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Versão revista

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0058/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0058/2018


1 - 0031251-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARISON BERGER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: ARISON BERGER

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada e incidental, determinando ao Requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao Requerente a medicação “pembrolizumabe 200 mg” a cada 3 (três) semanas, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, ou até a progressão da doença, além do tratamento médico necessário, sob pena de multa.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao Setor de Mandados Judiciais da Secretaria Estadual de Saúde (SESA).
 
Intime-se e cite-se o Requerido na pessoa de seus advogados públicos, conforme art. 242, § 3º, do CPC/2015, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do art. 334, inciso II, da legislação processual civil.
 
Por fim, intime-se a Requerente na pessoa do defensor público que lhe assiste.
 


2 - 0008193-45.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ANTONIO MORAES DE CASTRO
Requerido: COMANDANTE GERAL DA PMES POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29847/ES - MATHEUS GARCIA CARVALHO
Requerente: JOAO ANTONIO MORAES DE CASTRO
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias e após serão enviados ao arquivo.


3 - 0037552-11.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES
Embargado: LARA CHAGAS VAN DER PUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15090/ES - THIAGO ALEXANDRE FADINI
Embargado: LARA CHAGAS VAN DER PUT
Para ciência da sentença de  fls. 20/23, bem como vistas dos cálculos de fls..


4 - 0000757-79.2012.8.08.0032 (032.12.000757-3) - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA ALVES DOS SANTOS
Requerido: IPAJM-INSTITUTO DE PREV E ASSIS DOS SERVI JERON MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES
Requerente: LUCINEIA ALVES DOS SANTOS
Para apresentar réplica no prazo legal.


5 - 0003430-69.2012.8.08.0024 (024.12.003430-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARIA DAS GRACAS PIRES
Requerido: INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA DAS GRACAS PIRES
Para ciência da sentença de fls. 170, bem como retirar o alvará.


6 - 0031947-74.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS DE MORAES e outros
Autoridade coatora: TABELIAO CHEFE DO CARTORIO PRIV DE PRO DE TIT E LETR DE VIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27215/ES - LAYNA ARPINI RODRIGUES
Impetrante: JOSE CARLOS DE MORAES
Impetrante: MARIA JOSE DOS SANTOS DE MORAES
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


7 - 0031578-80.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
Requerido: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO ES ARSP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


8 - 0031123-18.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21025/ES - VICTOR RICAS DE FREITAS
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


9 - 0029143-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO SANTOS PRATA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26021/ES - DANIEL CARDOSO DE MEDEIROS
Requerente: RICARDO SANTOS PRATA
Requerente: LEONARDO SANTOS PRATA
Requerente: CAROLINA SANTOS PRATA
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.




VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0057/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0057/2018


1 - 0023071-43.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MARIA DA SILVA SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28238/ES - LEANDRO AZEVEDO VIEIRA
Requerente: ELZA MARIA DA SILVA SOUZA
Para conhecer do perito nomeado.


2 - 0023145-97.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SERGIO JOSE DONDONI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO
Embargado: SERGIO JOSE DONDONI JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


3 - 0005826-82.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESPIRITO SANTO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Para ciência da sentença de fls. 135/139, bem como se manifestar sobre os embargos de declaração.


4 - 0002516-96.2013.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANA ROCHA PEREIRA
Autoridade coatora: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007822/ES - ARILSON CARDOSO CAETANO
Impetrante: ANA ROCHA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, CONCEDO a segurança determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de efetivar descontos nos proventos de aposentadoria da Impetrante a título de reposição estatutária de valores recebidos anteriormente e, via reflexa, CONDENO o IPAJM a devolver os valores indevidamente descontados, a partir da impetração (09/04/2013), em atenção às Súmulas 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, até a data em que cessados os descontos (18/10/2013), os quais serão acrescidos de juros de mora, com índice da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 e, correção monetária, com incidência mês a mês, de acordo com o INPC (REsp 145146/MG).
 
Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487I, do NCPC
 
CONFIRMO a decisão de fls. 37/40, que concedeu a antecipação da tutela.
 
Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.
 
Sem custas, tendo em vista a isenção que goza a Autoridade Coatora, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei n. 9.974/2013.
 
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
 
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC c/c art. 14§ 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 


5 - 0042570-47.2011.8.08.0024 (024.11.042570-9) - Procedimento Comum
Requerente: JULIETA PAES MORAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerente: JULIETA PAES MORAES
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


6 - 0040984-72.2011.8.08.0024 (024.11.040984-4) - Procedimento Comum
Requerente: EDSON WANDER DUTRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: EDSON WANDER DUTRA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


7 - 0022724-10.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ARILDO GAMA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: ARILDO GAMA
Para ciência da decisão de fls. 318/319, bem como vistas dos documentos de fls. 320/322v.


8 - 0022647-64.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: WEVERSON LUIZ OTTONI
Requerente: EDILSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerente: NATAN CORREA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros de alguns executados, retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


9 - 0015455-17.2012.8.08.0024 (024.12.015455-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: THIAGO DA SILVA FRABONI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerente: THIAGO DA SILVA FRABONI

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intime-se o/a(s) Executado/a(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que em 5 (cinco) dias, caso queira, apresente manifestação acerca dos valores bloqueados em sua conta bancária via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


10 - 0027235-17.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALEXANDRE CORREA PIMENTEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE CORREA PIMENTEL

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, mantenho a decisão de fls. 91/92 por seus próprios fundamentos.


11 - 0015651-26.2008.8.08.0024 (024.08.015651-6) - Cumprimento de sentença
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JERRY ANTONIO GATTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
Embargado: JERRY ANTONIO GATTE

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intime-se o/a(s) Executado/a(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que em 5 (cinco) dias, caso queira, apresente manifestação acerca dos valores bloqueados em sua conta bancária via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


12 - 0040967-36.2011.8.08.0024 (024.11.040967-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VASSOLER e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: JOSE VASSOLER
Requerente: JOSIMAR GARCIA FORNAZIER
Requerente: LADY ROCK DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIANO CORREIA DO NASCIMENTO JUNIOR
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


13 - 1015641-14.1998.8.08.0024 (024.97.003547-3) - ORDINARIA DE INDENIZACAO
Requerente: HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Requerente: HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO
Para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 347/350.


14 - 0021887-18.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIAS GARRA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA DE SALES
Requerente: EZEQUIAS GARRA DE CARVALHO
Para ciência da decisão de fls. 126/127, bem como para apresentar os quesitos.


15 - 0029509-75.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IZABEL CHAGAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18667/ES - FILIPE KOHLS
Requerente: MARIA IZABEL CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de não se tratar de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da incompetência desta vara para processar e julgar o presente feito.
 
Assim, em respeito ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.
 
Diligencie-se, com as cautelas de estilo. 


16 - 0051958-03.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HYGOR GERALDO SIQUEIRA GOMES
Requerido: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: HYGOR GERALDO SIQUEIRA GOMES
Para apresentar réplica no prazo legal.


17 - 0019181-62.2013.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA SERAFIM
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
Ocorre que, nada obstante existir procuração dada pela parte diretamente à Dra. CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA, às fls. 17, a única petição assinada pela referida patrona (fl. 270 – com reserva de poderes) diz respeito ao início da execução, fase esta não inclusa na divisão proporcional disposta no art. 22, § 3º, do ESTATUTO DA OAB, motivo pelo qual foi determinada a expedição de RPV (somente em nome da Dra. Karla) e reputo mantê-la neste momento processual.


18 - 0018389-84.2008.8.08.0024 (024.08.018389-0) - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSÉ ÁUREO RONCETE
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO EST DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Impetrante: JOSÉ ÁUREO RONCETE

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, denego a segurança, com resolução do mérito, nos termos do artº 487I, do NCPC, revogando, de conseguinte, a medida liminar deferida (fls. 52/55)

Custas ex lege. Sem honorários, na forma do artº 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Intime(m)-se. Diligencie-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artº 496 do NCPC c/c artº. 14§ 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


19 - 0013649-73.2014.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


20 - 0026125-07.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Impetrante: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

 


21 - 0027867-43.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: RENATO MOTTA AMARAL
Requerente: JONAS RIBEIRO
Requerente: ROGERIO LUIZ DA SILVA
Requerente: ANDRE DE ALVARENGA CORREA
Requerente: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS
Requerente: MARCOS AURELIO BREGENSK
Requerente: MARCOS GUIMARAES FIRME
Requerente: WAGNER HENRIQUE MARQUES
Requerente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA
Requerente: ALDEMIR DA SILVA MARTINS
Requerente: CARLOS EDUARDO DE FIGUEREDO
Requerente: ALEXANDRE SANTOS DE MELLO
Requerente: WILTON MARTINS FERREIRA
Requerente: CLEIDSON DE SIQUEIRA GONCALVES
Requerente: ISAIAS SIQUEIRA XAVIER
Requerente: CLEUSIMAR RODRIGUES GONORING
Requerente: CLEITON LUIZ VENTURIN
Requerente: JAIRO JOAQUIM RODRIGUES
Requerente: CLEBSON LUIZ ROSA
Requerente: EZEQUIEL ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero e parcialmente frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


22 - 0001422-16.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO SOPRANI
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: RODRIGO SOPRANI

Para tomar ciência do despacho:
Verifica-se, às fls. 118/119, que a patrona do Autor, Dra. Eva Maria Venturini, peticionou requerendo, novamente, a redesignação da audiência argumentando que na data marcada por este juízo, às fls. 114, a mesma estará em outra audiência na cidade de Linhares/ES, conforme comprovado às fls. 122. Além disso, informa também que está na fase final da gestação com previsão para o parto entre os meses de dez/2018 e jan/2019, comprovando tal alegação por meio dos documentos anexados (fls. 124/125).
 
Posto isso, postula a patrona, Dra. Eva Maria Venturini que seja redesignada nova data para a audiência de instrução e julgamento para o mês de fevereiro de 2019.
 
Às fls. 127, o Requerido pediu o cancelamento da audiência com o consequente julgamento antecipado do mérito, vez que a documentação que já se encontra nos autos é suficiente. Contudo, a necessidade de produção de prova testemunhal já foi analisada em sede de decisão saneadora (fls. 103/104), não havendo, portanto, razão para acolher o pedido formulado pelo Requerido.
 
Sendo assim, em razão dos argumentos e comprovações trazidas pela patrona do Requerente às fls. 118/119, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2019, às 14 horas.
 
Intimem-se as partes interessadas.


23 - 0037444-11.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: TEREZA LUISA MARTINELLI ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Embargado: TEREZA LUISA MARTINELLI ROSSI

Para tomar ciência do despacho:
Em sendo o caso de inexistência do ato acima mencionado, INTIME(M)-SE a(s) executada/embargada(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º, do CPC/15.
 


24 - 0022416-37.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS ALMEIDA COSTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: FABIO LOUREIRO UCELLI
Requerente: REGINALDO FAGUNDES DA SILVA
Requerente: CARLOS ALMEIDA COSTA
Requerente: JOSE ALFREDO FIRME
Requerente: NILTON DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO PIONTE KOSKY
Requerente: MARCOS SOARES ARAUJO
Requerente: MATEUS SILVEIRA VELLOSO

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero e parcialmente frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


25 - 0031829-45.2011.8.08.0024 (024.11.031829-2) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SAESA DO BRASIL LTDA ME
Requerente: SAESA DO BRASIL LTDA ME
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: SAESA DO BRASIL LTDA ME
Exequente: SAESA DO BRASIL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeitas integralmente as obrigações de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


26 - 0018997-43.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BRUNO MURALI RAMOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: BRUNO MURALI RAMOS
Requerente: MARCO ANTONIO ALVES ROCHA
Requerente: WESLEY MOTTA DE AQUINO
Requerente: THALYTA BARBOSA SLETH
Requerente: GEORGE DOS SANTOS ZATTA
Requerente: CRISTIANO SILVA DIAS
Requerente: NATHAN VINICIUS SCHMITTEL DO ROSARIO
Requerente: JOAS TRINDADE DE LACERDA
Requerente: LUANA WELBERT VILACA
Requerente: HERIVELTON RODRIGUES QUEIROZ
Requerente: RODRIGO REIS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros de alguns executados, retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


27 - 0029712-13.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDRE MARCELO BATISTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ANDRE MARCELO BATISTA
Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Requerente: JEFERSON RANGEL LOYOLA
Requerente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PINHEIRO
Requerente: ALECSANDRO COUTINHO SOUZA
Requerente: AILTON FRANCISCO ALBERTO FILHO
Requerente: GILDASIO SILVA DOS REIS
Requerente: MARCIO TYRONE GOMES DE AMORIM
Requerente: ANTONIO OLMAR CHADES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero e parcialmente frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


28 - 0033175-60.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO SANTOS GRILLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FABIO SANTOS GRILLO
Para apresentar o endereço de GIOCONELIO CECÍLIO DE ALMEIDA DEMUNER, no prazo de 15 (quinze) dias.


29 - 0022082-03.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ERASMO CARLOS CORREA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: ONERIO LEONEL
Requerente: GERALDO JUSTO
Requerente: MIGUEL CURITIBA
Requerente: ALCENIR JOSE DE OLIVEIRA
Requerente: MAURO CEZAR HUPP DUARTE
Requerente: MARCOS ROBERTO SANTOS GAMA
Requerente: ERASMO CARLOS CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros de alguns executados, retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


30 - 1018141-53.1998.8.08.0024 (024.89.003810-2) - ANULATORIA
Requerente: JOSE AMERICO MONTAGNOLI
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18243/ES - JOSE DAS GRACAS PEREIRA
Requerente: JOSE AMERICO MONTAGNOLI
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


31 - 0029720-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009579/ES - LEONARDO NUNES MARQUES
Requerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no auto de infração n. 20258854.
 
Intimem-se as partes desta decisão, devendo o Requerido cumpri-la em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.
 
Cite-se o Requerido para apresentação de resposta, no prazo legal, sob pena de preclusão, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do art. 334, inciso II, do CPC/2015.


32 - 0016267-40.2004.8.08.0024 (024.04.016267-9) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: CLESIO BASTOS
Requerido: RTV ES RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: CLESIO BASTOS
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


33 - 0029527-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOACIR BARCELOS
Requerido: INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV PUB DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: MOACIR BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, em respeito ao princípio da vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), tenho por bem determinar a intimação do Requerente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a real necessidade de obtenção da tutela jurisdicional de conhecimento no que tange aos períodos descritos nas letras “b” e “c”, sob pena de redução objetiva da demanda, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
 
Diligencie-se.


34 - 0007434-18.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO BID DERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16139/ES - ELIZA SALOMAO AMADOR
Impetrante: CONTEK ENGENHARIA SA
Impetrante: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida pelas Impetrantes A Madeira Indústria e Comércio Ltda e Contek Engenharia S/A, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Condeno as Impetrantes, em iguais proporções, ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


35 - 0031368-39.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SANDRA MARIA FUNDAO DE FARIA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Impetrante: SANDRA MARIA FUNDAO DE FARIA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


36 - 0024728-15.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: TEREZA DELFINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Embargado: TEREZA DELFINO DOS SANTOS
Apresentar cópias para formação do precatório.


37 - 0009689-22.2008.8.08.0024 (024.08.009689-4) - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA DA PENHA ROSSI
Autoridade coatora: PRES EXECUTIVO DO INS DE PREV E ASSIS J MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Impetrante: MARIA DA PENHA ROSSI
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


38 - 0019984-45.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO ANTONIO GONCALVES COUTO
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerente: MARCIO ANTONIO GONCALVES COUTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 49/51 que o Requerido apresentou manifestação com pedido de chamamento do feito à ordem, em razão de um suposto erro material cometido por este juízo ao proferir a sentença de fls. 44/44v.
 
Alega o Requerido, em resumo, que não houve sequer a sua citação para integrar a lide e oferecer contestação à inicial. No entanto, o juízo ao proferir o julgamento de procedência desta ação, condenou o Hospital Metropolitano ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios em favor do Requerente.
 
Pois bem.
 
Em observância ao princípio da fungibilidade recursal que objetiva priorizar a finalidade do recurso em detrimento de sua forma, e, sendo o erro escusável, recebo a peça de fls. 49/51 apresentada pelo Requerido como embargos de declaração com efeitos infringentes, admitindo o conhecimento da irresignação.
 
Assim, nos moldes do art. 1.023 do CPC, certifique-se a Serventia a tempestividade recursal da peça de fls. 49/51.
Caso positivo, em razão do efeito infringente perseguido, intime-se a Parte Embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos em separado. 


39 - 0043844-75.2013.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14454/ES - ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ
Requerido: DEMERVAL MOREIRA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o E. Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n. 852.475/SP, submetido à repercussão geral, afastou a prescrição da sanção de ressarcimento e, tendo em vista que o ETJES deu provimento ao apelo, para anular a sentença prolatada nestes autos, a fim dar prosseguimento à instrução probatória, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


40 - 0003431-54.2012.8.08.0024 (024.12.003431-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ORMI GALVAO
Requerido: INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA ORMI GALVAO
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


41 - 0045149-70.2008.8.08.0024 (024.08.045149-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: GECILDA MARIA ALVES FERNANDES
Requerente: GECILDA MARIA ALVES FERNANDES
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14797/ES - JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
Exequente: GECILDA MARIA ALVES FERNANDES
Requerente: GECILDA MARIA ALVES FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Cumprida a determinação supra, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO AO ETJES, segundo cálculo elaborado às fls. 286/288, no valor de R$ 161.761,11 (cento e sessenta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e onze centavos), em nome da Sra. GECILDA MARIA ALVES FERNANDES, para pagamento do débito principal, nos termos do art. 100 da CF/88, devendo, ainda, ser realizados os descontos tributários se devidos (IRRF e/ou IPAJM), no momento do pagamento, de acordo com a hipótese em questão.


42 - 0008026-57.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: DARLI GERALDO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8219/ES - CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI
Embargado: DARLI GERALDO DIAS
Para apresentar as cópias necessárias a formação do precatório.


43 - 0010192-82.2004.8.08.0024 (024.04.010192-5) - Procedimento Comum
Requerente: JAILSON RIBEIRO SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: JAILSON RIBEIRO SOARES
Para apresentar as cópias necessárias a formação do precatório.


44 - 0036935-51.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: CLARO S A
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


45 - 0042381-98.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: MARCELA HOFMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005624/ES - VERONICA FELIX CORDEIRO
Embargado: MARCELA HOFMAN
Para ciência da sentença de fls. 62/64 verso, vistas dos cálculos de fls. 66/68 e se manifestar sobre os embargos de declaração.


46 - 0006243-35.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89250/RJ - ANDREI FURTADO FERNANDES
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Para ciência da sentença de fls. 632/637, bem como apresentar as contrarrazões no prazo legal.


47 - 0021178-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES HENRIQUE ALMEIDA DOS PASSOS
Requerido: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Requerente: CHARLES HENRIQUE ALMEIDA DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Recebo a emenda à inicial ofertada às fls. 166/166v.

2. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Sabendo que a "Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo" não possui personalidade jurídica, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o polo passivo ao disposto no art. 41 do CC, sob pena de extinção do processo (art. 485, I, do CPC).

4. Realizada a diligência, CITE-SE o Requerido, para que, caso queira, apresente a peça de defesa no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos em separado para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência fomulado na exordial, cuja análise postergo a fim de obter maiores subsídios fáticos acerca do presente caso.

Diligencie-se.


48 - 0021785-20.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FASTLINK TELECOM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Autoridade coatora: CHEFE ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27368/ES - FRANCISCO SERGIO DEL PUPO
Impetrante: FASTLINK TELECOM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do CPC/15, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15.


49 - 0031462-55.2010.8.08.0024 (024.10.031462-4) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO
Para ciência do perito nomeado.


50 - 0030862-53.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: SERGIO CARARI FROSSARD
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerente: SERGIO CARARI FROSSARD
Advogado(a): 16101/ES - NARJARA VIEIRA LESSA
Requerente: SERGIO CARARI FROSSARD

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da carta precatória expedida pelo Juízo Deprecante da Comarca de Castelo, 1ª Vara, para este Juízo, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha MARCO ANTÔNIO SILVA, Engenheiro do DER, para o dia 12 (doze) de novembro de 2018, às 14:00 horas.   A testemunha, por se tratar de servidor público, deverá ser requisitada nos moldes do art. 455, §3º, inciso III do CPC.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.




VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0055/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0055/2018


1 - 0029626-66.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LEANDRO MARIN
Autoridade coatora: GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRE DO EST DE EDU DE VITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Impetrante: LEANDRO MARIN

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar detidamente a exordial, observei que o Impetrante indicou como autoridade coatora "GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA e CHEFE DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL e/ou COORDENADORA DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, Sr.ª MARIA JOSE ARAUJO MIRANDA DE AGUIAR, ou a quem por sua vez fizer (...)".

Assim, como medida preambular, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando de forma clara a autoridade coatora, em consonância com os arts. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009 c/c 319, II, do CPC/15.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar, em separado.

Diligencie-se.


2 - 0018019-56.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA BUZATO
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25410/ES - RENNER FREIXO DE SOUZA DA COSTA BRANDÃO
Requerente: LUCINEIA BUZATO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0011642-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerente: LUSIENE PEREIRA DOS SANTOS
Para apresentar réplica no prazo legal.


4 - 0001130-94.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: CACHACA MARIANI LTDA ME
Requerido: IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPEC E FLORESTAL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: CACHACA MARIANI LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, é inequívoca a perda superveniente de interesse na demanda, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. No que concerne à tutela antecipada deferida em sede de reconvenção (fls. 539/541), que determinou a imediata paralisação das atividades industriais da empresa autora, REVOGO-A. Em razão da causalidade, CONDENO a Requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir no trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


5 - 0012295-71.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.R.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Requerente: M.D.R.
Para apresentar réplica no prazo legal.


6 - 0023379-50.2010.8.08.0024 (024.10.023379-0) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO VAGNER FERREIRA DA FONSECA
Requerido: INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10126/ES - VINICIO CANAL NETO
Requerente: ANTONIO VAGNER FERREIRA DA FONSECA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 9trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


7 - 0010718-54.2001.8.08.0024 (024.01.010718-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: WAGNER ROMAO SIMOES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: IVAIR JOSE RAIMUNDO
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerente: WAGNER ROMAO SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Sob tais considerações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do executado ESTADO.
 
Outrossim, dada atuação de diversos advogados, DETERMINO que o pagamento da verba de sucumbência arbitrada em sentença proferida nestes autos de ação ordinária seja feita de forma proporcional a atuação dos patronos, ficando desde já fixado que, um terço do valor arbitrado em sentença é devido aos sucessores do patrono falecido JEFERSON DA SILVA e, outro terço aos advogados da Assinpol e da Sindipol, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos moldes do artigo 22, § 3º da Lei n. 8.906/94.
 
Dito isto, passo as seguintes determinações:
 
a)      com relação ao cumprimento de sentença iniciado por FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, advogado substabelecido SEM RESERVAS (FLS. 432/433), RECONHEÇO, de ofício, o excesso do valor executado e, via reflexa DETERMINO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de 1/3 da verba de sucumbência, que deverá ser corrigida pelo IPCA-e desde o arbitramento (03/05/2011) e, juros de mora a partir da intimação (26/05/2017 – fl. 448verso) no percentual da caderneta de poupança;
 
b)      relativamente ao cumprimento de sentença do segundo credor Alex Nascimento Ferreira (SINDIPOL), determino a emenda à inicial quanto ao valor executado, em observância aos parâmetros estabelecidos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias;
 
c)      já com relação ao advogado falecido JEFERSON DA SILVA, determino a intimação da Sra Lucia Cristina de Paula e Silva, via AR (fl. 279) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à habilitação dos herdeiros do “de cujus”, acostando os documentos necessários (termo de inventariança que comprove a condição de representante do espólio).
 
Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da verba de sucumbência devida ao credor FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Intimem-se as partes interessadas (causídicos Frederico Luis Schaider Pimentel e Alex Nascimento Ferreira).
 
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


8 - 0015793-78.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para apresentar réplica no prazo legal.


9 - 0014219-30.2012.8.08.0024 (024.12.014219-5) - Procedimento Comum
Requerente: CLEILTON DOS REIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: CLEILTON DOS REIS
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


10 - 0011304-76.2010.8.08.0024 (024.10.011304-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BARBOSA BENTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOSE BARBOSA BENTO

Para tomar ciência do despacho:
intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


11 - 0026834-23.2010.8.08.0024 (024.10.026834-1) - Procedimento Comum
Requerente: GERALDA MARIA DO NASCIMENTO FRAGA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: GERALDA MARIA DO NASCIMENTO FRAGA
Para retirar o alvará.


12 - 0026457-81.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALCEIA MARIA BERGAMI BAZONI
Requerido: INCAPER - INST CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: ALCEIA MARIA BERGAMI BAZONI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.   Em razão da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados do trânsito em julgado (§ 16 do artigo 85 do CPC).   A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela Requerente ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto lhe fora concedido o benefício da gratuidade da justiça, ex vi fls. 69.   Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


13 - 0032220-39.2007.8.08.0024 (024.07.032220-1) - Mandado de Segurança
Impetrante: START TECH SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA
Autoridade coatora: SUB SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11882/ES - MARCELLE VASCONCELOS JORIO
Impetrante: START TECH SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, ante a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, DENEGO A SEGURANÇA e, via de consequência, JULGO extinta a presente ação mandamental, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do NCPC

Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09, Súmula 512 do STF  e Súmula 105 do STJ.

Intime(m)-se. Diligencie-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC c/c art. 14§ 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 


14 - 0026888-09.1998.8.08.0024 (024.89.026888-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
Requerente: UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência da decisão de fls. 62/62 verso;  bem como ao Banestes para efetuar o depósito judicial referente aos honorários periciais.


15 - 0030854-91.2009.8.08.0024 (024.09.030854-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANDREIA APARECIDA MARQUES PEREIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: ANDREIA APARECIDA MARQUES PEREIRA
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA BARROS
Para se manisfestar sobre a impugnação de fls. 2147 - 2160.


16 - 0007705-03.2008.8.08.0024 (024.08.007705-0) - Procedimento Comum
Requerente: GERVASIO SPADETE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerido: CARTÓRIO ALZIRA MAIA VIANA -3º TABELIONATO DE NOTAS ITAQUARI
Para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de fls. 277/282.


17 - 0012569-45.2012.8.08.0024 (024.12.012569-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: CHARLLENE DE SOUZA VELOZO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: CHARLLENE DE SOUZA VELOZO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os informes da certidão de fls. 295 dos autos em apenso (embargos à execução), acerca da inexistência de comprovação do pagamento da RPV de fls. 289, após o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ter sido intimado por duas vezes para tal desiderato, INTIME-SE A EXEQUENTE para requerer o que lhe aprouver no sentido de dar efetividade à presente execução, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, levando-se em conta as disposições constitucionais/legais aplicadas ao caso em apreço e os termos do art. 854, §§, do CPC.


18 - 1083767-19.1998.8.08.0024 (024.94.010941-6) - ORDINARIA
Requerente: VERA LUCIA MAIA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: JANETE GIANORDOLI MONTEIRO
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


19 - 0014950-89.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES
Para retirar o alvará.


20 - 0008367-59.2011.8.08.0024 (024.11.008367-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA GONCALVES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: ROSINEIA DE FATIMA DO CARMO STICH
Requerente: JOQUES MOREIRA LIMA
Requerente: DANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Requerente: ELIETE MARIA LAIBARDI FERRAZ
Requerente: ADVAL LUIS GALLINI
Requerente: HULMERSON COMERIO
Requerente: JAUCENIRA MARIA MARCARINI
Requerente: MIZA FABIA ENTRINGLER MACHADO
Requerente: MARIA JOSEANE SILVA LORENCINI
Requerente: NEUZA MIRANDA
Requerente: ROMULO TEOFILO DE ARAUJO
Requerente: EVANDRO SOARES DOS SANTOS
Requerente: JUREMA CARLA PINHEIRO GUERRA
Requerente: MONICA FERREIRA DE PAULA FORDE
Requerente: JOSE CARLOS CAETANO
Requerente: ANTONIA MARIA VIEIRA
Requerente: MARIA INES FERREIRA
Requerente: DAIR SETH DE FREITAS PINTO FERREIRA
Requerente: ELIZENIRA DA PENHA DUARTE
Requerente: IVARDE DE OLIVEIRA
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Requerente: EPIO MEIRELES DE SOUZA
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA VIEIRA
Requerente: DAVID SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: MARIZETE DE ARAUJO BRAGAR
Requerente: MARIA ROSA BARNABE
Requerente: MARIA ELIETE ALVES DE MOURA
Requerente: ELDA REGINA CALLEGARIO SANTOS
Requerente: DAMIANA SEVERINA DE HOLANDA
Requerente: EDSON VEGUINI
Requerente: IZENIR PINTO DE MIRANDA
Requerente: JULIA CAMATA
Requerente: RENATA CAPUCHO
Requerente: ELIQUE DO CARMO ARCANJO
Requerente: MARIA CELINA PEREIRA
Requerente: DEUSI DIAS MONTEIRO LOPES
Requerente: FRANCIANI PASSAMANI
Requerente: MARILZA TORRES VASCONCELOS
Requerente: MARCIO MIRANDA MORAES
Requerente: ELENILDA BATISTA FERREIRA
Requerente: MARIA APARECIDA RIGUETTE PERIM
Requerente: MARIA DA GLORIA DALTIO CAPDEVILLE

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


21 - 0018427-62.2009.8.08.0024 (024.09.018427-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO FERNANDES DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: JOAO FERNANDES DOS SANTOS
Para ciência da sentença de fls. 98/100, bem como apreentar as contrarrazões no prazo legal.


22 - 0009614-41.2012.8.08.0024 (024.12.009614-4) - Procedimento Comum
Reconvinte: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO EST DO ESPIRITO SANTO IOPES
Requerente: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A
Reconvido: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO EST DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117069/MG - EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A
Advogado(a): 0040744/MG - LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO
Requerente: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A
Para vista dos esclarecimentos do perito, de fls. 3393 - 3398.


23 - 0020280-67.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RENATO PINHEIRO
Autoridade coatora: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Impetrante: RENATO PINHEIRO
Advogado(a): 133756/RJ - LEONARDO RODRIGUES CALDAS
Autoridade coatora: FUNCAB FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BINTENCURT

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de fazer pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


24 - 0017938-54.2011.8.08.0024 (024.11.017938-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO CARLOS VOMOCA DE FREITAS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse cenário, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


25 - 0009431-36.2013.8.08.0024 - Protesto
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Intimem-se.


26 - 0003353-94.2011.8.08.0024 (024.11.003353-7) - Procedimento Comum
Requerente: VERA MARIA SIMONI NACIF
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA ADM E RECURSOS HUMANOS DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerente: VERA MARIA SIMONI NACIF
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


27 - 0008850-21.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NARDELY SOUSA GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: NARDELY SOUSA GOMES
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


28 - 0023980-46.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES PEDIATRICOS DO ES COOPERCIPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003333/ES - MARLENE VERDAN CUNHA
Requerido: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES GERAIS DO ES COOPERCIGES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo artigo 1.022 do NCPC, limitando-se a embargante apontar mera irresignação, rejeito os embargos.
 
Intime(m)-se a parte interessada.  Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


29 - 0028103-58.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEUSA ZANOLI CASSIANO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: CLEUSA ZANOLI CASSIANO
Requerente: SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTO
Requerente: DILMA TEREZA RODNITZKY PRATES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. 


30 - 0021655-21.2004.8.08.0024 (024.04.021655-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
Requerente: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
Executado: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9807/ES - CARLOS JOSE LIMA FARONI
Requerente: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
Exequente: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
Para vistas dos cálculos de fls. 283/285, bem como dizer se renuncia ao valor necessário para expedição de RPV, conforme despacho de fls. 277/277v.


31 - 0041474-65.2009.8.08.0024 (024.09.041474-9) - Embargos à Execução
Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN/ES
Embargado: TRADE CITY IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13601/ES - CATIA MACHADO PESSOTTI
Embargado: TRADE CITY IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Para retirar o alvará.


32 - 0063595-58.2007.8.08.0024 (024.07.063595-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RITA MARIA MERLO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: RITA MARIA MERLO
Para retirar alvará.


33 - 0039913-35.2011.8.08.0024 (024.11.039913-6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOAO BATISTA CAVAGLIERI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13037/ES - BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
Requerente: JOAO BATISTA CAVAGLIERI
Para retirar alvará..


34 - 0012493-21.2012.8.08.0024 (024.12.012493-8) - Procedimento Comum
Requerente: HERLINA CUNHA LIMA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: HERLINA CUNHA LIMA
Para retirar alvará.


35 - 0023175-35.2012.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ANTONIO MARCOS FRITOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO
Embargado: ANTONIO MARCOS FRITOLI

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


36 - 0035709-45.2011.8.08.0024 (024.11.035709-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12966/ES - LEONARDO AMORIM SILVA
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0108-003.745-8 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).


37 - 0028100-40.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GOMES DE MATTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: JOSE GOMES DE MATTOS
Para ciência da sentença de fls. 108/111, bem como responder aos embargos de declaração.


38 - 0002812-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNADO EDUARDO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE RITTO
Requerente: FERNADO EDUARDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se o(a) Autor(a) para realizar a emenda da exordial, a fim de incluir o IPAJM no polo passivo da demanda, promovendo a regular citação da autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.   2. Cumprida a determinação supra, e atendidas às formalidades, cite-se a IPAJM para, querendo, oferecer defesa no prazo legal.   3. Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.  


39 - 0030020-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação ordinária com pedido de liminar ajuizada por CARLOS ROBERTO DE FREITAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 39.988,52 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de não se tratar de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da incompetência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


40 - 0000463-80.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT
Embargado: BRUNA SAITER DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17566/ES - THAIS MICHALSKY DE MORAES CALMON
Embargado: BRUNA SAITER DE MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) em face de BRUNA SAITER DE MATTOS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do institutito da prescrição. O Embargante-Executado alegou, em síntese, na petição inicial de fls. 02/16, que: a) a sentença proferida (fls. 181) nos autos da ação n.º 0009139-32.2005.8.08.0024, o condenou ao pagamento/manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, sem qualquer condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; b) nas execuções contra a Fazenda Pública, a matéria de defesa do ente público se encontra limitada às hipóteses do art. 741 do CPC/1973; c) ao iniciar a execução da referida sentença, a embargada-exequente elaborou memória de cálculo, no entanto, os valores apontados não se coadunam as normas que regem qualquer execução contra a Fazenda Pública; d) toda e qualquer dívida, direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, em cumprimento ao disposto no art. 1º e 2º do Decreto n.º 20.910/32; e, e) um dos efeitos materiais da citação válida é a interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Sustentou, ainda, a parte executada, que: f) o processo principal foi ajuizado em 1998, com distribuição no dia 17.12.1998; g) com relação à Fazenda Pública, o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32 preceitua que, uma vez interrompida a prescrição da pretensão em desfavor do ente público, o prazo volta a correr pela metade, portanto, dois anos e meio após o trânsito em julgado da sentença; e, h) o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal ocorreu em 22.09.2010 e a execução só foi proposta em 25.10.2013. Por fim, complementou, que: i) o argumento utilizado pela embargada-exequente acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J, CPC/1973 não deve prosperar, pois, de acordo com art. 100 da CRFB/1988, não é possível exigir que o Fisco pague o débito nos 15 (quinze) dias de que trata o dispositivo indicado pela parte adversa, eis que o pagamento do débito alimentar só será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza; j) o acórdão proferido pelo ETJES determinou que, o ora embargante, realizasse o pagamento do benefício em favor da embargada até que a mesma completasse 24 (vinte e quatro) anos; k) a embargada-exequente excedeu 07 (sete) meses nos cálculos apresentados para início da execução, quais sejam, fevereiro de 2008 à dezembro de 2018; e, l) o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação válida, enquanto o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir das respectivas competências que deixaram de ser saldadas, ou seja, aquelas contidas entre agosto de 2007 e janeiro de 2008. Dessa forma, propugnou pelo acolhimento dos seus embargos, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição. Regularmente citada, a Embargada-Exequente apresentou impugnação às fls. 20/39, na qual argumentou, em resumo, que: a) inexiste prescrição a ser reconhecida no caso, pois, segundo o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e art. 206 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional da pretensão executória é de 05 (cinco) anos e no caso em apreço, começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 22.09.2010; e, b) a súmula n.º 150 do STF corrobora com o entendimento supramencionado. Adiante, complementou, que: c) os processos de conhecimento e de execução são autônomos e, existindo duas pretensões, uma condenatória e outra executória, sendo que para cada uma há o prazo prescricional de 05 (cinco) anos; d) o Embargante-Executado deixou de observar o procedimento especificado na Instrução Normativa RFB n.º 1.127, no que que tange ao recolhimento do imposto de renda; e) concorda com a planilha de cálculos apresentados pelo embargante, no importe de R$ 24.024,91 (vinte e quatro mil, e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). Assim, pugnou pela rejeição dos embargos. Devidamente intimados (fls. 42-v e 43-v) para apresentar manifestação acerca dos cálculos acostados pela Contadoria deste Juízo (fls. 42), o embargante ratificou os argumentos contidos na peça gênese, concordando com os cálculos apresentados às fls. 42, enquanto a embargada não apresentou qualquer manifestação (certidão de fls. 44). É a síntese relatorial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, insta salientar que o presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC/2015, eis que, sendo questão litigiosa apenas de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. DA PRESCRIÇÃO Em seus embargos, o Embargante-Executado alegou a ocorrência de prescrição, haja vista a falta de observação do exposto no art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. Inicialmente, insta salientar que a prescrição está intrinsecamente relacionada com os direitos subjetivos de prestação, ou seja, aqueles que dependem da existência de uma relação obrigacional, sendo satisfeitos por meio de sentenças condenatórias. Nesse sentido, por serem suscetíveis à atos de violação através de um sujeito adverso, diz-se que o termo inicial da pretensão e, por conseguinte, do prazo prescricional é a conduta ilícita praticada. Com a entrada em vigência da Lei n.º 11.232/2005 no ordenamento jurídico pátrio, observou-se o fim do regime que separava o processo de conhecimento do processo de execução, eliminando, portanto, a necessidade de propositura de ação diversa para início da fase de execução. Nesse sentido, entende-se atualmente que o processo de conhecimento não atinge mais seu ápice na sentença condenatóra, mas sim, a partir da prestação concreta da tutela do direito almejado, após trânsito em julgado da sentença por meio do que, agora, é denominado cumprimento de sentença. Assim, tendo como premissa que o cumprimento de sentença passou a ser uma mera fase do processo em que o credor realiza requerimento expresso para pagamento de quantia certa, e não mais uma ação autônoma, aplico ao presente caso as disposições presentes na súmula n.º 150 do STF e art. 202 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). Isto porque, baseado no artigo supramencionado, a prescrição só pode ser interrompida uma única vez dentro do módulo processual de conhecimento, após citação válida (fls. 75, 02.06.2006). Desta feita, como a citação apenas se dá no início do processo de conhecimento, não havendo que se falar em citação no cumprimento de sentença por se tratar de mero prosseguimento do feito, a prescrição que fora interrompida não poderia voltar a fluir. Nesta toada, colha-se, ainda, a respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de execução individual ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 2000.5101.003299-8), na qual foi o IBGE condenado a implementar o reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística. ASSIBGE. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, na execução de título judicial contra Fazenda Pública, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do transito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, mas, uma vez interrompido, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. 3. Transitado o título em 25/01/2005, o prazo prescricional foi interrompido com a execução coletiva do título, e voltou a correr, pela metade (artigo 9º do Decreto nº 20.910/32), a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de execução coletiva do título, ocorrido em 17/05/2011, com o julgamento do REsp nº 1.208.200/RJ, interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de execução coletiva do título, ocorrido em 17/05/2011, com o julgamento do REsp nº 1.208.200/RJ, interposto contra acórdão de negativa de provimento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009200-1. Tendo sido proposta a execução individual apenas em 19/12/2016, mais de dois anos e meio após o reinício do curso do prazo prescricional, prescrita a pretensão executória. 4. Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0182038-49.2016.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 12/09/2018; DEJF 21/09/2018) Ademais, segundo o doutrinador Humberto Theodoro Jr. (2012, p. 62-63), todos os atos interruptivos promovidos antes da sentença condenatória, não teriam influência alguma sobre o início da prescrição relativa ao requerimento de cumprimento de sentença, sendo este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado a seguir: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. O termo inicial da execução da sentença é o do respectivo trânsito em julgado, nada importando que recebido o recurso só no efeito devolutivo já fosse possível a execução provisória. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no Ag: 617869 SP 2004/0098715-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJ 01/02/2006 p. 532REVPRO vol. 136 p. 216) Ante exposto, nota-se que a tese adotada pelo Embargante-Executado não merece prosperar, vez que, além de se utilizar de interpretação restritiva das disposições legais, ignorando os entendimentos jurisprudenciais, não observou que, pelo trânsito em julgado ter ocorrido em 22.09.2010 (vinte e dois de setembro de dois mil e dez), não existiu na situação fática, a prescrição. Isto porque, como dito anteriormente, a prescrição só é interrompida uma vez no processo de conhecimento através da incidência da citação válida (fls. 75, 02.06.2006), restando à fase de cumprimento de sentença a interrupção da prescrição através da intimação do executado acerca do requerimento formulado pelo exequente para pagamento de quantia certa (fls. 242/244, 25.10.2013). Portanto, como a interrupção da prescrição da fase de cumprimento de sentença se deu no dia 06.12.2013 (fls. 247-v) e ainda restariam para a exequente pouco menos de dois anos para requerer a efetivação do direito adquirido em sentença, REJEITO a questão suscitada. DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTIDA NO ART. 475-J, CPC/1973
O embargante-executado alegou que, ao contrário da tese sustentada pela embargada-exequente, a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 não pode incidir sobre execução contra a Fazenda Pública. Com efeito, assiste razão ao embargante-executado, eis que para a Fazenda Pública fora criado regramento específico de quitação de débitos, conforme preconiza o art. 100 da CRFB/1988, que deve se realizar por meio de precatório ou RPV, de acordo com o caso, sendo vedado o pagamento espontâneo antecipado, sob pena, inclusive, de o administrador incorrer em crime de responsabilidade e prática de ato de improbidade administrativa. Ora, se a Fazenda Pública só pode efetuar pagamentos provenientes de sentenças judiciais condenatórias mediante precatório ou RPV, resta evidente que o art. 475-J do CPC/1973, que previa a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo quando ele não é pago em 15 (quinze) dias contados da intimação do requerimento de cumprimento de sentença, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público. Destarte, ACOLHO a questão em comento. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegou o embargante que houve excesso na execução, uma vez que a embargada-exequente utilizou base de cálculo incorreta para o requerimento de cumprimento de sentença. Conforme se depreende da decisão de fls. 181 dos autos de n.º 0009139-32.2005.8.08.0024 e da folha de benefícios acostada às fls. 233 do referido feito, assiste razão ao embargante-executado. Isto porque, a decisão supramencionada determinou que o embargante-executado retornasse o pagamento da pensão por morte recebida pela embargada-exequente, até que a mesma completasse 24 (vinte e quatro) anos de idade e, considerando que a beneficiária nasceu em 29.01.1984, bem como percebeu o referido benefício até 31.07.2007, o período devido para recebimento está contido entre agosto de 2007 e janeiro de 2008. Segundo o entendimento do C. STJ, nas hipóteses de verba remuneratória devida a servidor público, o termo inicial da correção monetária deve ser realizada a partir de quando a verba deveria ter sido paga, nos casos de prestações periódicas (STJ, Resp 1069794/P, DJ-e 03/04/2012), in casu, no período compreendido entre 31/08/2007 e 29/06/2009, deverá ser observada a Tabela da Corregedoria (INPC), enquanto a partir da data 30/06/2009 deverá ser aplicado o IPCA-E. Relativamente aos juros de mora, estes são devidos, 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180/35), desde a citação (art. 240, CPC/2015) do embargante-executado, ocorrida em 27/03/2006, conforme indica o ofício n.º 93/2006 (fls. 54, dos autos principais), até 29/06/2009. No que tange ao período posterior a data 30/06/2009, deverá ser observado o percentual incidente sobre as cadernetas de poupança, conforme preconiza o art. 1º-F, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL
Sustenta o embargante-executado que deve incidir imposto de renda sobre o débito principal devido à embargada-exequente. Segundo o art. 46 da Lei n.º 8.541/92:   Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.   Ainda, conforme o art. 12-A da Lei n.º 7.713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.      Assim, as deduções à título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando devidos, devem ser realizados no momento do efetivo pagamento do débito exequendo, competindo à Fazenda fazer a necessária retenção, no momento próprio, ou melhor, deverão ser feitas no ato da quitação, motivo pelo qual REJEITO a questão em apreço. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos pelo IPAJM, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC/2015, para o fim de determinar que a verba remuneratória devida entre agosto de 2007 e janeiro de 2008, seja corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria (INPC), no período compreendido entre 31/08/2007 e 29/06/2009, enquanto a partir da data 30/06/2009 deverá ser aplicado o IPCA-E. Ademais, no que tange aos juros de mora, estes são devidos, 0,5% ao mês e 6% ao ano desde a citação ocorrida em 27/03/2006 até 29/06/2009, enquanto em período posterior a data 30/06/2009, deverá ser observado o percentual incidente sobre as cadernetas de poupança. Além disso, ressalto que as teses suscitadas atinentes à prescrição e aos descontos previdenciários e fiscais sobre o débito principal, não prosperaram pelas razões de fato e de direito anteriormente mencionadas. Considerando que o Embargante-Executado sucumbiu em quase todos os seus pedidos, condendo-o a suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais concernentes a esta causa (art. 86, parágrafo único do CPC/2015), estes arbitrados nos moldes do art. 85, §8º do CPC/2015, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção da moeda pelo IPCA-E a partir desta data, além de juros de mora no percentual que remunera as cadernetas de poupança. O valor arbritrado se justifica porque as teses discutidas nesta demanda são corriqueiras e repetitivas, o que me faz crer não terem exigido extraordinário trabalho do advogado público. Contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, visto que a Embargante-Exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida às fls. 90 do processo principal e extensível aos embargos à execução, consoante a orientação jurisprudencial predominante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, inciso II do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Após, à Contadoria. Em seguida, intimem-se.


41 - 0039499-71.2010.8.08.0024 (024.10.039499-8) - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO CETRANGOLO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10126/ES - VINICIO CANAL NETO
Requerente: SERGIO CETRANGOLO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


42 - 0023555-58.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: HERMINIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO
Embargado: HERMINIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


43 - 0025110-18.2009.8.08.0024 (024.09.025110-9) - Procedimento Comum
Requerente: NILZETE MARIA CELESTRINI
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQ ASSIST TECN E EXTEN RURAL INCAPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: NILZETE MARIA CELESTRINI
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


44 - 0028258-76.2005.8.08.0024 (024.05.028258-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JORGE PEREIRA BARBOSA
Requerente: JORGE PEREIRA BARBOSA
Executado: ESTADODO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADODO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Exequente: JORGE PEREIRA BARBOSA
Requerente: JORGE PEREIRA BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


45 - 0008419-60.2008.8.08.0024 (024.08.008419-7) - Procedimento Comum
Requerente: AMARILDO QUADROS ALVES
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR ESTADO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: AMARILDO QUADROS ALVES
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


46 - 0035168-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE AMBROSIO DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ALEXANDRE AMBROSIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, converto o julgamento em diligência.   Por observar que na petição de fls. 68/73 a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial emprestada do processo nº 0240900183377, bem como a prova testemunhal, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar se persiste o interesse na produção das referidas provas, sob pena de preclusão.


47 - 0043552-27.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON ESTADUAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 304/305.


48 - 0018064-56.2001.8.08.0024 (024.01.018064-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: ODETE SANTOS DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001204/ES - ZELIO GUIMARAES SILVA
Requerente: ODETE SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, tendo em vista o resultado frutífero da indisponibilidade de ativos financeiros de alguns executados, retratada pelo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, que colaciono a seguir, intimem-se o(a) Executados(a), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, caso queiram, apresentem manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias via BACENJUD, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, em conformidade com o art. 854, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015.


49 - 0017586-82.2000.8.08.0024 (024.00.017586-9) - DECLARATORIA
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: INST DE DEF AGROP E FLOR DO ES - IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.




VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA