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Versão revista

MONTANHA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0828/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0828/2018


1 - 0000293-42.2018.8.08.0033 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILVAN ALEXANDRE DOS SANTOS
Réu: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24579/ES - ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES
Réu: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA
Intimar da nomeação para assistir o acusado.  Caso aceite o  munus, poderá ter vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406 do CPP,  a fim de apresentar resposta à  acusação. 
 


2 - 0000680-57.2018.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.D.S.C.
Réu: I.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26196/ES - LEONARDO FRAGA GUIMARAES BARBOSA
Réu: I.P.D.S.
Intimar da nomeação para assistir o acusado.  Caso aceite o  munus,  poderá ter vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 396-A do CPP,  a fim de apresentar resposta à  acusação. 
 


3 - 0000484-87.2018.8.08.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24579/ES - ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES
Réu: MARIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Intimar para apresentar alegações finais, no prazo legal.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0831/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0831/2018


1 - 0001175-04.2018.8.08.0033 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar para pagar as custas remanescentes, o prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0832/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0832/2018


1 - 0001387-93.2016.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.S.N.
Requerido: A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Requerente: E.D.S.N.
Advogado(a): 21868/ES - AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: E.D.S.N.
Advogado(a): 29345/ES - AFONSO MACIEL KRETLI
Requerido: A.A.D.S.
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerente: E.D.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
Verifica-se a ocorrência de erro material na sentença retro.

Em razão disso, onde se lê: "Eliane dos Santos Novais"
Leia-se: "Eliene dos Santos Novais"

Intimem-se.

Diligencie-se.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0834/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0834/2018


1 - 0000332-73.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MERINDO LACERDA DE SOUZA
Requerido: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21494/ES - FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI
Requerente: CARLOS MERINDO LACERDA DE SOUZA
Advogado(a): 24578/ES - LUIZA GOVEIA RIGONI
Requerente: CARLOS MERINDO LACERDA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Considerando as infrutíferas tentativas de nomeação de perito através do sorteio realizado pelo sistema da Justiça Federal (casos análogos), nomeio expert na pessoa do Dr. Sebastião Jaques da Costa Franklin.

Observe o Cartório o comando de fls. 47/49 no tocante ao procedimento da perícia.

2 - No tocante as requerimentos formulados às fls. 65/66, 68/69 e 72/73, cabe consignar que a Lei nº 13.457/2017 promoveu alterações na Lei nº 8.213/1991. Dentre as inovações, cita-se a alta programada, acerca da qual convém mencionar o que prescreve os §§ 8º e 9º do art. 60, verbis:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(...)
§ 8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)"

Sobre a matéria, vejamos o que já assentou o STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1049440/MT (Segunda Turma - julgado em 27/06/2017):

"(...) 5.  O  sistema  de  alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão  de benefícios  por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados  incapazes,  atribuindo-lhes  o  ônus  de  um  auto exame clínico,  a  pretexto  da  diminuição  das  filas  de atendimento na autarquia.
6.  Cabe  ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total   capacidade,   reabilitação   profissional, auxílio-acidente  ou  aposentadoria  por  invalidez,  não  podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
7.  Na  forma  do  art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível  de  recuperação  para  sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que  seja  dado  como habilitado para o desempenho de nova atividade que    lhe   garanta   a   subsistência   ou,   quando   considerado não-recuperável,  for  aposentado  por  invalidez".  Transferir essa avaliação  ao próprio  segurado  fere  gravemente  o  princípio  da dignidade  da pessoa humana.
8. Além disso, a jurisprudência que vem se  firmando  no  âmbito  do  STJ  é  no sentido de que não se pode proceder  ao  cancelamento  automático  do benefício previdenciário, ainda  que  diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (...)."

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1681461/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/05/2018.

O novo documento carreado à fl. 70, datado de 29/06/2018, confirma a situação de incapacidade do autor, pelo que ratifico em todos os termos a antecipação de tutela concedida na sentença, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao imediato restabelecimento/prorrogação de benefício do auxílio-doença em favor do autor, a contar de eventual cessação ocorrida/que venha ocorrer mesmo na vigência da anterior decisão/sentença proferida nestes autos.

Não mostrando-se possível fixar o prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/91), mas na linha dos citados precedentes do STJ, advirta-se da impossibilidade de cancelamento automático do benefício previdenciário após alcançado o prazo de 120 dias a que se refere o § 9º do citado dispositivo legal, sem que haja prévio procedimento administrativo, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O não atendimento dessas precauções/providências pelo INSS desautoriza a cessação do benefício e importará nas medidas previstas em lei.

3 - Intimem-se.

4 - Diligencie-se.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0835/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0835/2018


1 - 0001093-96.2017.8.08.0068 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12303/ES - JUCIMAR JOSE VIANA PINTO
Réu: PABLO CARDOSO DE AMARAL
Advogado(a): 26853/ES - LAIS GONCALVES DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS
Réu: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
REITERAR A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0836/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0836/2018


1 - 0001072-94.2018.8.08.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28160/ES - FLAVIO VINICIO FERREIRA MARIANO
Réu: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Notifique(m)-se o(a/os/as) acusado(a/os/as) para oferecer(em) resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei Federal nº 11.343/2006).


Conste do(s) instrumento(s) de notificação que, na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o(a/os/as) acusado(a/os/as) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.


Consigne-se, também, que as informações atinentes às testemunhas deverão ser declaradas pelo(a/os/as) denunciado(a/os/as) diretamente ao Sr. Oficial de Justiça.


Cadastre no sistema o advogado constituído pelo réu (fl. 67), bem como intime aludido profissional para tomar ciência deste comando e apresentar defesa escrita, no prazo de lei.


Com a apresentação da(s) resposta(s) escrita(a), venham os autos conclusos para análise.


2 - Atenda-se o requerimento formulado pelo Ministério Público no item VI da fl. 04, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.


3 - Certifique-se a data do trânsito em julgado da(s) condenação(ões) que deu(eram) origem à Guia de Execução Criminal informada à fl. 57.


4 - Oficie-se ao Juízo onde tramita a aludida GEC, informando que o acusado encontra-se preso provisoriamente nestes autos.


5 - Requisite-se a FAC.


6 - Certifique o Cartório se há registro no sistema de algum procedimento ou processo de apuração de ato infracional referente a arma de fogo apreendida e cuja posse foi assumida pelo adolescente R.L.G.V..


Em caso negativo, oficie-se à Autoridade Policial solicitando informações a respeito.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0837/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0837/2018


1 - 0001452-59.2014.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.S.D.C.
Réu: F.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8644/ES - GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA
Réu: F.A.D.S.
Indiciado: F.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado F.A.D.S. nas iras do art. 217-A, "caput", do Código Penal, absolvendo-o da infração prevista no artigo art. 147, do CP, com fincas no artigo 386, inciso VI, do CPP.

Em atenção ao disposto no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena, analisando primeiramente as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do mesmo Código.

Com efeito, restou demonstrado: CULPABILIDADE normal para o tipo; ANTECEDENTES maculado nos autos (fls. 137/139). Aliás, foi condenado por infração análoga (estupro de vulnerável), consoante se observa das fls. 140/148; a sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não restaram delineadas; os MOTIVOS normais para o tipo - satisfazer sua própria lascívia e seu instinto sexual; as CIRCUNSTÂNCIAS foram normais; as CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS são gravíssimas em razão das sequelas psicológicas causadas na vítima, uma criança de 9 anos (à época dos fatos), conforme atestado pela psicóloga à fl. 116 (a família fora orientada a procurar o CREAS novamente para retornar o acompanhamento, visto a criança ainda ter resquícios de não superação da situação vivenciada); o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou na conduta do réu; e, por fim, o réu não goza de boa CONDIÇÃO ECONÔMICA.

Atento a esses nortes, estabeleço a PENA-BASE em 10 (dez) anos de reclusão, a qual TORNO DEFINITIVA em razão de não incidirem circunstâncias atenunantes/agravantes ou causas de diminuição/aumento de pena.

Em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, fixo o regime FECHADO para cumprimento inicial da pena.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, todavia, em razão de sua hipossuficiência, suspendo a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, consoante disposto no artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015..

Considerando que a Dra. Geziane Storch Ribeiro - OAB/ES 8.644 foi nomeada à fl. 63 como advogada dativa do réu, fixo honorários em seu favor na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto Estadual nº 2821-R/2011.

Oportunamente, expeça-se ofício requisitório à PGE/ES.

Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se.

Considerando a periculosidade social do acusado, o fato de estar preso em outro feito, a natureza do crime/regime de pena aplicado, a situação de ostentar outra condenação por fato análogo (estupro de vulnerável), inclusive dando mostras de que é habitual no cometimento de infrações penais em desfavor de crianças, e com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, decreto-lhe a prisão preventiva.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão (data limite presumida para cumprimento: 02/10/2038), cadastrando-o no BNMP versão 2.0 (cf. art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 06/2018 - DJe de 23/03/2018), encaminhando-se, incontinenti, à(s) autoridade(s) responsável(is).

Caso haja recurso, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao juízo competente.

Transitada em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, realizem-se as comunicações necessárias e expeça-se guia de execução criminal/encaminhe-se cópia necessária à VEP competente pelo processamento da guia provisória.

Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de estilo.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0838/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0838/2018


1 - 0000626-38.2011.8.08.0033 (033.11.000626-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ANGELO DA SILVA VIEIRA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Nem todos os pedidos de tentativa de constrição formulados à fl. 76 foram diligenciados.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada de cálculo do débito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0839/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0839/2018


1 - 0001677-11.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOELSON COSTA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 49006/BA - ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: JOELSON COSTA DA SILVA
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Réu: MARLEUZA NERES DA COSTA
Advogado(a): 23168/ES - DÉCIO CRUZ OLIVEIRA
Réu: MARLEUZA NERES DA COSTA
Advogado(a): 19312/ES - GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA
Réu: MARLEUZA NERES DA COSTA
Advogado(a): 10563/BA - IVALDO COSTA DE SOUZA
Réu: ROBSON SALOMAO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Referente ao aditamento apresentado pelo Ministério Público às fls. 888/897, intimem-se os advogados dos réus para se manifestarem a respeito (CPP, art. 384, § 2º), no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Acaso seja requerida pela Defesa produção de prova complementar, deverão ser elas especificadas de forma fundamentada, esclarecendo sua imprescindibilidade/pertinência para o deslinde da demanda.

Com as manifestações da Defesa, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência (presos).


2 - 0000052-05.2017.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELIEL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151219/MG - BRUNA OLIVEIRA SOARES
Réu: ELIEL DE OLIVEIRA
Advogado(a): 125844/MG - GEOVANE OLIVEIRA SOARES
Réu: ELIEL DE OLIVEIRA
Advogado(a): 90159/MG - HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR
Réu: ELIEL DE OLIVEIRA
Advogado(a): 133720/MG - NATALIA SALGE SOARES
Réu: ELIEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Neste diapasão, indefiro o pedido de liberdade do réu.




MONTANHA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA