo, houve recurso de apelação e o TJES determinou o prosseguimento da Ação Falimentar (fls. 242/245 e 497/517).

Da emissão de nota promissória atrelada a termo de confissão de dívida:

No caso, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, a empresa Kamikase Ltda confessou e reconheceu dever ao requerido, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O autor figurou como avalista no Termo de Confissão e emitiu a nota promissória anexada ao instrumento (fls. 49/52).

A nota promissória foi emitida com data de vencimento prevista para o dia 30.08.2003. Houve o descumprimento do instrumento de confissão de dívida que resultou em protesto do título e ajuizamento de Ação Falimentar.

Embora o instrumento de confissão de dívida não contenha assinatura de duas testemunhas (art. 585, II, do CPC/1973 - aplicado ao caso em nome do princípio tempus regit actum), o instrumento de confissão de dívida veio vinculada a uma nota promissória. Neste caso, o STJ tem entendido que o instrumento de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a executividade da nota promissória a ele vinculada. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO O RECLAMO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1. Efetivamente, a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a eficácia executiva das notas promissórias, ainda que ausentes as assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 774.738/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente.
2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13.08.2013).


Deste modo, considera-se válido o título executivo em questão.

Do prazo para protesto da nota promissória:

Segundo o autor a nota promissória foi emitida com data de vencimento prevista para 30.08.2003, mas o apontamento para protesto só ocorreu em 02.01.2004, violando o art. 28 do Decreto nº. 2.044/08.

A nota promissória é uma promessa de pagamento, “isto é, compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Em outras palavras, é o título cambiário por meio do qual o emitente assume, por promessa direta (isto é, de fato seu, que é pagar), obrigação direta e principal” (Santos, Evaristo Aragão. Execução forçada e títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 86).

As legislações aplicáveis à nota promissória são as mesmas cabíveis a letra de câmbio, qual seja, a Lei Uniforme de Genebra – Decreto nº. 57.663/66 - e o Decreto nº. 2.044/08. Além das disposições do Código Civil, de maneira subsidiária (arts. 887 a 926).

O art. 78 LUG estabelece que, o subscritor da nota promissória assume posição equivalente ao do aceitante da letra de câmbio, na medida em que ambos se enquadram na condição de devedores principais do título. Em relação a estes sujeitos, o protesto do título por falta de pagamento é considerado facultativo, pois o credor não depende do ato notarial para a exigência do crédito na ação cambial de execução.

Assim, quanto aos devedores principais e avalistas, deve vigorar o entendimento geral de que o protesto, será possível enquanto não prescrita a pretensão executória, conforme estatuído na Lei nº. 9.492/97. Nessa situação, muito mais do que documentar a falta de pagamento, interessa ao credor os efeitos acessórios do protesto, como a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução.

Nos termos do art. 70 da LUG, o prazo de prescrição da pretensão executiva em face do subscritor da nota promissória é de 03 (três) anos, a contar do vencimento. Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de nota promissória, nos termos do que dispõe a Lei Uniforme de Genébra – Decreto n. 57.663/66 – o prazo para sua execução é de 03 (três) anos a contar do vencimento. Já, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, “prescreve em cinco nos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Transcorrido este prazo, não havendo notícias de que a parte ré tenha ingressado em juízo a fim de haver o valor objeto da nota promissória, restam fulminadas pela prescrição tanto a pretensão executória, quanto a monitória. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Afastada a prescrição, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida sem eficácia executória, imperiosa a sua constituição em título executivo judicial. 3. Configura-se como legítimo o protesto que ocorreu dentro do prazo prescricional de que dispunha o autor para o ajuizamento da monitória, visto conferir exercício regular de um direito. 4. É incabível a manutenção do protesto de título prescrito, notadamente quando a prescrição atingiu a pretensão de cobrança da dívida pela via ordinária ou monitória. Nessa linha de raciocínio, in casu, resta inviabilizado o protesto da nota promissória, mas é cabível o restabelecimento do protesto do instrumento particular de confissão de dívida, definitivamente cancelado pela sentença vergastada, uma vez que não configurada sua prescrição. 5. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré/reconvinte sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e o réu em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados emR$ 900,00 (novecentos reais). 6. Recursos conhecidos. Improvida a apelação da autora. Parcialmente provida a apelação do réu. (TJ-DF - APC: 20130710203329, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 233).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇAO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. À luz do disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento do título. 2. Na hipótese, a nota promissória foi emitida no dia 15 de junho de 2010, com o vencimento à vista, e foi protestada em 23 de setembro de 2011, não estando, portanto, prescrita a dívida e, bem por isso, merece prestígio a sentença que considerou hígido o protesto levado a efeito pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da assistência judiciária. 5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20130310357432 DF 0035743-42.2013.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 15/07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2014 . Pág.: 233).

Assim, em conclusão, no que concerne aos devedores principais (subscritor e seu avalista), o apontamento da nota promissória a protesto pode ser legitimamente realizado pelo portador dentro do prazo prescricional da execução cambial, que é de 3 (três) anos, a contar do vencimento.

No caso em tela o protesto realizado em 02.01.2004 configura-se legítimo, pois ocorreu dentro do prazo de prescricional de que o requerido dispunha para o ajuizamento de ação cambiária executiva.

Da alteração do lugar do pagamento:

O autor alega que a nota promissória assinada pelo autor foi emitida sem a indicação do lugar que se devia pagar o título, tendo o requerido inserido posteriormente para beneficia-se.

No caso em questão, verifica-se que a cártula foi emitida sem a indicação da praça de pagamento e o lugar onde a mesma foi passada, porém é sabido que o credor pode preenchê-la, desde que o faça antes da propositura da ação ou apresentação para o protesto.

A Súmula 387 do STF endossa este entendimento sedimentado pela jurisprudência: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.

Confira-se os julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA DE FUMO. REJEIÇÃO LIMINAR. Compra e venda de fumo em folha. O Código de Defesa do Consumidor não incide na espécie, na medida em que o autor não é o destinatário final do produto Nota promissória em branco. Nada obsta que o credor de boa-fé, munido de título de crédito preenchido de forma incompleta ou sacado em branco, venha a completá-lo em data posterior à sua emissão, desde que antes da cobrança e em correspondência aos ajustes realizados. Súmula 387 do STF. Mandato tácito. Petição inicial dos embargos com alegação genérica de excesso de execução. A nota promissória não foi impugnada especificamente nem houve a indicação exata do excesso de execução. Intimação do embargante para prestar esclarecimentos em emenda à inicial que não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da inicial. Sentença de rejeição liminar dos embargos, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058242793, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA, SEM ASSINATURA DO EMITENTE, LUGAR E DATA DA EMISSÃO, PRAÇA DE PAGAMENTO - No caso vertente, no título de crédito não constam a praça do pagamento, local, data de emissão, nem data de vencimento. É certo que a cambial pode ser preenchida pelo credor, porém isso há de ser feito antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387-STF - Sentença de procedência dos embargos à execução que merece ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01000011220088260002 SP 0100001-12.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013).


Ademais, nos termos do art. 76 da LUG, no que diz respeito às Letras de Câmbio e Notas Promissórias estabelece que:

Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

A aposição de assinatura em título em branco e a ausência do local do pagamento não o descaracterizam como cambial.


Portanto, não há impedimento para o preenchimento do título pelo credor, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado pelo autor.

Registra-se que a presunção milita em favor da boa-fé. Assim, era ônus ao autor comprovar cabalmente que o credor preencheu a nota promissório de maneira fraudulenta, o que não ocorreu no caso (art. 373, I, CPC).

Ante a falta de comprovação de má fé do portador e considerando que ao assiná-la em branco o autor assumiu a responsabilidade pelo pagamento, a cártula é válida e deve ser honrada. Logo, não existem vícios no título executivo que possam macular sua executividade.

Do lugar do protesto:

O protesto da nota promissória foi efetivado em Belo Horizonte-MG. Tal fato, conforme narrativa do autor, viola a Lei, pois o título emitido sem a indicação do lugar do pagamento, será pagável no lugar do domicílio do emitente.

Conforme asseverado no tópico acima, inexiste impedimento para a indicação do local de pagamento da cártula pelo credor. Deste modo, não há ilegalidade no protesto realizado em Belo Horizonte-MG.

O art. 28, parágrafo único, do Decreto nº. 2.044/08 dispõe que: “o protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto”.

Neste sentido:

ANULATÓRIA DE TÍTULO. Nota promissória. Contrato de abertura de crédito. Foro de eleição. Preenchimento em branco. Local de Pagamento. Protesto por edital. 1. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (STF, Súmula 387). 2. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto. 3. A intimação do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar residir fora da competência territorial do tabelionato. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 91680684220098260000 SP 9168068-42.2009.8.26.0000, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 03/04/2013, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2013).

Na situação sob análise, inexistem nos autos elementos suficientes para elidir a presunção de eficácia de que se reveste o título, cuja anulação se objetiva, razão pela qual, conclui-se pela validade do protesto.

Da quitação do crédito pela novação, extinção da garantia e ausência de liquidez do título:

O autor emitiu uma nota promissória no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para garantir um Termo de Confissão de Dívida realizado entre a da empresa Comercial Kamikase Ltda e o requerido.

Conforme afirmado pelo autor na inicial, foram realizados diversos pagamentos antes e após o vencimento do título, que resultaram na quitação parcial de R$ 107.743,04 (cento e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e e quatro centavos) do débito originário.

Quanto ao saldo remanescente de R$ 72.256,96 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) o autor alegou que teria havido novação da dívida, pois ao se dispôs a receber pagamentos fracionados e aleatórios, o requerido teria deixado evidente que a nota promissória poderia ser quitada de forma escalonada, independentemente da data do vencimento, haja vista que esta possuía vencimento à vista.

Ao contrário do deduzido pelo autor, a nota promissória não tinha vencimento à vista. Ela foi emitida em 12.06.2003, com data de vencimento prevista para 30.08.2003, conforme consta do Termo de Confissão de Dívida (fls. 50/52) a qual estava vinculada e do próprio título executivo (fls. 46).

A novação, forma indireta de pagamento, consiste na extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Deste modo, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

É necessário que haja uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois não existe novação determinada por imposição da lei.

Segundo a doutrina, são três os requisitos para restar configurada a novação: a) a existência jurídica de uma obrigação - "obligatio novanda"; b) constituição de nova obrigação - "aliquid novi"; e c) O ânimo de novar - "animus novandi".

É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar, pois importa renúncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham e, quando não manifestada expressamente, deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação. Na dúvida, entende-se que não houve novação, pois esta não se presume.

Constam dos autos emails enviado pelo requerido ao autor onde o mesmo apresenta como solução para pagamento do débito o recebimento bens diversos (fls. 60/67). Em contrapartida, existem emails do autor onde o mesmo oferece outros bens, que não os mencionados pelo requerido. Logo, é evidente que a dívida anterior não foi substituído por uma nova, pois as partes sequer chegaram a consenso para a quitação da dívida.

Na hipótese em questão, não existe qualquer manifestação de vontade do credor para ser objeto de exame a fim de aferir o animus novandi, já que os emails  trazido aos autos não passaram de mera tratativas. Por outro lado, ter o credor aceitado os pagamentos parciais e aleatórios, quando dívida vencida existia, nada prova quanto ao intuito de novar, que exigiria efetiva demonstração, por manifestação inequívoca de vontade. Na verdade, o que havia era o interesse em receber o crédito vencido e não pago. Ademais, não soaria crível que o credor se recusasse a aceitar pagamentos fracionados de dívida com valor significativo.

Assim, ao contrário do asseverado pelo autor, a obrigação é certa, porquanto indicada a natureza da prestação, o objeto e os sujeitos. Sendo, ademais, líquida, dado que expresso o seu exato valor, bem como exigível, implementado o termo estabelecido.

O pagamento parcial efetivado pelo autor só confirma a relação existente entre as partes, não podendo, agora, com o fim de eximir-se de sua obrigação, alegar a ilegalidade do avençado.

Portanto, não houve novação, pois o que houve foram pequenas alterações secundárias na dívida, tal como ocorre, por exemplo, com a estipulação de nova taxa de juros, exclusão de uma garantia, antecipação do vencimento.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS POR PARTE DA CONSUMIDORA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MEIO ÀS REFERIDAS TRATATIVAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA COM BASE NO ÚLTIMO VALOR OFERTADO PELO BANCO, COMPROVADO ATRAVÉS DE TROCA DE E-MAIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO - NOVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CHEGOU A SER EFETIVADO, NÃO SAINDO DO CAMPO DAS MERAS TRATATIVAS. POR OUTRO LADO, A IMPOSIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SURPREENDEU A CONSUMIDORA QUE NUTRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM QUITAR O DÉBITO AMIGAVELMENTE, O QUE SE ENCONTRA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS ATRAVÉS DA INTENSA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES. AFRONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSITIVADO NO ART. 5º DO CPC. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ENUNCIADO 343 DO TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ACORDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À AUTORA/APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098804520168190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA, Relator: LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 16/05/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/05/2018).

APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. PEDIDO PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NESTA FASE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DEFERIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO. O pedido formulado em contrarrazões de não conhecimento do recurso de apelação da ré pela falta de preparo não será acolhido. Isso por que o pleito de gratuidade de justiça formulado na contestação não foi apreciado pelo Juízo. Nessa fase recursal foi renovado em função da sentença de procedência. Trouxe documentação segura que indica não ter condições econômicas de suportar o pagamento das despesas do processo. Por isso, o pedido de gratuidade de justiça deve ser concedido. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO DEIXADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONFIRMA OUTRO PREÇO SENÃO AQUELE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA DE NOVA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A documentação mencionada pela ré não comprova que o veículo foi ajustado pelo valor alegado em sua defesa. Ao contrário, é possível verificar que o preço alcançou um valor maior porque foi dividido em parcelas mediante financiamento. Também não ficou comprovado que a ré teria feito pagamentos além daqueles citados em seus argumentos recursais. Isso por que deixou de comprovar por outro meio probatório, por exemplo, prova testemunhal, que o cheque emitido destinava-se ao pagamento de parcela ajustada pela venda do veículo deixado pela autora. (TJ-SP - APL: 40307094520138260114 SP 4030709-45.2013.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016).

Deste modo, reconhece-se o pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), que deve ser abatido do valor integral do título R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Porém, o débito remanescente de R$ 72.256,96 permanece hígido e devidamente representado pela nota promissória emitida pelo autor.

Do pedido de indenização por danos morais:

Conforme reconhecido acima, o autor efetuou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos). Todavia, o requerido protestou o valor integral do título (fls. 53), qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Tal situação, impõe o reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória, com a devida sustação de protesto.

Se de um lado é certo que o pagamento, ainda que parcial, não torna o título inexigível; de outro, é certo que o credor só poderia levar a protesto o saldo, inclusive para não inviabilizar o direito de o devedor quitar em Cartório apenas o valor devido.

E, reputando o requerido haver saldo credor decorrente da nota promissória, é importante ressalvar a possibilidade de cobrança de tal valor, desde que descontado aquele já quitado.
Corrobora este entediamento os julgados abaixo transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM FACE DO DESPROVIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROTESTO INDEVIDO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO. SUSTENTADA OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO DESCONTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS. EMBARGANTE QUE AFIRMOU EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE PROVAS DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DEFENDIDA OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DA AGIOTAGEM RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA QUANTIA INCONTROVERSA. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA COM VALOR INCORRETO. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SC - ED: 00241311920128240020 Criciúma 0024131-19.2012.8.24.0020, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial).

NOTA PROMISSÓRIA – Possível pendência de juros decorrentes de título de crédito – Quitação parcial da dívida – Impossibilidade de levar a protesto a dívida inteira – Inexigibilidade de débito: – Remanescendo pendência de saldo devedor decorrente do atraso do pagamento de nota promissória, não se autoriza o credor levar a protesto o título de crédito já quitado, cabendo para tal hipótese o protesto parcial, se o caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação – Apreciação equitativa – Entendimento do art. 20, § 4º, do CPC/1973: – A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do patrono do vencedor, com base na equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00036154820148260441 SP 0003615-48.2014.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2017).


No caso, restou incontroverso nos autos que a nota promissória é parcialmente exigível, vez que o autor pagou parte da dívida. Porém, embora a cobrança da integralidade do débito constitua conduta ilícita, não configurou dano moral capaz de justificar a sua reparação pelo requerido, pois o pagamento parcial da dívida não impede a apresentação do título a protesto, tão somente exige que o credor aponte o valor devido.

Ademais, o autor em momento algum alegou que não devia o valor remanescente. Para configurar o ato ilícito é necessário a inexistência do débito ou algum vício formal que aponte a não participação da parte lesada na emissão do título, o que não ocorreu, visto que o autor tinha amplo conhecimento do negócio realizado com o requerido ao emitir título formalmente hígido como garantia de Termo de Confissão de Dívida.

Assim, ainda que a cártula tenha sido protestada na íntegra, o certo é que o autor sofreria de qualquer modo os efeitos desse ato.


Portanto, não  há  se  falar  em abalo de crédito, na medida em que o autor permanece  na  condição  de  devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.

Para sanar o ato ilícito praticado pelo requerido, ao indicar o valor integral do título para protesto, basta a reparação com a declaração de inexigibilidade do montante já pago pelo autor. Neste sentido, é o entendimento recente do STJ e dos Tribunais de Justiça. Vejamos:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável.
3. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe foi submetida, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte.
4. A duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
5. Além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP).
6. Hipótese dos autos em que, conforme soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto.
7. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.
8. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito sacado em valor superior ao efetivamente devido não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado (in casu, o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor, estando de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado na cártula. 9. Não se extraindo, no particular, agressão à reputação pessoal da recorrente, à sua honorabilidade e credibilidade perante seus concidadãos, não se tem por configurado o dano moral.
10. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1437655/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).


RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. O DÉBITO FOI QUITADO PARCIALMENTE PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO PELO RÉU. O ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FORMA COMO CONTRATADA, E EMITIU DIVERSOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. O DÉBITO FOI QUITADO PARCIALMENTE PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO PELO RÉU. O ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FORMA COMO CONTRATADA, E EMITIU DIVERSOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007806771 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 20/07/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – PROTESTO DE TÍTULO – ENDOSSO-MANDATO – ATUAÇÃO COM EXCESSO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SÚMULA 476 STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBJETIVA – FORNECEDOR – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrada pela instituição financeira a autorização do cedente para a realização do protesto do título, juntando documento sem qualquer assinatura ou referência ao título em análise, autoriza-se a responsabilização solidária pelo protesto indevido, ainda que se trate de endosso mandato, nos expressos termos da súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o mandatário tenha contribuído para a prática de ilícito, é certo que o dano ocorre através do serviço remunerado prestado pelo banco, o que impõe o reconhecimento de fortuito interno e, pois, da responsabilização objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 479 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE PAGO – DÍVIDA RESIDUAL RECONHECIDA PELO DEVEDOR – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apontamento para protesto de título parcialmente pago sem consignação de tal fato não é apto, por si só, a configurar o dano moral pleiteado, pois do protesto parcial adviriam as mesmas consequências negativas para o devedor, fato que se assemelha à previsão contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - APL: 08001840320128120030 MS 0800184-03.2012.8.12.0030, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017).


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 19-7-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA ATRIBUIÇÃO DE SEU EFEITO SUSPENSIVO. MAGISTRADO QUE RECEBE A EXORDIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEIXA DE ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA DO JUÍZO QUE OCORRE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO QUANTO AO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NESTA DEMANDA. ENFOQUE VEDADO. SUSTENTADA IRREGULARIDADE DO PROTESTO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA POSITIVADO E RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. PROTESTO QUE SE CONFIGURA LEGÍTIMO, PORQUANTO AUSENTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA SEARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ QUITADO QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, JÁ QUE OS ADITAMENTOS SÃO COMPUTADOS NA DÍVIDA DESDE O SEU VENCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE em dobro em face da comprovada má-fé dO EMBARGADO QUE PROTESTOU O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EMPÓS A QUITAÇÃO PARCIAL. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM A SER REPETIDO EM DOBRO que alcança os aditamentos. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À SANÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EMBARGADO. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81, AMBOS DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-SC - AC: 03019672820158240037 Joaçaba 0301967-28.2015.8.24.0037, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 01/08/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial).

Títulos de crédito. Ação anulatória de título de crédito c.c. cancelamento de protesto c.c. reparação de danos. Nota promissória. Pagamento integral não comprovado. Protesto legítimo, em exercício regular de direito. Não há falar em anulação do título, se o débito não foi integralmente quitado. Diante do inadimplemento, o protesto não foi indevido, devendo ser considerado exercício regular de direito. Apelação não provida." (TJ-SP - APL: 02040284820058260100 SP 0204028-48.2005.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/07/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2015).

Ação declaratória de inexistência de débito - nota promissória - contrato de prestação de serviços - valor do débito objeto de financiamento - pagamento parcial - protesto do valor integral - cobrança indevida do título - danos morais inexistentes - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 9061045522000826 SP 9061045-52.2000.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/08/2011, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2011).

Dessa forma, não há como acolher o pedido do autor de danos morais, em razão de o mesmo ter contribuído para o protesto do título.

Isto posto,

1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de declaração de nulidade da nota promissória;

2) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de declaração de quitação parcial do débito no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), restando um saldo devedor de R$ 72.256,96, cuja correção deverá observar os índices legais; e

3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a decisão de fls.196.

Nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno autor e requerido ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 15% do valor atualizado da causa, devendo a distribuição do ônus da sucumbência se dar da seguinte forma: 30% para o autor e 70% para o requerido. 

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

 
P.R.I.. 




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0288/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0288/2018


1 - 0005967-37.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ANA PAULA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Testemunha Autor: SD/PMES LINCOLN MARCILIO ARAUJO COSTA e outros
Réu: JACKSON MIGUEL PONCIDONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29664/ES - RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI CHARPINEL E LIMA
Réu: JACKSON MIGUEL PONCIDONIO
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: JACKSON MIGUEL PONCIDONIO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva em desfavor do requerido JACKSON MIGUEL PONCIDONIO


2 - 0007910-89.2018.8.08.0021 - Inquérito Policial
Vítima: LIBENI ALVEZ MOREIRA
Indiciado: ADONIAS REIS DOS SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29664/ES - RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI CHARPINEL E LIMA
Indiciado: RUAN CARLOS MATTOS DOS SANTOS
Indiciado: ADONIAS REIS DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Indiciado: RUAN CARLOS MATTOS DOS SANTOS
Indiciado: ADONIAS REIS DOS SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da Liberdade Provisória formulado pela defesa, mantendo-se, por ora, a prisão em desfavor do requerido RUAN CARLOS MATTOS DOS SANTOS.
Em relação ao acusado ADONIAS, reduzo o valor da fiança fixada às fls. 56/58 para o VALOR DE R$ 1.000,00 (um mil reais).




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0289/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0289/2018


1 - 0010448-87.2011.8.08.0021 (021.11.010448-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ROBSON SCHAEFFER
Testemunha Autor: RAIMUNDO ANGELO ALBANY e outros
Réu: ADENILSON NUNES e outros
Testemunha: JOVERCI BORGES DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Réu: ADENILSON NUNES

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o acusado ADENILSON NUNES, já devidamente qualificado, nas iras do artigo 171, §2°, inciso I, do Código Penal e ABSOLVER o acusado MARCO ANTONIO VASCONCELOS da imputação relativa ao tipo descrito no artigo 171, §2°, inciso I, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0285/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0285/2018


1 - 0007941-12.2018.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: C.L.F.
Requerido: AMARILDO ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170213/MG - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Requerido: AMARILDO ALVES PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 14:50, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0004572-10.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: E.B.S
Testemunha Autor: MARIANA BARROS PINTO e outros
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24010/ES - CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 23823/ES - DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 29249/ES - JULIO CESAR NONATO VIANA
Réu: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS
Intime-se a defesa para ciência quanto a expedição de Carta Precatória, para Comarca de Serra/ES, com a finalidade de oitiva da testemunha de defesa Marcelo.


3 - 0002968-14.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: NARCISIO DUTRA RANGEL e outros
Réu: THIAGO LUIZ DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: THIAGO LUIZ DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/11/2018 às 14:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0007881-39.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: DAVI PEREIRA MARQUES e outros
Réu: RODRIGO MARQUES
Testemunha: PMES DIEGO HIGOR SANTOS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Réu: RODRIGO MARQUES
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Réu: RODRIGO MARQUES
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: RODRIGO MARQUES
do art. 16 da Lei 11.340 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 13:50, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002947-48.2012.8.08.0021 (021.12.002947-1) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:WESLEY SILVA DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

DIANTE DO EXPOSTO, tenho que provada a culpabilidade dos réus, inexistindo causas que excluam o crime ou lhes isentem de pena, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal contida na inicial, para o fim de CONDENAR os réus LUCAS BAPTISTA ARAUJO e WESLEI SILVA DE JESUS, já qualificados, nas iras do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 26/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0228/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0228/2018


1 - 0006313-90.2015.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: VALTEMIR TREVEZANI
Executado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17103/ES - CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS
Exequente: VALTEMIR TREVEZANI

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.

Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.


P. R. I. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por VALTEMIR TREVEZANI em face do DETRAN/ES, partes qualificadas, relativamente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Após a expedição das RPV´s nºs 187/2018 e 189/2018, a parte executada encartou aos autos comprovante de depósito dos valores integrais em contas judicias (fls. 171).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.
 
Expeça-se alvará, independente do trânsito em julgado, podendo a advogada efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.
 
Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


2 - 0005112-58.2018.8.08.0021 - Desapropriação
Requerente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP ES
Requerido: SCHARIFF MOYSES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP ES
Para se manifestar quanto a não citação dos requeridos.


3 - 0034647-91.2002.8.08.0021 (021.02.034647-0) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ADENIR PINTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
PARA RETIRAR O EDITAL DE TERCEIROS EM JUÍZO PARA PUBLICAÇÃO


4 - 0002330-69.2004.8.08.0021 (021.04.002330-7) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE TRINDADE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GURAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: JORGE TRINDADE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Autor        : JORGE TRINDADE DOS SANTOS
Réu        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A
               
JORGE TRINDADE DOS SANTOS ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando a condenação do Réu a incluir uma Gratificação por Tempo de Serviço em sua folha de pagamento, bem como ao pagamento das parcelas pendentes de referida vantagem a partir da data do protocolo de seu pedido administrativo inicial (07/03/97).

Aduz o Autor foi admitido pela municipalidade em 10/02/83 e nomeado através do Decreto nº 1.685/90, para prover o cargo efetivo de Técnico I, regido pelo regime único, estando atualmente na condição de estatutário agregado por força da Portaria GAB nº 025/95 no cargo de assistente técnico, referência CC-3.

Salienta que exerceu vários cargos de provimento em comissão e nesse período percebeu gratificações em período intercalados e contínuos, como ocorreu entre JAN/88 até DEZ/88, portanto por 12 (doze) meses ininterruptamente.

Registra que requereu, por meio do procedimento administrativo nº 11.314/95, de 22/09/95, a exemplo de outros servidores em situação idêntica, a incorporação da referida gratificação aos seus vencimentos e teve atendido seu pleito, contudo, depois de perceber a vantagem regularmente na folha de pagamento, foi surpreendido com a interrupção do pagamento pela administração sem qualquer justificativa em 1997.

Consigna que buscou mais de uma vez pela via administrativa a reposição da gratificação aos seus vencimentos, mas não obteve êxito.

Defende que seu direito à incorporação da gratificação aos vencimentos está assegurado na Lei Orgânica do Município (art. 103, § 2º) e na Lei nº 1.278/91 (art. 83, § 1º).

A inicial foi instruída com documentos (fls. 07/293).

O despacho de fls. 294 concedeu a AJG.

O Réu ofertou contestação às fls. 297/304, onde arguiu preliminar de prescrição e refutou, no mérito, o pedido.

Réplica às fls. 307/310.

Audiência de conciliação às fls. 321/323.

Às fls. 328/330 o Réu juntou documento referente ao pagamento de verba ao Autor.

O Autor, às fls. 333, consignou haver recebido apenas gratificação de assiduidade, e não a gratificação objeto do feito.

O despacho de fls. 340 determinou a realização de prova pericial.

Houve juntada de laudo pericial às fls. 360/374.

Manifestação do Autor às fls. 387/389.

O Réu juntou fichas financeiras às fls. 399/420.

Ouvido o perito sobre as fichas financeiras, o mesmo apresentou laudo pericial retificado às fls. 424/434 e 442.

O despacho de fls. 447 determinou a elucidação de contradição verificada em relação à natureza da gratificação perseguida e daquela apurada na perícia com base nas fichas financeiras.

Manifestação do Autor às fls. 451/452.

O Réu se manifestou às fls. 454/455.

A partir de nova quesitação das partes, o perito ofertou o laudo definitivo de fls. 469/485.

Às fls. 486/506 o Autor colacionou cópias de processos administrativos.

Às fls. 509/515 o Autor juntou fichas financeiras de período não abarcado pelo perito.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese. Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento.

Cumpre inicialmente o enfrentamento da preliminar de prescrição arguida pelo Réu em sua peça de defesa.

Nesse particular, tenho que não merece acolhimento a preliminar

Segundo é possível inferir dos autos a pretensão do Autor de incorporação aos seus vencimentos da Gratificação GFC-I está fundada na circunstância de haver percebido a vantagem em período contínuo de 12 meses, ou seja, entre JAN/88 até DEZ/88.

A partir de pleito administrativo de incorporação formulado no ano de 1995 (processo administrativo nº 11.314/95), o Autor obteve, num primeiro momento, autorização para a referida inclusão (fls. 11v.), o que rendeu o pagamento da gratificação até dez/96 (fls. 15/16).

Com a interrupção do pagamento no ano de 1997, o Autor formulou pedido administrativo protocolado em 07/03/97 (fls. 18) objetivando a revisão e reposição de valores atinentes à incorporação da referida gratificação, o que foi indeferido nos termos de parecer da PGM (fls. 27/28), do qual o Autor teve ciência na data de 01/11/01 (fls. 28).

Logo, não se verifica entre a data da ciência do indeferimento administrativo do fundo de direito (01/11/01) e o ajuizamento da presente demanda (02/06/04), o decurso de prazo superior a cinco anos.
Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, conforme acima enfatizado, pretende o Autor o reconhecimento do direito de incorporação aos seus vencimentos da Gratificação GFC-I, a qual ostenta natureza de gratificação de função pelo exercício de cargo em comissão, pelo fato de haver percebido a vantagem por período ininterrupto de 12 meses, ou seja, entre JAN/88 até DEZ/88.

Entende o Autor que o direito à referida incorporação decorreria de disposições da LOM (art. 103, § 2º) e da Lei nº 1.278/91 (art. 83, § 1º).

Tenho que razão não lhe assiste.

De início cumpre pontuar que os dispositivos invocados pelo Autor apenas cuidam de eventual direito de integração aos cálculos de proventos de valores correspondentes ao exercício de cargos comissionados e funções gratificadas.

Não decorre das normas em questão qualquer direito de incorporação aos vencimentos de servidores ativos de valores correspondentes ao exercício transitório de cargos em comissão ou funções gratificadas pelo simples percebimento da gratificação por determinado período ininterrupto de tempo, muito menos pelo período de 12 (doze) meses, como invocado pelo Autor.

Quanto ao último ponto, vale acrescer que o § 1º do art. 83 do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.278/91), segundo a redação dada pela Lei nº 1.635/1997, somente assegura o direito de integrar o cálculo do provento da aposentadoria com o valor atribuído ao cargo em comissão ou à função gratificada que o servidor efetivo estiver exercendo na data do pedido de aposentadoria, quando comprovado, na mesma data, estar o servidor no exercício dessa espécie de cargo ou função, no serviço público municipal, há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interrompidos.

De qualquer forma, ainda que invocada a antiga redação do dispositivo, que previa o percebimento da vantagem por tempo superior a 12 (doze) meses, o direito ali reconhecido era para o fim de integração da vantagem ao cálculo de provento de aposentadoria, e não de incorporação da gratificação aos vencimentos de servidor em atividade, como perseguido pelo Autor.

Assim, correta a posição administrativa que recusou a incorporação da gratificação aos vencimentos do Autor, inexistindo, como consequência, direito ao pagamento de qualquer parcela pretérita. Não há falar, aqui, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos porque as gratificações decorrentes do exercício de cargo em comissão, por sua natureza transitória, não integram o vencimento do servidor público, sendo que, na espécie, sequer inexiste lei municipal que assegure a incorporação em atividade.

Como cediço, não pode o Chefe do Executivo Municipal, por meio de um decreto, determinar a incorporação de uma gratificação transitória ao vencimento base de servidor municipal.

Por outro lado, cumpre ponderar que, mesmo para o fim de aposentadoria, não pode uma gratificação de função, percebida a título de cargo comissionado ou função gratificada, integrar ou se incorporar aos vencimentos do servidor público para o cálculo de proventos, dada a sua natureza transitória.
Assim, em que pese os arts. 103, § 2º, da LOM, e 83, § 1º, da Lei Municipal nº 1.278/91, disponham sobre a possibilidade de integração aos proventos de aposentadoria da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, e não é este o objeto da presente demanda, referidos dispositivos são incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal que "os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".

O primário reconhecimento administrativo do invocado direito de incorporação da GFC-I aos vencimentos do Autor não pode ser invocado como direito adquirido ao recebimento irregular da verba, porquanto a "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]" (Súmula 473, STF, primeira parte).

Da mesma forma, o reconhecimento administrativo de idêntico direito a alguns servidores públicos municipais não traduz fundamento jurídico idôneo para a extensão da vantagem a todos os demais servidores, porquanto o princípio da isonomia não pode ser utilizado para a perpetuação ou proliferação de irregularidades no setor público.

Por fim, cumpre aclarar que a perícia realizada nos autos se limitou a calcular, sob o viés contábil, a expressão econômica de eventuais valores devidos a título da GFC-I, o que, obviamente, não vincula o juízo quanto à definição da premissa que se atrela ao direito de incorporação da vantagem e consequente pagamento de valores pretéritos não incorporados aos vencimentos.
No que concerne aos honorários periciais, cujo pagamento ficou para o final, considerando que a parte sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária gratuita, deve seu pagamento obedecer ao disposto no Resolução CNJ 232/2016, razão pela qual fixo-os no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 2º, § 4º, item 1.1 do anexo), considerando o tempo despendido pelo perito e a necessidade de apresentação de mais de um laudo, cujo custeio dar-se-á pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do NCPC. Deverá o cartório encaminhar à Secretaria Judiciária do ETJES, independentemente do trânsito em julgado da sentença, cópia do laudo, bem como dos demais documentos exigidos na Ordem de Serviço nº 04/2016.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG a seu tempo deferida.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 24 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


5 - 0004175-97.2008.8.08.0021 (021.08.004175-5) - Mandado de Segurança
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença proferida (fls. 1.026/1.030).

Cobrem-se as custas do impetrante e, em caso de não pagamento, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0229/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0229/2018


1 - 0020777-27.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.R. & E RESTAURANTE LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: J.R. & E RESTAURANTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão.

Sem cobrança de custas.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0002673-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO MADUREIRA SIMOES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44471/MG - SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA
Requerente: BRENO MADUREIRA SIMOES

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de desapropriação indireta ajuizada por BRENO MADUREIRA SIMOES, parte qualificada, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO .

Na decisão de fls. 143 houve determinação de emenda da inicial para superação de inconsistência atinente à necessidade de formulação de pedido certo e adequação do valor da causa, o que não foi atendido (fls. 145v.).

Estabelece o art. 321, parágrafo único, do NCPC que, em caso de determinação de emenda da inicial, se "o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Dito comando é reforçado pela norma inserta no art. 330, inc. IV, do NCPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e 330, inc. IV c/c o art. 485, inc. I, todos do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído à causa.

Custas processuais já quitadas.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


3 - 0011455-46.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAGNO LOPES FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Requerente: MAGNO LOPES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas em razão da concessão da AJG.

Após, nada sendo requerido, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0006834-30.2018.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME
Autoridade coatora: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CULTURA DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Impetrante: BRAVA EVENTOS LTDA -ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A
(em embargos de declaração)

Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 119/122), pelo qual insurge-se a impetrante BRAVA EVENTOS LTDA. ME. contra a sentença de fls. 117/117v., que extinguiu o writ sem julgamento de mérito por entender inexistente o interesse processual por causa superveniente, consistente no exaurimento fático de seu objeto, ao fundamento de que houve a formulação de pedido voltado não apenas à realização de evento, como ainda de anulação do termo de interdição emitido pela Prefeitura Municipal de Guarapari.
É o breve relato. Decido.
Inexiste na sentença quaisquer dos vícios apregoados no art. 1.022 do NCPC.
Com o deferimento da liminar, a impetrante alcançou a liberação municipal e concretizou a realização do evento esportivo, de modo que, consumado o ato, não mais persiste interesse (utilidade) na obtenção da segurança perseguida, ainda que para o fim de formal anulação do termo de interdição, haja vista que este não versa sobre interdição genérica de funcionamento da impetrante, senão apenas sobre a concreta interdição do evento cuja realização, tendo sido assegurada judicialmente no limiar da tramitação do writ, exauriu-se no tempo. Tratar-se-ia, aqui, portanto, de mero debate de tese jurídica desconectada da realidade fática subjacente, ao que não se presta o processo, cabendo, portanto, à sentença refletir o estado dos fatos e do direito no momento de sua prolação.
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
No caso em tela, o que pretende a embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina1:

"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".

Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
P. R. I.
Guarapari, 24 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


5 - 0009031-26.2016.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10390/ES - LUCIANO BRAVIN
Requerente: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Para tomar ciência do despacho:
Inadmito o pedido de ingresso no feito como assistente de NORIVALDO OLIVEIRA VIANA, haja vista não existir na presente demanda, de jurisdição voluntária, lide ou contenciosidade apta a afetar relação jurídica do peticionante.

Dê-se ciência.

Após, cumpra-se como já determinado para a realização da prova pericial.

Diligencie-se.
 


6 - 0005868-67.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON TERTO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: EDILSON TERTO DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC.

Custas pelo requerente, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro.

Sem honorários, em vista da ausência de citação/contestação.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


7 - 0001218-55.2010.8.08.0021 (021.10.001218-2) - Procedimento Comum
Requerente: EVERALDO MARTINS FONSECA
Requerido: MUNICIPI0 DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: EVERALDO MARTINS FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
O encargo decorrente da sucumbência, invertido em segunda instância, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais não implicou, ante a ausência de manifestação expressa do e. Relator, a condenação de cada ente público integrante do polo passivo ao pagamento individual da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas sim a condenação de ambos, proporcionalmente, ao pagamento da referida rubrica, o que, nos termos do art. 23 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, importa na distribuição do encargo na proporção de 50% para cada um dos requeridos.

Intime-se, assim, o ilustre causídico para que adeque os pedidos de cumprimento de sentença de fls. 528/531 e 532/535, atribuindo a correta proporção do encargo a cada um dos requeridos.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


8 - 0000688-75.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: J ZOUAIN & CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Executado: J ZOUAIN & CIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em face de J ZOUAIN & CIA LTDA., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dos autos é possível inferir que houve o pagamento do valor do crédito diretamente em favor da parte exequente, conforme comunicado às fls. 79/82.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC.

Custas já quitadas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.
 


9 - 0012491-12.2002.8.08.0021 (021.97.012491-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: FAZENDA ESTADUAL
Executado: PAIXAO INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1263/ES - PAULO ANTONIO SILVEIRA
Executado: PAIXAO INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
No presente processo, em fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, já foram realizadas todas as diligências possíveis com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie (Lei nº 8.906/94, art. 25, II), remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º).

Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0230/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0230/2018


1 - 0038468-69.2003.8.08.0021 (021.03.038468-5) - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO PERIM
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerente: GERALDO PERIM

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes partes da descida dos autos, bem como para requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0006833-50.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Embargado: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Embargado: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, em vista da ausência de interesse processual por causa superveniente, consubstanciada esta na perda do objeto da demanda.
 
CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.
 
Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo proponente antes do ajuizamento.
 
Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor.
 
Desta forma, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do antigo CPC, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro (fls. 14).
 
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução.
 
Havendo inadimplência quanto às custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, desapensando-se e arquivando-se os autos na sequência.
 
P. R. I.


3 - 0010676-04.2007.8.08.0021 (021.07.010676-6) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: TEREZA PEREIRA DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em  vista a apresentação de emenda às fls. 394/396, bem como a ausência de impugnação do ente público quanto ao mérito dos aludidos cálculos no âmbito dos embargos à execução em apenso (0006833-50.2015.8.08.0021), HOMOLOGO os cálculos de fls. 396, tendo como data base o dia 13/07/2016. Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos em apenso (0006833-50.2015.8.08.0021), com base no art. 535, § 3º, inc. I, do NCPC, expeça-se, em relação ao valor principal, precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento, com observância do disposto no Regimento Interno do E. TJES e no Código de Normas da ECGJEES. 

Diligencie-se.


4 - 0007561-23.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225-A/ES - FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 155 E SEGUITES.


5 - 0005193-80.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007436/ES - RICARDO SERGIO CASCARDO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04223-4 em nome do Condomínio do Edifício Portinari, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


6 - 0007439-15.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Embargante: JOSE HOTT COELHO
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Embargante: JOSE HOTT COELHO
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04315-8 em nome do Sr. José Hott Coelho e o nº 18.04316-6 em nome de Heron Lopes Ferreira, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


7 - 0013178-33.1995.8.08.0021 (021.98.013178-9) - Desapropriação
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NELSON NEVES SCHMIDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: NELSON NEVES SCHMIDT
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04306-7 em nome de Cláudio Vasconcelos Schmidt, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.


8 - 0004003-43.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: POUSADA DUAS PRAIAS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Requerente: POUSADA DUAS PRAIAS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
 
Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


9 - 0005557-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22206/ES - PRISCILA MARTINS CHIECON
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA

Para tomar ciência da decisão:

Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


10 - 0004397-50.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GONÇALVES FILGUEIRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerente: CARLOS GONÇALVES FILGUEIRAS

Para tomar ciência da decisão:
 
Em observância à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 46/2007), bem como aos Atos Normativos do Eg. TJ/ES 001/2013 e 003/2013, para fins da correta alimentação do sistema Ejud, promovo a inserção do código próprio (12098), em razão da suspensão do feito por Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (0013719-60.2017.8.08.0021).
 
Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação do Colendo STJ (Tema nº 986).
 
DILIGENCIE-SE. 


11 - 0009602-02.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CELIA RANGEL BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Executado: ROBERVAL VITORINO BARBOSA
Executado: CELIA RANGEL BARBOSA
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.04334-9 em nome do ROBERVAL VITORINO BARBOSA, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento - REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EM DUPLICIDADE..


12 - 0006567-05.2011.8.08.0021 (021.11.006567-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: GUARAPARI TURISMO LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Exequente: GUARAPARI TURISMO LTDA
Para providenciar cópia de parte dos autos, necessária para o encaminhamento do precatório, nos termos do artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

CITAÇÃO GUARDA - 0008499-23.2014

EDITAL DE CITAÇÃO

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



Nº DO PROCESSO: 0008499-23.2014.8.08.0021
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum


Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

Requerido: MARIA JOSE SANTOS SILVA

A MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a MARIA JOSE SANTOS SILVA, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0008499-23.2014.8.08.0021, proposta por MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO, que pretende a Guarda em relação à criança V.A.S.P., perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 26/10/2018

EDSON GUIMARÃES SIQUEIRA
CHEFE SUBSTITUTO

EDITAL CITAÇÃO GUARDA

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0007871-34.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: MARIA ZILDA DOS SANTOS ALVES

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a ERIC RAMOS LISBOA,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0007871-34.2014.8.08.0021, proposta por MARIA ZILDA DOS SANTOS ALVES, que pretende a Guarda em relação à criança M.A.L perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 26/10/2018 

EDSON GUIMARÃES SIQUEIRA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO 

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0000522-14.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 


Requerente: COMISSARIOS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA

Requerido: CHRISTIAN ANDERSON SIMAO PRODUCOES E EVENTOS ME

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a CHRISTIAN ANDERSON SIMAO PRODUCOES E EVENTOS ME,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, tombada sob o nº 0000522-14.2013.8.08.0021, proposta por COMISSARIOS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 26/10/2018 

EDSON GUIMARÃES SIQUEIRA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas