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Versão revista

IÚNA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000257-27.2018.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABRICIO SOARES MOTA
REQUERIDO: GEAN LUCAS ATAIDE DELPRETE LEMOS
Advogados do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872, LENITHA SOARES DA SILVA - ES22220

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Verificando tratar-se de ação de execução, determino a secretaria deste juízo que proceda a alteração da classe processual.

Considerando tratar-se de título executivo extrajudicial, determino a citação do(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC-15).

Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da 2ª via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens dos executados; caso o credor indique bens na petição inicial, relacioná-los no mandado.

Frutífera a penhora, inclua-se na pauta de audiências a teor do disposto no artigo 53, §3° da Lei 9.099/95.

Não sendo localizados bens para a garantia do débito, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de extinção.

Intime(m)-se e cumpra-se.

IÚNA-ES, 4 de outubro de 2018.

Rafael Murad Brumana
Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000022-60.2018.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: COLEGIO RENASCER LTDA. - EPP
REQUERIDO: MARCIA FERREIRA DE SOUZA, ALEKSANDRO ROSA ("SANDRO")
Advogado do(a) REQUERENTE: RACHEL NUNES CESAR - ES18744

DESPACHO

 

 

 

Intime-se a executada, para que o pagamento do valor exequendo, em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Caso a executada efetue o pagamento de forma espontânea, expeça-se alvará em favor do (a) exequente, intimando-o (a) para proceder a retirada em cartório, devendo requerer o que entender de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Posteriormente façam os autos conclusos para extinção da execução.

Caso a executada não efetue o pagamento, intime-se novamente o exequente para apresentar planilha de débito atualizado com a aplicação da multa acima mencionada, sob pena de extinção do processo.

Apresentada a planilha, renove-se a conclusão do processo para implementação da penhora eletrônica.

Diligencie-se.

 

IÚNA-ES, 30 de julho de 2018.


Fabíola Casagrande Simões

Juíza de Direito

IÚNA - 1ª VARA
Listas

Lista 0215/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0215/2018


1 - 0001256-12.2011.8.08.0028 (028.11.001256-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SILVEIRA GOMES
Requerido: BANCO MATONE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO MATONE S A

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Certifique o Cartório se houve o trânsito em julgado da sentença e, em sendo positivo, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.
  • Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do valor cobrado (f. 293), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).
  • Deverá constar na intimação que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC).
  • Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC).
  • Intime(m)-se e cumpra-se.


2 - 0001888-96.2015.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIUS ROGER AGUIAR DE LIMA
Requerente: MARCIUS ROGER AGUIAR DE LIMA
Executado: COMERCIAL CEZAR LTDA ME
Requerido: COMERCIAL CEZAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008678/ES - ERALDO AMORIM DA SILVA
Requerido: COMERCIAL CEZAR LTDA ME
Executado: COMERCIAL CEZAR LTDA ME
Advogado(a): 11368/ES - GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO
Requerido: COMERCIAL CEZAR LTDA ME
Executado: COMERCIAL CEZAR LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Certifique o Cartório se houve o trânsito em julgado da sentença e, em sendo positivo, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.
  • Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do valor cobrado (ff. 299-301), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).
  • Deverá constar na intimação que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC).
  • Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC).
  • Intime(m)-se e cumpra-se.


3 - 0002666-03.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO BATISTA DA SILVA
Requerido: LOJAS IMAGEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008678/ES - ERALDO AMORIM DA SILVA
Requerido: LOJAS IMAGEM
Advogado(a): 11368/ES - GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO
Requerido: LOJAS IMAGEM
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: ANTONIO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  • Vistos etc.
  • Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, Corporais e Morais por ato ilícito proposta por Antônio Batista da Silva em face de Lojas Imagem e Wesley Costa Ramos.
  • Em audiência de conciliação, o requerente e a requerida Lojas Imagem transigiram, bem como pugnaram pela homologação do acordo e informaram desistir do prazo recursal, tendo o autor desistido da ação em relação ao requerido Wesley Costa Ramos (ff. 117 e verso).
  • DECIDO.
  • O acordo celebrado preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado.
  • Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre o requerente e a requerida Lojas Imagem e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
  • Em relação ao requerido Wesley Costa Ramos, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
  • Custas iniciais pro rata, nos termos do artigo 90, §2º, do CPC/15, condicionando sua execução nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.
  • Sem custas remanescente, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC/15.
  • Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.
  • Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas.
  • P.R.I.C.


4 - 0071036-44.2008.8.08.0028 (028.08.002017-6) - Procedimento Comum
Requerente: SHEILA TAVARES DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO BANCO DO BRASIL IUNA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008678/ES - ERALDO AMORIM DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO BANCO DO BRASIL IUNA ES
Advogado(a): 11368/ES - GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO
Requerido: ASSOCIACAO BANCO DO BRASIL IUNA ES

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Com o advento do NCPC, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do NCPC).
  • Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do NCPC).
  • Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
  • Intimem-se e cumpra-se.


5 - 0003459-20.2006.8.08.0028 (028.06.003459-3) - Ação Popular
Requerente: HELENO MACHADO RODRIGUES
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14378/ES - ALAN MARIANO
Requerido: JEFFERSON BRUM DA COSTA
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Requerido: JEFFERSON BRUM DA COSTA
Advogado(a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE
Requerente: HELENO MACHADO RODRIGUES
Advogado(a): 23294/ES - SAMIRAH MARTINS CHEQUER BOU HABIB
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA
Advogado(a): 4944/ES - VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA
Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU HABIB
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Rogério Cruz Silva, sustentando, em síntese, que houve contradição e omissão na sentença de ff. 502-505v, que não foi intimado pessoal e nem por meio de seu Advogado para se manifestar acerca da produção de provas e nem sobre a audiência de instrução, alegando cerceamento de defesa e a nulidade da sentença. O embargado se manifestou às ff. 539-542v alegando o não cabimento dos embargos diante da nítida intenção de rediscutir a matéria, bem como não ter havido cerceamento de defesa, pugnando pela o não acolhimento. Relatados, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em questão entendo que não há nenhuma hipótese taxada no diploma acima para a procedência dos presentes embargos, notadamente pelo fato de que os embargos apresentados tentam rediscutir direito aplicável à espécie. Desta forma, a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




IÚNA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0214/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0214/2018


1 - 0001818-74.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.D.S.B. e outros
Requerido: F.A.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: A.C.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se em segredo de justiça, nos termos do inciso II, do art. 189, do C.P.C. Defiro os benefícios da A.J.G. Como cediço, nas ações de guarda deve-se dar prioridade ao melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, embora a requerente alegue que a menor se encontram sob sua guarda de fato e que seus interesses estão melhor garantidos em sua companhia, tal alegação deve ser verificada a fim de que este Juízo possa decidir de forma a, de fato, atender o melhor interesse da menor. Dessa forma, oficie-se a Central de Apoio Multidisciplinar de Venda Nova do Imigrante para realização de estudo psicosocial no âmbito familiar da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo social, abra-se vista ao Ministério Público sobre o pedido liminar. Ante o disposto no art. 695 do Código de Processo Civil de 2015, designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2018, às 13:00 min. Cite-se com observância ao disposto no art. 695, § 1º e cientifique-se no mandado que o prazo para contestar fluirá a partir da data da audiência de conciliação, independente do comparecimento das partes. Intime-se a parte autora. Cumpra-se.


2 - 0001807-45.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: C.L.B.
Requerido: C.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19154/ES - JENNIFER MARTINS BONFANTE
Requerente: C.L.B.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos etc.
Processe-se em segredo de justiça, conforme inciso II do art. 189 do CPC.
Defiro os benefícios da A.J.G.
A míngua de elementos probatórios acerca dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente, os quais serão devidos desde a data da citação. A verba alimentícia deverá ser paga diretamente a requerente, mediante recibo ou através de depósito bancário, que será fornecido pela genitora do infante, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ante o disposto no art. 695 do Código de Processo Civil de 2015, designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2018, às 14:00 min. Cite-se, com observância ao disposto no art. 695, § 1º e cientifique-se no mandado que o prazo para contestar fluirá a partir da data da audiência de conciliação, independente do comparecimento das partes. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 334, §3º, do CPC/15. Intimem-se e cientifique o Ministério Público. Cumpra-se.


3 - 0001989-31.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GIULIA HELENA BARROS DOS SANTOS e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21023/ES - ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO
Requerente: GIULIA HELENA BARROS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante dessas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Espírito Santo forneçam e realizem na requerente Giulia Helena Barros dos Santos, no prazo de 20 (vinte) dias, o procedimento de ablação por cateter para tratamento da taquicardia paroxística supraventricular (TPSV), conforme documentos de ff. 37 e 39-43, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma dos artigos 536, §1º e 537, caput (astreintes), ambos do CPC/15, em caso de descumprimento da presente decisão no prazo indicado. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC/15. Intimem-se o réu sobre o conteúdo da presente decisão, consignando que deverá dar efetivo cumprimento à presente decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias em que citado/intimado sobre seu teor, via ofício e mandado, servindo, para tal fim o presente instrumento através de sedex, e-mail e oficial de justiça plantonista, respectivamente, certificando o horário de cumprimento da diligência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Intime-se o Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC/15. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências legais. Apresentada contestação, vista a parte autora para, querendo, impugná-la. Intimem-se todos. Em caso de descumprimento noticiado em Cartório pela parte autora, oportunize a essa a apresentação de 3 orçamentos relativos ao objeto dos autos no prazo de 10 (dez) dias e, caso haja tal manifestação, venham os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se em caráter de urgência. Diligencie-se.


4 - 0001550-20.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: OSEIAS GOMES PEDRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151129/MG - EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO
Requerente: OSEIAS GOMES PEDRO
Ao autor para, querendo, impugnar a contestação apresentada.


5 - 0001154-43.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO FRANCISCO OLIMPIO
Requerido: BANCO BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18716/ES - EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR
Requerente: SEBASTIAO FRANCISCO OLIMPIO
Ao autor para, querendo, impugnar a contestação apresentada.


6 - 0001544-13.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIEL MORACI DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151129/MG - EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO
Requerente: JOSIEL MORACI DA SILVA
Ao autor para, querendo, impugnar a contestação apresentada.


7 - 0000339-03.2005.8.08.0028 (028.05.000339-2) - Monitória
Requerente: JOSE HERMAM GARCIA
Requerido: PAULO CESAR BARROS GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerente: JOSE HERMAM GARCIA
Ao autor para ciência do ofício juntado aos autos.




IÚNA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

IÚNA - 1ª VARA
Editais

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IÚNA - 1ª VARA
FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070
Telefone(s): (28) 3545-1070 - Ramal: 7
Email: 1vara-iuna@tjes.jus.br

EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 0000506-15.2008.8.08.0028 (028.08.000506-0) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Exequente: JOSIAS BUENO
Executado: HAROLDO ALCANTARA e LUCIENE DOLORES MONTEIRO GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da IÚNA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque o leiloeiro/porteiro da Comarca estará levando a público pregão de venda e arrematação em IÚNA - 1ª VARA SITUADA: FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070
Telefone(s): (28) 3545-1070 - Ramal: 7
Email: 1vara-iuna@tjes.jus.br

1º LEILÃO NO DIA  30/11/2018 , ÀS  13:00  HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada o:
2º  LEILÃO NO DIA  30/11/2018 , ÀS  14:00  HORAS, arrematando quem maior lance oferecer. (exceção art. 692 do CPC - preço vil).

Os leilões serão realizados por meio eletrônico, através do site www.hdleiloes.com.br

 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)

 

Uma casa residencial, com sete cômodos, coberta de telhas, entijolada, em mau estado de conservação, medindo 13,00m. x 9,00m. de frente e fundos, mais 3,00m. para um portão, no lado da Rua José Roberto de Moraes, edificada em terrenos da municipalidade com as mesmas dimensões, confrontando-se por seus diversos lados com Dr. José Olimpio de Almeida, Santa Casa de Misericórdia de lúna e com quem mais de direito, situada na Rua Pedro Scardini, 83, esquina com a Rua José Roberto de Moraes, nesta cidade.

 

Valor da avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Valor da dívida reclamada: R$ 98.134,35 (noventa e oito mil reais e cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos)

ADVERTÊNCIAS:

1 -  A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.    O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.  Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisosem emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução, Art. 887, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e  § 6º, do CPC;
2 -  O executado será cientificado da alienação judicial, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo será  ampla divulgação da alienação.

Da designação do Leilão, fica(m) INTIMADO(s) o(s) executado(s), caso não seja(m) localizado(s) pelo Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida.
E quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local no horário designado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

IÚNA-ES, 25/10/2018 

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

IÚNA - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS 2018

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS 2018

O Doutor AKEL DE ANDRADE LIMA, Juiz de Direito da 2ª. Vara da Comarca de IÚNA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em audiência realizada no Edifício do Fórum "Des. Waldemar Pereira, sito ã Rua Des. Galaor Rios, nesta Cidade e Comarca, às 14:00 horas do dia 23 de outubro de 2.018 foi procedida a REVISÃO a que se refere o Artigo 425 e 426, do Código de Processo Penal, sendo a seguinte a Lista Geral de Jurados desta Comarca de IÚNA(ES), ora publicada no Diário da Justiça, que poderá ser alterada, na forma do § 1º do art. 426, do CPP:

"Sede":

1. Luciano Dutra Ferreira

2. Alberinele Salviete Mendes Soares - Professora (Libras).

3. Amanda Alcure Castro - Professora.

4. André Lobo Veríssimo da Silva - Professor.

5. Amanda Alcure Castro

6. Fernanda Dia de Moraes Oliveira - Professora.

7. Flavio de Paulo Oliveira - Professor.

8. Leiziane de Oliveira Lima Alves - Professora da sala de recursos.

9. Savio Bernardo Scussulim Vieira Guimarães - Professor.

10. Thadeu Costa Azevedo - Apoio de Pátio.

11. Thais da Silva Freitas Mateus - Bibliotecária.

12. Valeria da Fonseca Ribeiro Martins - Professora.

13. Elisete Carvalho de Moura - Auxiliar administrativo-GOFA.

14. Faguiner Martins Salvador - Chefe de Gabinete.

15. Edmar Serafim dos Reis

16. Eliane Silveira Pinheiro

17. Junia Moreira de Freitas - Professora.

18. Luciano Dutra Ferreira - Professor.

19. José Moreira Neto

20. Raquel Senna de Oliveira

21. Rute Leia Reis Fernandes Mariano - Auxiliar Administrativo.

22. Amanda Gomes Alves

23. Nadma de Almeida Chaves - Auxiliar de Creche.

24. Elci Andrade Drumond de Moura - - Professora.

25. Benta Alves dos Reis

26. Alcina Eliete Moreira Soares - Professora.

27. Angela Aparecida de Paula - Técnico Pedagógico.

28. Gercilia Maria de Paula Barbosa - Professora.

29. Janaína Nunes da Costa - Professora.

30. Rubiano Ribeiro de Mendonça - Professora.

31. Marcos Paula Pereira

32. José Henrique Angelo de Freitas - Comerciante.

33. Regina Antônia de Oliveira

34. Alessandro Gleyds Almeida Afonso - Professor.

35. Gilda Maria Pereira - Secretária Escolar

36. Eduardo Amorim de Oliveira

37. Regina Maria de Andrade Souza - Professora.

38. Frederico Eduardo da Silva - Coordenador de Obras.

39. Gessica Gomes de Souza

40. Rodrigo Souza Pimentel - Analista de recursos humanos.

41. Naftaly Cristal Felix - Professor.

42. Ademilson Souza de Oliveira - Coordenador de Turma.

43. Gilvana Silva Stuckim

44. Fernando Aparecido Batista Silveira - Técnico Agrícola.

45. Erasmo Rocha Gonçalves - Diretor de Esporte.

46. Eliane Pereira de Aguiar - Auxiliar Administrativo - GOFA.

47. Vivian Souza Pimentel Toledo - Auxiliar Administrativo - GOFA.

48. Gedeao Nascimento Mendes Cascini - Diretor deProcedimento de Licitação.

49. Allison Dutra Costa - Professor.

50. Arthur Renato Verner - Professor.

51. Diogo Quarto da Silva - Professor.

52. Gilberto leite Amorim - Professor.

53. Lucilia Dutra de Souza Barbosa - Professora.

54. Rosemar Lima de Souza Guedes - Professora.

55. Valdilene de Castro Souza - Professora.

56. Vanessa Cristina Ambrósio - Professora.

57. Jacson Castro de Silva - Fiscal - GOFA.

58. Solange da Costa Leite - Coordenador Administrativo.

59. Angela Aparecida de Paula

60. José Carlos Muniz Machado

61. Simone Sales de Castro - Auxiliar Administrativo.

62. Rayane Lemos da Silva

63. Romario Antonio Huguinim - Fiscal - GOFA.

64. Gilmar Souza da Cunha - Técnico Agrícola.

65. Ana Paula Ribeiro Florindo de Almeida - Técnica em enfermagem.

66. Lazaro Jose de Oliveira - Técnico em enfermagem.

67. Cristiane Lacerda Trajano pinel - Psicologo.

68. Fernanda Cezar Martins

69. Lucimar Nunes Fraga - Nutricionista.

70. Sergio de Oliveira Raposo - Diretor de Vigilância e Saúde.

71. Jhonny Tomaz de Aquino Batista

72. Raquel do Santos Quarto

73. Elenilda Amorim da Silva Barboza - Ex Conselheira.

74. Karina Batista de Almeida

75. Geonildo Silva Stuckim - Coordenador de Distribuição.

76. Diná Silveira Barros

77. Patricia Quinelato Borel Louzada - Secretária Escolar.

78. Erika Diniz Farias Gomes - Professora.

79. Ezani castro sabino Ferreira - Técnica em Contabilidade.

80. Antonio Manoel Leal de Amorim - Assessor Administrativo.

81. Edineia Costa Fernandes - Auxiliar Administrativo - GOFA.

82. Francisco Furtado de Lima - Supervisor do Setor de Trânsito.

83. Joyci Freitas Lima

84. Lara Amorim de Oliveira

85. Estéfhany Quirina da Silva Barbosa

86. Elisiane Amorim Nunes Silva - Auxiliar de Creche.

87. Angelica Aparecida Costa Zape - Auxiliar de Secretaria Escola.

88. Mariaurea Alonso Loredo Zanotti - Professor.

89. Cristiane Andrade da Fonseca - Professor.

90. Alexandra Quesia de Oliveira - Professor.

91. Juvenal Batista Freire Neto

92. Ana Paula Nepomuceno Henriques - Auxiliar de Creche.

93. Silvia Aparecida Rodrigues Silva - Auxiliar de Creche.

94. Elisangela Gonçalves Gripp - Auxiliar de Creche.

95. Lucia de Fatima Fernandes Carvalho - Professor.

96. Lusmar Souza Rodrigues - Auxiliar de Creche.

97. Monica Rodrigues da Silva - Professora.

98. Antônio Bento Gonçalves

99. Ivanil de Oliveira - Professor.

100. Lays Costa Rodrigues

101. Vinicius Dias de Souza Storch - Auxiliar Administrativo - GOFA.

102. Emerson Gonçalves da Costa - Professor.

103. Luciano Dutra Ferreira

104. Mônica Amorim de Castro Silva

105. Cremildo de Alemida Melo Junior - Professor.

106. Leidir de Aguiar Paula Mota - Professor.

107. Paula Quarto Amaral

108. Cezimar Rodrigues Francisco - Técnico Pedagógico.

109. Rosana Nespoli dos Santos

110. Jhonny Tomaz de Aquino Batista - Professor.

111. Hitalo Azine

112. Renata Horsth Sales Fernandes - Professora.

113. Milena Henrique Fontoura - Professor.

114. Erivânia Oliveira da Silva Gerhardt

115. Rute Leia Silveira Amorim - Auxiliar Administrativo - GOFA.

116. Bruna Jessica da Costa - Coordenador Administrativo.

117. Virginia Celia Poleto

118. Antonio Luiz de Castro Neto - Assessor de Execução de Orçamento.

119. Gilda Maria Vieira

120. Luziana Maria Ferreira Peixoto - Professora.

121. Anamaria Fadlalah Bernardo - CREAS.

122. Beatriz Barbosa de A. Thompson - CRAS.

123. Edinilza de Lima Nascimento - CRAS.

124. Jussara Rodrigues Soares - CRAS.

125. Ledison da Silva Costa - Sec. De Transporte.

126. Andre Luiz dos Santos Leite - Secretaria de Educação.

127. Carlos Roberto Nunes Paradizo - Escola Neuci Gomes Costa.

128. Junia Moreira de Freitas

129. Vinicius Cesar Guilherme

130. Nailda Luiza Fagundes - Escola Nelci Gomes da Costa.

131. Margarida de Aquino Lucas - Escola Sonia Mª Faria Pinheiro.

132. Nirlene Maria da Silva - Escola Sonia Mª Faria Pinheiro.

133. Romulo Maiko da Cruz valoes - Escola Valdecy Afonso Moreira.

134. Robson Dionizio Timoteo - Escola Valdecy Afonso Moreira.

135. Darci de Souza Alves - à Disposição do IDAF.

136. Ednaldo da Silva Miranda - NAC - Incra.

137. Raquel Cunha Leão - Sec. Agricultura.

138. Adailton Augusto Gripp - Sec. Saúde.

139. Arthur Sangi de Lima

140. Deibson de Freitas Pedron - Sec. Saúde.

141. Eroncio Jorge Pavão - Sec. Saúde.

142. Elda de Castro Ferreira

143. Livia Alcure Furtado - Sec. Saúde.

144. Joelson Gonçalves Braga - Sec. Saúde.

145. Priscilla de Castro Cardoso - Sec. Saúde.

146. Tatiana Bragança da Silva Pereira

147. Vilma Moura Emereck - Sec. Saúde.

148. Victor Barros Ribeiro - Sec. Saúde.

149. Osmar da silva Tomaz - NAC

150. Renato Cesar Huguinin - Cedido ao Detran.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no saguão do Fórum local, devendo serem observados os Artigos abaixo transcritos, na forma determinada no § 2º, do Artigo 426, do CPP.

DA FUNÇÃO DO JURADO

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.'Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de IÚNA, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito. Eu, ________, Hélio Adolpho Machado Schiavo, Analista Judiciário, o fiz digitar e subscrevo.

AKEL DE ANDRADE LIMA

Juiz de Direito