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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0526/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0526/2018


1 - 0022599-57.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WAGNER PAES BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: WAGNER PAES BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
1. Valendo-me da decisão proferida nos embargos de divergência no ERESP 1.021.851 – SP, adiro de forma integral à manifestação ministerial retro e indefiro o pedido de revogação de prisão.

2. A conduta narrada é típica; não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco justificativa (exclui o crime) ou dirimente. As partes são legitimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista que a imputação encontra arrimo num mínimo arcabouço de informações contidas na investigação administrativa. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, ainda, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferido pelo Órgão Ministerial. Nesse contexto, RECEBO a denúncia.

Cite(m)-se para os fins e prazo do art. 396 do CPP, consignando no mandado que, não sendo oferecida resposta à denúncia, através de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, será nomeado Defensor Público que terá novo prazo de 10 (dez) dias para iniciar a defesa.

Certifique-se eventual existência de ação penal em desfavor do(s) denunciado(s), devendo, caso positivo, informar se existe sentença condenatória proferida, com ou sem trânsito em julgado.

Cumpra-se. Dil-se, COM URGÊNCIA.




SERRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA