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Versão revista

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0494/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0494/2018


1 - 0000468-19.2016.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: K.C.A. e outros
Executado: K.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Exequente: F.F.C.A.
Exequente: K.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
- Com a devolução da deprecata, cumprida ou não, abra-se vista à exequente. JERONIMO MONTEIRO, 22 DE AGOSTO DE 2018.  KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


2 - 0000107-65.2017.8.08.0029 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.L.C.C. e outros
Executado: T.R.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Exequente: A.L.C.
Exequente: K.L.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
 - Indefiro o pedido de fl. 129, considerando que o artigo 528 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor de alimentos deve ser intimado "pessoalmente". Além do mais, consoante procuração de fl. 26, o advogado constituído não tem poder específico para receber citação.

- Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

JERONIMO MONTEIRO, 23 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


3 - 0000662-48.2018.8.08.0029 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.S.M.
Requerido: V.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerente: A.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a requerente para réplica, no prazo legal.

JERONIMO MONTEIRO, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


4 - 0001243-34.2016.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: E.K.D.S.D. e outros
Executado: J.C.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23899/ES - BRUNA GARCIA CARVALHO
Exequente: E.K.D.S.D.
Exequente: J.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
- Reitere-se a intimação da patrona da parte exequente e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, informando se houve quitação do débito, apresentando seu cálculo atualizado e manifestando-se acerca da justificativa de fls. 38/51.

JERONIMO MONTEIRO, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


5 - 0000296-09.2018.8.08.0029 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.M.B.
Requerido: E.P.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Requerente: J.B.M.B.
Para juntar aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos.


6 - 0000296-09.2018.8.08.0029 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.M.B.
Requerido: E.P.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Requerente: J.B.M.B.
Advogado(a): 25356/ES - MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES
Requerido: R.P.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se autor e réu, sucessivamente, para apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

- Após, vista ao Ministério Público.

- Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

JERONIMO MONTEIRO, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


7 - 0000653-86.2018.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: N.D.S.C. e outros
Executado: W.D.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21754/ES - FLAVIA NEVES DE SOUZA
Exequente: M.D.S.G.
Exequente: N.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte exequente acerca da certidão de fl. 18.

JERONIMO MONTEIRO, 23 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


8 - 0001155-30.2015.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: L.H.D.O.M.A. e outros
Executado: A.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Exequente: R.V.M.A.
Exequente: I.D.O.M.A.
Exequente: L.H.D.O.M.A.
Exequente: D.M.A.

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte exequente acerca da certidão de fl. 39.

JERONIMO MONTEIRO, 23 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


9 - 0001090-26.2001.8.08.0029 (029.03.001090-3) - Execução Fiscal
Exequente: CREA-ES,CONS.REG.DE ENG.ARQ.E AGRON.DO E.S.
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 121. Abra-se vista dos autos pelo prazo legal.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


10 - 0001089-41.2001.8.08.0029 (029.03.001089-5) - Execução Fiscal
Exequente: CREA CONSELHO REG ENG ARQ AGRONOMIA ES
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 125. Abra-se vista dos autos.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


11 - 0001097-18.2001.8.08.0029 (029.03.001097-8) - Execução Fiscal
Exequente: CREA CONSELHO REG ENG ARQ AGRONOMIA ES
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 120. Abra-se vista dos autos.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


12 - 0001108-47.2001.8.08.0029 (029.03.001108-3) - Execução Fiscal
Exequente: CREA CONSELHO REG ENG ARQ AGRONOMIA ES
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 92. Abra-se vista dos autos.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


13 - 0001072-05.2001.8.08.0029 (029.03.001072-1) - Execução Fiscal
Exequente: CREA-ES,CONS.REG.DE ENG.ARQ.E AGRON.DO E.S.
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 120. Abra-se vista pelo prazo legal.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


14 - 0001077-27.2001.8.08.0029 (029.03.001077-0) - Execução Fiscal
Exequente: CREA CONSELHO REG ENG ARQ AGRONOMIA ES
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Executado: JOSE HAMILTON PEREIRA E MARIA DA PENHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de fl. 130. Abra-se vista pelo prazo legal.

JERONIMO MONTEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO




JERONIMO MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 

Lista 0495/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0495/2018


1 - 0000509-20.2015.8.08.0029 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEY EDUARDO SIMOES
Executado: JOSE CARLOS DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Exequente: NEY EDUARDO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o exequente para se manifestar acerca dos embargos à execução.

JERONIMO MONTEIRO, 25 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
 




JERONIMO MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 

Lista 0498/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0498/2018


1 - 0000861-75.2015.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: I.R.D.F.G.
Executado: C.D.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23899/ES - BRUNA GARCIA CARVALHO
Exequente: I.R.D.F.G.
Advogado(a): 9966/ES - DEICLESSUEL LIMA DAN
Exequente: I.R.D.F.G.
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Executado: C.D.O.G.

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando os termos da manifestação de fls. 82/87, suspendo, por ora, a ordem de prisão civil do executado.

- Recolha-se o mandado de prisão e dê-se baixa no BNMP.

- Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 82/87, especialmente quanto à proposta formulada no item 29.

JERONIMO MONTEIRO, 16 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


2 - 0001092-68.2016.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: K.M.B.F. e outros
Executado: I.I.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25356/ES - MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES
Executado: I.I.L.F.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, homologo por sentença, para produzir os efeitos jurídicos decorrentes, o acordo de pagamento manifestado nos presentes autos (fl. 51), julgando extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará de soltura do executado.

Sem custas, pela gratuidade da justiça.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados  Josiane dos Santos Machado e Mayllom Vinicius Bitencourt Alves, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), ante a ausência de defensores públicos nesta Comarca, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821R/2011. Diligencie o Cartório a fim de que seja intimado o Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JERONIMO MONTEIRO, 25 DE OUTUBRO DE 2018.

KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO


3 - 0001092-68.2016.8.08.0029 - Execução de Alimentos
Exequente: K.M.B.F. e outros
Executado: I.I.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25356/ES - MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES
Executado: I.I.L.F.

Para tomar ciência da decisão:
- Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução de Alimentos em que o devedor, devidamente citado para quitar o débito relativo às prestações vencidas em agosto, setembro e outubro de 2016, não efetuou o pagamento, mas apresentou justificativa às fls. 21, alegando dificuldades financeiras.

A parte exequente manifestou-se acerca da justificativa, relatando que desde a propositura da ação o executado pagou apenas uma prestação de R$300,00 (trezentos reais), estando em débito com todas as demais, apesar da redução do valor dos alimentos em ação revisional proposta pelo executado.

Em parecer de fl. 36, o Ministério Público manifestou-se pela prisão civil do executado.

Eis o singelo relato dos fatos. DECIDO.

Sabe-se que a prisão do devedor de alimentos judicialmente fixados (que é, atualmente, a única modalidade de constrição pessoal de natureza civil permitida pela ordem constitucional vigente, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CRFB/1988 e art. 7º, n. 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - que possui hoje status de norma constitucional, ex vi do art. 5º, §§ 2º e 3º da Carta Magna de 1988), consiste numa técnica de coerção pessoal que visa compelir o alimentante ao pagamento dos créditos alimentícios que lhe são judicialmente exigidos. Não consiste, pois, numa punição (como só ocorre com as prisões de natureza penal) - tanto é que, pagando integralmente a dívida, deve o Executado ser posto imediatamente em liberdade.

No caso em tela, a justificativa apresentada pelo executado de que se encontra com dificuldades financeiras não o isenta do pagamento da pensão alimentícia à exequente, mesmo porque os alimentos são indispensáveis para a sobrevivência da menor, não havendo como exigir que esta arque com as suas despesas em virtude da má situação financeira de seu genitor.

Sabe-se que o credor de alimentos necessita do regular pagamento das pensões alimentícias para sobreviver. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROPOSTA DE ACORDO. NÃO MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. MANDADO DE PRISÃO CIVIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DAS PARTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. ORDEM DENEGADA. 1. [...]. 2. […] 3. O Magistrado a quo apenas conferiu ao caso, a disposição existente na Lei. Ora, ao executado inadimplente que não apresenta justificativa plausível de acolhimento das suas razões para o não pagamento de débito alimentar, alternativa não resta senão a decretação de sua prisão civil. 4. Este Sodalício possui pacífico entendimento de que a alegação de dificuldade financeira ou mesmo de que a parte beneficiada pelos alimentos tem condições de manter-se não se apresenta suficiente para caracterizar a ilegalidade do Decreto prisional. 5. Assim, comprovada como está a existência da dívida alimentar relativa às parcelas vencidas nos 3 (três) meses precedentes ao ajuizamento da demanda executiva e no curso desta, fato este, inclusive incontroverso, de acordo com os termos exordiais do writ em tela, presentes os requisitos para a decretação da medida prevista no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ilegalidade do ato da autoridade indigitada coatora. 6. Ordem denegada. (TJES; HC 0003829-68.2015.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Luppi; Julg. 06/04/2015; DJES 15/04/2015) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. Argumentos relativos a problemas de saúde, desemprego e dificuldades financeiras do executado que não afastam a pretensão executória, fundamentada em título executivo. Matéria de fato que não comporta análise em sede de execução de alimentos. Precedentes. Decisão por ato da relatora (art. 557 do CPC). Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0272712-72.2015.8.21.7000; Tapes; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 30/07/2015; DJERS 05/08/2015) (grifo nosso)



Diante do exposto, DECRETO a prisão civil de ITAMAR ITALO LAMIN FAGUNDES, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo de 02 (DOIS) Meses, a teor do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil/15 e da Súmula 309 do STJ.

À Contadoria para atualização do débito. Deverá constar expressamente no mandado prisional o valor principal das prestações executadas, bem como todas as parcelas que se vencerem no decurso da presente execução até a data do efetivo cumprimento do mandado de prisão.

Expeça-se o necessário mandado de prisão remetendo-o por ofício ao Delegado de Polícia Civil para cumprimento, nos termos do art. 183, primeira parte, do Código de Normas.

Após oficie-se ao Tabelionato de Protesto para o competente registro, instruindo o ofício com a certidão de teor da decisão contendo o nome, a qualificação do exequente e do executado (endereço, CPF), o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para o pagamento.

Cumpra-se. 
JERONIMO MONTEIRO, 27 DE ABRIL DE 2018. KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO




JERONIMO MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 

Lista 0500/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0500/2018


1 - 0000024-83.2016.8.08.0029 - Cumprimento de sentença
Requerente: GILCELIA MARIA DE OLIVEIRA DE LUCAS
Requerido: ELETROCITY - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21993/ES - MAYCON AZEVEDO DELPRETE
Requerente: GILCELIA MARIA DE OLIVEIRA DE LUCAS

Para tomar ciência do despacho:
 

-


Por fim, sem prejuízo da determinação supra, intime-se o exeqüente para manifestação.

JERONIMO MONTEIRO, 27/07/2018.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO


 




JERONIMO MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2018
 

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Editais

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE
AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000
Telefone(s): (28) 3558-1495 / (28) 3558-1166
Email: varaunica-jmonteiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000159-66.2014.8.08.0029 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE BRAZ NEVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, casado, auxiliar de produção, filho de Maria Tereza da Conceição Neves e Eli Neves

MM. Juiz(a) de Direito da JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

¿¿

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.66/70 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

¿¿

José Braz Neves opôs Embargos de Declaração às fls. 73/74, argumentando que foi nomeada defensora dativa para atender seus interesses, todavia, não foram fixados os honorários da profissional.

Sem maiores considerações, assiste razão ao embargante. Isso porque verifico à fl. 38 que a Drª Grazielli Maraboti Binotti foi nomeada advogada dativa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão arguída, devendo figurar como parte integrante da sentença a seguinte redação: "Considerando a ausência de defensores públicos nesta comarca, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Drª Grazielli Maraboti Binotti que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)".

Os demais termos da sentença deverão permanecer inalterados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 JERONIMO MONTEIRO, 22 DE MAIO DE 2018.


KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ DE DIREITO

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

JERONIMO MONTEIRO-ES, 26/10/2018 



Wellington Cosme Miguel Soares
Analista Judiciário

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE
AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000
Telefone(s): (28) 3558-1495 / (28) 3558-1166
Email: varaunica-jmonteiro@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000333-07.2016.8.08.0029 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAZ NILSMAN COLOMBINI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 27/03/1995, filho de Deuzeli Francisca de Jesus e Nilsmar Colombini

 MM. Juiz(a) de Direito da JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 57/59 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Diante do exposto e de tudo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ao tempo que CONDENO o acusado PAZ NILSMAN COLOMBINI, qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 155, §4º, II, do Código Penal.
  Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado.
  Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta do réu reprovável; o acusado é tecnicamente primário; sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos, ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; as consequências do crime não foram graves; a vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime; e mais, a situação econômica do acusado não parece ser boa, haja vista que assistido por advogado nomeado por este juízo.
  Tudo sopesado, bem como, levando-se em consideração que a pena deve ter um sentido punitivo, de ressocialização e não vingativo, e ainda, que atualmente a moderna política criminal tem recomendado a não aplicação de penas elevadas, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 60 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorados os dias-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
  Milita em favor do acusado a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

  Ausentes circuntâncias agravantes, causas de diminuição e aumento, torno a pena definitiva em  03 (TRÊS) ANOS  DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA.
Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, eis que pobre na forma da lei.
  O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto.
  Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas por ocasião da audiência admonitória.
  Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Bruna Garcia Carvalho, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a ausência de defensores públicos nesta comarca.
  Publique-se, registre-se e intimem-se.
  Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.
  Tudo diligenciado, arquivem-se os autos.
  Jerônimo Monteiro/ES, 06 de julho de 2018.

KLEBER ALCURI JÚNIOR
Juiz de Direito

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

JERONIMO MONTEIRO-ES, 26/10/2018 


Wellington Cosme Miguel Soares
Analista Judiciário