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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0280/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0280/2018


1 - 0008596-88.2017.8.08.0030 - Recuperação Judicial
Requerente: MOVEIS RONIPA EIRELI
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 214442/SP - ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA
Terceiro Interessado Passivo: KAIZEN LOGISTICA EIRELI
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Terceiro Interessado Passivo: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 87146/RS - CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA ANDRE
Terceiro Interessado Passivo: FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA S.A.
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Terceiro Interessado Passivo: DURATEX S.A
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Terceiro Interessado Passivo: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - ESCELSA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 86739/MG - HERNANIA APARECIDA SOUSA
Terceiro Interessado Passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 208393/SP - JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO
Terceiro Interessado Passivo: ALLPARTS COMPONENTES LTDA EPP
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Terceiro Interessado Passivo: BANESTE S.A - BANCO DO ESTADO DO SPIRITO SANTO
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: MOVEIS RONIPA EIRELI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Terceiro Interessado Passivo: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - ESCELSA
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Terceiro Interessado Passivo: R. L. DE BARBI ME
Advogado(a): 27505/ES - MONIQUE SMACARO MACIEL
Terceiro Interessado Passivo: MARIA DA PENHA SMACARO MACIEL
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Terceiro Interessado Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 8746/SC - VLADIMIR DE MARCK
Terceiro Interessado Passivo: FARBEN S/A INDUSTRIA QUIMICA

Para tomar ciência da decisão:
  Em atenção aos autos, noto que há questões pendentes de apreciação, que passo a analisá-las na sequência. 1. Embargos de Declaração – fls. 1485/1486 Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante fundamenta sua pretensão em suposto erro material consubstanciado na origem da retenção do valor creditado em favor da recuperando, bem como se ao tempo do pedido de recuperação a dívida liquidada já estavam constituídas. Neste ponto, entendo que há razão somente quanto à data indicada, haja vista que estão submetidos à recuperação judicial todos os débitos existentes no momento do pedido da recuperação, conforme art. 49, da Lei n. 11.101/2005, que assim prescreve: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Quanto à origem do valor retido, o comando contém a clareza necessária, uma vez que busca informações a respeito da origem do crédito liquidado pela instituição financeira. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, DOU-LHE parcial provimento para retificar o erro material, passando a conter a seguinte redação: “(...) 7.No que pertine ao pedido de fls. 1.459/1.462, determino seja oficiado à Instituição Financeira para que informe a este juízo a que título se deu a retenção do valor transferido para a conta-corrente da Recuperanda, bem como se os débitos que deram causa à retenção (auto-liquidação) são anteriores ou posteriores à data do pedido da recuperação judicial (07/07/2017), tudo devidamente comprovado mediante documentos idôneos. Prazo de resposta 05 dias. (...)”. Ato contínuo, ainda com relação a este ponto, verifico que à fl. 1.995, o Banco do Brasil, informou que o valor de R$ 22.110,65 diz respeito a débito originado após o pedido de processamento da recuperação judicial, sem qualquer comprovação do alegado. Importante, para análise desta questão, apreciar a manifestação da Administradora-judicial quanto à habilitações e divergências apresentadas, fls. 1.635/1.636, que transcrevo abaixo: “(...) Analisando as razões apresentadas pelo banco credor, noto que o contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ) não fora informado pela recuperanda no momento da apresentação do pedido de recuperação judicial. Ainda, os documentos trazidos pelo credor são hábeis a demonstrarem a obrigação, a liquidez e o valor, bem como que fora devidamente atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Expostas as considerações acima, em se tratando de obrigação positiva e líquida (art. 397, CC) devidamente demonstrada na contabilidade da Recuperanda, que fora sonegada no momento do pedido de recuperação, remanesce à parte que pleiteia a habilitação do montante o interesse de agir, na modalidade necessidade, para pleito perante esta administradora-judicial, cujo procedimento é de caráter estritamente administrativo. Assim, restando demonstrados os valores já apontados pela recuperanda na inicial, uma vez que os contratos que acompanham o pleito do credor evidenciam a origem e regularidade dos créditos relacionados aos contratos: 1) 47819577 – Giroflex Empresa – R$ 226.533,42; 2) 47812099 – Giro Rápido – R$ 320.223,86; 3) 51511794 – Cartão de Crédito – R$ 1.854,00, assim como do contrato de n. 33.986 (conta-corrente PJ), e que os débitos em questão foram atualizados conforme preceitua as avenças originárias, permanecendo suas tratativas hígidas até o momento do pedido de recuperação, não sendo capaz de o juízo reconhecê-las como abusivas de ofício, motivos pelos quais entendo como procedente a habilitação apresentada, acrescentando o montante de R$ 11.785,23 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ), ao crédito do Banco do Brasil S.A.. Ante as razões expostas, para fim de cumprimento da disposição contida no §2º, do art. 7º, da Lei 11.101/2005, por intermédio do presente parecer, INFORMO que, deve ser acrescido ao crédito a ser recebido pelo Banco Brasil S.A. o montante de R$ 11.785,23 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente PJ), bem como para CONFIRMO a submissão dos contratos: 1) 47819577 – Giroflex Empresa – R$ 226.533,42; 2) 47812099 – Giro Rápido – R$ 320.223,86; 3) 51511794 – Cartão de Crédito – R$ 1.854,00; e 4) n. 33.986 – Conta-corrente, no valor de R$ 11.785,23, aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Portanto, extrai-se que ao tempo da distribuição da ação a pendência referente ao contrato n. 33.986 (conta-corrente – PJ) já existia, à época, no valor de R$ 11.785,23. Ademais, não se pode crer que fora concedido nova linha de crédito na modalidade de limite de conta especial após a inadimplência da recuperanda, restando evidente que o valor de R$ 22.110,65 fora liquidado em desconformidade com o regramento legal, fazendo com que o crédito submetido à recuperação judicial detivesse tratamento privilegiado, preterindo os demais credores e obstando o soerguimento da empresa. Dessa forma, determino ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua o valor de R$ 22.110,65 à recuperanda, acrescido de correção monetária (índice CGJ-ES) e juros de mora (1% ao mês) desde o desconto indevido. No mesmo prazo, a parte deverá se manifestar sobre eventual cometimento de litigância de má-fé, uma vez que a resistência em apresentar a resposta, bem como o desamparo de suas alegações retiveram indevidamente quantia pertencente à recuperanda. 2. Petição de fls. 1.371 Quanto à informação prestada pelo Banco Itau Unibanco S.A., notadamente o noticiado na peça que informa o pagamento (fl. 1.371), determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar com exatidão o que ocorreu, demonstrando suas alegações através de documentos (dentre eles extratos e comprovação de que os valores foram realmente pagos pelos avalistas – comprovando a origem dos recursos por meio de documentos idôneos), uma vez que a quitação de dívida submetida à recuperação judicial depende de autorização prévia do juízo recuperacional, com prévia oitiva do administrador-judicial e, se for o caso, dos demais credores. Com a resposta, remetam-se os autos à administradora-judicial, que deverá se manifestar sobre o ocorrido, no prazo de 05 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao IRMP para se manifestar sobre a questão. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. 3. Petições de fls. 1.481/1.519, 1.529/1.560 e 1.615 Quanto ao pleito relacionado ao Banco Banestes S.A., notadamente o noticiado na peça que informa o pagamento (fl. 1.615), determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 dias, informar com exatidão o que ocorreu, demonstrando suas alegações através de documentos (dentre eles extratos e comprovação de que os valores foram realmente pagos pelos avalistas – comprovando a origem dos recursos por meio de documentos idôneos), uma vez que a quitação de dívida submetida à recuperação judicial depende de autorização prévia do juízo recuperacional, com prévia oitiva do administrador-judicial e, se for o caso, dos demais credores. Com a resposta, remetam-se os autos à administradora-judicial, que deverá se manifestar sobre o ocorrido, no prazo de 05 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao IRMP para se manifestar sobre a questão. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. Petição de fls. 1.578/1.596 Narra a parte autora que a empresa “Casa Cred Fomento Mercantil Ltda” vem promovendo a “autoliquidação” dos seus créditos. Todavia, pelo que extraiu dos autos, a credora em questão não é instituição financeira, sendo que qual liquidação de títulos transmitidos antes do pedido de recuperação não se mostra inviável, haja vista a ressalva do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que transcrevo: “(...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...)”. Sendo uma das espécies de contrato mais habituais no mercado empresarial, principalmente em relação às vendas a crédito, é aquela que realiza desconto de recebíveis de títulos mercantis, como nota promissória, duplicata, letra de câmbio e cheque. Nesta operação, uma pessoa, física ou jurídica, chamada de descontário, transfere um título de crédito de terceiro e recebe do descontador - a importância do título, deduzindo do valor nominal os juros equivalentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e o vencimento. A operação, então, se caracteriza pelo empréstimo de uma quantia em dinheiro, descontando antecipadamente juros, e pela transferência, mediante endosso, da propriedade do título cedido. Diante das suas particularidades, a doutrina considera como sendo um contrato com características reais (entrega do dinheiro), oneroso (benefício patrimonial) e bilateral (obrigação para os contratantes). Pois bem. Em caso de inadimplência do devedor dos títulos perante o fomentador, como há uma transferência de propriedade do título, o banco pode exigir o mesmo o crédito na data do vencimento, mas sem eximir a responsabilidade do descontário (direito de regresso). É como assevera Arnaldo Rizzardo: "Os documentos recebidos pelo banco, ou endossados ou cedidos, passam à sua propriedade. Ao vencerem, tornam-se exigíveis perante o devedor. Se este não satisfaz o pagamento, o banco terá o caminho da execução para receber o crédito, ou a via ordinária, se não apresentar os requisitos para execução". Nos termos do art. 49, da lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, poder-se-ia questionar se os títulos transferidos para o banco, ainda não vencidos e, consequentemente, não pagos pelo emitente ou sacado, deveriam, em razão dos empréstimos, serem listados na relação de credores. A resposta, de imediato, deve ser negativa. Considerando que há uma transferência (cessão) do crédito, não há que se falar, em um primeiro momento, em submissão deste mesmo crédito ao concurso de credores. Como dito, o fomentador adquire a propriedade do título e, assim, poderá cobrar diretamente em face do sacado ou emitente. Assim, compulsando o contrato de fls. 1.586/1.591, verifico que a autora transferiu a titularidade dos direitos creditórios a ela pertencentes antes mesmo do pedido de recuperação judicial, não sendo permitido, apenas, que a fomentadora exerça seu direito de crédito com relação aos que não foram liquidados pelos devedores principais contra a recuperanda (na qualidade de garantidora) sem observar as regras da recuperação judicial. Portanto, não sendo demonstrado que os títulos liquidados tangem o patrimônio da recuperanda na qualidade de garantidora dos créditos cedidos, INDEFIRO o pleito de fls. 1.578/1.596. 4. Disposições ordinatórias 4.1 – Considerando que administradora-judicial trouxe aos autos todos os documentos que subsidiaram a confecção da lista de credores, promova-se a publicação do edital previsto no §2º do art. 7º da Lei n. 11.101/2005, com as advertências legais, consignando o prazo de 10 (dez) dias para as eventuais impugnações. 4.2 – No mesmo edital deverão os credores serem intimados do plano de recuperação contido às fls. 1.048/1.128, com prazo de 30 (trinta) dias para, caso queiram, apresentar objeção, conforme parágrafo único do art. 53 c/c art. 55, ambos da Lei n. 11.101/2005. 4.3 – A recuperanda deverá promover a publicação de tal edital em jornais de circulação nesta comarca, bem como a serventia promover a intimação dos advogados cadastrados nos autos por meio do diário oficial e administradora-judicial promover a remessa de correspondência aos demais credores que não vieram ao feito. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.


2 - 0000792-35.2018.8.08.0030 - Habilitação de Crédito
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: MOVEIS RONIPA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: BANCO BANESTES SA
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: MOVEIS RONIPA EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao pleito de extinção, a peça que informa o pagamento (fl. 177) será analisada no feito principal.

Junte-se aos autos cópia do parecer da administradora-judicial quanto à análise de créditos submetidos à recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0008954-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: SRCI ENGENHARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada dos ARs negativos de citação (observação: mudou-se) (fls. 85-verso e 86-verso). Prazo para manifestação: 5 dias.




LINHARES, 26 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA