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Versão revista

Lista 0296/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0296/2018


1 - 0006381-93.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DANIEL PEREIRA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24580/ES - CAMILA BELINASSI
Réu: DANIEL PEREIRA CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO:

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado DANIEL PERERA CARDOSO pela prática dos delitos capitulados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 70, 1° parte, também do CP.

DOSIMETRIA:

Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 157, § 2º, do CP e no artigo 244-B, da lei 8069/90.

Delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal:

a) CULPABILIDADE: reprovável, porém, normal à espécie delitiva;
b) ANTECEDENTES: estão imaculados, conforme certidão de fl. 85;
c) CONDUTA SOCIAL: não existem nos autos elementos para a sua valoração negativa;
d) PERSONALIDADE: não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado;
e) MOTIVO DO CRIME: é identificável como a obtenção de lucro fácil, já apenado pelo próprio tipo penal;
f) CIRCUNSTÂNCIAS: encontram-se relatadas nos autos, sendo que  constituem causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem;
g) CONSEQUÊNCIAS: inerentes ao tipo penal;
h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não incentivou a ação do agente.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I, e III, “d”, do Código Penal (agente menor de vinte e um anos na data do fato e confissão), porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-las, em observância a súmula 231 do STJ, mantendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, conforme demonstrado linhas acima, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90:

a) CULPABILIDADE: reprovável, porém, normal à espécie delitiva;
b) ANTECEDENTES: estão imaculados, conforme certidão de fl. 85;
c) CONDUTA SOCIAL: não existem nos autos elementos para a sua valoração negativa;
d) PERSONALIDADE: não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado;
e) MOTIVO DO CRIME: já punido pelo tipo penal;
f) CIRCUNSTÂNCIAS: normais à espécie;
g) CONSEQUÊNCIAS: inerentes ao tipo penal;
h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não incentivou a ação do agente.

Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão.

Concorrem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I, e III, “d”, do Código Penal (agente menor de vinte e um anos na data do fato e confissão), porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-las, ante o que disciplina a súmula 231 do STJ, mantendo a pena 01 (um) ano de reclusão.

Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual fixo a PENA em 01 (um) ano de reclusão.

Do concurso formal de crimes (Art. 70, § 1ª parte, do CPB):

Deve ser aplicada ao caso a regra prevista no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal, haja vista a comprovação da prática de 02 (dois) crimes quais sejam, roubo majorado e corrupção de menores, os quais, tiveram suas penas individualmente dosadas. Logo, aplico somente uma delas, a mais grave,  (05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa), aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 18 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
O regime de pena a ser cumprido é o SEMIABERTO, conforme disposto no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. 


2 - 0002847-44.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: EDMUNDO FERREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: EDMUNDO FERREIRA DE JESUS
INTIMAR DR. CHRISTIANO FIDELMAN DE SÁ - OAB/ES 2798, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


3 - 0000337-53.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANTONIO CARLOS THOMAZ DA PAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Réu: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAR DRA. JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - OAB/ES 19544, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU LUIZ FERNANDES DOS SANTOS.  


4 - 0002632-34.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HANNA MODESTO APOLINARIO
Réu: JOSE VIEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Réu: JOSE VIEIRA GOMES
INTIMAR DRA. LILIANY ABREU DE SOUZA - OAB/ES 15559, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


5 - 0004398-20.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS ROBERTO CAMPOS NASCIMENTO
Réu: JHONNATTAN OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79036/RJ - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
Réu: JHONNATTAN OLIVEIRA DA SILVA
Réu: AKILA JIMYSON RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Do mesmo modo, por conveniência da instrução criminal, uma vez que, caso seja mantido em liberdade, poderá intimidar as testemunhas, principalmente a vítima Carlos Roberto Campos Nascimento, prejudicando, assim, a colheita da prova em juízo. Ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente porque conseguiu se evadir no momento da abordagem policial, não havendo notícias de seu atual paradeiro.
Por tais razões, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, II, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de KLEBER DOS SANTOS SOUZA.
Expeça-se o mandado de prisão no BNMP 2.0, fazendo constar no mesmo a data limite presumida para seu cumprimento, que no presente caso, diante do delito supostamente praticado e a idade do denunciado, é 01/08/2030.
Encaminhe-se o mandado de prisão à Delegacia de Polícia de São Mateus/ES e à POLINTER-ES.
Por fim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jhonnatan Oliveira da Silva, notadamente porque não houve alteração da situação fática e processual em favor deste, tampouco foram trazidos argumentos capazes de afastar os fundamentos delineados na decisão proferida às fls. 212/213.
Ciência ao Ministério Público e Defesa.
Diligencie-se e cumpra-se.




SÃO MATEUS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0297/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0297/2018


1 - 0001623-03.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ANDRESSA RODRIGUES CHAVES
Réu: LEONARDO CALHEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24601/ES - FRANKLYN DE SOUZA ALMEIDA
Réu: LEONARDO CALHEIROS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 16:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


2 - 0008953-85.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: SANDRO ROGERIO XAVIER FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELÁ DOS SANTOS
Réu: SANDRO ROGERIO XAVIER FERNANDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 15:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0002142-75.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CRISTIANO FAGUNDES SILVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
Réu: CRISTIANO FAGUNDES SILVARES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 14:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


4 - 0005367-06.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NELSON DUTRA COIMBRA JUNIOR
Réu: TAYSSON ALVES WAGMACKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI
Réu: TAYSSON ALVES WAGMACKER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2018 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)