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Versão revista

Lista 0112/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0112/2018


1 - 0009902-61.2013.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA e outros
Requerido: EVA MARIA SOUZA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerido: EVA MARIA SOUZA DE JESUS
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: PEDRO PAULO DE ALMEIDA DUTRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contendem as partes supramencionadas.
A inicial e respectivos documentos vieram às fls. 02/55. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 125/178. Os requerentes foram intimados para apresentar réplica, oportunidade em que se manifestaram às fls. 181/193. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de acordo e pontos controvertidos, os autores se manifestaram às fls. 197/198 e a requerida em fls. 199/202. Passo, a seguir, analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa: 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: Sustenta, ainda, o requerido, que os autores não demonstraram a sua posse, a turbação sofrida, a data desta e a continuação da posse, deixando de cumprir com as determinações legais relativas a ação proposta. Não se pode confundir a questão preliminar com o próprio mérito da questão e, no caso em tela, impõe-se uma meticulosa análise do mérito para se aferir a existência ou não da pretensão deduzida pela autora na inicial. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2) FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE HERDEIROS: Sustenta a requerida que o imóvel objeto da lide pertence a diversas pessoas, das quais muitas já faleceram, logo seus respectivos herdeiros impetraram a ação, porém nem todos os proprietários estão incluídos no polo ativo, como Sr. Jamil Heluy Simão e Paulo Batista da Silva. Entretanto, como consta na certidão de fls. 49/50, 20% (vinte por cento) do imóvel foi vendido para Marcia Bechelany Batista da Silva e seu esposo Paulo Batista da Silva, este já falecido. E como consta na inicial, a Sra. Marcia é uma das requerentes desta ação. Deste modo, refuto a preliminar em questão.
Ultrapassadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Sendo assim, fixo como pontos controvertidos desta demanda: 1) o exercício de posse anterior pelos requerentes; 2) a posse da requerida; 3) eventuais benfeitorias feitas no imóvel e seus respectivos gastos.

DEFIRO a produção de prova testemunhal e DEFIRO a produção de depoimento pessoal apenas dos requerentes Pedro Paulo de Almeida Dutra, Andrea Simão Fontana e Marcia Bechelany Batista da Silva, pois estes são os únicos que constam no registro do imóvel que estão vivos, tendo os demais proprietários falecidos representação de seus herdeiros.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2019 às 15:30hs.


Tendo em vista que as partes não estão amparadas pelo benefício da gratuidade da justiça, ficam responsáveis pela intimação de suas respectivas testemunhas, conforme o art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão bem como da designação da audiência.

Intime-se pessoalmente os requerentes que prestarão depoimento pessoal.

Determino também à Serventia que proceda abetura de novo volume, tendo em vista que ultrapassou o limite de folhas estabelecido pelo Código de Normas.

  Diligencie-se.


2 - 0013387-35.2014.8.08.0021 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: DIRCE VALERIA VIEIRA
Réu: RENI ELAIAS MSARTORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Autor: DIRCE VALERIA VIEIRA
Advogado(a): 18390/ES - SANDRA VIEIRA DUTRA
Réu: RENI ELAIAS MSARTORI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Este Juízo, em decisão saneadora de fls. 522/523, deixou de apreciar a preliminar arguida em sede de contestação à reconvenção considerando a certidão de fl. 483 que atestou a sua intempestividade, designando, em seguida, Audiência de Instrução e Julgamento.  Todavia, à fl. 541, consta nova certidão que atesta que a certidão de fl. 483 se encontra equivocada, haja vista que a contestação à reconvenção foi apresentada tempestivamente.  Por tal razão, à fl. 542, foi cancelada a AIJ anteriormente designada a fim de que seja apreciada a preliminar arguida pela Reconvinda.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  Suscita a Reconvinda, ora Autora, em contestação de fls. 483/491, a preliminar de carência de ação da reconvenção oferecida pelo Reconvinte, ora Requerido, em razão da inadequação da via eleita.  Segundo narra, a peça reconvencional é mera cópia da peça contestatória, bem como que os requerimentos da reconvenção são oriundos do reconhecimento e dissolução da união estável requeridos pela Autora em petição inicial, não atendendo, pois, aos requisitos do art. 315 do CPC/73.  O Reconvinte impugnou a contestação à reconvenção às fls. 515/521.  Pois bem.   Ab initio, necessário esclarecer que serão aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 1973 para análise da reconvenção, uma vez que foi apresentada ainda sob o égide do referido Códex.  A reconvenção é o instituto do direito processual civil que consente ao réu o direito de pleitear em desfavor do autor, na mesma ação. No sistema processualista de 1973, assumia natureza de ação incidental e era apresentada em peça independente.   Para que tal instituto fosse admitido, era necessário que as pretensões apresentadas fossem conexas com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante previsão do art. 315 do CPC/73.  Ou seja, a conexão a que se refere o dispositivo acima mencionado vai além da conexão prevista no art. 103 do CPC/73, o qual estabelecia que a conexão entre duas ou mais ações ocorria quando lhes fosse comum o objeto ou a causa de pedir. Isso porque, para o Reconvinte, basta que a conexão ocorra com os fundamentos de sua defesa.  No tocante à alegação de carência da ação, no Código de Processo Civil de 1973, ela ocorria quando ausente uma das condições da ação, as quais eram requisitos processuais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Ausente, portanto, uma das condições, extinguia-se o processo sem resolução do mérito.   O antigo códex trazia especificamente as condições da ação, as quais eram a legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).   Embora não pacificado na doutrina, a adequação da via eleita adentrava na condição da ação de interesse de agir, uma vez que o conceito deste pode ser visto por três acepções: a) necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja.  Esclarecidos os conceitos e as previsões do anterior Códex Processual, passemos à análise do caso concreto.  A parte Autora, resumidamente, pretende com a presente demanda a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável com o Requerido e, consequentemente, o reconhecimento do esforço comum do casal na aquisição do imóvel aqui debatido, o qual deverá ser registrado em nome de ambos na proporção de 50% cada.  O Requerido, em contrapartida, em síntese, alega que não há união estável a ser reconhecida, que o imóvel foi adquirido por seu único esforço, e que, na verdade, a Autora era sua procuradora. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a revogação da decisão que deferiu a determinação de que o CRGI desta Cidade inserisse no registro do bem a restrição de indisponibilidade, abstendo-se de praticar qualquer ato de natureza translativa, para que se permita a transferência do bem em nome exclusivamente do Requerido.  Em sua reconvenção, o Reconvinte, ora Réu, com base nos mesmos fundamentos de sua contestação (inexistência de união estável e que a Autora, ora Reconvinda, era sua procuradora), pleiteou, além dos mesmos pedidos da contestação (improcedência da ação e a revogação da decisão que deferiu a liminar), requereu, também, que a Reconvinda seja condenada a pagar indenização por danos morais em seu favor.  Veja-se que, em que pese o Reconvinte tenha, de fato, copiado a maior parte de sua contestação referente aos fatos e fundamentos que a sustentam, realizou pedido que contra-ataca os pedidos autorais: a indenização por danos morais, em razão do alegado abuso de confiança perpetrado pela Autora em virtude de sua posição de procuradora, tendo praticado estelionato.  Ou seja, não há que se falar em carência da ação por inadequação da via eleita, uma vez que se verifica que o Reconvinte, ora Requerido, contra-ataca a Autora, ora Reconvinda, com pedido indenizatório com base nos mesmos fundamentos de sua defesa, situação essa prevista no anterior CPC/73 em seu art. 315.  Válido esclarecer ainda que, a cópia de vários pontos trazidos pelo Réu em sua peça contestativa na reconvenção ocorre, justamente, por haver, na reconvenção, conexão com fundamentos de sua defesa.  Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida em sede de contestação à reconvenção de carência da ação por inadequação da via eleita em face do pedido de indenização por danos morais, haja vista que os demais pedidos se referem aos requerimentos realizados em sede de contestação.  INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.  Finalmente, considerando que a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada foi cancelada em razão da necessidade de se apreciar a preliminar arguida pela Reconvinda, consoante acima aludido, imperiosa designação de nova AIJ.  Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/2019 às 15h30min.  Intimem-se as partes e os advogados para a audiência designada.  Intimem-se os patronos das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem o rol de testemunhas e seus respectivos endereços apresentados às fls. 530/531 e fl. 538, respectivamente, Requerido e Requerente. A ausência de manifestação será tida ratificação de manifestação já praticada.  Exceto no caso de Gratuidade da Justiça, sejam as testemunhas, uma vez arroladas, intimadas pelas próprias partes para audiência. Estando a testemunha em outra Comarca, deverá a Serventia expedir Carta Precatória para oitiva da mesma, acompanhas das peças necessárias.  Havendo requerimento de depoimento pessoal, sejam as partes intimadas pessoalmente.  Diligencie-se.
 


3 - 0002544-69.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Reconvido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Requerido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Reconvido: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORDE
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Reconvinte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o autor aceitou receber os valores depositados pelo requerido, bem como a proceder a devolução do bem apreendido; 

Considerando que o requerido aderiu a petição do autor concordamento com o levantamento dos valores e restituição do veículo;

Defiro o pedido do autor de transferência dos valores depositados às fls. 153 destes autos (R$ 31.193,00) e fls. 80, 89, 173, 175, 177 e 180 dos autos autos em apenso (R$ 2.808,43 - atualização do valor da conta judicial (fls. 75)), totalizando a quantia de R$ 34.001,43.

Oficie-se ao Banco Banestes S.A. para que proceda a transferência dos valores constantes da conta judicial nº. 617669 para a conta 1-9, agência 4040, em nome do favorecido Banco Bradesco Financiamentos S.A..

Ato contínuo, expeça-se mandado para restituição do veículo Toyota Hilux CD4X4, ano 2011, prata, placa OCY6601, chassi 8JFR22G5B4549595 para o requerido.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

Diligencie-se com urgência.


4 - 0004892-65.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Embargado: HOSPEN BRASIL ALIMENTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Advogado(a): 66449/SP - JOSE FERNANDES PEREIRA
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Advogado(a): 232845/SP - ROBERTO CESAR GONÇALVES
Embargante: NIPLAN ENGENHARIA S/A
Para comparecer neste cartório e retirar a Carta Precatória e providenciar o seu cumprimento.


5 - 0005172-65.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS DE ALMEIDA LIMA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: LUCAS DE ALMEIDA LIMA
Para tomar ciência da devolução sem êxito  do mandado de intimação de perícia de LUCAS DE ALMEIDA LIMA, de fls. 108, com a informação de que a pessoa é falecida e requerer o que de direito.  


6 - 0005743-22.2006.8.08.0021 (021.06.005743-3) - Procedimento Comum
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28112/ES - EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que:  

Possui um título protestado no Cartório de Títulos e Documentos de Belo Horizonte-MG, em virtude de uma nota promissória emitida para garantir um Termo de Confissão de Dívida realizado entre a empresa Comercial Kamikase Ltda e o requerido.

O valor protestado não corresponde ao valor devido, pois a empresa Comercial Kamikase Ltda efetuou pagamentos aleatórios de maneira diversa da convencionada, autorizando, assim, a retenção do pagamento até que haja a quitação parcial.

A nota promissória tinha data de vencimento prevista para 30.08.2003 e a localidade de Guarapari-ES estipulada como lugar do pagamento. Porém, o protesto foi realizado no dia 02.01.2004, na cidade Belo Horizonte-MG.

O protesto foi indevido porque não obedece os rigores legais e porque houve adimplemento parcial do débito.

Além disso, o título protestado foi utilizado pelo requerido para requerer a falência do autor, porém a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito (nº. 000100996.2004.8.08.0021).

Requer a declaração de nulidade da nota promissória, ante a adulteração do lugar do pagamento, a declaração de quitação parcial da dívida e o arbitramento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/132.

O pedido de antecipação do efeitos da tutela consistente na suspensão do protesto foi deixado para ser apreciado após a efetivação do contraditório.

O autor agravou da decisão e obteve a antecipação de tutela parcial, mediante prestação de caução (fls. 182/184).

Às fls. 198 consta o termo de caução lavrado pelo cartório e assinado pelo autor.

Citado (fls. 222), o requerido apresentou contestação fora do prazo legal, o que motivou a decretação da revelia, porém sem a incidência dos seus efeitos (fls. 288).

A contestação foi desentranhada dos autos e entregue à parte, conforme se verifica da certidão lavrada entre às fls. 223 e fls. 237.

O autor agravou da decisão que não aplicou os efeitos da revelia e logrou êxito parcial (fls. 316/319).

O requerido apresentou petição às fls. 321/326 requerendo a declaração de nulidade dos atos praticados após a juntada da contestação, todavia o pedido foi indeferido por inadequação da via escolhida (fls. 336).

O requerido agravou da decisão, mas o TJES negou provimento ao recurso (fls. 407/409).

O juízo vislumbrou a necessidade da produção de prova pericial e determinou a intimação da partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (fls. 336).

As partes apresentaram quesitos e perito nomeado declinou o valor de seus honorários. O autor foi intimado para efetuar o depósito do valor indicado em diversas oportunidades, contudo, acabou optando por desistir da prova referida (fls. 156/460).

Às fls. 483 foi determinada a intimação do requerido para se manifestar sobre eventual interesse na produção da prova pericial, porém o mesmo quedou-se silente.

O requerido informou que a sentença que extinguiu a Ação de Falência (nº. 000100996.2004.8.08.0021) foi reformada em sede apelação, tendo, inclusive, sido reconhecida a validade do protesto. Por fim, requereu o julgamento do feito (fls. 497/517).

O autor, também, requereu o julgamento do feito no estado, conforme petição de fls. 518.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Inicialmente destaca-se que, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC.

A nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. Trata-se de uma promessa de pagamento, e para seu nascimento são necessárias duas partes: o emitente ou subscritor (devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador, que é o credor do título.

Como se sabe, a nota promissória é um título de crédito não causal, sendo dispensada a demonstração de sua causa debendi, já que sua titularidade é transmitida pela tradição, de tal forma que o portador é o titular do crédito.

O autor narrou na inicial que o requerido protestou uma nota promissória no valor de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais) que foi ofertada em garantia a um termo de confissão de dívida realizado com a empresa Comercial KamiKase Ltda.

A nota promissória tinha data de vencimento prevista para 30.08.2003. Porém, a empresa Kamikase Ltda realizou pagamentos parciais de variadas formas (depósitos, transferências, cheques e etc), antes e após o vencimento, que não foram abatidos do valor do débito.

Além disso, a nota promissória teria sido protestada em local diverso, porque quando esta não indicar o lugar do pagamento, será pagável no domicílio do emitente.

Assim, pugna pelo reconhecimento da quitação parcial do débito e da irregularidade do protesto.

A nota promissória protestada deu embasamento para o requerido ajuizar uma Ação de Falência (nº. 0001009-96.2004.8.08.0021) em face do autor. Em 24.02.2006 foi proferida sentença terminativa que reconheceu que o título executivo não se mostrava hábil para fundamentar um processo falimentar (fls. 123/125). Contudo, houve recurso de apelação e o TJES determinou o prosseguimento da Ação Falimentar (fls. 242/245 e 497/517).

Da emissão de nota promissória atrelada a termo de confissão de dívida:

No caso, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, a empresa Kamikase Ltda confessou e reconheceu dever ao requerido, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O autor figurou como avalista no Termo de Confissão e emitiu a nota promissória anexada ao instrumento (fls. 49/52).

A nota promissória foi emitida com data de vencimento prevista para o dia 30.08.2003. Houve o descumprimento do instrumento de confissão de dívida que resultou em protesto do título e ajuizamento de Ação Falimentar.

Embora o instrumento de confissão de dívida não contenha assinatura de duas testemunhas (art. 585, II, do CPC/1973 - aplicado ao caso em nome do princípio tempus regit actum), o instrumento de confissão de dívida veio vinculada a uma nota promissória. Neste caso, o STJ tem entendido que o instrumento de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a executividade da nota promissória a ele vinculada. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO O RECLAMO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1. Efetivamente, a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a eficácia executiva das notas promissórias, ainda que ausentes as assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 774.738/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15.12.2016).

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente.
2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13.08.2013).


Deste modo, considera-se válido o título executivo em questão.

Do prazo para protesto da nota promissória:

Segundo o autor a nota promissória foi emitida com data de vencimento prevista para 30.08.2003, mas o apontamento para protesto só ocorreu em 02.01.2004, violando o art. 28 do Decreto nº. 2.044/08.

A nota promissória é uma promessa de pagamento, “isto é, compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Em outras palavras, é o título cambiário por meio do qual o emitente assume, por promessa direta (isto é, de fato seu, que é pagar), obrigação direta e principal” (Santos, Evaristo Aragão. Execução forçada e títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 86).

As legislações aplicáveis à nota promissória são as mesmas cabíveis a letra de câmbio, qual seja, a Lei Uniforme de Genebra – Decreto nº. 57.663/66 - e o Decreto nº. 2.044/08. Além das disposições do Código Civil, de maneira subsidiária (arts. 887 a 926).

O art. 78 LUG estabelece que, o subscritor da nota promissória assume posição equivalente ao do aceitante da letra de câmbio, na medida em que ambos se enquadram na condição de devedores principais do título. Em relação a estes sujeitos, o protesto do título por falta de pagamento é considerado facultativo, pois o credor não depende do ato notarial para a exigência do crédito na ação cambial de execução.

Assim, quanto aos devedores principais e avalistas, deve vigorar o entendimento geral de que o protesto, será possível enquanto não prescrita a pretensão executória, conforme estatuído na Lei nº. 9.492/97. Nessa situação, muito mais do que documentar a falta de pagamento, interessa ao credor os efeitos acessórios do protesto, como a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução.

Nos termos do art. 70 da LUG, o prazo de prescrição da pretensão executiva em face do subscritor da nota promissória é de 03 (três) anos, a contar do vencimento. Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de nota promissória, nos termos do que dispõe a Lei Uniforme de Genébra – Decreto n. 57.663/66 – o prazo para sua execução é de 03 (três) anos a contar do vencimento. Já, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, “prescreve em cinco nos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Transcorrido este prazo, não havendo notícias de que a parte ré tenha ingressado em juízo a fim de haver o valor objeto da nota promissória, restam fulminadas pela prescrição tanto a pretensão executória, quanto a monitória. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Afastada a prescrição, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida sem eficácia executória, imperiosa a sua constituição em título executivo judicial. 3. Configura-se como legítimo o protesto que ocorreu dentro do prazo prescricional de que dispunha o autor para o ajuizamento da monitória, visto conferir exercício regular de um direito. 4. É incabível a manutenção do protesto de título prescrito, notadamente quando a prescrição atingiu a pretensão de cobrança da dívida pela via ordinária ou monitória. Nessa linha de raciocínio, in casu, resta inviabilizado o protesto da nota promissória, mas é cabível o restabelecimento do protesto do instrumento particular de confissão de dívida, definitivamente cancelado pela sentença vergastada, uma vez que não configurada sua prescrição. 5. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré/reconvinte sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e o réu em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados emR$ 900,00 (novecentos reais). 6. Recursos conhecidos. Improvida a apelação da autora. Parcialmente provida a apelação do réu. (TJ-DF - APC: 20130710203329, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . Pág.: 233).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇAO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. À luz do disposto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento do título. 2. Na hipótese, a nota promissória foi emitida no dia 15 de junho de 2010, com o vencimento à vista, e foi protestada em 23 de setembro de 2011, não estando, portanto, prescrita a dívida e, bem por isso, merece prestígio a sentença que considerou hígido o protesto levado a efeito pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da assistência judiciária. 5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20130310357432 DF 0035743-42.2013.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 15/07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2014 . Pág.: 233).

Assim, em conclusão, no que concerne aos devedores principais (subscritor e seu avalista), o apontamento da nota promissória a protesto pode ser legitimamente realizado pelo portador dentro do prazo prescricional da execução cambial, que é de 3 (três) anos, a contar do vencimento.

No caso em tela o protesto realizado em 02.01.2004 configura-se legítimo, pois ocorreu dentro do prazo de prescricional de que o requerido dispunha para o ajuizamento de ação cambiária executiva.

Da alteração do lugar do pagamento:

O autor alega que a nota promissória assinada pelo autor foi emitida sem a indicação do lugar que se devia pagar o título, tendo o requerido inserido posteriormente para beneficia-se.

No caso em questão, verifica-se que a cártula foi emitida sem a indicação da praça de pagamento e o lugar onde a mesma foi passada, porém é sabido que o credor pode preenchê-la, desde que o faça antes da propositura da ação ou apresentação para o protesto.

A Súmula 387 do STF endossa este entendimento sedimentado pela jurisprudência: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.

Confira-se os julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA DE FUMO. REJEIÇÃO LIMINAR. Compra e venda de fumo em folha. O Código de Defesa do Consumidor não incide na espécie, na medida em que o autor não é o destinatário final do produto Nota promissória em branco. Nada obsta que o credor de boa-fé, munido de título de crédito preenchido de forma incompleta ou sacado em branco, venha a completá-lo em data posterior à sua emissão, desde que antes da cobrança e em correspondência aos ajustes realizados. Súmula 387 do STF. Mandato tácito. Petição inicial dos embargos com alegação genérica de excesso de execução. A nota promissória não foi impugnada especificamente nem houve a indicação exata do excesso de execução. Intimação do embargante para prestar esclarecimentos em emenda à inicial que não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da inicial. Sentença de rejeição liminar dos embargos, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058242793, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA, SEM ASSINATURA DO EMITENTE, LUGAR E DATA DA EMISSÃO, PRAÇA DE PAGAMENTO - No caso vertente, no título de crédito não constam a praça do pagamento, local, data de emissão, nem data de vencimento. É certo que a cambial pode ser preenchida pelo credor, porém isso há de ser feito antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387-STF - Sentença de procedência dos embargos à execução que merece ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01000011220088260002 SP 0100001-12.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013).


Ademais, nos termos do art. 76 da LUG, no que diz respeito às Letras de Câmbio e Notas Promissórias estabelece que:

Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

A aposição de assinatura em título em branco e a ausência do local do pagamento não o descaracterizam como cambial.


Portanto, não há impedimento para o preenchimento do título pelo credor, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado pelo autor.

Registra-se que a presunção milita em favor da boa-fé. Assim, era ônus ao autor comprovar cabalmente que o credor preencheu a nota promissório de maneira fraudulenta, o que não ocorreu no caso (art. 373, I, CPC).

Ante a falta de comprovação de má fé do portador e considerando que ao assiná-la em branco o autor assumiu a responsabilidade pelo pagamento, a cártula é válida e deve ser honrada. Logo, não existem vícios no título executivo que possam macular sua executividade.

Do lugar do protesto:

O protesto da nota promissória foi efetivado em Belo Horizonte-MG. Tal fato, conforme narrativa do autor, viola a Lei, pois o título emitido sem a indicação do lugar do pagamento, será pagável no lugar do domicílio do emitente.

Conforme asseverado no tópico acima, inexiste impedimento para a indicação do local de pagamento da cártula pelo credor. Deste modo, não há ilegalidade no protesto realizado em Belo Horizonte-MG.

O art. 28, parágrafo único, do Decreto nº. 2.044/08 dispõe que: “o protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto”.

Neste sentido:

ANULATÓRIA DE TÍTULO. Nota promissória. Contrato de abertura de crédito. Foro de eleição. Preenchimento em branco. Local de Pagamento. Protesto por edital. 1. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (STF, Súmula 387). 2. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto. 3. A intimação do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar residir fora da competência territorial do tabelionato. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 91680684220098260000 SP 9168068-42.2009.8.26.0000, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 03/04/2013, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2013).

Na situação sob análise, inexistem nos autos elementos suficientes para elidir a presunção de eficácia de que se reveste o título, cuja anulação se objetiva, razão pela qual, conclui-se pela validade do protesto.

Da quitação do crédito pela novação, extinção da garantia e ausência de liquidez do título:

O autor emitiu uma nota promissória no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para garantir um Termo de Confissão de Dívida realizado entre a da empresa Comercial Kamikase Ltda e o requerido.

Conforme afirmado pelo autor na inicial, foram realizados diversos pagamentos antes e após o vencimento do título, que resultaram na quitação parcial de R$ 107.743,04 (cento e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e e quatro centavos) do débito originário.

Quanto ao saldo remanescente de R$ 72.256,96 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) o autor alegou que teria havido novação da dívida, pois ao se dispôs a receber pagamentos fracionados e aleatórios, o requerido teria deixado evidente que a nota promissória poderia ser quitada de forma escalonada, independentemente da data do vencimento, haja vista que esta possuía vencimento à vista.

Ao contrário do deduzido pelo autor, a nota promissória não tinha vencimento à vista. Ela foi emitida em 12.06.2003, com data de vencimento prevista para 30.08.2003, conforme consta do Termo de Confissão de Dívida (fls. 50/52) a qual estava vinculada e do próprio título executivo (fls. 46).

A novação, forma indireta de pagamento, consiste na extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Deste modo, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

É necessário que haja uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois não existe novação determinada por imposição da lei.

Segundo a doutrina, são três os requisitos para restar configurada a novação: a) a existência jurídica de uma obrigação - "obligatio novanda"; b) constituição de nova obrigação - "aliquid novi"; e c) O ânimo de novar - "animus novandi".

É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar, pois importa renúncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham e, quando não manifestada expressamente, deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação. Na dúvida, entende-se que não houve novação, pois esta não se presume.

Constam dos autos emails enviado pelo requerido ao autor onde o mesmo apresenta como solução para pagamento do débito o recebimento bens diversos (fls. 60/67). Em contrapartida, existem emails do autor onde o mesmo oferece outros bens, que não os mencionados pelo requerido. Logo, é evidente que a dívida anterior não foi substituído por uma nova, pois as partes sequer chegaram a consenso para a quitação da dívida.

Na hipótese em questão, não existe qualquer manifestação de vontade do credor para ser objeto de exame a fim de aferir o animus novandi, já que os emails  trazido aos autos não passaram de mera tratativas. Por outro lado, ter o credor aceitado os pagamentos parciais e aleatórios, quando dívida vencida existia, nada prova quanto ao intuito de novar, que exigiria efetiva demonstração, por manifestação inequívoca de vontade. Na verdade, o que havia era o interesse em receber o crédito vencido e não pago. Ademais, não soaria crível que o credor se recusasse a aceitar pagamentos fracionados de dívida com valor significativo.

Assim, ao contrário do asseverado pelo autor, a obrigação é certa, porquanto indicada a natureza da prestação, o objeto e os sujeitos. Sendo, ademais, líquida, dado que expresso o seu exato valor, bem como exigível, implementado o termo estabelecido.

O pagamento parcial efetivado pelo autor só confirma a relação existente entre as partes, não podendo, agora, com o fim de eximir-se de sua obrigação, alegar a ilegalidade do avençado.

Portanto, não houve novação, pois o que houve foram pequenas alterações secundárias na dívida, tal como ocorre, por exemplo, com a estipulação de nova taxa de juros, exclusão de uma garantia, antecipação do vencimento.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS POR PARTE DA CONSUMIDORA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MEIO ÀS REFERIDAS TRATATIVAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA COM BASE NO ÚLTIMO VALOR OFERTADO PELO BANCO, COMPROVADO ATRAVÉS DE TROCA DE E-MAIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO - NOVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CHEGOU A SER EFETIVADO, NÃO SAINDO DO CAMPO DAS MERAS TRATATIVAS. POR OUTRO LADO, A IMPOSIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SURPREENDEU A CONSUMIDORA QUE NUTRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM QUITAR O DÉBITO AMIGAVELMENTE, O QUE SE ENCONTRA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS ATRAVÉS DA INTENSA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES. AFRONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POSITIVADO NO ART. 5º DO CPC. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ENUNCIADO 343 DO TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ACORDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À AUTORA/APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098804520168190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA, Relator: LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 16/05/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/05/2018).

APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. PEDIDO PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NESTA FASE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DEFERIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO. O pedido formulado em contrarrazões de não conhecimento do recurso de apelação da ré pela falta de preparo não será acolhido. Isso por que o pleito de gratuidade de justiça formulado na contestação não foi apreciado pelo Juízo. Nessa fase recursal foi renovado em função da sentença de procedência. Trouxe documentação segura que indica não ter condições econômicas de suportar o pagamento das despesas do processo. Por isso, o pedido de gratuidade de justiça deve ser concedido. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO DEIXADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONFIRMA OUTRO PREÇO SENÃO AQUELE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA DE NOVA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A documentação mencionada pela ré não comprova que o veículo foi ajustado pelo valor alegado em sua defesa. Ao contrário, é possível verificar que o preço alcançou um valor maior porque foi dividido em parcelas mediante financiamento. Também não ficou comprovado que a ré teria feito pagamentos além daqueles citados em seus argumentos recursais. Isso por que deixou de comprovar por outro meio probatório, por exemplo, prova testemunhal, que o cheque emitido destinava-se ao pagamento de parcela ajustada pela venda do veículo deixado pela autora. (TJ-SP - APL: 40307094520138260114 SP 4030709-45.2013.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016).

Deste modo, reconhece-se o pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), que deve ser abatido do valor integral do título R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Porém, o débito remanescente de R$ 72.256,96 permanece hígido e devidamente representado pela nota promissória emitida pelo autor.

Do pedido de indenização por danos morais:

Conforme reconhecido acima, o autor efetuou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos). Todavia, o requerido protestou o valor integral do título (fls. 53), qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Tal situação, impõe o reconhecimento da inexigibilidade da nota promissória, com a devida sustação de protesto.

Se de um lado é certo que o pagamento, ainda que parcial, não torna o título inexigível; de outro, é certo que o credor só poderia levar a protesto o saldo, inclusive para não inviabilizar o direito de o devedor quitar em Cartório apenas o valor devido.

E, reputando o requerido haver saldo credor decorrente da nota promissória, é importante ressalvar a possibilidade de cobrança de tal valor, desde que descontado aquele já quitado.
Corrobora este entediamento os julgados abaixo transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM FACE DO DESPROVIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROTESTO INDEVIDO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO. SUSTENTADA OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO DESCONTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS. EMBARGANTE QUE AFIRMOU EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE PROVAS DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DEFENDIDA OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DA AGIOTAGEM RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA QUANTIA INCONTROVERSA. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA COM VALOR INCORRETO. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SC - ED: 00241311920128240020 Criciúma 0024131-19.2012.8.24.0020, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial).

NOTA PROMISSÓRIA – Possível pendência de juros decorrentes de título de crédito – Quitação parcial da dívida – Impossibilidade de levar a protesto a dívida inteira – Inexigibilidade de débito: – Remanescendo pendência de saldo devedor decorrente do atraso do pagamento de nota promissória, não se autoriza o credor levar a protesto o título de crédito já quitado, cabendo para tal hipótese o protesto parcial, se o caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação – Apreciação equitativa – Entendimento do art. 20, § 4º, do CPC/1973: – A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do patrono do vencedor, com base na equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00036154820148260441 SP 0003615-48.2014.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2017).


No caso, restou incontroverso nos autos que a nota promissória é parcialmente exigível, vez que o autor pagou parte da dívida. Porém, embora a cobrança da integralidade do débito constitua conduta ilícita, não configurou dano moral capaz de justificar a sua reparação pelo requerido, pois o pagamento parcial da dívida não impede a apresentação do título a protesto, tão somente exige que o credor aponte o valor devido.

Ademais, o autor em momento algum alegou que não devia o valor remanescente. Para configurar o ato ilícito é necessário a inexistência do débito ou algum vício formal que aponte a não participação da parte lesada na emissão do título, o que não ocorreu, visto que o autor tinha amplo conhecimento do negócio realizado com o requerido ao emitir título formalmente hígido como garantia de Termo de Confissão de Dívida.

Assim, ainda que a cártula tenha sido protestada na íntegra, o certo é que o autor sofreria de qualquer modo os efeitos desse ato.


Portanto, não  há  se  falar  em abalo de crédito, na medida em que o autor permanece  na  condição  de  devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.

Para sanar o ato ilícito praticado pelo requerido, ao indicar o valor integral do título para protesto, basta a reparação com a declaração de inexigibilidade do montante já pago pelo autor. Neste sentido, é o entendimento recente do STJ e dos Tribunais de Justiça. Vejamos:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável.
3. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe foi submetida, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte.
4. A duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
5. Além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP).
6. Hipótese dos autos em que, conforme soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto.
7. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.
8. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito sacado em valor superior ao efetivamente devido não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado (in casu, o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor, estando de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado na cártula. 9. Não se extraindo, no particular, agressão à reputação pessoal da recorrente, à sua honorabilidade e credibilidade perante seus concidadãos, não se tem por configurado o dano moral.
10. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1437655/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).


RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. O DÉBITO FOI QUITADO PARCIALMENTE PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO PELO RÉU. O ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FORMA COMO CONTRATADA, E EMITIU DIVERSOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. O DÉBITO FOI QUITADO PARCIALMENTE PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO O PROTESTO REALIZADO PELO RÉU. O ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FORMA COMO CONTRATADA, E EMITIU DIVERSOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007806771 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 20/07/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO – PROTESTO DE TÍTULO – ENDOSSO-MANDATO – ATUAÇÃO COM EXCESSO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SÚMULA 476 STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBJETIVA – FORNECEDOR – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrada pela instituição financeira a autorização do cedente para a realização do protesto do título, juntando documento sem qualquer assinatura ou referência ao título em análise, autoriza-se a responsabilização solidária pelo protesto indevido, ainda que se trate de endosso mandato, nos expressos termos da súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o mandatário tenha contribuído para a prática de ilícito, é certo que o dano ocorre através do serviço remunerado prestado pelo banco, o que impõe o reconhecimento de fortuito interno e, pois, da responsabilização objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 479 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE PAGO – DÍVIDA RESIDUAL RECONHECIDA PELO DEVEDOR – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apontamento para protesto de título parcialmente pago sem consignação de tal fato não é apto, por si só, a configurar o dano moral pleiteado, pois do protesto parcial adviriam as mesmas consequências negativas para o devedor, fato que se assemelha à previsão contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - APL: 08001840320128120030 MS 0800184-03.2012.8.12.0030, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017).


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 19-7-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. CORREÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA ATRIBUIÇÃO DE SEU EFEITO SUSPENSIVO. MAGISTRADO QUE RECEBE A EXORDIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEIXA DE ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA DO JUÍZO QUE OCORRE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO QUANTO AO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NESTA DEMANDA. ENFOQUE VEDADO. SUSTENTADA IRREGULARIDADE DO PROTESTO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA POSITIVADO E RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. PROTESTO QUE SE CONFIGURA LEGÍTIMO, PORQUANTO AUSENTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA SEARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ QUITADO QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, JÁ QUE OS ADITAMENTOS SÃO COMPUTADOS NA DÍVIDA DESDE O SEU VENCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE em dobro em face da comprovada má-fé dO EMBARGADO QUE PROTESTOU O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EMPÓS A QUITAÇÃO PARCIAL. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM A SER REPETIDO EM DOBRO que alcança os aditamentos. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À SANÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EMBARGADO. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81, AMBOS DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-SC - AC: 03019672820158240037 Joaçaba 0301967-28.2015.8.24.0037, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 01/08/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial).

Títulos de crédito. Ação anulatória de título de crédito c.c. cancelamento de protesto c.c. reparação de danos. Nota promissória. Pagamento integral não comprovado. Protesto legítimo, em exercício regular de direito. Não há falar em anulação do título, se o débito não foi integralmente quitado. Diante do inadimplemento, o protesto não foi indevido, devendo ser considerado exercício regular de direito. Apelação não provida." (TJ-SP - APL: 02040284820058260100 SP 0204028-48.2005.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/07/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2015).

Ação declaratória de inexistência de débito - nota promissória - contrato de prestação de serviços - valor do débito objeto de financiamento - pagamento parcial - protesto do valor integral - cobrança indevida do título - danos morais inexistentes - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 9061045522000826 SP 9061045-52.2000.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/08/2011, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2011).

Dessa forma, não há como acolher o pedido do autor de danos morais, em razão de o mesmo ter contribuído para o protesto do título.

Isto posto,

1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de declaração de nulidade da nota promissória;

2) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de declaração de quitação parcial do débito no valor de R$ 107.743,04 (cento e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), restando um saldo devedor de R$ 72.256,96, cuja correção deverá observar os índices legais; e

3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a decisão de fls.196.

Nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno autor e requerido ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 15% do valor atualizado da causa, devendo a distribuição do ônus da sucumbência se dar da seguinte forma: 30% para o autor e 70% para o requerido. 

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

 
P.R.I.. 




GUARAPARI, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA