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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0280/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0280/2018


1 - 0008596-88.2017.8.08.0030 - Recuperação Judicial
Requerente: MOVEIS RONIPA EIRELI
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 214442/SP - ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA
Terceiro Interessado Passivo: KAIZEN LOGISTICA EIRELI
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Terceiro Interessado Passivo: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 87146/RS - CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA ANDRE
Terceiro Interessado Passivo: FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA S.A.
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Terceiro Interessado Passivo: DURATEX S.A
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Terceiro Interessado Passivo: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - ESCELSA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 86739/MG - HERNANIA APARECIDA SOUSA
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 208393/SP - JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO
Terceiro Interessado Passivo: ALLPARTS COMPONENTES LTDA EPP
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Terceiro Interessado Passivo: BANESTE S.A - BANCO DO ESTADO DO SPIRITO SANTO
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: MOVEIS RONIPA EIRELI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Terceiro Interessado Passivo: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - ESCELSA
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Terceiro Interessado Passivo: R. L. DE BARBI ME
Advogado(a): 27505/ES - MONIQUE SMACARO MACIEL
Terceiro Interessado Passivo: MARIA DA PENHA SMACARO MACIEL
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Terceiro Interessado Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 8746/SC - VLADIMIR DE MARCK
Terceiro Interessado Passivo: FARBEN S/A INDUSTRIA QUIMICA

Para tomar ciência da decisão:
  Em atenção aos autos, noto que há questões pendentes de apreciação, que passo a analisá-las na sequência. 1. Embargos de Declaração – fls. 1485/1486 Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante fundamenta sua pretensão em suposto erro material consubstanciado na origem da retenção do valor creditado em favor da recuperando, bem como se ao tempo do pedido de recuperação a dívida liquidada já estavam constituídas. Neste ponto, entendo que há razão somente quanto à data indicada, haja vista que estão submetidos à recuperação judicial todos os débitos existentes no momento do pedido da recuperação, conforme art. 49, da Lei n. 11.101/2005, que assim prescreve: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Quanto à origem do valor retido, o comando contém a clareza necessária, uma vez que busca informações a respeito da origem do crédito liquidado pela instituição financeira. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, DOU-LHE parcial provimento para retificar o erro material, passando a conter a seguinte redação: “(...) 7.No que pertine ao pedido de fls. 1.459/1.462, determino seja oficiado à Instituição Financeira para que informe a este juízo a que título se deu a retenção do valor transferido para a conta-corrente da Recuperanda, bem como se os débitos que deram causa à retenção (auto-liquidação) são anteriores ou posteriores à data do pedido da recuperação judicial (07/07/2017), tudo devidamente comprovado mediante documentos idôneos. Prazo de resposta 05 dias. (...)”. Ato contínuo, ainda com relação a este ponto, verifico que à fl. 1.995, o Banco do Brasil, informou que o valor de R$ 22.110,65 diz respeito a débito originado após o pedido de processamento da recuperação judicial, sem qualquer comprovação do alegado. Importante, para análise desta questão, apreciar a manifestação da Administradora-judicial quanto à habilitações e divergências apresentadas, fls. 1.635/1.636, que transcrevo abaixo: “(...) Analisando as razões apresentadas pelo banco credor, noto que o contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ) não fora informado pela recuperanda no momento da apresentação do pedido de recuperação judicial. Ainda, os documentos trazidos pelo credor são hábeis a demonstrarem a obrigação, a liquidez e o valor, bem como que fora devidamente atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Expostas as considerações acima, em se tratando de obrigação positiva e líquida (art. 397, CC) devidamente demonstrada na contabilidade da Recuperanda, que fora sonegada no momento do pedido de recuperação, remanesce à parte que pleiteia a habilitação do montante o interesse de agir, na modalidade necessidade, para pleito perante esta administradora-judicial, cujo procedimento é de caráter estritamente administrativo. Assim, restando demonstrados os valores já apontados pela recuperanda na inicial, uma vez que os contratos que acompanham o pleito do credor evidenciam a origem e regularidade dos créditos relacionados aos contratos: 1) 47819577 – Giroflex Empresa – R$ 226.533,42; 2) 47812099 – Giro Rápido – R$ 320.223,86; 3) 51511794 – Cartão de Crédito – R$ 1.854,00, assim como do contrato de n. 33.986 (conta-corrente PJ), e que os débitos em questão foram atualizados conforme preceitua as avenças originárias, permanecendo suas tratativas hígidas até o momento do pedido de recuperação, não sendo capaz de o juízo reconhecê-las como abusivas de ofício, motivos pelos quais entendo como procedente a habilitação apresentada, acrescentando o montante de R$ 11.785,23 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ), ao crédito do Banco do Brasil S.A.. Ante as razões expostas, para fim de cumprimento da disposição contida no §2º, do art. 7º, da Lei 11.101/2005, por intermédio do presente parecer, INFORMO que, deve ser acrescido ao crédito a ser recebido pelo Banco Brasil S.A. o montante de R$ 11.785,23 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ), bem como para CONFIRMO a submissão dos contratos: 1) 47819577 – Giroflex Empresa – R$ 226.533,42; 2) 47812099 – Giro Rápido – R$ 320.223,86; 3) 51511794 – Cartão de Crédito – R$ 1.854,00; e 4) n. 33.986 – Conta-corrente, no valor de R$ 11.785,23, aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Portanto, extrai-se que ao tempo da distribuição da ação a pendência referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente – PJ) já existia, à época, no valor de R$ 11.785,23. Ademais, não se pode crer que fora concedido nova linha de crédito na modalidade de limite de conta especial após a inadimplência da recuperanda, restando evidente que o valor de R$ 22.110,65 fora liquidado em desconformidade com o regramento legal, fazendo com que o crédito submetido à recuperação judicial detivesse tratamento privilegiado, preterindo os demais credores e obstando o soerguimento da empresa. Dessa forma, determino ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua o valor de R$ 22.110,65 à recuperanda, acrescido de correção monetária (índice CGJ-ES) e juros de mora (1% ao mês) desde o desconto indevido. No mesmo prazo, a parte deverá se manifestar sobre eventual cometimento de litigância de má-fé, uma vez que a resistência em apresentar a resposta, bem como o desamparo de suas alegações retiveram indevidamente quantia pertencente à recuperanda. 2. Petição de fls. 1.371 Quanto à informação prestada pelo Banco Itau Unibanco S.A., notadamente o noticiado na peça que informa o pagamento (fl. 1.371), determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar com exatidão o que ocorreu, demonstrando suas alegações através de documentos (dentre eles extratos e comprovação de que os valores foram realmente pagos pelos avalistas – comprovando a origem dos recursos por meio de documentos idôneos), uma vez que a quitação de dívida submetida à recuperação judicial depende de autorização prévia do juízo recuperacional, com prévia oitiva do administrador-judicial e, se for o caso, dos demais credores. Com a resposta, remetam-se os autos à administradora-judicial, que deverá se manifestar sobre o ocorrido, no prazo de 05 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao IRMP para se manifestar sobre a questão. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. 3. Petições de fls. 1.481/1.519, 1.529/1.560 e 1.615 Quanto ao pleito relacionado ao Banco Banestes S.A., notadamente o noticiado na peça que informa o pagamento (fl. 1.615), determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar com exatidão o que ocorreu, demonstrando suas alegações através de documentos (dentre eles extratos e comprovação de que os valores foram realmente pagos pelos avalistas – comprovando a origem dos recursos por meio de documentos idôneos), uma vez que a quitação de dívida submetida à recuperação judicial depende de autorização prévia do juízo recuperacional, com prévia oitiva do administrador-judicial e, se for o caso, dos demais credores. Com a resposta, remetam-se os autos à administradora-judicial, que deverá se manifestar sobre o ocorrido, no prazo de 05 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao IRMP para se manifestar sobre a questão. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. Petição de fls. 1.578/1.596 Narra a parte autora que a empresa “Casa Cred Fomento Mercantil Ltda” vem promovendo a “autoliquidação” dos seus créditos. Todavia, pelo que extraiu dos autos, a credora em questão não é instituição financeira, sendo que qual liquidação de títulos transmitidos antes do pedido de recuperação não se mostra inviável, haja vista a ressalva do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que transcrevo: “(...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...)”. Sendo uma das espécies de contrato mais habituais no mercado empresarial, principalmente em relação às vendas a crédito, é aquela que realiza desconto de recebíveis de títulos mercantis, como nota promissória, duplicata, letra de câmbio e cheque. Nesta operação, uma pessoa, física ou jurídica, chamada de descontário, transfere um título de crédito de terceiro e recebe do descontador - a importância do título, deduzindo do valor nominal os juros equivalentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e o vencimento. A operação, então, se caracteriza pelo empréstimo de uma quantia em dinheiro, descontando antecipadamente juros, e pela transferência, mediante endosso, da propriedade do título cedido. Diante das suas particularidades, a doutrina considera como sendo um contrato com características reais (entrega do dinheiro), oneroso (benefício patrimonial) e bilateral (obrigação para os contratantes). Pois bem. Em caso de inadimplência do devedor dos títulos perante o fomentador, como há uma transferência de propriedade do título, o banco pode exigir o mesmo o crédito na data do vencimento, mas sem eximir a responsabilidade do descontário (direito de regresso). É como assevera Arnaldo Rizzardo: "Os documentos recebidos pelo banco, ou endossados ou cedidos, passam à sua propriedade. Ao vencerem, tornam-se exigíveis perante o devedor. Se este não satisfaz o pagamento, o banco terá o caminho da execução para receber o crédito, ou a via ordinária, se não apresentar os requisitos para execução". Nos termos do art. 49, da lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, poder-se-ia questionar se os títulos transferidos para o banco, ainda não vencidos e, consequentemente, não pagos pelo emitente ou sacado, deveriam, em razão dos empréstimos, serem listados na relação de credores. A resposta, de imediato, deve ser negativa. Considerando que há uma transferência (cessão) do crédito, não há que se falar, em um primeiro momento, em submissão deste mesmo crédito ao concurso de credores. Como dito, o fomentador adquire a propriedade do título e, assim, poderá cobrar diretamente em face do sacado ou emitente. Assim, compulsando o contrato de fls. 1.586/1.591, verifico que a autora transferiu a titularidade dos direitos creditórios a ela pertencentes antes mesmo do pedido de recuperação judicial, não sendo permitido, apenas, que a fomentadora exerça seu direito de crédito com relação aos que não foram liquidados pelos devedores principais contra a recuperanda (na qualidade de garantidora) sem observar as regras da recuperação judicial. Portanto, não sendo demonstrado que os títulos liquidados tangem o patrimônio da recuperanda na qualidade de garantidora dos créditos cedidos, INDEFIRO o pleito de fls. 1.578/1.596. 4. Disposições ordinatórias 4.1 – Considerando que administradora-judicial trouxe aos autos todos os documentos que subsidiaram a confecção da lista de credores, promova-se a publicação do edital previsto no §2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005, com as advertências legais, consignando o prazo de 10 (dez) dias para as eventuais impugnações. 4.2 – No mesmo edital deverão os credores serem intimados do plano de recuperação contido às fls. 1.048/1.128, com prazo de 30 (trinta) dias para, caso queiram, apresentar objeção, conforme parágrafo único do art. 53 c/c art. 55, ambos da Lei n. 11.101/2005. 4.3 – A recuperanda deverá promover a publicação de tal edital em jornais de circulação nesta comarca, bem como a serventia promover a intimação dos advogados cadastrados nos autos por meio do diário oficial e administradora-judicial promover a remessa de correspondência aos demais credores que não vieram ao feito. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.


2 - 0000792-35.2018.8.08.0030 - Habilitação de Crédito
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: MOVEIS RONIPA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: BANCO BANESTES SA
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: MOVEIS RONIPA EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao pleito de extinção, a peça que informa o pagamento (fl. 177) será analisada no feito principal.

Junte-se aos autos cópia do parecer da administradora-judicial quanto à análise de créditos submetidos à recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0008954-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: SRCI ENGENHARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada dos ARs negativos de citação (observação: mudou-se) (fls. 85-verso e 86-verso). Prazo para manifestação: 5 dias.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0077/2018


1 - 0004572-17.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: J.R.G.
Requerido: T.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: J.R.G.
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerido: T.B.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerido: T.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifica-se que o requerente, após o encerramento da instrução processual (fl. 98), juntou novas provas documentais (fls. 111/122), a maior parte delas já existente antes do início do processo, conforme datas constantes dos próprios documentos. Até mesmo a mídia (DVD) juntada à fl. 111 traz gravações feitas antes da existência deste processo, como se vê do extrato em anexo, onde é possível apurar que, dos dez vídeos gravados no DVD, apenas três foram feitos no ano de 2018, sendo que os outros sete são dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016.
Assim, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, intime-se o patrono da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o motivo que o impediu de juntar tais documentos anteriormente, comprovando suas alegações. Em seguida, intime-se a parte requerida, para, querendo, exercer os direitos previstos no art. 436, do CPC, com relação aos documentos de fls. 111/122. Tudo cumprido, ao MPE, apenas para manifestação sobre tais provas documentais. Por fim, cls. D-se.


2 - 0005312-38.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: C.H.V.D.S.
Requerido: O.M.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27217/ES - BRIDA BAZONI CASSIANO DE ALMEIDA
Requerente: C.H.V.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, verifica-se que o Estado do Espírito Santo, em sede de defesa, arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para responder à presente ação (fls. 56/58). Houve réplica (fls. 64/70). Decido. É cediço que a Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Seguindo a determinação constitucional, reza a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 4º, inciso II, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O título IV do mesmo diploma legal traz, em seu art. 11, inciso V, que é responsabilidade dos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas (...). [destaquei] In casu, o requerente pleiteia vaga no CEIM "Manoel Farias de Souza", que é mantido pelo Município de Linhares. Na verdade, não existem creches mantidas pelo Estado do Espírito Santo. Há repasses financeiros para tal tipo de educação, mas a administração das vagas e a manutenção das creches é de responsabilidade municipal. Assim, vejo assistir razão ao segundo requerido, pois, caso o feito seja julgado procedente, competirá exclusivamente ao primeiro requerido cumprir a obrigação imposta. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, razão por que determino a sua exclusão do polo passivo da ação. Intimem-se as partes, devendo requerente e primeiro requerido dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando-as, ficando cientes de que em caso negativo ou de inércia o feito será julgado no estado em que se encontra. Após, ao MPE. Por fim, cls. D-se.


3 - 0013669-46.2014.8.08.0030 - Guarda
Requerente: C.A.R.
Requerido: D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: C.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por C.A.R. em face de D.S.D., com o fito de obter a guarda de seu filho, a criança K.L.R.D.. Consta dos autos informações de que o requerente e seu filho K. estão residindo atualmente no Estado da Bahia (fl. 63). Intimados, MPE e DPE requereram a remessa dos autos à Comarca de Itamaraju/BA (fls. 65/66). Relatei. Decido. Verifico dos autos que o requerente e seu filho mudaram de endereço, estando residindo, atualmente, em outro estado. Sobre a competência territorial do Juizado da Infância e Juventude, dispõe o art. 147, do Ecriad: Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Assim, não há razão para a presente demanda permanecer tramitando perante este Juízo da Infância e Juventude de Linhares, pois a criança e o seu responsável, ora requerente, estão residindo na Bahia. Ademais, o feito será julgado de forma muito mais eficaz pelo Juízo do local em que reside o requerente e a criança, já que poderão ser acompanhados por órgãos e equipes da própria Comarca. O princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente atrai a competência para o Juízo do local em que o menor está residindo atualmente, que é o mesmo local em que o requerente mora. Em caso similar ao presente, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA. 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção. 3. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo Pernambucano a atrair a demanda proposta perante o Juízo Paulista. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante. (STJ - CC: 92473 PE 2007/0292460-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/10/2009). Destarte, considerando que o requerente e o infante residem atualmente no Município de Itamaraju/BA, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO a remessa destes autos ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Itamaraju/BA, procedendo-se as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0006837-55.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: E.V.D.C.N. e outros
Requerido: O.M.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: E.V.D.C.N.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar ao Município de Linhares e ao Estado do Espírito Santo, ora requeridos, que forneçam ao requerente E.V.D.C.N., no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhamento como fonoaudiólogo especializado em implante coclear, sob pena de multa diária na monta 100,00 (cem reais), limitada ao teto máximo 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FIA, bem como sequestro de verbas públicas, a fim de custear o tratamento na rede particular de saúdeO tratamento deverá acontecer na periodicidade indicada pelo profissional e pelo tempo por ele sugerido. Intimem-se a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde via e-mail. Em seguida, citem-se / intimem-se os requeridos, primeiro o Município de Linhares, observando-se as prerrogativas legais. Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Após, vista ao Ministério Público. Diligencie-se. Linhares-ES, 23 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - Juiz de Direito.


5 - 0008101-10.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.L.
Requerido: J.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: J.V.L.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: J.C.A.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: J.V.L.

Para tomar ciência do despacho:
Em audiência realizada na data de ontem, nos autos do processo nº 0008678-85.2018.8.08.0030, restou claro que quem exerce a guarda de fato da infante L. é a avó materna dela, Sra. A.M.da.S., que conta com o apoio do aqui requerido, Sr. J.C. A.. Tal informação foi confirmada pelos litigantes. Assim, intimem-se os patronos da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenderam a inicial, incluindo no polo passivo da ação a Sra. A.M.da.S., qualificando-a e requerendo a sua citação. Se houver o protocolo da emenda, desde logo, acolho-a e determino à Serventia que inclusa Alessandra no polo passivo e expeça mandado de citação em face dela, advertindo-a sobre o prazo de defesa.Do mais, remetam-se os autos à Equipe Técnica deste Juízo, a fim de que realize estudo de caso. Diligencie-se. 


6 - 0006536-11.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: J.M.K. e outros
Requerido: O.M.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerente: J.M.K.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do que dispõe o artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Linhares/ES, 17 de outubro de 2018. GIDEON DRESCHER - Juiz de Direito.


7 - 0013686-77.2017.8.08.0030 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: H.A.C.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerido: P.P.C.
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerido: C.V.N.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerido: P.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
Comungo integralmente com o parecer Ministerial de fls. 183/183v. Este Juízo não é competente para analisar pedidos de guarda em que são litigantes os genitores, a presente ação não é o meio correto para apreciação de tal requerimento e já há um processo de guarda, que envolve as mesmas partes, tramitando perante a 1ª Vara de Família desta Comarca (0019691-52.2016.8.08.0030). Pelo exposto, ratifico que não analisarei e nem proferirei qualquer decisão relacionada à guarda da adolescente H.. Por outro lado, verifica-se a importância de a adolescente realizar acompanhamento psicológico, razão por que determino à Secretaria de Saúde de Linhares que agende, para o prazo máximo de 15 (quinze) dias, acompanhamento psicológico em benefício de H.A.C.N., devendo informar a data da primeira consulta à genitora (P.P.C. - 27 99891-6283 e 99899-5063) e a este Juízo, apresentando relatório após o primeiro atendimento. Intime-se referida secretaria por e-mail. Intimem-se os patronos dos genitores da adolescente.
Intime-se o MPE. D-se.


8 - 0012156-38.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: M.G.M. e outros
Requerido: N.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS
Requerido: R.R.D.B.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, ratificando a liminar concedida para DEFERIR a Guarda Definitiva da criança T.M.DE.B. à requerente, M.G.M., extinguindo o processo, em face de N.M.M., com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão do que dispõe o artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como termo de guarda definitiva. Com o trânsito em julgado da ação, entregue uma via original desta sentença à autora. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001111-15.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO MIRANDA COELHO
REQUERIDO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314

DECISÃO

Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência eis que compulsando aos autos verifico que a parte autora aditou a inicial em audiência.

Assim, com o fito de resguardar o direito de defesa da parte ré, intime-a para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca do aditamento, bem como para informar se pretende produzir outras provas no presente feito.

Após, retornem os autos conclusos.

 

 

LINHARES-ES, 23 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000954-76.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDISON ELIAS, MARIA SATHLER ELIAS
REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069
Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130
Advogado do(a) REQUERIDO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

DECISÃO

CHAMO O FEITO À ORDEM e converto o julgamento em diligência eis que compulsando aos autos verifico que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de residência, sendo que tal documento é de suma importância para verificar a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Isto posto, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias colacionar aos autos o referido documento, sob pena de extinção.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Cumpra-se.

 

LINHARES-ES, 22 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000079-72.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO IRINEU COSTA
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 1550059. 

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001419-51.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA ANGELA DA COSTA SILVA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência de titularidade de pessoa diversa da lide, e que não comprovou vínculo com esta.

Dessa forma, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência à época dos fatos narrados na inicial (novembro 2015), de sua titularidade ou que comprove vínculo com o titular, a fim de se verificar o preenchimento das condições da ação, notadamente a legitimidade ativa.

Intime-se. Diligencie-se.

LINHARES-ES, 19 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001417-81.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TILDE MONTEIRO DE SENA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência do mês de abril de 2018.

Dessa forma, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência à época dos fatos narrados na inicial (novembro 2015), de sua titularidade ou que comprove vínculo com o titular, a fim de se verificar o preenchimento das condições da ação, notadamente a legitimidade ativa.

Intime-se. Diligencie-se.

LINHARES-ES, 19 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003142-08.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FERNANDA BATISTA DE JESUS
REQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON DE ALMEIDA - ES20605

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.

Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.

Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da produção antecipada de prova nos termos do artigo 381, inciso I, do CPC, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que existe um grande risco desta se perder, tornado impossível ou muito difícil a verificação dos fatos constantes na inicial.

A exibição das imagens, objeto da tutela cautelar antecipada pleiteada pela parte autora, encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

Analisando as informações contidas na inicial, bem como os documentos que a instruíram, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos do artigo 397 do referido dispositivo legal, visto que alegam que no dia 16.09.2018, por volta das 19 horas, foi ao estabelecimento da requerida, recém operada, e escorregou ao se dirigir ao caixa nº1, pois o chão estava molhado e com produto de limpeza, entretanto, não havia nenhuma sinalização de que o chão estava escorregadio, o que lhe ocasionou o dano moral pleiteado nos autos.

Assim, considerando que a ré é detentora das gravações pleiteadas pela parte autora, e que esta é de suma importância para o deslinde do feito bem como o risco da perca, a concessão da medida antecipatória se impõe ao caso em tela.

Assim, INTEME-SE a parte ré para juntar aos autos as imagens capturadas no dia 16.09.2018 pelas câmeras de videomonitoramento do estabelecimento comercial Supermercado Hiper Casagrande em Linhares/ES, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos fatos narrados serem admitidos como verdadeiros, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

LINHARES-ES, 18 de outubro de 2018.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002212-87.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TATIANA GOMES SONEGHETI, FERNANDO SONEGHETI
REQUERIDO: SOLANGE DO CARMO ZOTTELE SCHITD, EDISON ANTONIO SCHMITD
Advogados do(a) REQUERENTE:
Advogados do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ES29718
Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ES29718

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar a quantidade de testemunhas nos termos do artigo 34 da lei 9.099/95

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003187-12.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEX SANTOS GONSALVES
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751, RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão de id n. 1536355, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção.

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001556-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAFAEL CARNIELLI CESCONETO
REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da juntada de petições id n. 1534395 e 1553392 e, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002885-80.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMAURI GOMES DA ROCHA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528, DANIEL TREVEZZANI - ES28076

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

DECISÃO

Como é cediço, para o deferimento da tutela antecipada, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados na presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o fundado perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC).

In casu, o autor alega que iniciou uma reforma na sua residência no mês de maio de 2018, em decorrência disso solicitou junto a requerida o desligamento da energia elétrica para realizar a remoção de um poste localizado próximo sua casa que consequentemente atrapalharia a reforma.

O autor ressalta ainda que um terceiro que trabalha na sua obra, por necessitar de energia fez uma ligação direta junto ao poste de distribuição, sem conhecimento do autor, devido a isto no dia 31/07/2018 a requerida através de uma fiscalização constatou a irregularidade, por este motivo o autor fez um acordo para pagar a multa estipulada pela requerida, com intuito de ter o fornecimento da energia restabelecido.

Outrossim, o requerente informa que por ter pago a entrada do débito, referente a multa, no dia 13/08/2018 os prepostos da ré foram reinstalar a energia em sua residência, entretanto, foi constatado que a energia a ser instalada era totalmente diferente do que a solicitada pelo autor, que se encontra até o momento sem o fornecimento do serviço.

Dessa forma, o autor requer liminarmente a instalação, bem como o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência.

Oportunizado o prévio contraditório, a requerida nada manifestou acerca das alegações trazidas pelo autor, referentes ao motivo da ausência da prestação de serviço.

De uma análise dos documentos acostados à peça de ingresso, é possível extrair plausibilidade da narrativa exordial, verificando a probabilidade do direito. O autor demonstrou as tentativas de solucionar o problema e anexou os protocolos, bem como o comprovante do pagamento da multa.

Já o perigo do dano resta configurado no fato do autor ter extrema necessidade do fornecimento da energia elétrica, tendo em vista ser um serviço essencial.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida realize a instalação e regularize o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no que se refere ao endereço fornecido na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento.

Esclareço, desde já, que havendo ausência do fornecimento de energia elétrica em razão de caso fortuito ou força maior (assim entendido em decorrência de acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza), desde que comprovado, a multa cominatória poderá ser afastada.

Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação aos requeridos, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova.

Por fim, fica o autor ciente que eventual sucumbência na demanda, importará a reparação dos danos causados a parte adversa na forma do art. 302 do CPC.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Intimem-se. Diligencie-se.

LINHARES-ES, 22 de outubro de 2018.


Juiz de Direito

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0228/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0228/2018


1 - 0007332-02.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO RICARDO FRAGA FONSECA e outros
Requerido: VILLA MARIA IMOBILIÁRIA S.A. SPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20597/ES - RAPHAEL FRAGA FONSECA
Requerente: PAULO RICARDO FRAGA FONSECA
Advogado(a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
Requerente: PAULO RICARDO FRAGA FONSECA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 151/161. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


2 - 0017935-08.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: DNA ALIMENTOS EIRELI - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 143. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


3 - 0008721-22.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NILZA MARIA FOSSI BASTOS
Requerido: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: NILZA MARIA FOSSI BASTOS
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


4 - 0011838-55.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Executado: JURANDIR SOARES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA NESTES AUTOS PARA A COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ, DEVENDO DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO PARA EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPROVANDO A DILIGÊNCIA NESTES AUTOS.  


5 - 0010594-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANNE DE FARIAS LAUHER SILVA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO EPIRITO SANTO BANESTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25025/ES - ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Requerente: DAYANNE DE FARIAS LAUHER SILVA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 62v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


6 - 0010955-74.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: ANTONIO ODILAIR DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA NESTES AUTOS PARA A COMARCA DE VIÇOSA/BA, DEVENDO DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO PARA EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPROVANDO A DILIGÊNCIA NESTES AUTOS.


7 - 0011902-36.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO NONATO GADELHA DE SOUZA
Litisconsorte Passivo: ITAÚ SEGUROS AUTO FROTA
Requerido: ALCON ¿ COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: RAIMUNDO NONATO GADELHA DE SOUZA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


8 - 0001325-33.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: RICARDO DOS SANTOS MANTOVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, EM NOME DA SRª LORENA BELTRAME DA SILVA, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


9 - 0004035-89.2015.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CEL
Requerido: EUNAPIO RAMOS MEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CEL
  INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO E COMPROVAR AS PUBLICAÇÕES NO PRAZO DE TRINTA DIAS.


10 - 0010248-09.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JESSICA CONÇALVES FERNANDES e outros
Executado: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Exequente: JESSICA CONÇALVES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
 
1. Compulsando os autos, noto que a demanda não se mostra, a princípio, apta a prosseguir, haja vista que sequer restou demonstrado a qualidade de beneficiárias das autoras (exequentes), até mesmo porque não está o genitor no "de cujus" no polo ativo, bem como a recusa do pagamento da indenização de seguro se deu por conta de alegado aumento do risco por parte do segurado. Assim, o crédito buscado não se mostra líquido, certo e exigível, devendo a ação em questão ser de conhecimento e não de execução. 

2. Ante o exposto acima, intime-se a parte autora para, querendo, adequar sua pretensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

3. Diligencie-se.

1. Compulsando os autos, noto que a demanda não se mostra, a princípio, apta a prosseguir, haja vista que sequer restou demonstrado a qualidade de beneficiárias das autoras (exequentes), até mesmo porque não está o genitor no "de cujus" no polo ativo, bem como a recusa do pagamento da indenização de seguro se deu por conta de alegado aumento do risco por parte do segurado. Assim, o crédito buscado não se mostra líquido, certo e exigível, devendo a ação em questão ser de conhecimento e não de execução. 

2. Ante o exposto acima, intime-se a parte autora para, querendo, adequar sua pretensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

3. Diligencie-se.


11 - 0005986-60.2011.8.08.0030 (030.11.005986-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RAIZ INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Requerido: IRINALDO SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Requerente: RAIZ INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVES
Requerido: IRINALDO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
 Quanto ao pedido formulado à fl. 259, de apensamento dos presentes aos autos nº 0003399-55.2017.8.08.0030, inexiste conexão ou continência a justificar a reunião dos feitos uma vez que a ação de reintegração de posse já foi sentenciada, inclusive com trânsito em julgado.

Observo que a parte executada pleiteou, ainda, suspensão do cumprimento de sentença e desbloqueio do valor constrito à fl. 238 verso, por se tratar de valor impenhorável, eis que destinada ao seu sustento e de sua família, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC/15. Em que pesem suas alegações, razão não lhe assiste. No presente caso, estamos diante de um cumprimento de sentença de custas processuais, que a exequente adiantou, e também de honorários advocatícios sucumbenciais, que correspondiam em dezembro de 2016 a R$ 22.699,98 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). O § 2º, do art. 833, do CPC/15 expressamente veda a aplicação da norma invocada pelo executado no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, considerando a natureza alimentar da verba honorária, não há que se falar em sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da execução e desbloqueio da constrição realizada.

Em relação ao pedido de bloqueio de apenas R$ 1.000,00 (mil reais) e parcelamento, também deve ser indeferido na medida em que a parte executada pretende o bloqueio de um valor ínfimo, sem qualquer justificativa plausível para tanto.

Ante a constrição de quantia via BACENJUD à fl. 238-v, determino a expedição de alvará do valor depositado, em favor do patrono da parte exequente, intimando-a para retirar o alvará em cartório e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


12 - 0008866-78.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: LINEA OBRAS ESPECIAIS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 98v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


13 - 0009133-31.2010.8.08.0030 (030.10.009133-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDA
Requerido: FLASH BUGUETERIA E LOCADORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PORTO SEGURO VEÍCULOS LTDA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 137v. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


14 - 0004300-86.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: LOCAMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S A
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 30, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


15 - 0010463-19.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA
Requerido: CBL BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18015/ES - LARISSA DOS SANTOS MENEZES
Requerido: CBL BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


16 - 0009759-69.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRADESCO SA
Requerido: DEIVERSON VANELLI BACHETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO DO BRADESCO SA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


17 - 0003852-55.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALDETE LOUREIRO DALPIERO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002728/ES - ALDO ROBERTO ANTUNES
Requerente: VALDETE LOUREIRO DALPIERO
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


18 - 0008124-92.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA.-ME
Requerido: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


19 - 0002345-25.2015.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: PRIMUS TRANSPORTADORA LTDA ME
Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


20 - 0001082-55.2015.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARILIZA BANHOS FERREIRA
Requerido: PEDRO ZAMPERLINI BANHOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerido: TIAGO BESSA BANHOS
Requerido: JANINE APARECIDA BESSA BANHOS GAZZOLI
Requerido: PEDRO ZAMPERLINI BANHOS JUNIOR
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARILIZA BANHOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, movida por Mariliza Banhos Ferreira em face de Pedro Zamperlini Banhos Junior, Janine Aparecida Bessa Banhos Gazzoli e Tiago Bessa Banhos. Em momento oportuno de produção probatória, consigno que às fls. 410/479 foi colacionado aos autos laudo técnico pericial de imóveis rurais. Posteriormente, foram as partes intimadas para se manifestarem acerca do parecer do Ilustríssimo Perito. Verifico que no decorrer dos autos, houve a manifestação tempestiva das partes, com apresentação de quesitos complementares, que foram esclarecidos pelo Perito nomeado. Por fim, as partes foram novamente intimadas para se manifestar acerca das respostas complementares, oportunidade esta que passo a analisar o petitório da parte autora. Quanto à manifestação da parte autora às fls. 550/576, verifico que houve impugnação especificada do laudo, com diversos questionamentos. Para tanto, deixou a parte de atender ao requisito legal do art. 465, § 1º, do CPC, o qual disponibiliza a ambas as partes a opção de nomeação de assistente técnico para se manifestar acerca do laudo a ser produzido. Decorrido o lapso temporal para que fosse realizada tal diligência, quedou-se inerte a parte autora. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃOREALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIAART. 437, CPCDESCABIMENTO. Nos termos do art. 437, CPC, a realização de nova perícia é permitida apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz. A impugnação do laudo pericial, sem a indicação de assistente técnico, mas com o pedido de nova perícia, não é cabível apenas pelo fato de a primeira não ter sido favorável ao requerente. Recurso não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0342.09.121941-6/001, Des. Rel. Gutemberg da Mota e Silva, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/2/2013, DJe em 07/03/2013) (original sem destaque) Por fim, deixo de analisar a manifestação de fls. 559/576, e, ante o deferimento da produção de prova oral à fl. 357 dos autos, em relação aos pontos controvertidos fixados, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2019, às 13:00 horas. INTIME-SE as partes, do teor deste despacho, através de seus patronos constituídos.
  As partes devem ficar cientes de que deverão observar a disciplina do art. 455, do CPC/2015, o qual estabelece ser dever do advogado da parte informar ou intimar a(s) sua(s) testemunha(s) para o ato, sob pena de considerar a desistência da produção da referida prova. Diligencie-se.


21 - 0010684-51.2007.8.08.0030 (030.07.010684-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Requerido: BANCO GUANABARA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: BANCO GUANABARA SA
  Intimar para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo 05 (cinco) dias. Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.  


22 - 0008955-04.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: MHR ENGENHARIA DE SOLUÇÕES E COMERCIO EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 75v e 76. NO PRAZO DE CINCO DIAS.


23 - 0011044-49.2008.8.08.0030 (030.08.011044-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO VALTER GALLON
Requerido: ENERGIAS DO BRASIL SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ENERGIAS DO BRASIL SA ESCELSA
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: ANTONIO VALTER GALLON
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


24 - 0014729-83.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AW SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  INTIMAR A PARTE PARA RETIRAR O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


25 - 0003267-95.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: IZAIAS DALMOLIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
  INTIMAR A PARTE PARA RETIRAR O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


26 - 0900084-14.2005.8.08.0030 (030.05.900084-1) - Apelação
Denunciante: WILSON ALVES DE MAGALHÃES
Requerente: IMEC INDUSTRIA MECANICA COMERCIO LTDA
Requerido: CEGIL - EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: IMEC INDUSTRIA MECANICA COMERCIO LTDA
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Denunciante: WILSON ALVES DE MAGALHÃES
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: CEGIL - EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da matrícula juntada às fls. 106/107, verifico que o bem imóvel fora, de fato, arrematado nos autos n. 0002100-80.2005.4.02.5004 pelo Sr. Vilson Alves de Magalhães, não havendo razão para subsistir a anotação determinada por esta unidade, cujo registro na matrícula é identificado como "R-3-18.011". Ademais, a penhora que levou a hasta pública o bem em questão é anterior à lançado por este juízo, não havendo qualquer obstáculo ao levantamento de tal gravame, até mesmo porque a execução que correu nesta unidade há muito fora arquivada e, caso o exequente entenda por subsistir direito ao crédito, deverá buscar o saldo residual por ventura existente nos autos de execução fiscal.

Assim, sem maiores delongas e necessidade de outras manifestações das partes, desconstituo a penhora lançada nos autos n. 0002985-82.2002.8.08.0030 sobre o imóvel de n. 18.011 e determino ao cartório de registro de imóveis desta comarca que promova a baixa da anotação "R-3-18.011".


Diligencie-se, por meio do malote digital.

Após, arquvem-se.


27 - 0005738-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SOLANGE CATARINO
Requerido: MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: MARIA SOLANGE CATARINO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO SR. JOCIVAL GAMA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


28 - 0900834-74.2009.8.08.0030 (030.09.900834-1) - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO ORTOPEDICO LINHARES LTDA-ME e outros
Denunciado: REGIANY RIGO SHIMIDEL
Requerido: FUNDAÇAO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Denunciado: REGIANY RIGO SHIMIDEL
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: GMV SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA
Requerente: CENTRO ORTOPEDICO LINHARES LTDA-ME
    INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 321/324. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


29 - 0002370-09.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: S.-.S.M.D.C.L.
Executado: S.D.S.F.
Requerido: S.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: S.-.S.M.D.C.L.
Advogado(a): 87100/MG - HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA
Requerente: S.-.S.M.D.C.L.
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Executado: S.D.S.F.
Requerido: S.D.S.F.
    INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 265/266. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


30 - 0008568-23.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAYANE DA CONCEIÇÃO
Requerido: BANCO ITAÚ CARD S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: ITAU SEGUROS S A
Requerido: BANCO ITAÚ CARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 30/10/2018, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4. Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.


31 - 0053379-44.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTIFITAS COMERCIAL LTDA ME
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: MULTIFITAS COMERCIAL LTDA ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: MULTIFITAS COMERCIAL LTDA ME
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 122, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


32 - 0021606-39.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: ADEMIR FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 94, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


33 - 0020358-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMCAP - EMPRESA CAPIXABA DE PESCA LTDA - ME
Requerido: VALTER MACIEL GUEDES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: EMCAP - EMPRESA CAPIXABA DE PESCA LTDA - ME
    INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CÁLCULO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LEI ESTADUAL 9.974/2013) RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA AS COMARCAS DE VILA VELHA E SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO REQUERIDO.


34 - 0001096-10.2013.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: RAIMUNDA DUARTE CARNEIRO e outros
Embargado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Embargado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: RAIMUNDA DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, por ter havido perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia deste pronunciamento para a ação de execução nº 0010372-22.2000.8.08.0030. Cumprida a diligência, em não havendo novos requerimentos ou pendências, desapensem-se e arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.


35 - 0010372-22.2000.8.08.0030 (030.06.010372-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Exequente: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Analisando a presente ação executiva, verifica-se ter sido penhorada a fração ideal pertencente ao executado sobre o imóvel referente à matrícula 4572 (auto de penhora e depósito de fl 95). O imóvel foi avaliado em abril de 2011 por R$ 608.220,00 (seiscentos e oito mil, duzentos e vinte reais), sendo que a fração ideal do executado, correspondente a 163.500 m² (cento e sessenta e três mil e quinhentos metros quadrados), seria R$ 101.390,00 (cento e um mil, trezentos e noventa reais). O laudo pericial foi juntado às fls. 135/156. Designado leilão, antes da intimação do executado e de sua cônjuge, a senhora Raymunda Duarte Carneiro, genitora do executado, peticionou à fl. 195, requerendo ajudicação do imóvel, com proposta de pagamento a vista de 30% do valor da avaliação e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas. O exequente manifestou-se às fls. 206/207, não concordando com a proposta oferecida, requerendo a realização de hasta pública para venda do bem ou sua adjudicação. O pedido de adjudicação pela ascendente do executado foi rejeitado à fl. 210. À fl. 237, foi deferido o pedido de adjudicação e determinada a realização de diligências voltadas à formalização da adjudicação. À fl. 259 foi determinada a suspensão do feito. Posteriormente foi realizada audiência, conforme ata de fl. 270, tendo sido determinada a suspensão do feito por 05 (cinco) dias para realização de acordo. O exequente peticionou às fls. 278/279, informando não ter havido acordo e pugnando pela adjudicação do bem penhorado pelo preço da avaliação do perito, apresentando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 543.032,41 (quinhentos e quarenta e três mil e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). Consta à fl. 82 dos autos nº 00010961020138080030 (embargos de terceiro em apenso) laudo de estimativa de valor do imóvel, realizado em 16/03/2018, tendo o oficial de justiça avaliado o imóvel em R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Tratando-se, in casu, de penhora sobre bem indivisível cuja propriedade é exercida em condomínio pelo executado e suas irmãs, e não tendo elas sido intimadas tanto da designação de leilão como do pedido de adjudicação formulado pelo exequente, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar nula a decisão de fl. 237, que deferiu o pedido de adjudicação em favor do exequente. Determino o desentranhamento dos documentos de fls. 67/87 dos autos nº 00010961020138080030 e sua juntada na presente ação executiva. Em seguida, considerando a nova avaliação do imóvel feita por oficial de justiça e o lapso temporal decorrido, intime-se o exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar o pedido de adjudicação do imóvel por valor não inferior ao da nova avaliação (R$ 715.000,00) ou requerer providência apta ao regular prosseguimento da execução. Confirmado o pedido de adjudicação pelo exequente, intimem-se as condôminas do imóvel, através do seu patrono, que é o executado, bem como o executado e sua cônjuge (art. 842, do CPC/15), para ciência do pedido de adjudicação formulado pelo exequente, nos moldes do que dispõe o art. 876, § 5º e art. 889, do CPC/15. Deverá também ser intimado o credor hipotecário do imóvel, conforme consta na matrícula do bem, fl. 275 dos autos.


36 - 0020368-82.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA
Requerido: BRUNELA MONTEIRO DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
Requerido: BRUNELA MONTEIRO DE BARROS
Advogado(a): 22423/ES - MARINA DALLAPICOLA TEIXEIRA MIGNONI
Requerido: BRUNELA MONTEIRO DE BARROS
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO SA
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


37 - 0008224-08.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FABIANO LEITE DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE CINCO DEZ DIAS.


38 - 0001092-70.2013.8.08.0030 - Embargos à Adjudicação
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerido: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e com fulcro nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo nº 0001092-70.2013.8.08.0030, sem resolução do mérito. Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, o embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, o que faço com fulcro no art. 93, §§ 3º e 4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se aos autos da execução em apenso cópia desta sentença. Preclusas as vias recursais, desapensem-se e arquivem-se os autos nº 0001092-70.2013.8.08.0030, com as cautelas de estilo.


39 - 0001093-55.2013.8.08.0030 - Embargos à Adjudicação
Embargante: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Embargado: CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, por ter havido perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia deste pronunciamento para a ação de execução nº 0010372-22.2000.8.08.0030. Cumprida a diligência, em não havendo novos requerimentos ou pendências, desapensem-se e arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.


40 - 0001094-40.2013.8.08.0030 - Embargos de Terceiro
Embargante: RITA DE CASSIA DUARTE CARNEIRO e outros
Embargado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Embargado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Embargante: RITA DE CASSIA DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, por ter havido perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Quanto à condenação em honorários, nota-se que as embargantes, por meio de seu advogado, que é seu irmão e o devedor nos autos executivos, inequivocamente teve ciência de todos os atos processuais, podendo ter manifestado sobre o pedido de adjudicação antes mesmo do seu deferimento nos autos executivos, a exemplo da genitora, o que preferiu fazer neste feito, portanto, ante o princípio da causalidade, condeno-as ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do embargado no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia deste pronunciamento para a ação de execução nº 0010372-22.2000.8.08.0030. Cumprida a diligência, em não havendo novos requerimentos ou pendências, desapensem-se e arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.


41 - 0010615-33.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ARIOMAR DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
Requerente: ARIOMAR DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1) Tratando-se de demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em valor correspondente a 40 salários mínimos, que equivale a R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), além de declaração de nulidade do débito relativo às inscrições negativas, que totaliza R$ 294,18 (duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), caberia à parte autora levar em consideração o somatório de tais pleitos quando da indicação do valor dado à contenda, observando, assim, o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC/2015, o que aqui inocorre. 2) Na forma do que atualmente prevê o art. 292, §3º, do CPC/2015, ADEQUO DE OFÍCIO o valor da causa da presente ação, que, para todos os fins, haverá de ser considerado como correspondente a R$ 38.454,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). 3) Diante da correção ordenada, fica desde já determinado ao Cartório que proceda à regularização do cadastro da presente no sistema informatizado, para que assim possa a Demandante efetuar o pagamento das despesas complementares certamente cabíveis no caso em apreço. 4) Atendido o comando anterior, intime-se a parte Demandante, na pessoa de seu patrono, para ciência deste pronunciamento, bem como para, em 15 (quinze) dias úteis, proceder ao cálculo e ao subsequente recolhimento das custas complementares porventura cabíveis, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). 5) Com o pagamento das custas complementares cabíveis, voltem-me conclusos para exame do pedido emergencial nesta formulado. 6) Diligencie-se COM URGÊNCIA.


42 - 0014789-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DENILDA DE OLIVEIRA
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a): 24087/ES - SARA FRINHANI ROCHA MACEDO
Requerente: DENILDA DE OLIVEIRA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 303. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


43 - 0024256-59.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
Requerido: ADERBAL PEDRO PEREIRA PONTES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


44 - 0041360-87.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEMIR FASSARELLA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0051/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0051/2018


1 - 0009906-37.2014.8.08.0030 - Interdição
Requerente: C.B.
Requerido: W.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: C.B.
Intimação para tomar ciência das fls. 150/151


2 - 0011059-66.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.S.
Requerido: G.M.D.O.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: J.G.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DECISÃO

Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no CPC, art. 98.

Em resposta à solicitação Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, selecionei este feito para ser submetido à pauta concentrada de mediações do CEJUSC.

Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses das menores.

Passando à análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades das requerentes e as possibilidades do requerido, não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração deste, FIXO os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em favor das menores, importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor informada na petição inicial, cuja cópia acompanhará esta decisão.
ESTABELEÇO, provisoriamente o regramento de visitação proposto na petição inicial.

DATA DA AUDIÊNCIA: 29/10/2018 às 16:00hs.

2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PLANTONISTA)

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência de conciliação e mediação designada e ciência do teor desta decisão, sob as advertências que seguem
relacionadas.

INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação e mediação designada e ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.

CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.

3. ADVERTÊNCIAS:

a) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

b) o encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

4. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública;

b)  INTIME(M)-SE a r. Defensoria Pública para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido de tal Órgão. 


3 - 0014424-11.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.D.A.B. e outros
Requerido: G.D.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: N.M.M.
Requerente: L.M.D.A.B.
Requerente: B.M.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.
2) Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 1, INTIME-SE o requerente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.   3) Escoado o prazo fixado no item 2, CERTIFIQUE-SE acerca de seu transcurso in albis ou da tempestividade da manifestação, promovendo a posterior CONCLUSÃO dos autos para análise.
CUMPRA-SE o presente, o qual servirá de MANDADO ou CARTA para os devidos fins.


4 - 0018088-75.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.M.G.
Executado: E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21836/ES - LARISSA ROCHA BELIZARIO
Exequente: M.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO o postulado à fl. 74. Expeça-se alvará.

2) No mais: 

2.1) INTIME-SE o requerente, por seu patrono, para tomar ciência da transferência realizada, bem como para que promova o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

2.2) Havendo manifestação, CONCLUSOS para análise.

2.3) Escoado o prazo fixado no item 2.1, após regular certificação acerca de seu transcurso in albis, DETERMINO, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC), devendo os autos serem encaminhados a escaninho próprio, bem como o feito inserido junto à ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud.

2.4) Findo o prazo de suspensão da execução de que trata o item anterior sem que tenha sido indicada qualquer providência apta ao regular prosseguimento do feito, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, na forma do art. 921, § 2º, do CPC.


5 - 0001709-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: L.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Incabível a retificação postulada, uma vez que operou-se o trânsite em julgado da presente demanda, na forma do arts. 502 do CPC.

Desse modo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de estilo. 


6 - 0003361-09.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.Z.Z.
Requerido: L.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: R.Z.Z.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação no sentido de que já foi promovida a internação do requerido GABRIEL ZANETTI (fl. 28/28-verso), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberações.


7 - 0004199-49.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.W.D.S. e outros
Executado: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Exequente: M.W.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:

a) Havendo ou não justificativa, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

b) Em seguida, havendo interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para análise e emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

c) Após, venham os autos CONCLUSOS.


8 - 0011773-31.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: R.S.S.
Requerido: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEICAO
Requerente: R.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE o exequente para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (observando, no que couber, o disposto no art. 524, do CPC), no prazo de 5 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS.

 Não havendo qualquer manifestação das partes nos prazos assinalados, determino, desde já, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e inserção do mesmo junto à ferramenta “controle de prazos” do sistema eJud, com sua consequente remessa a escaninho próprio.

 Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 4 supra, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, mormente as atinentes à cobrança das despesas processuais remanescentes.

 DILIGENCIE-SE.


9 - 0004245-48.2012.8.08.0030 (030.12.004245-9) - Inventário
Inventariante: M.P.E.
Inventariado: E.S.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Inventariado: E.S.L.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, bem como para postular o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para deliberações.


10 - 0016539-93.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.G.A.C.
Requerido: A.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: E.G.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
1) Certifique-se quanto à apresentação de contestação pela parte requerida.

2) Após, dê-se vista à parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

3) Transcorrido o prazo, dê-se vista ao IRMP, pelo mesmo prazo.

4) Feito isso, venham os autos conclusos para deliberações.


11 - 0007914-36.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: G.A.B.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO os requerentes GERLIANE ALVES BOAVENTURA (CPF N. 117.323.717.84) e BRUNO ALVES BOAVENTURA (CPF N. 087.088.337-29) A LEVANTAR os valores referentes a PIS depositados em nome do de cujus  junto à Caixa Econômica Federal e resíduo de benefícios junto ao INSS, com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.


12 - 0008510-20.2017.8.08.0030 - Inventário
Requerente: M.L.
Inventariado: D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16271/ES - ALINE LOUREIRO SEIBERT
Requerente: M.L.

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de DJALMA LOUREIRO. O plano de partilha foi apresentado através da petição de fl. 90/95. Manifestação do Ministério Público às fl. 96/97. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor. Com efeito, os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores. Com efeito, nos termos da manifestação do Ministério Público, na posição de curador dos interesses do herdeiro incapaz, não há qualquer óbice à homologação da partilha, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX). Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha. 03) DISPOSITIVO. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 90/95, relativo aos valores deixados por DJALMA LOUREIRO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015. DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença: A) CERTIFIQUE-SE; B) em sendo o caso, INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa; C) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º. D) havendo o pagamento de eventuais custas remanescentes, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e/ou necessários alvarás, para os interessados que os solicitarem. E) Superado o prazo acima, sem que haja o pagamento de eventuais custas remanescentes, CERTIFIQUE-SE tal fato e COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º. F) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


13 - 0001693-08.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: H.A.M.
Requerente: H.A.M.
Executado: M.M.B.
Requerido: M.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Exequente: H.A.M.
Requerente: H.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de demanda ora em fase de cumprimento de sentença relacionada a obrigação alimentar, proposta por HEITOR AZEVEDO MARTINS, representado por sua genitora MILENA DOS SANTOS AZEVEDO, em desfavor de MAYKON MARTINS BARBOSA.
Às fls. 76/77, a exequente informou a realização de transação, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito.
Este é o relatório. DECIDO.
O art. 924, III do CPC, determina a extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre os quais se pode citar a transação.
Dessa forma, EXTINGO esta execução, com fulcro no art. 924, III, do CPC.
CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes, bem como de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, todos do CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.


14 - 0002552-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.D.S.
Requerido: M.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerente: D.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;

B) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);

C) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


15 - 0014581-38.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.P.
Requerido: J.D.S.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO
Requerente: V.P.
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: V.P.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A)PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;
C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);
D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


16 - 0006687-79.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.
Requerido: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Requerente: I.P.

Para tomar ciência da sentença:
Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de ANTONIO PINTO, brasileiro, agricultor, separado de fato, nascida em 23/04/1942, CPF nº 116.931.777-49, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadores, INES PINTO, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº 948.830.417-00, e, GILMAR PINTO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 989.371.387-00, cientes que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIMEM-SE os curadores para prestarem o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, valendo a presente como termo, ficando desde já devidamente advertidos acerca das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, bem como quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como há informação acerca da existência de bens em nome do interditando, determino a apresentação do balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, bem como a prestação de contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento nº 12/2000 da  Corregedoria de Justiça do e. TJES.

CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários indevidos ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

C) PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital:
a) o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 6.015/73;
b) a anotação da interdição junto aos assentos de nascimento e casamento (caso existente) do interditado.
 
PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3º do CPC/2015.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de praxe. 


17 - 0007638-68.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.N.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: C.N.B.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de consensual de alimentos, guarda e visitação proposta por MARIA APARECIDA NASCIMENTO e ANTONIO SILVESTRE BATISTA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/16. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


18 - 0014003-75.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.S.
Requerido: N.G.C.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28079/ES - GRAZIELI MARTINELI BARBOSA
Requerente: J.D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.
Trata-se de ação de revisional de alimentos, proposta por JACHSON DOS SANTOS SILVA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/54.
Após, decisão à fl. 70 designou audiência.
Em audiência foi realizado acordo conforme termo à fls. 76/77.
Eis o sucinto relato da demanda.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.
DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.
CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência judiciária gratuita.
CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no artigo 98, §3°. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. 


19 - 0008800-35.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.G.
Requerido: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Requerido: G.R.

Para tomar ciência da sentença:

I – RELATÓRIO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO, todos qualificados na inicial.

Sustenta o autor que teve um breve relacionamento amoroso com a mãe do infante e que apenas registrou o menor como se seu filho fosse em decorrência da pressão psicológica que sofreu de seus familiares. Ademais, informa que não possui vínculo socioafetivo com a criança.

Com a inicial, foi juntada a documentação de fls. 05/12.

Incluído o presente feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual, foi realizada a prova pericial, ocasião em que ficou constatado que o autor não é pai biológico do requerido, conforme é possível observar às fls. 29/30.

Contestação apresentada às fls. 23/24 onde a parte requerida postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inclusão do presente caso no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual.

À fl. 33, a parte requerida toma conhecimento que o requerente não é seu pai biológico, oportunidade em que informa a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes.

Parecer Ministerial às fls. 34/35 pugnando pelo pleito autoral.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO. Aduz o requerente que incidiu em erro no momento de registrar a criança, que não é sua filha biológica e nem possui qualquer vínculo socioafetivo com o mesmo.

Realizado o exame de DNA, foi constatado que o autor não é pai biológico da criança (fls. 29/30).

Quanto às demais alegações de inexistência de socioafetividade entre requerente e requerido e existência de erro no momento do registro do infante em seu nome, a parte requerida não controverteu tais afirmações, conforme é possível observar nas manifestações de fls. 23/24 e 33. Tendo por base a situação posta em análise, a própria parte requerida postulou a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato competente, para anular o registro anterior, juntado à fl. 10 dos autos. 

Nesse sentido, o que se tem dos elementos constantes nos autos é que: i) não há vínculo biológico nem socioafetivo entre as partes, ii) houve vício de consentimento no momento do registro do infante, uma vez que tal situação não foi contestada pela parte demandada.

Desse modo, impositivo o reconhecimento da procedência da ação, a fim de se promover a desconstituição do registro de nascimento de Kauã Lacerda Gonçalves, retirando Heliomar Gonçalves do referido registro, bem como de seus avós paternos.

Este entendimento encontra-se em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver:


AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 1. Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. 2. Possibilidade, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, de desconstituição do registro de nascimento quando baseado em vício de consentimento e uma vez afastada a existência de filiação sociofetiva, como verificado no caso dos autos.
3. Inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal fundada na alegação de que não houve erro a comprometer a manifestação de vontade do pai registral, por demandar o reexame de matéria fático-probatória dos autos.
4. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da atração dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 07 e 83/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1531311/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para DECLARAR a ausência de vínculo de paternidade entre HELIOMAR GONÇALVES e KAUÃ LACERDA GONÇALVES.

DETERMINO, por consequência, ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a realização da correspondente averbação junto ao assento de nascimento de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, para retificação de seu nome, o qual passará a ser KAUÃ LACERDA, excluindo-se, ainda, o nome de HELIOMAR GONÇALVES, ELY GONÇALVES e NELITA MARIA GONÇALVES de seu registro de nascimento.

DECLARO resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do requerente, estes arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo, suspendo a exigibilidade de seu pagamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98 do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de nascimento pertinente; em sendo o caso, devem a entrega e o trânsito em julgado serem devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; caso a diligência seja realizada de ofício, por inércia dos interessados, deverá ser devidamente certificado o envio à serventia competente, via malote digital ou instrumento congênere.

b) por fim, cumpridas tais determinações, ARQUIVEM-SE.

I – RELATÓRIO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO, todos qualificados na inicial.

Sustenta o autor que teve um breve relacionamento amoroso com a mãe do infante e que apenas registrou o menor como se seu filho fosse em decorrência da pressão psicológica que sofreu de seus familiares. Ademais, informa que não possui vínculo socioafetivo com a criança.

Com a inicial, foi juntada a documentação de fls. 05/12.

Incluído o presente feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual, foi realizada a prova pericial, ocasião em que ficou constatado que o autor não é pai biológico do requerido, conforme é possível observar às fls. 29/30.

Contestação apresentada às fls. 23/24 onde a parte requerida postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inclusão do presente caso no mutirão de DNA da Defensoria Pública Estadual.

À fl. 33, a parte requerida toma conhecimento que o requerente não é seu pai biológico, oportunidade em que informa a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes.

Parecer Ministerial às fls. 34/35 pugnando pelo pleito autoral.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Cuidam os autos de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro ajuizada por HELIOMAR GONÇALVES em face de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, representado por GRACILDA RECO. Aduz o requerente que incidiu em erro no momento de registrar a criança, que não é sua filha biológica e nem possui qualquer vínculo socioafetivo com o mesmo.

Realizado o exame de DNA, foi constatado que o autor não é pai biológico da criança (fls. 29/30).

Quanto às demais alegações de inexistência de socioafetividade entre requerente e requerido e existência de erro no momento do registro do infante em seu nome, a parte requerida não controverteu tais afirmações, conforme é possível observar nas manifestações de fls. 23/24 e 33. Tendo por base a situação posta em análise, a própria parte requerida postulou a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato competente, para anular o registro anterior, juntado à fl. 10 dos autos. 

Nesse sentido, o que se tem dos elementos constantes nos autos é que: i) não há vínculo biológico nem socioafetivo entre as partes, ii) houve vício de consentimento no momento do registro do infante, uma vez que tal situação não foi contestada pela parte demandada.

Desse modo, impositivo o reconhecimento da procedência da ação, a fim de se promover a desconstituição do registro de nascimento de Kauã Lacerda Gonçalves, retirando Heliomar Gonçalves do referido registro, bem como de seus avós paternos.

Este entendimento encontra-se em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 1. Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. 2. Possibilidade, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, de desconstituição do registro de nascimento quando baseado em vício de consentimento e uma vez afastada a existência de filiação sociofetiva, como verificado no caso dos autos.
3. Inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal fundada na alegação de que não houve erro a comprometer a manifestação de vontade do pai registral, por demandar o reexame de matéria fático-probatória dos autos.
4. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da atração dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 07 e 83/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1531311/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para DECLARAR a ausência de vínculo de paternidade entre HELIOMAR GONÇALVES e KAUÃ LACERDA GONÇALVES.

DETERMINO, por consequência, ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a realização da correspondente averbação junto ao assento de nascimento de KAUÃ LACERDA GONÇALVES, para retificação de seu nome, o qual passará a ser KAUÃ LACERDA, excluindo-se, ainda, o nome de HELIOMAR GONÇALVES, ELY GONÇALVES e NELITA MARIA GONÇALVES de seu registro de nascimento.

DECLARO resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do requerente, estes arbitrados em R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo, suspendo a exigibilidade de seu pagamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98 do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências:

a) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de nascimento pertinente; em sendo o caso, devem a entrega e o trânsito em julgado serem devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; caso a diligência seja realizada de ofício, por inércia dos interessados, deverá ser devidamente certificado o envio à serventia competente, via malote digital ou instrumento congênere.

b) por fim, cumpridas tais determinações, ARQUIVEM-SE.


20 - 0018460-24.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Requerido: A.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de alimentos proposta por NIKOLLY FERREIRA SOUZA, representada por sua genitora CLEUDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ADENIR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.

Após tramitação regular, foi proferida sentença em audiência (fl. 68), através da qual foi homologado o acordo realizado entre as partes.

Posteriormente, manifestou-se a parte autora, relatando erro material, no que se refere ao número da agência da conta da representante legal da requerente, indicada para a realização do depósito da pensão alimentícia pela empregadora do requerido.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 494, I, do CPC, dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.

Assim, retifico o erro material contido na sentença de fl. 68, proferida no dia 08/08/2018, para fazer nela constar o número correto da agência bancária da conta indicada para depósito, qual seja, agência n. 3489, op. n. 13, conta poupança n. 00012523-7. No mais, mantenho a referida sentença inalterada quanto aos demais termos.

OFICIE-SE imediatamente, com urgência, à empregadora do requerido, LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL, deterrminando, após os descontos, o depósito na conta correta, supra indicada.

Ademais, cautelarmente, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DETERMINANDO o bloqueio dos valores realizados de forma errônea, que totalizam a quantia de R$ 400,68, junto à conta poupança n. 12.523-7, op. 13, agência n. 0555, bem como o fornecimento do nome, CPF e endereço do titular da referida conta.

Forncedidos os dados, INTIME-SE o titular da referida conta, ALZIRINO DE BRUYM, pessoalmente, para ciência da constrição realizada e manifestação, pelo prazo de 10 dias, advertindo-o de que o silêncio importará em aquiescência, com consequente liberação da quantia ao menor.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, acerca do teor da presente.

Cumpridas tais determinações, CONCLUSOS.


21 - 0008640-73.2018.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: R.D.S.G.D.A.
Requerente (polo passivo): A.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: R.D.S.G.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.
DILIGENCIE-SE.


22 - 0012441-02.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.O.S.
Requerido: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerente: C.D.O.S.
Advogado(a): 1919/ES - ESMERALDO MELO FILHO
Requerido: W.C.D.S.
Advogado(a): 24255/ES - GLEDES LOUZADA GOMES
Requerido: W.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de “ação declaratória e dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos com pedido liminar”, proposta por CREUZA DE OLIVEIRA SOUZA e YALLI SOUZA DOS SANTOS, menor representada pela primeira requerente, em face de WALLACE CORREA DOS SANTOS. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/16. Aduz a requerente na peça inicial que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 13 anos, estando separados de fato desde 04/12/2013. Dentre os pedidos feitos, a autora pugna pela guarda da filha do casal, assim como a fixação de alimentos no valor de 02 salários mínimos vigentes em favor da infante, além da declaração e dissolução da união estável, com o termo inicial 14 de junho de 2000 e final 04 de dezembro de 2013. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 27/32, através da qual reconheceu ter vivido em união estável com a requerente; contestou quanto a existência de bens adquiridos ao longo da união, o valor a ser pago de pensão alimentícia, assim como sobre o regramento da visitação e a modalidade da guarda da filha do casal. Com a contestação, foi apresentado documentos de fls. 33/50. Em réplica apresentada em fls. 59/62, a requerente apontou a falta de reconvenção por parte do requerido e pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 96/97v), houve um acordo parcial entre as partes, sendo entabulado acordo acerca dos alimentos, guarda e visitação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo qualquer questão de ordem processual pendente ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. O contraditório foi observado, o processo teve seu trâmite dentro da normalidade e, após acurado exame, verifico que se encontra em condições de ser sentenciado. No que tange o acordo celebrado em fls. 96/97v, este não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Passo agora às considerações sobre a aquisição onerosa de bens durante o tempo em que as partes mantiveram o relacionamento. Quanto ao período em que as partes mantiveram união estável, consoante depreende-se do documento acostado às fls. 13/14, as partes consentiram quanto à existência da união estável por mais de 12 (doze) anos, através de escritura pública, lavrada em cartório extrajudicial. Além disso, através da decisão saneadora de fls. 73, considerou-se incontroverso o período de união estável do casal. Como não foi requisitado nenhum tipo de ajuste relacionado a esse ponto, tal decisão se tornou estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Portanto, resta comprovado o período de união estável entre as partes conforme informado na petição inicial. Assim sendo, o art. 1.725 do Código Civil de 2002, determina que na “união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Assim, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime de comunhão parcial de bens, contidas entre os arts. 1.660 e 1.663 do Código Civil vigente. Insta salientar, que a autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a data de aquisição do imóvel informado em sede de contestação. A testemunha Reinald Erlacher, em seu depoimento, informou que trabalhou para a autora como pedreiro no ano de 2008, durante um período de um ano meio, e que na época não tinha conhecimento se a autora possuía companheiro ou era casada. Já a testemunha Roberta Bolsoni, também confirmou a existência do imóvel informado e que as partes romperam a relação no ano de 2005 e após retomaram a união.

Tais depoimentos foram gravados em forma audiovisual, conforme mídia de fl. 101.
Conforme já apontado, o período em que as partes se relacionaram é ponto incontroverso na presente demanda, compreendendo o período de 14 de junho de 2000 a 04 de dezembro de 2013. No caso em tela, a requerente adquiriu um terreno no ano de 2007, conforme recibo de fl. 44, período em que as partes já mantinham a união estável, terreno este no qual foi edificada uma casa, conforme fotos anexadas. Sendo assim, o que há de ser partilhado é a posse e eventuais direitos dela decorrentes, referentes ao aludido bem, ficando 50% (cinquenta por cento) para a requerente e 50% (cinquenta por cento) para o requerido. Quanto aos bens móveis informados na contestação, tais como: 01 carro, 01 freezer horizontal, 1 TV 42' polegadas, 1 TV 32' polegadas, cama de casal, guarda -roupa, jogo de sofá, estante, TV 29' polegadas, geladeira, fogão e máquina de lavar roupas, não restou comprovado a aquisição destes bens, portanto, não é possível a partilha dos bens acima citados. III – FUNDAMENTAÇÃO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO O ACORDO firmado em relação aos alimentos, guarda e visitação, e na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, para declarar a união estável entre as partes entre o período de 14 de junho de 2000 a 04 de dezembro de 2013, com sua consequente dissolução e, por consequência, estabeleço a partilha dos bens do casal na forma supracitada. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento, em favor dos advogados do requerido, da quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento, em favor do advogado da requerente, da quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONCEDO ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98, do CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das citadas verbas em favor de ambas as partes, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo quaisquer requerimentos pendentes de análise, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.


23 - 0019746-03.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.A.D.S.F.
Requerido: A.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Requerido: A.P.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito do pedido de desistência formulado pela parte autora, valendo o silêncio como aquiescência.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberações.


24 - 0008798-65.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: Y.L.F.
Requerido: B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28838/ES - DEBORA PINHEIRO FERREIRA
Requerente: Y.L.F.
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerido: B.N.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sabe-se que, para a configuração da união estável exige-se a presença concomitante de alguns requisitos básicos, a saber: a) o caráter estável da união; b) a continuidade da relação amorosa; c) a publicidade desta relação; d) a inexistência de impedimentos matrimoniais, e, o mais importante de todos eles, e) a convivência de ambos como se casados fossem (more uxorio), com ânimo de constituir família (intuitu familiae).

Prescreve ainda o art. 226, § 3º, do texto constitucional que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os companheiros (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.


25 - 0002173-88.2012.8.08.0030 (030.12.002173-5) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.S.
Requerido: S.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27082/ES - AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: S.L.R.
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: M.D.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o acordo entabulado entre as partes às fls. 117/118, suspendo a presente execução até 21/03/2019, com fulcro no art. 922 do CPC.

SOLICITO que a Secretaria do Juízo insira o presente feito na ferramenta “controle de prazos” do sistema ejud.

Transcorrido o prazo assinalado anteriormente e não havendo qualquer manifestação pela parte exequente, ARQUIVE-SE os autos, na forma do art. 921, §2º do CPC.

Paralelamente, OFICIE-SE conforme postulado à fl. 118, devendo a empresa responder ao ofício encaminhado pelo Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se. 


26 - 0004632-58.2015.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: B.M.D.P.M.
Requerente (polo passivo): P.M.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19549/ES - DAGMARA PISSINATE DA COSTA CALIMAN
Requerente: B.M.D.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para postular o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

1.1) Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e arquive-se.

1.2) Havendo manifestação, venham os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.


27 - 0011254-85.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerente: M.A.S.
Requerente: C.S.M.
Requerente: F.S.
Requerente: C.A.S.
Requerente: G.S.
Requerente: J.S.
Requerente: I.S.C.
Requerente: D.S.
Requerente: E.S.C.
Requerente: M.A.S.
Requerente: R.A.S.
Requerente: J.A.S.
Requerente: S.A.S.
Requerente: E.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) REQUISITE-SE à (s) instituição (ões) (s) mencionada (s) na exordial que informe (m) a este Juízo, a saber, EXÉRCITO BRASILEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas titularizadas pelo falecido ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22. 3) REQUISITE-SE à Caixa Econômica Federal que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas bancárias titularizadas pelo falecido JOSÉ ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22, inclusive com detalhamento sobre eventual montante das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; 4) REQUISITE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias: a) se o falecido ALAIDE NUNES SEIDEL, CPF nº 007.878.127-22., possuía dependentes habilitados perante a Previdência Social e, em caso positivo, indicando seus respectivos dados; b) a (in) existência de eventual resíduo de benefício previdenciário em decorrência do falecimento do de cujus; 5) Juntadas aos autos as respectivas respostas, INTIME-SE o(s) requerente(s), por seu patrono, para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias; 6) Cumpridas tais determinações, ao Ministério Público para análise e manifestação, pelo prazo de 15 dias; 7) Após, venham os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, valendo uma via do presente, que segue assinado eletronicamente, como ofício.


28 - 0004524-24.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.R.B.D.C.
Requerido: C.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerente: P.R.B.D.C.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerido: C.L.P.
INTIMEM-SE as partes por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva, e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Assinalo as partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


29 - 0001256-93.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.L.D.S. e outros
Requerido: C.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Requerido: C.O.A.
INTIMO a requerida, atraves de seu patrono, para que especifique as provas que pretende produzir.


30 - 0005755-86.2018.8.08.0030 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: G.V.D.S.F.
Requerido: F.D.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: G.V.D.S.F.
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerido: F.D.J.F.
INTIMEM-SE as partes por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva, e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Assinalo as partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


31 - 0014633-44.2011.8.08.0030 (030.11.014633-6) - Procedimento Comum
Exequente: N.F.C.
Requerente: R.C.D.C.
Requerido: E.F.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: R.C.D.C.
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Exequente: N.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes para ciência do teor da decisão de folha 337, atraves de seus patronos.


32 - 0000701-31.2018.8.08.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.M.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9746/ES - CHARLES WAGNER GREGORIO
Requerente: E.M.B.F.
Requerente: L.F.
Requerente: M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “Alvará Judicial” ajuizada por ELIZABETH MARIA BORSONELLI, MARILZA FERRAÇO E LORIVAL FERRAÇO, distribuída originariamente à r. Vara Única da Comarca de Marilândia/ES.

Através da r. decisão de fl. 14, considerando o último domicílio do de cujus, foi reconhecida ex officio a incompetência do Juízo primevo para o conhecimento e julgamento do feito, com sua consequente remessa a esta Comarca de Linhares/ES para distribuição a um dos Juízos Sucessórios. Em razão do citado decisum os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares/ES.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Após analisar detidamente a r. decisão mencionada constatei em seus fundamentos a invocação do art. 48, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."
 
Contudo, embora disponha o citado enunciado prescritivo que as demandas relacionadas ao espólio serão propostas no foro de seu último domicílio, trata-se, deveras, de competência ratione loci, de natureza relativa, não cognoscível ex officio, nos termos do enunciado nº 33 da súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, trago à colação, na íntegra, decisão monocrática proferida pelo excelentíssimo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, nos autos do Conflito de Competência tombado sob o nº 143.034/SP, em caso rigorosamente análogo, in verbis:

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DE TEÓFILO OTONI - MG.
Na origem, ADNÉIA PEREIRA ajuizou perante a Comarca de Teófilo Otoni-MG ação visando à declaração de ausência de Irma Pereira, que se encontrava domiciliada, segundo últimas informações, em São Paulo-SP.
O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que "(...) o foro competente para declaração da ausência, de acordo com o artigo 97 do CPC, é a Comarca de São Paulo, último domicílio da requerida" (fl. 48 e-STJ).
Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que o artigo 97 do Código de Processo Civil traz regra de competência territorial, de natureza relativa, sendo, portanto, aplicável a Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo conhecimento do presente conflito negativo, com a declaração de competência do Juízo ora suscitado.
É o relatório. DECIDO.
O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Em casos como o presente, não há falar em declinação da competência de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). Confiram-se:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a  competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE TEÓFILO OTONI - MG - ora suscitado.
 
Ainda em análise de decisões proferidas em casos análogos, trago à baila, o entendimento firmado em decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, nos autos do Conflito de Competência suscitado por este juízo, tombado sob o nº 147.777/ES, in verbis:

Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares, Estado do Espírito Santo, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, relativamente à competência para o processamento da declaração de ausência de Ademar Ferreira dos Santos, formulada por sua esposa, Rosa Maria França dos Santos, perante o Juízo da capital mineira.
Na inicial, a requerente noticia que obteve informações com amigos do casal de que o marido pode ter sido assassinado, com ele não mantendo contato há quase vinte anos.
A competência foi declinada de ofício pelo Juízo mineiro em favor do último local em que residia o casal, na comarca capixaba, nos termos do art. 97 do Código de Processo Civil anterior (fl. 100).
Com a posse dos autos, o Juízo espírito-santense suscitou o presente conflito ao argumento de que a competência do foro do domicílio do ausente é relativa, conforme disciplina a Súmula 33 desta Corte Superior, cedendo frente à opção da requerente, que elegeu a comarca de Belo Horizonte (fls. 106/109).
Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal no sentido da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, MG (fls. 127/131).
Assim delimitada a controvérsia, de início é necessário estabelecer a natureza da competência nas ações sucessórias.
Segundo a jurisprudência do STJ, no mesmo rumo do pronunciamento do Juízo suscitante, a competência na hipótese é relativa. Nesse sentido:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sucessão. A competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser arguida de ofício. (Segunda Seção, CC 13.646/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 25.9.1995)
Competência. Arrolamento de bens. É de natureza relativa a competência definida no art. 96 do CPC, não comportando, assim, declinação de ofício, segundo a Súmula nº 33/STJ. (Segunda Seção, CC 15.227/GO, Rel. Ministro COSTA LEITE, unânime, DJU de 20.5.1996)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA N. 33 DESTA CORTE. - Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete nº 33, Súmula-STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor. - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (Segunda Seção, CC 18.032/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, unânime, DJU de 17.3.1997)
Tem aplicação no caso dos autos o enunciado 33 da Súmula do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, MG.
 
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por reconhecer, na hipótese, prévia declaração de incompetência por parte do r. Juízo da Vara Única da Comarca de Marilândia/ES, SUSCITO, nesta oportunidade, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

A fim de evitar seja por este Juízo, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela c. Corte Superior de Justiça, SOLICITO, respeitosamente, seja desde logo indicado Juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955, do CPC), eventuais situações de urgência que possam ser ventiladas.

Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, DETERMINO a remessa ao egrégio TJES de cópia integral dos presentes autos.

INTIMEM-SE as partes para ciência, através de seus advogados constituídos, via publicação no D. J.

DILIGENCIE-SE, com urgência.


 


33 - 0010829-24.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: K.R.R.L.
Executado: R.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Exequente: K.R.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos proposta nos termos alinhavados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/16.

Dispõe o art. 516, II, do CPC, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, asseverando ainda os parágrafos do art. 531, do mesmo diploma, que “o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença” e que “a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados”.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo igualmente firmou o entendimento de que o juízo competente para processar e julgar ação de execução de alimentos, bem como o cumprimento de sentença é o aquele que fixou a pensão alimentícia, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Serra, ante à manifestação de incompetência do Juízo da 4ª Vara de Família de Cariacica para processar e julgar a ação de execução de alimentos em que litigam Elmo Santos Nascimento e Marluce de Andrade e outra.
2. Conforme se constata da demanda, o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de alimentos é o juízo que proferiu a sentença condenatória. 
4. Remessa dos autos ao juízo 4ª Vara de Família de Cariacica, Comarca da Capital. (0001278-96.2007.8.08.0000 / 100070012784; Classe: Conflito de Competência; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 22/07/2008)
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PERANTE VARA DE FAMÍLIA - ART. 475, II, CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - A competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença e a Ação de Execução fundada em título judicial deve ser do Juízo que proferiu a sentença exequenda. É o que se infere do art. 475-P, II, e do art. 575, II, ambos do CPC.
6 - Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Venécia para processar e julgar o Cumprimento de Sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Regularização de Guarda, visitas e Alimentos nº 0000207-66.2012.8.08.0038, objeto deste Conflito de Competência.
(0012666-83.2013.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES; Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/08/2013)

Compulsando os autos, verifico que os alimentos foram fixados em ação ajuizada sob nº 030.11.005112-2, na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES, conforme informado em fl. 04.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual DETERMINO a sua redistribuição ao r. Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIME-SE a parte requerente do teor deste decisum, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.


34 - 0002635-69.2017.8.08.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.S.P.
Requerido: J.L.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: C.S.P.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

O autor alega, em síntese, que as partes se encontram separadas judicialmente desde o ano de 2007. Aduz ainda que as questões relativas a bens, guarda e alimentos dos filhos foram superadas por ocasião da decretação da separação.

O requerido foi regularmente citado (fl. 31), tendo, contudo, deixado o prazo para manifestação transcorrer sem manifestação.

Este é o relatório. Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos.

Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “

Assim, conforme se observa dos autos, a ré, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado.

Neste diapasão, prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desse modo, já havendo separação judicial das partes, bem como tendo a requerente manifestado seu intuito em se divorciar e nada sido contestado pela parte requerida, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, os quais fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;

B) DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil no qual as partes se casaram que proceda à averbação do divórcio do casal, observando estritamente o que as partes dispuseram no acordo acerca da continuidade ou não do uso do nome de casado. Ademais, eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante na sentença, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

Serve o presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser acompanhado de cópia da inicial, da certidão de casamento das partes, da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Por fim, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

DILIGENCIE-SE.


35 - 0000131-56.2018.8.08.0030 - Interdição
Requerente: A.P.P.
Requerido: L.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI
Requerente: A.P.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, face ao falecimento do requerido, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


36 - 0006857-46.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.R.B.
Requerido: M.C.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24867/ES - KELLE SANTOS SOARES
Requerente: A.D.R.B.
INTIME-SE o requerente atraves de seu patrono para que se manifeste em replica, no prazo de 15 dias.


37 - 0003758-44.2013.8.08.0030 - Interdição
Requerente: R.A.M.F.
Requerido: F.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77193/MG - MARCO ANTONIO MEDINA
Requerente: R.A.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes para manifestação acerca do laudo.


38 - 0003974-29.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.R.R.
Requerido: R.K.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Requerente: R.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.


39 - 0909209-64.2009.8.08.0030 (030.09.909209-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.D.M.D.V.
Requerido: J.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: L.G.D.M.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.


40 - 0002722-88.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.F.
Executado: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Exequente: M.F.F.

Para tomar ciência da sentença:
INTIMAR as partes para tomar ciência da respeitável sentença.


41 - 0009657-81.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.G.F.D.S.
Requerido: J.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Requerente: G.D.G.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente, por seu patrono, para que se manifeste em réplica, pelo prazo de 15 dias.


42 - 0013231-83.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: G.G.L.
Executado: M.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Exequente: G.G.L.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos.

Após trâmite regular, a parte exequente pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Diante do postulado de fls. 45, DETERMINO que o r. gerente da agência local do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S.A., proceda à abertura de caderneta de poupança em nome do menor GABRIEL GAUDENCIO LOPES, qualificado(a) acima, mediante a apresentação desta decisão, por parte do mesmo, o qual, desde já autorizo a apresentá-la perante tal instituição bancária.

Após a abertura da referida conta, deverá o(a) representante legal do menor informar perante a Secretaria desta Unidade Judiciária os dados  para depósito da quantia fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Para o integral cumprimento do disposto neste item, registro que esta decisão servirá de OFÍCIO, com o seguinte número de ordem: _____/________.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


43 - 0007554-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.M.
Requerido: B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES
Requerente: L.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, a fim de que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo, bem como indeferimento do pleito liminar: a) informando as características do “centro especializado” a que alude a exordial, considerando inclusive a possível existência de tratamento similar disponibilizado pelo SUS, a fim de conferir certeza e determinação ao pedido (arts. 322 e 324, do CPC); b) especificando detalhadamente as tentativas de tratamento já realizados, inclusive com os documentos necessários, considerando não ser recomendável a determinação a priori de internação psiquiátrica (Enunciado n. 01, da I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ); c) colacionando a correspondente guia de internação (ou documento similar), emitida pelo médico que prescreveu o tratamento e encaminhada à rede pública, haja vista que a ausência de prévia solicitação (ao menos pedido, frise-se – não necessariamente prestação do serviço) administrativa compromete o interesse processual, como já decidiu o STF em situação assemelhada (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014); registro, contudo, que, considerando a natureza da medida, a ausência de manifestação administrativa até a presente data já equivaleria à não prestação injustificada do serviço;


44 - 0007055-59.2013.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.L.L.P.
Requerido: E.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: E.L.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da certidão de intimação do requerido.


45 - 0004215-03.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.M.G.
Requerido: U.D.I.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: V.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão;


46 - 0003949-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.S.D.A.
Requerido: J.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerido: J.D.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda; caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos; assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.


47 - 0012995-63.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.B.T. e outros
Requerido: S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: M.V.B.T.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta por ROZINETE BANDEIRA BREMENKAMP TIMBEBA em face de SINDNEY TIMBEBA, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/79

Pedido de desistência por ter havido reconciliação entre o casal às fls. 87/88.

É o relato do necessário. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

No caso dos autos, percebe-se que o requerido não foi localizado para se manifestar sobre a presente demanda.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

REVOGO a multa já imposta em face da requerente, diante da justificativa apresentada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


48 - 0005372-11.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.P.
Requerido: E.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerente: L.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por seu patrono, para que se manifeste em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 


49 - 0014121-51.2017.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: M.C.P.D.A.
Requerente (polo passivo): R.D.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: M.C.P.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.
DILIGENCIE-SE.


50 - 0008240-64.2015.8.08.0030 - Inventário
Herdeiro: J.A.R.B.
Requerente: J.R.B. e outros
Inventariado: S.N.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Herdeiro: J.A.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE os interessados para os termo do inventário e para se manifestarem sobre as declarações no prazo de 15 dias.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003254-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA
REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A., ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: EDILSON FRANCISCO RAPOSO DE ALMEIDA - ES30432

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS BEM COMO FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


Advogado do(a) REQUERENTE: EDILSON FRANCISCO RAPOSO DE ALMEIDA - ES30432  

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002062-09.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALENTIM MULINARIO
REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1525919]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000489-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
REQUERIDO: MARISTELA DUARTE CORREA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA DE HOLANDA POVOA - ES26110

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE propôs a presente ação em face de MARISTELA DUARTE CORREA, devidamente qualificados nos autos.

Em ID.1541514, as partes realizaram um acordo.

Diante do exposto, acolho o pedido das partes, HOMOLOGO o acordo de ID.1541514, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito.

Custas e honorários indevidos.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002357-46.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GERALDA MARIA DO NASCIMENTO DIAS
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO SOARES TAVARES - ES24084

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [1545224]. 


Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO SOARES TAVARES - ES24084

Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.

CRISTOVAO DE CASTRO JUNIOR
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002245-77.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA MARGARIDA MARREIRO TRASPADINI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: BELMIRO GOMES SANTANNA - ES21484

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DECISÃO

 

INDEFIRO requerimento do ID n 1476780, uma vez que fatura do ID n 1184640 demonstra a titularidade da linha em nome da autora, ainda em 06/06/2018, o que obriga, a requerida, a comprovar que a autora autorizou a transferência da linha para terceiros ou, ainda, que teria desistido da referida linha.

No mais, aguarda-se audiência já designada nos autos.

Diligencie-se. Intimem-se.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002021-42.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PENHA MARIA LARGURA BALDO
REQUERIDO: SERGIO FERNANDO DE AMORIM
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS - ES28078

Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - SP359383

DECISÃO

INDEFIRO o pedido de incompetência, uma vez que a demanda foi proposta em sede de Lei n 9099/95, que regula os juizados especiais, sendo certo que a referida norma, em seu artigo quatro, III, concede, ao autor, a possibilidade de ingressar com a demanda na sua residência, toda vez que ocorrer pedido de reparação de danos, como é o caso dos autos.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Diligencie-se.Intime-se.

 

 

 

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002072-53.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON BRASIL FIOROT
REQUERIDO: SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, objetivando a imediata reparação de todas as avarias identificadas no apartamento n 602 do edifício Belluno, ao argumento de que somente após oito anos de espera os apartamentos começaram a ser entregues, porém, com avarias que se deram única e exclusivamente por culpa da requerida, em razão da desídia e do descuido com os empreendimentos.

Intimada a se manifestar do pedido liminar, a requerida se manteve inerte.

A parte autora comprova as avarias em ID.1133620, bem como, em relatório de avarias em ID.1133628, com notificação de pendências em ID.1133749.

Compulsando os autos, em que pese as alegações da parte autora e documentos juntados aos autos, observo que em sede de cognição sumária não é possível acolher medida liminar, sendo necessária a devida instrução processual.

Ante exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

No mais, aguarde-se audiência já designada. Dil-se e intimem-se

 

 

 

 


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002425-93.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAYKE JACOBSEN ZONTA
REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431

Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736, ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, objetivando a imediata entrega do bem, ao argumento de que foi solicitado prazo de 30 ( trinta ) dias para entrega, mas a requerida vem postergando, alegando atraso na fábrica. 

Intimada a se manifestar do pedido liminar, a requerida alega que o prazo de trinta dias só ocorreria, caso não existisse restrição de cor, como foi o caso da parte autora. 

Compulsando os autos, observo que, em sede de cognição sumária, não é possível acolher o pedido liminar, tendo em vista que, em ID.1454544, consta autorização de faturamento de motocicleta, com restrição de cor, assinado pela parte autora, comprovando que tinha ciência que poderia ocorrer atraso na entrega, em caso de escolha de cor ou modelo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Diligencie-se.Intime-se.

 

 

 

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002170-38.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WESLLEY PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO: L.A.M. FOLINI - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, objetivando a exclusão do nome da parte autora de todos órgãos de proteção ao crédito, bem como, que se abstenha de realizar nova inscrição, ao argumento de que negociou com a requerida, mas, apesar da parte autora ter cumprido com sua parte da negociação, a requerida não retirou seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora junta comprovante de negativação em ID.1163233, bem como, faturas pagas em ID.1163233, referente a suposta negociação.

No caso em tela, em que pese as alegações da parte autora, observo que a mesma não junta comprovante de suposta negociação, não sendo possível aferir se as faturas pagas juntadas aos autos são da negociação.

Desta forma, nova análise poderá ser feita após manifestação da parte requerida, seja antes ou durante audiência UNA.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Diligencie-se.Intime-se.

 

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002483-96.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SIDNEY ALVES MARTINS
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Em análise ao pedido de antecipação de tutela, entendo ser necessária a devida instrução processual para analisá-lo quando do julgamento do mérito.

 

Entendo, ainda, que a medida pretendida possui risco de irreversibilidade, sendo temerária sua concessão em juízo de cognição sumária, motivo pelo qual, INDEFIRO referido pedido.


Diligencie-se. Intime-se.

 

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS

Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002016-20.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA FRANCISCA COSTA
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO SUAVE - ES26192

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

DECISÃO

Compulsando os autos, ao que parece, reclama, a parte autora, que foi surpreendida com um empréstimo sobre seu benefício previdenciário, junto ao banco requerido, com desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 46,85 (Quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Ocorre que, segundo a parte autora, nunca fez tal empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem.

 

Assim, requer, liminarmente, que sejam cessados os descontos mensais realizados na aposentadoria da parte autora.

 

A parte autora comprova a existência de um contrato que lhe foi enviado, conforme ID 1117001. Contudo, não há comprovação dos descontos, referente ao empréstimo consignado, que, por ventura, estariam sendo efetuados em seu benefício, pelo que, entendo ser necessária a devida instrução processual para analisar o pedido, quando do julgamento do mérito.

 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

 

No mais, aguarde-se audiência já designada.

 

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002303-80.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MERCEDES GRASSI ENDRINGER
REQUERIDO: CRISTAL MORADA DO LAGO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO OLIVEIRA GRASSI - ES8488

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, objetivando a retirada do nome da parte autora de todos os órgão de proteção ao crédito, ao argumento de quitação da dívida que originou a inscrição.

Compulsando os autos, em que pese as alegações da parte autora, observo que, apesar de intimada, não traz aos autos fatura que gerou a negativação, bem como, outros documentos probatórios de maneira legível. Assim, INDEFIRO o pedido liminar.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

Diligencie-se.Intime-se.

 

 

 

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002073-38.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO SERGIO BRAGA DE SOUZA
REQUERIDO: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [1559173]. 

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002769-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REVENOR MONTEIRO
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO PYLRO SPECIMILLI - ES20477

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo legal, informar o atual endereço da requerida, tendo em vista o retorno do Ar de intimação da mesma com a informação "desconhecido"].

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002159-09.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: SUZANA JANEIRO DE PAIVA
EXECUTADO: EDSON RODRIGO RODRIGUES
Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581, MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES13660, KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA - ES26581, ANGELO BRUNELLI VALERIO - ES14511, LAURA CARRERA DE MORENO - ES28632

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo legal, informarem o atual endereço do executado, tendo em vista o retorno do mandado de citação/intimação do mesmo com certidão negativa].

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002231-93.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: B. V. MOTTA - ME
REQUERIDO: CLARO S.A., FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: DUILIA VIANNA MOTTA ALVES - ES16450

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [informar o atual endereço da requerida Flex Soluções, tendo em vista o Ar de citação da mesma com a informação "mudou-se"].

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001445-83.2017.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: OFICINA UNIAO LTDA - ME
EXECUTADO: EXTRA SERVICE CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI - ES24099, ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção].

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5003129-09.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: STEFANY CARVALHO DE SOUZA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE BOSSER FAZOLO - ES18184

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos comprovante de residência datado de (06) seis meses antes da propositura da presente demanda, com o fito de verificar a competência deste Juízo para apreciação e julgamento do feito, sob pena de extinção.

Ademais, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência, uma vez que, no ID: 1547756, percebo que a parte requerida foi citada/intimada para a referida audiência, não havendo necessidade da mesma ser redesignada.

Diligencie-se. Intime-se.


Juiz(a) de Direito

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PROCESSO Nº 5002171-57.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENATA FERREIRA DA SILVA MELLO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à àgência bancária com o número do processo e carteira da OAB. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre a quitação do débito].

 

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001278-32.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO VITOR AGRISSI AMORIM
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO - ES21744

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à àgência bancária com o número do processo e carteira da OAB].

 

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001332-32.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: INEZ ARDISON COLODETTI
REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELI MARTINELI BARBOSA - ES28079, MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA - ES6970

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ ciência do alvará que se encontra expedido no sistema eletrônico do Banestes, cujo espelho está juntado aos autos. Para recebê-lo, só é necessário ir à àgência bancária com o número do processo e carteira da OAB].

 

LINHARES-ES, 26 de outubro de 2018.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0445/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0445/2018


1 - 0009093-10.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOCIENE RODRIGUES DOS SANTOS
Réu: IVANETE PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Vítima: JOCIENE RODRIGUES DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2018 às 15:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0010431-24.2011.8.08.0030 (030.11.010431-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELIO DADALTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Réu: ELIO DADALTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2018 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0447/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0447/2018


1 - 0006646-10.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: WELTON GOMES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22452/ES - NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS
Réu: WELTON GOMES SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR O ADVOGADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO AFIRMATIVO, APRESENTAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
A conduta narrada é típica; não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco justificativa (exclui o crime) ou dirimente. As partes são legítimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista que a imputação encontra arrimo num mínimo arcabouço de informações contidas na investigação administrativa. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, ainda, que o(a) Denunciado(a) se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia e determino:
 
 


2 - 0000516-09.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FRANKLIN BOURGUIGNON DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27081/ES - JANAINA RODRIGUES GALDINO
Requerido: FRANKLIN BOURGUIGNON DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR O ADVOGADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO AFIRMATIVO, APRESENTAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.


3 - 0010472-44.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MARILENE FERREIRA DE ARAUJO
Indiciado: RAMON FERREIRA DOS SANTOS
Réu: RAMON FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: RAMON FERREIRA DOS SANTOS
Indiciado: RAMON FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR O ADVOGADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO AFIRMATIVO, APRESENTAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
 




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL - SENTENÇA - 0010479412016


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0011704-62.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IGOR GOMES DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Por todo o exposto, em observância aos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IGOR GOMES DOS SANTOS em relação ao crime apurado nestes autos em virtude da prescrição.


 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 26/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EMILIA COUTINHO LOURENCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI


Lista: 0077/2018


1 - 0006447-85.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.T.D.S.
Réu: S.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: S.J.R.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que o condenado, no momento da intimação, manifestou o desejo de recorrer da sentença, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
INTIME-SE a douta Defesa para apresentar as razões recursais no prazo de até 08 (oito) dias, na forma do art. 600, do CPP.
Após, INTIME-SE o Ministério Público para contrarrazões.
Cumpridas as diligências e efetuadas as cautelas da praxe, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, consignando as sinceras homenagens deste Juízo.


2 - 0009622-87.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: P.A.D.M.
Réu: A.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: A.D.J.
Tomar ciência da nomeação como Defensora Dativo para patrocinar a defesa do acusado; devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


3 - 0008877-44.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.S.S.A. e outros
Réu: M.E.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Réu: M.E.S.A.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Réu: M.E.S.A.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0002117-79.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: V.L.B.
Réu: R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOÃO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: R.V.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2018 às 12:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0021929-44.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: C.K.B.M.
Réu: E.L.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Réu: E.L.V.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0015303-77.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.D.S.M.
Réu: P.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Réu: P.D.S.B.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0009533-64.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.D.O.C.
Réu: L.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Réu: L.B.D.O.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 08/11/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0009823-79.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: T.G.S.
Réu: W.A.D.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Réu: W.A.D.C.E.
Advogado(a): 12247/ES - MAIRA FIORETTI PINTO
Réu: W.A.D.C.E.

Para tomar ciência da decisão:
Por essas razões, e em obediência aos princípios da razoabilidade e adequação, tendo em vista, ainda, que o réu não apresenta risco à ordem pública, a instrução processual, ou a aplicação da lei penal CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado WEDSON ANTONIO DA COSTA ERVATI,  e, nos termos dos artigos 319 e 282, I, do CPP, determino que o réu:1) não se ausente da Comarca por período superior a oito dias ou mude de endereço sem comunicar ao Juízo o local onde poderá ser encontrado, nem praticar outra infração penal; 2) obrigue-se a comparecer em Juízo, todas as vezes que for intimado para os atos processuais.
Expeça-se o alvará de soltura.
Apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0011276-12.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RAFAEL RODRIGUES SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22436/ES - CLEIVIANE DE SOUZA SANTOS
Requerido: RAFAEL RODRIGUES SAMPAIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 12:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0053402-87.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.B.D.M.
Réu: W.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19914/ES - EMMYLE MENDONCA PAPADIMITRIOU
Réu: W.A.R.
Réu: G.A.R.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 29/11/2018 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


11 - 0008859-57.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: N.D.S.G.B.
Réu: L.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOÃO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: L.P.B.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 04/12/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0002900-42.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.A.D.M.
Réu: V.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: V.P.A.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado VALMICK PAULO ARAGÃO por infringir o disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.


13 - 0004260-12.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.P.F.M.
Réu: I.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: I.S.

Para tomar ciência da sentença:
Nessa baila, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e ABSOLVO a ré IVANIA SARTÓRIO das sanções descritas na denúncia, o que faço com arrimo no artigo 386, VII, do CPP.


14 - 0016810-05.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: K.R.A.D.F.
Réu: G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Réu: G.D.S.

Para tomar ciência da sentença:

Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado GEOVANI DOS SANTOS por infringir o disposto no art. 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.


15 - 0021530-64.2006.8.08.0030 (030.06.021530-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: V.F.
Réu: C.S.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Réu: H.D.P.F.
Réu: C.S.D.O.
Advogado(a): 21837/ES - YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA
Réu: W.D.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de CLAUDIOMIRO SANTOS DE OLIVEIRA, HERFANEYOUR DE PAULA FARIAS e WILLIAN DEMETRIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.


16 - 0006231-95.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.E.
Vítima: L.P.D.P.
Réu: L.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27398/ES - NATALIA BOLSSONI ALVES
Réu: L.S.F.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado CARLOS ALESSANDRO GAMA por infringir o disposto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, ABSOLVENDO-O do outro crime do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do CPP.


17 - 0000070-40.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.M.R.
Réu: A.D.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Réu: A.D.P.R.
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Réu: A.D.P.R.
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Réu: A.D.P.R.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em relação à contravenção penal de vias de fato, por reconhecer ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com arrimo nas disposições do art. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.
DEVOLVA-SE o valor da fiança recolhida à fl. 49, expedindo-se o respectivo alvará de liberação ou qualquer outro documento necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE, após as cautelas de estilo.


 


18 - 0013607-40.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.C.D.J.
Réu: D.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: D.D.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do denunciado DEOLI DUTRA SILVA apenas em relação ao delito de ameaça previsto no art. 147 do CP, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, e em respeito ao princípio do in dúbio pro réu JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial acusatória, para ABSOLVER o acusado  da sanção capitulada no artigo 129, §9º, do Código Penal, o que faço com arrimo no artigo 386, VII, do CPP.


19 - 0012996-19.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: R.P.D.S.
Réu: G.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: G.J.A.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o acusado GIOVANI JORGE ALVES por infringir o disposto no artigo 129, § 9º, do CP, com as implicações da Lei 11.340/06.


20 - 0016208-48.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: K.L.Z.
Réu: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: A.R.B.
Advogado(a): 19653/ES - PAULA FAVARO ABREU
Réu: A.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado ALBERIONE RAIMUNDI BOLDRINI por infringir o disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.


21 - 0018496-66.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.L.Z.D.S.
Réu: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: A.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado ALBERIONE RAIMUNDI BOLDRINI por infringir o disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.


22 - 0012620-33.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: P.B.B.
Réu: P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Réu: P.B.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o réu PAULO BATISTA nas iras do artigo 150, §1º,  do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06.


23 - 0006591-98.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.D.S.
Réu: C.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: C.F.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENO o acusado CRISTIANO FRANCISCO DOS ANJOS por infringir o disposto nos arts. 155, caput, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06, e no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVO-O do crime do art. 155, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.


24 - 0018899-98.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.F.
Réu: F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Réu: F.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as advogadas constituídas notificaram devidamente o acusado sobre suas renúncias (fl. 70), INTIME-SE o advogado dativo que acompanhou a produção da prova oral, Drº. Wellington de Almeida, para apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias.


25 - 0005447-50.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.F.D.S.
Réu: S.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30037/ES - ARISTE CAVESONI JUNIOR
Réu: S.A.V.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia certificada à fl. 34-v, REVOGO a nomeação de fl. 29 e NOMEIO como Defensor(a) Dativo(a) a(o) Dr.(ª) Ariste Cavesoni Júnior, OAB/ES 30.037, para patrocinar a defesa do acusado. INTIME-SE o(a) Douto(a) Advogado(a) para se manifestar quanto à nomeação, e em caso de aceitação apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.


26 - 0012696-86.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.D.S.B.
Réu: C.N.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27215/ES - LAYNA ARPINI RODRIGUES
Réu: C.N.N.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia certificada à fl. 50-v, REVOGO a nomeação de fl. 49 e NOMEIO como Defensor(a) Dativo(a) a(o) Dr.(ª) Layna Arpini Rodrigues, OAB/ES 27.215, para patrocinar a defesa do acusado. INTIME-SE o(a) Douto(a) Advogado(a) para se manifestar quanto à nomeação, e em caso de aceitação apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.


27 - 0020609-56.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.D.S.H.
Réu: M.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: M.G.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
DESAPENSEM-SE os presentes dos autos da Medida Protetiva em apenso.
Considerando que no processo penal é possível que o desejo de recorrer do réu seja considerado como interposição de recurso, RECEBO o recurso de Apelação (fl. 70), visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
NOMEIO o Drº. João Francisco Matos Gama Curto, OAB/ES 21/532, para apresentar as razões recursais, já que acompanhou a instrução do processo. INTIME-SE.


28 - 0007320-56.2016.8.08.0030 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: E.D.S.H.
Requerido: M.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
Requerido: M.G.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
JUNTE-SE aqui cópia dos documentos de fls. 46/52 dos autos em apenso (0020609-56.2016.8.08.0030).
Diante da certidão de fl. 12 e considerando que esta Unidade Judiciária não conta com um Defensor Público para atuar na defesa dos hipossuficientes, NOMEIO para a Defesa do representado o Drº. João Robert Cuzzuol Pereira, OAB/ES 16.561, que deverá ser intimado para dizer se aceita o munus, devendo ele, em caso positivo, apresentar desde já a defesa cabível.
Com a resposta, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ADEMAR JOSE LUCCHI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Editais

Edital para conhecimentos de terceiros interessados

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS

Proc. nº 00144471-39.2017.8.08.0030 (Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse)

PRAZO DE DEZ (10) DIAS – DE ACORDO COM ART. 34 DO DECRETO-LEI nº 3.365/41.

O Dr. Thiago Albani Oliveira, MM. Juiz de Direito titularda Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da comarca de Linhares/ES, por nomeação na forma da lei, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a TERCEIROS INTERESSADOS, que por neste Juízo e Cartório desta Vara, tramitam os autos nº 00144471-39.2017.8.08.0030, proposta pela EDP TRANSMISSÃO S/A em face de NILCEA DURÃO MARQUES, sendo objeto da imissão o seguinte BEM IMÓVELRodovia Roberto Calmon, KM 5, no município de Linhares/ES, medindo 2, 7724ha de um total de 198,3199 há, matriculado sob o nº 3.303, perante o Cartório de 1º Ofício de RGI de Linhares/ES, conforme informado na inicial de fls. 03/24.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, é passado presente edital para conhecimento TERCEIROS INTERESSADOS, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado, sob pena de ser transferido integralmente ao expropriando o valor depositado. O presente edital será publicado por 10 dias consecutivos no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e afixado no local de costume neste Juízo, conforme art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41.

Dado e passado nesta Cidade de Linhares/ES, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de OUTUBRO (10) do ano de 2018.

ALEXANDRE GIACOMIN

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO

MATRÍCULA 209522-02

 

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0106/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0106/2018


1 - 0003306-92.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DIONE VENANCIO DOS SANTOS
Réu: GABRIELA APARECIDA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Réu: GABRIELA APARECIDA MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


2 - 0002910-52.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: CARLOS GUILHERME BARBOSA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Autor do fato: CARLOS GUILHERME BARBOSA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

e

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


3 - 0020807-93.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ERIC COELHO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Autor do fato: ERIC COELHO SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


4 - 0011487-82.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LAION PEREIRA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Réu: LAION PEREIRA XAVIER

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


5 - 0014664-88.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: ELIMAR MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24086/ES - GESSICA BELIQUE
Autor do fato: ELIMAR MATOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


6 - 0009049-83.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: SOCIEDADE
Réu: ELIOENAI MATOS BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Réu: ELIOENAI MATOS BARCELOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.  


7 - 0003231-24.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: ROSINERIA FERREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21986/ES - FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO
Autor do fato: ROSINERIA FERREIRA DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


8 - 0009152-27.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: FABRICIO FORESTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Autor do fato: FABRICIO FORESTI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


9 - 0012109-35.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: GRACIOSA MACEDO MEGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerido: GRACIOSA MACEDO MEGA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


10 - 0018869-97.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: GABRIELA MOURA DA SILVA CRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24726/ES - CAMILA BASONI JUSTE
Requerido: GABRIELA MOURA DA SILVA CRISTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor do(a) suposto(a) autor do fato , com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


11 - 0013057-11.2014.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: MAURICIO MOREIRA DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Autor do fato: MAURICIO MOREIRA DE MORAES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor de MAURICIO MOREIRA DE MORAES,, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


12 - 0003449-81.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: FELIPE DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Autor do fato: FELIPE DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


13 - 0002834-91.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Autor do fato: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


14 - 0014488-17.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MARIANA DOS SANTOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: MARIANA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: MARCIANO DOS SANTOS SOUZA
Requerido: WELLINGTON GARDIMANI MAIA
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerido: MARCIANO DOS SANTOS SOUZA
Requerido: WELLINGTON GARDIMANI MAIA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor de MARIANA DOS SANTOS SOUZA, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V e VI, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


15 - 0004079-40.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que confirmo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o presente feito.


16 - 0000013-17.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: CARLOS BRUNO DA SILVA
Autor do fato: ODAIR JOSE LOPES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Autor do fato: ODAIR JOSE LOPES SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


17 - 0014500-26.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Autor do fato: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


18 - 0005815-98.2014.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: SIDNEY PASSOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Autor do fato: SIDNEY PASSOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor do suposto autor do fato, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


19 - 0020894-49.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: RAFAEL FRANCA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24086/ES - GESSICA BELIQUE
Autor do fato: RAFAEL FRANCA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso IV, e 115, ambos do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


20 - 0007318-52.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Autor do fato: HUDSON CAMPOS LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Autor: HUDSON CAMPOS LYRIO
Autor do fato: HUDSON CAMPOS LYRIO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


21 - 0022807-66.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: LUIZ RONIKY PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO
Autor do fato: LUIZ RONIKY PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ RONIKY PEREIRA, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


22 - 0006460-60.2013.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Autor do fato: LUCAS ENDRINGER MONECHI
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


23 - 0013934-48.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21484/ES - BELMIRO GOMES SANTANNA
Requerido: WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


24 - 0004526-96.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE HERMINIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE HERMINIO DE SOUZA
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


25 - 0006135-51.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LUIZ FELIPE SANTOS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerido: LUIZ FELIPE SANTOS SANTANA
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


26 - 0007031-89.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ADRIEL RIBEIRO CRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20601/ES - FERNANDO ELISEO FERRADA MACHADO JUNIOR
Autor do fato: ADRIEL RIBEIRO CRAVO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIEL RIBEIRO CRAVO, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06 e artigo 115 do CPB, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

E

Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


27 - 0000975-40.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: WILDEMARCOS DOS SANTOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: WILDEMARCOS DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O PROCESSO e JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por WILDEMARCOS DOS SANTOS REIS em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.    


28 - 0022868-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARYANA PAGOTO VAZ PANDOLFI
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: ARYANA PAGOTO VAZ PANDOLFI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial para CONFIRMAR A LIMINAR (Fls. 31) e CONDENAR o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES (SAAE) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a requerente ARYANA PAGOTO VAZ PANDOLFI, a título de danos morais, devendo os valores serem corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação, ao tempo em que RESOLVO o processo e JULGO EXTINTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil

E

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.
     
 




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA