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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 175 /2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 175 /2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.624.767, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Flávio Jabour Moulin, Juiz de Direito Diretor do Foro de Vila Velha, comunicando a necessidade de determinar o encerramento do expediente nos Fóruns de Boa Vista e Prainha no dia 26 de Outubro do corrente ano, em virtude das fortes chuvas ocorridas naquele Município;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER os prazos processuais no Juízo de Vila Velha na data de 26 de Outubro de 2018.

 

Publique-se.

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATO ESPECIAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 779 /2018 – SUSPENDER as férias do Exmº. Sr. Dr. Eliezer Mattos Scherrer Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, no período de 27/08 a 03/09/2018, concedidas por meio do Ato Especial nº 474/2018, publicado em 27/06/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

 

Vitória, 17 de outubro de 2018.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

ATO ESPECIAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência 

 

ERRATA ASSINADA PELO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do Ato nº 771/18, disponibilizado no e-diário de 23/10/2018, que alterou a escala de férias individuais dos Magistrados, na forma da Resolução n° 09 /2018 relativas ao 2º período do ano de 2018.

 

ONDE SE LÊ:

Paulo Abiguenem Abib

05/12 a 19/12/2018

 

LEIA-SE:

Paulo Abiguenem Abib

05/11 a 19/11/2018

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIOS CIRCULARES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/2018.

Protocolo 201801550419

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.550.419 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3396751, oriundo do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Catanduvas/SC.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/2018.

Protocolo 201801550462

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.550.462 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nºs A2675001, A2675002, A2675130, A2675147, A2675158 e A2675210, oriundos de Ofício de Registro o Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Araranguá/SC.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 175/2018

Protocolo 201801559396

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 201801559396 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN;

 

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a falsificação de Escritura, oriunda do Cartório Único de Lagoa de Velhos da Comarca de São Tomé/SC, conforme anexo.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 176/2018

Protocolo 20180559363

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob o nº 201801559363, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo/SP;

 

CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre a ocorrência de falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança, conforme consta em anexo.

 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 177/2018.

Protocolo 201801575431

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.01.575.431 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;

 

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nºs A3510358 e A3510404, oriundos de Ofício de Registro o Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Gaspar/SC.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

 

 INTIMO o DR. MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA, OAB-ES 17.852, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0401/2018 proferida nos autos do Procedimento nº. 2018.00.254.941.

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Seção de Monitoramento de Foro Judicial

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

RESUMO 1º ADITIVO - NEXA TECNOLOGIA

RESUMO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVICE DESK (ATENDIMENTO AO USUÁRIO), SUPORTE TECNOLÓGICO A AMBIENTE COMPUTACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE REDES E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DEMANDADOS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

           

PROCESSO SEI Nº2016.01.170.054

 

CONTRATO Nº F044/2016

 

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: NEXA TECNOLOGIA & OUTSOURCING LTDA, CNPJ nº 00.412.839/0001-37.

 

DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA

1.1  – Tendo em vista a necessidade de expandir o projeto de melhoria de Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação, fica acrescido o atendimento de 2º nível para as comarcas de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

2.1 – A extensão do serviço de atendimento de 2º Nível para as comarcas citadas na Cláusula anterior representará um acréscimo mensal de R$ 6.245,80 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondendo a um percentual de aumento de 12,62% (doze vírgula sessenta e dois por cento) do valor mensal do contrato, o qual passará a ser de R$ 55.744,80 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme memorial de cálculo demonstrado na tabela abaixo:

Alteração QUANTITATIVA Atendimento de 2º Nível – Item Novo

Item

Quantidade estimada de chamados

Valor

Alteração solicitada

% de acréscimo sobre valor total mensal

(A)    Atendimento de 1º Nível

37.000

R$ 26.402,75

R$ 0,00

-

(B)    Atendimento de 2º Nível - Vitória

3.000

R$ 23.096,25

R$ 0,00

-

(B)    Atendimento de 2º Nível – Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha

2.400

-

R$ 6.245,80

(item novo)

(C)  Valor Total Mensal

R$ 49.499,00

R$ 6.245,80

12,62%

 

NOTAS DE EMPENHO: 2018NE02387 e 2018NE02388.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.35

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2018. 

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Luciano Jorge Gonçalves Barcellos.

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Resultado de Julgamento de Licitação

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

088/2018

Processo nº TJ – 7002351-95.2018.8.08.0000

 

 

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de reprografia - etiquetas adesivas – para a Gráfica da Seção de Edição e Publicação.

                                      

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

                                                                                                           

ITENS 1 E 2 – Adjudicado para: PRISMA PAPELARIA EIRELI-ME, CNPJ n.º 28.076.288/0001-05, pelos seguintes valores unitários:

Item

Descrição

Unidade

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Valor Unitário (R$)

1

Folhas de Etiquetas laser - cor branca - jato tinta – tamanho A4 com etiquetas na dimensão - 32,83 x 104,5 mm, 18 (dezoito) etiquetas/folha – caixa com 100 folhas.

MARCA/MODELO: LINK Ref 9010

Caixa

300

1.500

13,99

2

Folhas de Etiquetas laser - cor branca - jato tinta – tamanho A4 com etiquetas na dimensão - 21,2 x 38,2 mm, 65 (sessenta e cinco) etiquetas por folha – caixa com 100 folhas.

MARCA/MODELO: LINK Ref 9016

Caixa

120

400

14,49

 

Vitória/ES, 26 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

 

O 9º ciclo de entrega de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça nas Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Novembro e Dezembro, nos seguintes períodos:

Região 2: de 20/11/2018 a 23/11/2018.

Região 3: de 27/11/2018 a 30/11/2018.

Região 4: de 04/12/2018 a 07/12/2018.

Região 5: de 11/12/2018 a 14/12/2018.

Solicitamos apoio das equipes dos Fóruns no sentido de viabilizar e facilitar os trabalhos.

 

ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial

 

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

 

Regiao 1

(Grande Vitória)

Região 2

(Norte-Nordeste)

Região 3

(Norte-Noroeste)

Região 4

(Sul-Sudeste)

Região 5

(Sul-Sudoeste)

Cariacica

Aracruz

Água Doce do Norte

Alfredo Chaves

Alegre

Serra

Boa Esperança

Águia Branca

Anchieta

Apiacá

Viana

Conceição da Barra

Alto Rio Novo

Atílio Vivácqua

Bom Jesus do Norte

Vila Velha

Fundão

Baixo Guandu

Afonso Cláudio

Dores do Rio Preto

Vitória (Fórum)

Ibiraçu

Barra de São Francisco

Cachoeiro do Itapemirim

Domingos Martins

 

João Neiva

Colatina

Castelo

Guaçui

Jaguaré

Ecoporanga

Conceição do Castelo

Ibatiba

Linhares

Mantenópolis

Guarapari

Ibitirama

Montanha

Marilândia

Iconha

Iúna

Mucurici

Nova Venécia

Itapemirim

Jerônimo Monteiro

Pedro Canário

Pancas

Itaguaçu

Marechal Floriano

Pinheiros

São Domingos do Norte

Itarana

Mimoso do Sul

Rio Bananal

São Gabriel da Palha

Laranja da Terra

Muniz Freire

São Mateus

 

Marataízes

Muqui

 

Piúma

São José do Calçado

Presidente Kennedy

Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

Venda Nova do Imigrante

Vargem Alta

 

OBSERVAÇÕES:

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega

dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5, pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Atos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                            

ATO Nº 661/18 – DESIGNAR a Sra. MICHELLI PAGOTTO CROSCOPPpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaré, tendo em vista r decisão no processo nº 2008.01.131.691.

 

ATO Nº 662/18 – CESSAR, a partir de 12/10/2018, os efeitos do ato nº 397/15 de 10/03/2015, que designoua Sra. ARIANA PESTANA SACCONIpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaré, tendo em vista r decisão no processo nº 2008.01.131.691.

 

ATO Nº 663/18 – DESIGNAR o Sr.RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA ARNDTpara o exercício da função gratificada de Chefe da Central de Apoio Multidisciplinar da Central de Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.895.626.

 

ATO Nº 664/18 – CESSAR, a partir de 08/10/2018, os efeitos do ato nº 449/18 de 25/07/2018, que designoua Sra.ALEANDRA RIBEIRO DE ARAUJO para o exercício da função gratificada de Chefe da Central de Apoio Multidisciplinar da Central de Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de Venda Nova do Imigrante, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.895.626.

 

ATO Nº 665/18 – DESIGNAR a Sra. MARILZA OLIVEIRA LOPESpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 2ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.967.816.

 

ATO Nº 666/18 – CESSAR os efeitos do ato nº 667/17 de 07/12/2017, que designoua Sra. MARILZA OLIVEIRA LOPESpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 2ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.967.816.

 

ATO Nº 667/18 – CESSAR, a partir de 24/09/2018, os efeitos do ato nº 704/17 de 18/12/2017, que designoua Sra. CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHOpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 2ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.967.816.

 

ATO Nº 668/18 – DESIGNAR a Sra. CRISTIANE ALVES DA SILVApara o exercício do cargo em comissão de Assessora de Juiz da Vara Única da Comarca de Atílio Vivacqua, em substituição à Sra. Jessica Leal Silveira Marchiori, no período de 01/10/2018 a 19/01/2019, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.01.527.493.

 

ATO Nº 669/18 – CESSAR, no período de 01/10/2018 a 19/01/2019, os efeitos do ato nº 1106/16 de 08/11/2016, que designoua Sra.CRISTIANE ALVES DA SILVA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.01.527.493.

 

ATO Nº 670/18 – DESIGNAR a Sra. ANDREA VILLELA VIEIRA BARCELLOSpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por03mesesapartirde 10/09/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2016.00.547.866.

 

P U B L I Q U E – S E        

 

Vitória, 29 de outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

-**********-

 

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INCLUSÃO ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ATO Nº 598/18/17, publicado no DJ de 17/09/2018, que cessou os efeitos do ato nº 612/16 de 03/05/2016, que designou a Sra. ANDREA VILLELA VIEIRA BARCELLOS para o exercício da função gratificada de Chefe de Seção da Central de Mandados da Diretoria do Foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, tendo em vista r decisão no processo nº 2009.01.127.280.

 

INCLUIR:“a partir de 10/09/2018”.

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 29 de outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMO DE CONTRATO - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): HELORA NIVEA CORREA DE JESUS

VIGÊNCIA: 15/10/2018 A 13/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Erratas

ERRATA - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

ERRATA

 

Na redação do Resumo de Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Amanda Sibien Bandeira, disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 10 de outubro de 2018.

 

Onde se lê: Vigência: 24/09/2018 a 21/09/2018

 

Leia-se: Vigência: 24/09/2018 a 24/08/2019

 

P U B L I Q U E-S E

 

 

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

RESCISÃO - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

 

Resolve:

 

Tornar sem efeito a errata de Amanda Sibien Bandeira, publicada no DJ do dia 26/10/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÕES - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil, Leticia Xavier Barbosa.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito da União de Educação e Cultura Gildásio Amado, Luciano Santos do Rosário.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade São Geraldo, Taisa Correa Ferrari.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade de Direito de Guarapari, Sarah Esteves Giuberti.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 20/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Centro Universitário São Camilo, Ester Dadalto Pietralonga.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 20/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória, Bruna Sabadini Pagotto.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 04/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil, Erica Fernandes Souza.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito da União de Educação e Cultura Gildásio Amado, João Lucas Lessa Onofre.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade Brasileira, Maria Cecilia Paier.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Rescisões - Termos de Compromisso de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 26/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo eaestudantedo curso de Direitodas Faculdades Integradas de Vitória, Julia Denadai.
 
P U B L I Q U E-S E.
 
Vitória, 26 de outubro de 2018.
 
 
 
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 30/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo eaestudantedo curso de Direitodas Faculdades Integradas de Vitória, Eliza da Silva Nunes.
 
 
P U B L I Q U E-S E.
 
Vitória, 26 de outubro de 2018.
 
 
 
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo eaestudantedo curso de Direitoda Universidade Vila Velha, Emanuelly Fejoli Luz.
 
P U B L I Q U E-S E.
 
Vitória, 26 de outubro de 2018.
 
 
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo eaestudantedo curso de Comunicação Socialdas Faculdades Integradas São Pedro, Mariane Souza Gonçalves.
 
P U B L I Q U E-S E.
  
Vitória, 26 de outubro de 2018.
 
 
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo eoestudantedo curso de Direitodo Centro de Ensino Superior de Vitória, Matheus Destefani Nascimento.
 
P U B L I Q U E-S E.
 
Vitória, 26 de outubro de 2018.
 
 
EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÕES - ESTÁGIO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 24/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil – Unidade Guarapari, Leticia Soares Alpoim.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da União de Educação e Cultura Gildásio Amado, Juliana Goulart Moraes.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 16/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito das Faculdades Integradas São Pedro, Barbara Sisquini Rocha.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil – Unidade Guarapari, Matheus Cassiano dos Anjos de Barros.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

ATOS ADMNISTRATIVOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1719 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 60 (sessenta) dias a partir de 24/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1720 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CINTIA SIMÕES VAREJÃO, Analista Judiciária – AE– Administração deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 08/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1721 /18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. DANILO OLIVEIRA ARAUJO, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Conceição da Barra, no dia 10/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1722 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LUCIA HELENA CARDOSO, Técnica Judiciária – AA– Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 22/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1723 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARIA LUIZA MIRANDA FABRIS, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 60 (sessenta) dias a partir de 11/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1724 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. RITA DE CASSIA CALIL FERNANDES, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 10/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1725 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. SYULAN BORGES COLOMBI GOES, Chefe de Setor de Conciliação do Juízo de Vila Velha, por 04 (quatro) dias a partir de 08/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1726 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. SYULAN BORGES COLOMBI GOES, Chefe de Setor de Conciliação do Juízo de Vila Velha, por 15 (quinze) dias a partir de 19/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1727 /18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. VITOR ROCHA DANNEMANN, Técnico Judiciário – AE – Técnico em Eletrotécnica deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de 16/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1728 /18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. VIVIANE FERRARI RODRIGUES, Analista Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 90 (noventa) dias a partir de 10/10/2018, na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1729 /18 – CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. YOLANDA PAGANINI CHECON BONOMO, AnalistaJudiciária – AE – Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir de 02/10/2018, na forma do art. 137 da Lei Complementar nº 46/94, alterada pela Lei Complementar 418/07.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1730 /18 – RETIFICAR o Ato nº 1684/18, publicado no Diário da Justiça de 22/10/2018, referente à concessão de Licença Médica para Tratamento de Saúde da Sra. ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO, conforme retificação feita pelo IPAJM:

 

Onde se lê: por 15 (quinze) dias a partir de 26/09/2018;

 

Leia-se: por 90 (noventa) dias a partir de 26/09/2018.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

 

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 39ª sessão ORDINÁRIA do dia 08/11/2018, quinta-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

 

1 Embargos de Declaração MS Nº 0002435-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ITAU SEGUROS

Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

LITIS. PASSIVO ISMAEL DE SOUZA CORREA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado(a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO ADRIANI CARATINGA CORREA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado(a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO M A C

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado(a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO FABRICIO DE SOUZA

Advogado(a) BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

LITIS. PASSIVO ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA

Advogado(a) CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

LITIS. PASSIVO JAYME ANTONIO CASAGRANDE

Advogado(a) BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

 

2 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003609-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001370-88.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

 

4 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0016227-42.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS 10378 - ES

REQDO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA

Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA ES

Advogado(a) CLAUDIO ROBER MARTINELLI 12591 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024225-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

 

6 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0027104-41.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

 

7 Recurso Administrativo Nº 0001365-33.1999.8.08.0000 (100990013656)

COMARCA DE SÃO MATEUS

REQUER APROVEITAMENTO

RECTE CELSO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) CELSO GOMES DOS SANTOS 006651 - ES

RECDO CONSELHO DA MAGISTRATURA

RELATOR ELISABETH LORDES

 

 

8 Procedimento Comum Nº 0000175-20.2008.8.08.0000 (100080001751)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AUTOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

REU ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIRO MILITAR DO E

Advogado(a) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA 005387 - ES

Advogado(a) JANNAYNA MACHADO DE OLIVEIRA 17474 - ES

LITIS. PASSIVO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

P.INT.PASSIVA ENZO AUGUSTO KIEFER FERREIRA PINHEIRO

Advogado(a) FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

Vitória, 26/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Reclamação Disciplinar

Nº0028288-32.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE C.G.D.J.

REQDO P.D.C.M.

Advogado(a) CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR 130440 - MG

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 11/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA -PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

 

 

 

2 Reclamação Disciplinar

Nº0028292-69.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE C.G.D.J.

REQDO B.S.D.O.

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 11/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA- PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

 

 

 

Vitória, 26/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

pauta de intimação de agravo interno

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

 

1 NO PROCESSO Nº 0007073-26.2016.8.08.0014

Agravo Interno Ap

SAMARCO MINERACAO S A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARINA FARIA ALVES 13241 - ES

KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES

THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS 18320 - ES

JAQUELINE BARCELOS NASCIMENTO 22304 - ES

RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

SCHEILA OLIOSI 26829 - ES

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES 24724 - ES

para no prazo de lei, manifestar-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 313/319 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

2 NO PROCESSO Nº 0013997-53.2016.8.08.0014

Agravo Interno Ap

SAMARCO MINERACAO S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARINA FARIA ALVES 13241 - ES

KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES

THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS 18320 - ES

JAQUELINE BARCELOS NASCIMENTO 22304 - ES

RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES

PAMELA DARE ENTRINGER PEZZIN 20841 - ES

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

SCHEILA OLIOSI 26829 - ES

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 197/207 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

3 NO PROCESSO Nº 0702349-20.2007.8.08.0024 (024070059688)

Agravo Interno Ap

MARLENE CONCEIÇAO SOPRANI ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES 004534 - ES

HUMBERTO PINHEIRO DE VASCONCELOS NETO ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES 004534 - ES

MARIA DE LOURDES SOPRANI VASCONCELOS ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES 004534 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 365/368 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

4 NO PROCESSO Nº 0040546-51.2008.8.08.0024 (024080405467)

Agravo Interno Ap

PEDRO FRANCISCO RAMPINELLI ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

para no prazo de lei, manifestar-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 313/319 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

5 NO PROCESSO Nº 0007584-23.2018.8.08.0024

Agravo Interno AI

MALU COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS EIRELI ME ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

MARIA LUIZA FONTENELLE DUMANS XAVIER DOREA WILKEN ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 81/157 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

6 NO PROCESSO Nº 0008912-85.2018.8.08.0024

Agravo de Instrumento

T.R.V. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

G.R.V. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

E.D.N.M.V. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

R.A.V.M. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

G.R.V. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 313/319 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

7 NO PROCESSO Nº 0021764-44.2018.8.08.0024

Agravo Interno AI

DENICIA DE OLIVEIRA SIEPIERSK ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

WALNICIA SIEPIERSKI ZAMBOM ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

JUBERTO SIEPERESKI ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

TRUK SIEPIERKI LTDA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 262/274 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

8 NO PROCESSO Nº 0001718-28.2018.8.08.0026

Agravo Interno AI

LUCIANO DE PAIVA ALVES ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES

RENAN KFURI LOPES 042150 - MG

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 271/281 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

9 NO PROCESSO Nº 0000281-64.2014.8.08.0034

Agravo Interno AI

ROBERTO BORGO FEITOSA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. GILSON SOARES CEZAR 008569 - ES

JULIANO BORGO 166666 - SP

OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

EURICO SAD MATHIAS 206A - ES

JULIANO BORGO ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. GILSON SOARES CEZAR 008569 - ES

JULIANO BORGO 166666 - SP

OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

EURICO SAD MATHIAS 206A - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 380/414 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

10 NO PROCESSO Nº 0029320-98.2017.8.08.0035

Agravo Interno AI

R.R.R. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 658/679 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

11 NO PROCESSO Nº 0000116-39.2018.8.08.0046

Agravo Interno AI

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

BARBARA FORECCHI BARBATTO 28043 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 132/143 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

12 NO PROCESSO Nº 0012439-22.2008.8.08.0048 (048080124398)

Agravo Interno Ap

FLAVIO MONTEIRO BORGES ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. RAINER MAGALHAES CASTELLO 9779 - ES

para no prazo de lei, manifestar-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 313/319 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

13 NO PROCESSO Nº 0007886-14.2017.8.08.0048

Agravo Interno Ap

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 121/135 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

14 NO PROCESSO Nº 0005701-66.2018.8.08.0048

Agravo Interno AI

LUCAS SILVA APOLINARIO MATOS ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEANDRO ASSIS DA SILVA 25595 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 117/140 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

15 NO PROCESSO Nº 0009089-74.2018.8.08.0048

Agravo Interno AI

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 344/355 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

16 NO PROCESSO Nº 0000851-03.2018.8.08.0069

Agravo Interno AI

T.C.S. ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 313/319 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

17 NO PROCESSO Nº 0001830-03.2018.8.08.0024

Agravo Interno AI

BANCO VOTORANTIM S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO 28586 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 114/124 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

18 NO PROCESSO Nº 0018086-21.2018.8.08.0024

Agravo Interno AI

PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA ME ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE LOPES FARIAS 17314 - ES

para no prazo de lei, manifestar-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 356/359 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

19 NO PROCESSO Nº 0019898-73.2018.8.08.0000

Agravo Interno

MARCOS WESLEY BASSANE PORTELA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

JOSE VICENTE SALLES BARBOSA 10944 - ES

HELLYANNE NASCIMENTO DA SILVA PORTELA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

JOSE VICENTE SALLES BARBOSA 10944 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do AGRAVO INTERNO de fls. 209/302 dos autos, para os efeitos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

VITÓRIA, 26 de Outubro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0001807-27.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
PARTE JAILTON BATISTA DA SILVA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 0001807-27.2014.8.08.0047.
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
EMBARGADO: JAILTON BATISTA DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o ilustre procurador do embargante para no prazo de 10 (dez) dias subscrever de próprio punho a petição de fls. 164-5, sob pena de inadmissibilidade dos embargos, considerando não serem eletrônicos os autos deste processo.
 
Atendida a determinação supra, considerando que no recurso se alega omissão no acórdão de fls. 159-61 quanto ao termo inicial de aplicação do IPCA-E e que o eminente relator Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947 até que o Plenário aprecie o pedido de modulação formulado em embargos de declaração, suspenda-se o andamento do recurso até o julgamento dos embargos pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Intimem-se as partes deste despacho.
 
Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.
 
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0015163-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE F.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APTE M.V.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
3- Apelação Nº 0000277-71.2012.8.08.0042 (042120002771)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
APDO ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA
Advogado(a) ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA 13616 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-71.2012.8.08.0042
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
 
 
DESPACHO
 
 
Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO da parte Apelante para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da preliminar de falta de interesse recursal, suscitada por ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA em sede de contrarrazões, às fls. 74⁄86;
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
 
Vitória, 11 de abril de 2018.
 
 
 
 
DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
Vitória, 26 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0021998-51.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE VIAÇAO CAMPOS ELISEOS S⁄A
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
AGVDO UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021998-51.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: VIAÇÃO CAMPOS ELÍSEOS S. A.
AGRAVADA: UNIMAR TRANSPORTES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravante para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre o cabimento do recurso em razão do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0001345-58.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS ROBERTO MOTA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001345-58.2018.8.08.0038.
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO MOTA.
AGRAVADA: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
A agravada alegou que o agravante “não preenche os requisitos necessários à percepção do benefício da assistência judiciária gratuita” (fl. 625).
 
Por tal motivo e em respeito ao que prevê o art. 10, do CPC, intime-se o agravante para se manifestar sobre tal matéria, querendo, em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 19 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0000582-65.2018.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
AGVDO LAURO CALENTTE
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000582-65.2018.8.08.0003.
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
AGRAVADO: LAURO CALENTE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
O agravado arguiu preliminar de não conhecimento do recurso (fls. 207-8).
 
Por tal motivo e em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante deste despacho e para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 15 (cinco) dias.
 
Vitória-ES., 18 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0029991-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA CONSOLACAO DE FATIMA PINTO E SILVA
Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
AGVDO ANTONIO PINTO FILHO
Advogado(a) ALINNE ELLER MARTINS LEITE 21500 - ES
Advogado(a) JERICK MARQUES DE SOUZA 22987 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029991-87.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FATIMA PINTO E SILVA.
AGRAVADO: ANONIO PINTO FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravado por meio para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE
SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0004905-32.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE JOSE NOSSA
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO 9707 - ES
AGVDO KAUA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES
AGVDO LOURDES MONTEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004905-32.2018.8.08.0030
AGRAVANTE: JOSÉ NOSSA.
AGRAVADOS: K. M. DA S. E LOURDES MONTEIRO DO NASCIMENTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Os agravados alegaram às fls. 386-410 que o recurso não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual.
 
Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o agravante para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a referida alegação.
 
Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.
 
Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006931-21.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.L.F.J.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
AGVDO J.L.F.N.
Advogado(a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES
AGVDO B.D.P.F.
Advogado(a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0002655-03.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA DENILSON GOMES DA SILVA
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
P. INT. ATIVA ROZIEL ESTEVAO OLAVO
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002655-03.2016.8.08.0028.
AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: DENILSON GOMES DA SILVA E ROZIEL ESTEVÃO OLAVO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se o agravante e as partes interessadas ativas para, querendo, se manifestarem sobre o documento de fls. 338v.º-52, em 15 (quinze) dias.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0013554-05.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAURICIO GOMES CAETANO
Advogado(a) KADIJA LUZIA PIMENTA RONCETE 21980 - ES
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
AGVDO PREMIER AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013554-05.2017.8.08.0035.
APELANTE: MAURICIO GOMES CAETANO.
AGRAVADAS: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. E PREMIER AUTOMÓVEIS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o ilustre advogado Dr. Ricardo Chamon Ribeiro II, inscrito na OAB⁄ES sob o n. 17.872, para no prazo de 15 (quinze) dias, subscrever de próprio punho a petição de fls. 399-405.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE
SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0018613-37.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES
AGVDO DELCYANE KARLA CETTO
Advogado(a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES
AGVDO JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE
Advogado(a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018613-37.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
AGRAVADAS: DELCYANE KARLA CETTO E JULIANA CRISTINA DAS GRAÇAS RESENDE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o agravante para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a questão preliminar arguida pelas agravadas.
 
Vitória-ES., 17 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0010886-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INACIO ANTONIO VETTORACI
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010886-60.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o agravante para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a questão prejudicial arguida pelo agravado.
 
Vitória-ES., 01 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0014518-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014518-94.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Nas contrarrazões recursais (fls. 103-10) o agravado alegou que falta à agravante interesse de agir porque “os autos de infração nº 5.014.604-4 e 5.014.606-6 estão em face (sic) de recurso administrativa (sic)”.
 
Em razão do disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a agravante deste despacho e para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a matéria nele tratada.
 
Vitória-ES., 09 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002376-91.2018.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE GUILHERME DE PAULA VIEIRA
Advogado(a) GUILHERME DE PAULA VIEIRA 28676 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002376-91.2018.8.08.0013.
AGRAVANTE: GUILHERME DE PAULA VIEIRA.
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE CASTELO E LUIS CARLOS PIASSI.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante para no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, apresentar cópia da certidão da intimação dele da decisão recorrida (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo).
 
Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0014427-29.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
AGVDO TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
Advogado(a) ANTONIO FRANGE JUNIOR 6218 - MT
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014427-29.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.
AGRAVADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante para, querendo, manifestar-se na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil, sobre as petições de fls. 328-50 e fls. 352-3 e os documentos de fls. 354-66.
 
Vitória-ES., 26 de setembro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0025960-24.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JAKSON GALETI
Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAKSON GALETI contra a r. decisão, por cópia, à fl. 101, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c dano moral e liminar” ajuizada em face de BANCO ITAU UNIBANCO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Ao compulsar os autos, observo que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (por cópia, às fls. 93⁄94) foi publicada em 18.06.2018 (certidão de fl. 95), sendo que a decisão ora agravada (por cópia, à fl. 101) foi proferida apenas em razão de pedido de reconsideração do ora recorrente.
 
Destarte, tendo como base a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o pedido de reconsideração não tem condão de suspender o prazo recursal (AgRg no AREsp 773564 ⁄ SP) e, ainda, diante do princípio da não surpresa expresso no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravantepara, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da tempestividade do presente recurso.
 
Em seguida, voltem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0014635-24.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE BIANCARDI & FIGUEIREDO LTDA ME
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BIANCARDI & FIGUEIREDO LTDA ME contra a r. decisão com cópia às fls. 192⁄193-verso, que, nos autos da “ação anulatória de decisão administrativa” por si ajuizada em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Ocorre que, em princípio, o recurso me parece inadmissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Portanto, intime-se a agravante deste despacho e para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
Vitória, 18 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0010492-92.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ME
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
AGVDO SEM LIMITES PEDRAS LTDA
Advogado(a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES
Advogado(a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
O art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
 
Tal preceptivo é aplicável ao agravo de instrumento por força do art. 1.017, §3º, do mesmo Código.
 
Nos termos do art. 1.017, do mencionado diploma legal, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (inciso I); com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal (inciso II).
No caso vertente, de uma análise dos autos, verifico que não foi juntado ao presente instrumento cópia (i) da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como (ii) da procuração outorgada aos advogados da parte agravada.
 
Denota-se, ainda, que o recurso, ao menos no que concerne ao tópico que trata da conexão processual, não me parece admissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC⁄15.
 
Ante o exposto, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo: (i) complementar a documentação necessária à formação do agravo, apresentando cópia dos documentos acima elencados, sob pena de não conhecimento do recurso; e (ii) se manifestar sobre o suposto não cabimento do presente instrumento quanto a alegada prevenção por conexão de outro juízo.
 
Esgotado o prazo ora estabelecido, retornem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 12 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0020909-90.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
AGVDO ROBINSON LEAO CASTELLO
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
AGVDO TALMA RODRIGUES RIBEIRO
AGVDO TUGA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MILENA COSTA 14623 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CETURB⁄ES contraa r. decisão com cópia às fls. 724⁄725, que remeteu “a análise dos pontos relacionados às ponderações dos assistentes técnicos para quando da prolação de sentença e de avaliação efetiva do conjunto probatório dos presentes”.
 
Em suas razões recursais, às fls. 02⁄14, a recorrente alega, em síntese, que a perícia confeccionada em juízo é nula, “na medida em que o i. perito deixou de realizar pressupostos básicos de análise previstos na NBR 14.652-2:2011, comprometendo seriamente o resultado final da perícia”
 
Ocorre que, em princípio, o recurso me parece inadmissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Portanto, intime-se a agravante deste despacho, bem como para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0027572-30.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
AGVDO CDI REPRESENTACOES E DISTR DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
AGVDO CLENIO ADRIANO FERREIRA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
AGVDO CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão com cópia às fls. 158⁄165, integrada às fls. 175⁄176, que, nos autos da “execução fiscal” por ele ajuizada em face de CDI REPRESENTAÇÕES E DISTR. DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e CLENIO ADRIANO FERREIRA, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios por entender que houve cerceamento de defesa no processo administrativo tributário, determinando o prosseguimento da execução quanto à pessoa jurídica.
 
O r. decisum hostilizado, ao final, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos do CPC.
 
Em suas razões de fls. 03⁄44, o agravante aduz, em resumo, que (i) a decisão fustigada é ultra petita, na medida em que o juiz singular excluiu os sócios do polo passivo da demanda sem que houvesse qualquer pedido expresso nesse sentido; (ii) é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que não é cabível a dilação probatória na exceção de pré-executividade; (iii) a CDA é fruto de lançamento por homologação (notificação do débito), realidade esta que torna desnecessária a formação do processo tributário administrativo; e (iv) é incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não extinção do processo executivo, ou, na eventualidade, seja reduzida a referida verba sucumbencial.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de seja suspensa a decisão agravada.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo que tais condições estão parcialmente demonstradas.
 
Com relação ao primeiro ponto de sua irresignação, o agravante sustenta que a decisão fustigada é ultra petita, na medida em que o juiz singular excluiu os sócios do polo passivo da demanda sem que houvesse qualquer pedido expresso nesse sentido.
 
Contudo, analisando detidamente as razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados, denota-se que eles expressamente pugnaram pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa justamente por não terem sido intimados para se defenderem da instauração do processo administrativo que culminou com a inscrição da CDA, que ora embasa o processo executivo na origem. Vejamos excerto do pedido:
 
Nesse sentido, verifica-se que o auto de infração nº 2059731-3 do processo administrativo nº 4.627.104-0 não se encontra devidamente instruído, uma vez que os executados simplesmente desconhecem a existência do feito que ensejou a expedição da Certidão de Dívida Ativa trazida à baila, circunstância eivada de nulidade e constrangimento ilegal, uma vez que não fora respeitado o previsto no art. 41 da Lei 6.830⁄80, que determina a exibição – em maneira e tempos próprios – do processo administrativo, bem como o desrespeito ao exímio princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois não houve citação dos executados na esfera administrativa.
 
[…]
 
Dessa forma, não tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a não intimação dos executados para se defenderem por oportunidade de instauração do processo administrativo que culminou com a inscrição da Dívida Ativa, requer que seja declarada nula e, consequentemente, seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, por não estar amparado em um título certo, líquido e exigível” (fls. 145-v.⁄146).
 
Sendo assim, tendo o Magistrado a quo deferido o pedido dos recorridos nos exatos termos em que fora pleiteado, não há que se falar em decisão ultra petita.
 
Passado esse primeiro ponto, como é cediço, para que seja estendida aos sócios a responsabilidade pelo inadimplemento de dívidas tributárias da pessoa jurídica, é necessário que fique comprovada alguma das hipóteses descritas no art. 135 do CTN, in verbis:
 
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
 
Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, recai sobre ele o ônus de provar a não incidência de qualquer das hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN. Vale dizer, ainda, que referido posicionamento vem sendo reiteradamente aplicado naquela Corte:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". [...]
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ.
(STJ, REsp 1104900⁄ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 01⁄04⁄2009)
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. [...]
3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A propósito, tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.104.900⁄ES sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 960.550⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017)
 
Tal entendimento se consubstancia no fato de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza; presunção essa que, por ser relativa, pode ser desconstituída mediante produção de prova cabalmente capaz de apontar eventuais irregularidades do título.
 
No entanto, para que sejam demonstradas as circunstâncias autorizadoras da imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios, descritas no art. 135 do CTN, é necessário que este participe, em contraditório e com a observância do devido processo legal, do procedimento administrativo fiscal, no qual deve ser apurada a ocorrência de alguma daquelas hipóteses.
 
Afinal, o contraditório e a ampla defesa constituem direito fundamental previsto constitucionalmente no inciso LV do art. 5º da Carta Magna segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
 
Caso contrário, deve ser considerada nula a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa, devendo, portanto, ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. É o que vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SÓCIO GERENTE – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – NOME DO SÓCIO PRESENTE NA CDA – COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN – NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO LIMITADO AO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1) Ante a presunção relativa de certeza e liquidez de que desfruta a CDA, cabe ao sócio provar, quando dela constar o seu nome, a irresponsabilidade tributária; tal entendimento guarda ressonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.104.900⁄ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973.
2) A premissa de que cabe ao sócio comprovar a irresponsabilidade tributária, quando seu nome constar da CDA, incide apenas quando a sua inclusão como corresponsável tiver sido precedida de regular processo administrativo, haja vista que a adoção de posição contrária implicaria, em última análise, de dotar a Fazenda Pública do poder desmesurado de constituir títulos a seu talante, ao arrepio das garantias constitucionais.
3) Não há qualquer evidência de que ao apelado tenha sido oportunizada a participação no procedimento administrativo fiscal que culminou na formação da CDA e, ainda que tenha sido cientificado de seu trâmite, tal procedimento teria se limitado a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela pessoa jurídica Embali S⁄A Indústrias Plásticas, e não propriamente a incursão do sócio em alguma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 24140277609, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INDEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMDADE RECONHECIDA. TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A DECLARAÇÃO E O VENCIMENTO SEM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. A falta de notificação do sócio no processo administrativo e sua posterior inserção como coobrigado na CDA, representa grave afronta ao princípio do devido processo legal administrativo. Razão pela qual irretocável a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio na presente execução. [...]
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24030150908, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2016)
 
Vale esclarecer, ademais, que, uma vez que foi juntado aos autos o procedimento administrativo, não havendo a necessidade de produção de qualquer outra prova, e sendo de ordem pública a questão relativa à ilegitimidade dos agravados, não há óbice para a sua análise em sede de exceção de pré-executividade, como vem decidindo este TJES:
 
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NA DEMANDA EXECUTIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]
2 - No caso dos autos, os agravados opuseram exceção de pré-executividade municiando-a com a cópia do processo administrativo fiscal (fls. 437⁄543), de onde se pode apurar com certa facilidade que eles não foram intimados⁄notificados para participarem do procedimento, o que indica afronta ao contraditório na seara administrativa de modo a implicar a ilegitimidade pronunciada pelo julgador de primeiro grau.
3 - Em razão da ausência de prova de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, isto é, inexistindo comprovação de qualquer conduta prevista no art. 135, inciso III, do CTN, é cogente o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios agravados no feito executivo originário, sobretudo porque não participaram do procedimento administrativo que gerou a certidão de dívida ativa, configurando desrespeito ao devido processo legal por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
4 - Não tendo havido a intimação⁄notificação dos sócios relativamente à constituição do crédito tributário, resta necessariamente violado o dogma constitucional do devido processo legal na órbita administrativa, especialmente se considerado que a notificação do contribuinte configura ato imprescindível à regularidade da constituição do crédito fiscal (Decreto n.º 1.090-R⁄2002).
5 - Não tendo participado do processo administrativo que ensejou a constituição da combatida CDA, os agravados não poderiam ter sido incluídos no título e tampouco na ação executiva, sem que tal providência não repercuta no malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 6 - Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade quando os documentos que a aparelharam se prestam à convicção alcançada, sem a necessidade de dilação probatória.
7 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24159018159, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
Analisando a cópia do procedimento que culminou na emissão da CDA (fls. 97⁄128), ao menos prima facie, não resta nenhuma dúvida de que os sócios CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e CLENIO ADRIANO FERREIRA não foram notificados, tendo havido, tão somente, a participação da empresa CDI REPRESENTAÇÕES E DISTR. DE ALIMENTOS LTDA.
 
Assim, o contraditório então estabelecido entre as partes, na esfera administrativa, limitou-se a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela referida empresa devedora, não aferindo quaisquer circunstâncias relativas à atuação dos agravados (pessoas físicas).
 
Dessa forma, entendo que, realmente, a Certidão de Dívida Ativa padece de nulidade em relação à inclusão dos recorridos (sócios) enquanto responsáveis tributários.
 
Também não merece guarida, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, o argumento deduzido nas razões recursais de que seria desnecessária a notificação dos sócios no procedimento pelo fato de que o crédito teria sido lançado por homologação.
 
E isso porque referido argumento, ainda que pudesse denotar a desnecessidade da abertura de procedimento administrativo em relação à empresa devedora, não afasta que a responsabilidade secundária do sócio, excepcional e dependente das condições previstas no art. 135 do CTN, seja apurada em contraditório e sob o pálio do devido processo legal.
 
Neste sentido, foi o que se decidiu nesta Egrégia Terceira Câmara Cível:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMES DE SÓCIOS INCLUÍDOS EM CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PRESSUPÕE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A SÓCIO. [...]
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que, constando o nome do sócio em Certidão de Dívida Ativa, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135). Assim é porque a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade.
3. - Apesar de não se ter dúvida da dispensa do procedimento administrativo para constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação em relação ao contribuinte, uma vez que nesse caso cabe a ele lançar o débito e antecipar o pagamento, a constituição do crédito tributário em desfavor de quem não é o contribuinte só é possível através de lançamento feito pela Administração mediante regular processo administrativo no qual seja apurada, obedecido o devido processo legal, a prática de um dos atos descritos no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
4. - No caso, não foi comprovada a instauração de procedimento administrativo em relação aos executados-agravantes, razão pela qual é descabida a manutenção deles no polo passivo da execução.
5. - Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000122, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017)
 
Deve, portanto, ser mantida, ao menos até apreciação do mérito deste recurso pelo órgão colegiado, a procedência da exceção de pré-executividade no que tange à exclusão dos referidos sócios da empresa executada.
 
Por outro lado, não posso deixar de mencionar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Ministra Assusete Magalhães nos autos do Recurso Especial nº 1.358.837⁄SP afetou, em sede julgamento de recurso representativo de controvérsia, a questão referente à possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal.
 
Na ocasião, então, determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre referida questão. Vejamos:
 
“A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015.
 
Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC⁄2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC⁄2015.
[...]
(Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 03⁄10⁄2016)
 
E, sendo assim, tendo em vista que a decisão objurgada, após reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios executados por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo tributário, fixou honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, entendo, ao menos nesse ponto, que o r. decisum deva ser sobrestado diante da controvérsia instaurada no âmbito daquela Corte Superior.
 
Com essas considerações, RECEBO o recurso e DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo, a fim de determinar o sobrestamento da decisão de primeiro grau apenas no que concerne à fixação de honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente.
 
Intime-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 26 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0028001-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
AGVDO MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
Advogado(a) RODRIGO BASSETI TARDIN 12177 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA contra a r. decisão com cópia às fls. 173⁄175, que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada por MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA deferiu a liminar pleiteada a fim de determinar a execução da multa diária arbitrada, no valor total de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), mediante constrição a ser realizada pelos sistemas eletrônicos disponíveis.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄17, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) não descumpriu a determinação contida na decisão judicial, uma vez que atendeu aos dois chamados realizados pela recorrida; (ii) o Juízo a quo não intimou a ora agravante para se manifestar sobre as alegações e documentos novos colacionados pela parte contrária, em afronta ao normativo estabelecido no art. 10 do CPC⁄15; (iii) “é evidente que o D. Juízo deveria ter proferido decisão de arbitramento da multa e regularmente intimado a agravante para pagamento do valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze dias) determinado pelo artigo 523 do CPC e, apenas em caso de não pagamento, determinar a realização de bloqueio nas contas da Agravante”; e (iv) subsidiariamente, deve ser fixado limite para a multa diária fixada, uma vez que esta “alcançou o abusivo montante de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), valor quase equivalente ao valor do próprio equipamento locado pela autora”.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu o deferimento de antecipação de tutela recursal, a fim de suspender a decisão atacada.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA em face da agravante, na qual, primeiramente, o juiz a quo, em 02⁄05⁄2017, deferiu o pedido liminar para determinar que a recorrente, até o julgamento da lide, mantenha os equipamentos⁄aparelhos atinentes ao funcionamento da Ressonância Magnética modelo Achíeva 3.0 instalados nas dependências da requerente em perfeitas e regulares condições de uso destinado à realização dos exames, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
 
Após interposição de Agravo de Instrumento, esta e. 3ª Câmara Cível, sob a relatoria da Desª. Elisabeth Lordes, manteve a decisão liminar, conforme consulta ao sistema de 2ª instância deste e. Tribunal de Justiça.
 
Em 29⁄05⁄2018, a autora, em petição com cópia às fls. 105⁄110, alega que a ré vem descumprindo a mencionada determinação judicial desde janeiro⁄2018, uma vez que se recusa “a receber pelos serviços prestados e a formalizar a relação de prestação de serviços existente com a requerente deixando-a, e aos seus colaboradores, em verdadeira tensão, a saber se seu técnico responderá ou não ao chamado enviado quando o aparelho apresentar problemas”, requerendo, dessa forma, a intimação da demandada para se manifestar “se os serviços de manutenção do equipamento estão ou não, sendo prestado gratuitamente” e “caso manifestada a negativa da Requerida quanto a prestação gratuita dos serviços da máquina de ressonância, que V. Exa. possa determinar a ela, sob pena de incidência da multa outrora arbitrada que envie à Requerente os boletos de pagamento pelos serviços de manutenção dos serviços prestados”.
 
Em despacho proferido pelo Juízo Primevo, com cópia à fl. 124, foi determinada a intimação da agravante para se manifestar sobre o petitório da parte contrária, notadamente quanto ao cumprimento da medida liminar.
 
Por sua vez, a requerida, em petição com cópia às fls. 127⁄129, relata que a “decisão nada fala a respeito da cobrança pelos serviços de manutenção, de modo que tanto sua cobrança como a ausência de cobrança não podem implicar em descumprimento da liminar”. Ainda, ressalta “que o receio da Autora e de seus colaboradores de não serem atendidos não tem qualquer fundamento, tendo em vista que os equipamentos estão em funcionamento e a Requerente não trouxe aos autos comprovação de ausência de resposta de pedido da manutenção dos aparelhos. Soma-se a isso o fato de que receio de descumprimento, por óbvio, não configura o descumprimento da liminar, o que também não pode ensejar a possibilidade de cobrança da multa imposta.
 

 

Em novo despacho proferido pelo Juízo singular, em 07⁄08⁄2018, cópia à fl. 130, é ratificada a determinação contida na decisão liminar, determinando a ré a proceder ao atendimento de todos os chamados solicitados pela parte autora, para a manutenção dos equipamentos descritos na inicial, tendo como objetivo garantir as perfeitas e regulares condições de uso para a realização de exames, determinando a intimação da requerida para que cumpra tal ordem, “sob pena de incidência: i) de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cada chamado imediatamente atendido; ii) multa por descumprimento de ordem judicial e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, que arbitro em 10% do proveito econômico do processo, com fundamento no artigo 77, IV, §2º, do CPC.
 

 

Em petição protocolada na data de 04⁄09⁄2018, a autora informa, novamente, o descumprimento da liminar por parte da ré, uma vez que, realizado o chamado para manutenção, a demandada “simplesmente limita-se a enviar o preço total do serviço, deixando o aparelho sem qualquer manutenção, seja ela preventiva ou repressiva”, requerendo, dessa forma, que seja reconhecido o descumprimento da medida liminar desde 30⁄05⁄2018, conforme documentação, fazendo incidir a multa diária arbitrada, além do percentual disposto sobre o proveito econômico do processo.
 
Já em 10⁄09⁄2018, cópia às fls. 155⁄157, a autora ratifica o descumprimento da liminar pela parte contrária, arguindo que, no total, devido aos 102 (cento e dois) dias de descumprimento, deve ser realizado o bloqueio nas contas da demandada no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), requerendo, também, que a empresa indicada no petitório realize a manutenção nos aparelhos.
 
Em 13⁄09⁄2018, cópias às fls. 165⁄167, a recorrente apresenta fato novo relevante, por ter o contrato estabelecido entre as partes vencido desde fevereiro⁄2018, requerendo, dessa forma, a revogação imediata da decisão liminar.
 
Após, o Magistrado singular, em decisão proferida com cópia às fls. 173⁄175, consignou que “assiste razão à parte autora, sendo inequívoca a omissão da parte requerida no cumprimento da ordem judicial”, e que “mesmo tendo sido intimada em mais de uma oportunidade para o cumprimento de todos os comandos judiciais, optou a empresa requerida pelo não atendimento, em total desrespeito ao sistema de justiça”, deferindo, dessa forma, “i) a execução da multa diária arbitrada, mediante constrição a ser realizada pelos sistemas eletrônicos disponíveis; ii) nova intimação da requerida para cumprimento da ordem, em 48 horas; e iii) na hipótese de não cumprimento no prazo estabelecido, o pedido de obtenção do resultado prático equivalente, mediante a contratação da empresa prestadora dos serviços de manutenção dos equipamentos, na forma do art. 497, do CPC”.
 
Pois bem.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Inicialmente, é importante observar que, com o advento do Novo Código, entende-se ser possível a exigibilidade das astreintes ainda na fase de conhecimento, sendo superada, dessa forma, pelo menos de forma primeva, a tese fixada pelo C. STJ no repetitivo de nº 1.200.856⁄RS, firmada ainda sob a vigência do CPC⁄73, de que a multa, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
 
Nesse sentido cito precedentes dos Tribunais Pátrios:
 
AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 4005203-70.2016.8.24.0000 E 4005228-83.2016.8.24.0000. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA⁄EXECUTADA. OPOSIÇÃO DE DOIS RECLAMOS PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. DO SEGUNDO RECURSO (AGRAVO N. 4005228-83.2016.8.24.0000). (...). Não se desconhece tese do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial n. 1.200.856⁄RS, representativo de controvérsia (Tema 743), no sentido de que "a diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. Em 1º⁄7⁄2014).Entretanto, no caso dos autos, embora as "astreintes" fixadas em sede de antecipação de tutela ainda não tenham sido confirmadas, porque sequer sentenciada a demanda revisional até o presente momento, tal entendimento se mostra inaplicável, tendo em vista que, ao tempo em que proferida a decisão agravada (13⁄4⁄2016), já estava em vigor a Lei n. 13.105⁄2015, que introduziu o de Processo Civil. E, de acordo com o art. 537, §3º, do referido regramento, com redação dada pela Lei n. 13.256⁄2016, "a decisão que fixa a é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Nesse viés, não há falar na inexigibilidade do título, já que a execução das "astreintes" é possível antes mesmo do julgamento de mérito; conquanto, em razão do caráter provisório, o levantamento da quantia depositada só será admitido com o trânsito em julgado de decisão favorável à parte. Por outro lado, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do Código Fux, quando o executado alegar excesso de execução, compete-lhe declarar o valor que entende devido, apresentando a respectiva memória de cálculo, e apontar especificamente onde estariam as aventadas máculas na planilha exibida pela parte adversa, sob pena de rejeição da peça de defesa. Na hipótese sub judice, além de a casa bancária ter deixado de apontar a quantia que entendia correta, a insurgência manifestada quanto ao alegado excesso de execução ( diária maior que o valor do contrato) se mostra genérica, uma vez que desacompanhada de demonstração das supostas incorreções presentes nos cálculos do acionante⁄exequente, de modo que a manutenção da decisão agravada de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório das "astreintes" é impositiva. (TJSC; AI 4005228-83.2016.8.24.0000; Imbituba; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 27⁄11⁄2017; Pag. 195)
 
INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. Eiva verificada na fundamentação do acórdão. Decisão agravada que determinou a suspensão da até o julgamento definitivo da ação de . Acórdão embargado que reconheceu a inexigibilidade das à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.200.856⁄RS. Tese, toda via, superada pelo art. 537 do atual diploma processual civil, vigente quando da prolação do decisum agravado. Viabilidade da . Decisão recorrida que, todavia, não merece censura diante do disposto no §3º do art. 537 do CPC. Conclusão pelo desprovimento do de instrumento mantida por fundamento diverso. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente. (TJSC; EDcl 4005398-21.2017.8.24.0000⁄50000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 31⁄07⁄2018; Pag. 104)
 
. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS TRÊS OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEV ANT AMENTO DE V ALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIP AL. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência da cadeia de substabelecimentos que conferiu poderes à patronesse subscritora da exordial recursal, quando os referidos instrumentos encontram-se devidamente acostados à petição recursal. Nos termos do artigo 537, §3º do NCPC, é possível a da multa fixada na fase de . Mostra-se elevado o valor das provisoriamente executadas, fixadas com base no valor da causa (R$ 544.196,98), quando o descumprimento narrado nos autos abrange apenas uma das três obrigações de fazer ordenadas, pelo que reduz-se o valor da multa para R$50.000,00, valor suficiente para coibir o descumprimento, sem promover o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA; AI 0000875-62.2017.8.05.0000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 13⁄03⁄2018; DJBA 16⁄03⁄2018; Pág. 273)
 
 
Contudo, prima facie, entendo por bem acolher o argumento da recorrente de que antes de ser realizado o bloqueio do valor total da multa via BacenJud, deveria ela ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento espontâneo do quantum estabelecido, conforme o normativo previsto no art. 523 do CPC⁄15, que assim dispõe:
 
Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
 
§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
 
É importante salientar que o art. 297 do CPC⁄15 dispõe que a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, enquanto o art. 520, também do Novo Código, revela que o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.
 
Nessa toada, em juízo de cognição sumária, entendo que o bloqueio dos valores realizado em 1º grau de jurisdição não seguiu corretamente ao procedimento estabelecido no art. 523 do CPC⁄15, sendo patente o fumus boni iuris.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.. É de ser reconhecida a nulidade do bloqueio realizado na conta da parte executada, sem que previamente tenha havido, nos termos do caput do artigo 523 do CPC⁄2015, a sua intimação para que realizasse o pagamento espontâneo do débito. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0314172-68.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 23⁄11⁄2017; DJERS 28⁄11⁄2017)
 
Também, em princípio, entendo restar configurado o periculum in mora, uma vez que foi efetuado o bloqueio da vultosa quantia de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), a qual poderá ter o condão de afetar o regular funcionamento da empresa ré, assim como argumentado pela agravante.
 
Salienta-se que a presente decisão não obsta que o Juízo a quo, após determinação para o pagamento voluntário, promova novamente o bloqueio dos valores, caso a recorrente permaneça inerte, se assim entender por direito.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito suspensivo almejado.
 
Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Notifique-se imediatamente o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
INTIME-SE a agravante, bem como a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0015334-15.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO J SAFRA S⁄A
Advogado(a) MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES 91045 - MG
AGVDO ANDRE DA SILVA OLIVEIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO J SAFRA S⁄A visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 67⁄68, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA.
 
Nas razões apresentadas às fls. 02⁄17, a parte agravante sustenta, em síntese, que todos os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar foram cumpridos.
 
Sustenta, também, que a notificação realizada ao recorrido é válida, uma vez que entregue no endereço acostado ao contrato.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S⁄A em face de ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 19⁄31), a parte requerente afirma que concedeu ao réu “um financiamento no valor de R$ 28.080,96 (vinte e oito mil e oitenta reais e noventa e seis centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 585,02 (quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), mediante Contrato de Financiamento nº 0784 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 18⁄06⁄2015”.
 
Afirma, ainda, que o recorrido tornou-se inadimplente a partir de 18⁄01⁄2018, sendo devidamente constituído em mora por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.
 
Dessa forma, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo que lhe foi fiduciariamente alienado.
 
Contudo, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não foi o demandado quem assinou o recebimento da notificação extrajudicial, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que neste momento me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal.
 
Isso porque, como pode ser visualizado à fl. 55, a notificação extrajudicial da mora do recorrido foi entregue no mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fl. 42), apesar do aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa diversa.
 
A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, alterada pela Lei nº 13.043, de 2014, é clara ao dispensar que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, como pode ser visto a seguir:
 
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
 
 
Dessa forma, prima facie, entendo pela validade da notificação extrajudicial efetuada pela recorrente.
 
Nesse sentido, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 467.074⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
 
 
Outro não é o entendimento já externado por esse e. Tribunal de Justiça:
 
 
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE MORA – NÃO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou mediante o protesto do título, sob pena de não comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. 3 - A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não bastando a simples remessa para o local. Não se está exigindo que a assinatura no AR seja do devedor, podendo ser de terceiros, mas deve ser comprovada a efetiva entrega no endereço.
4 - Em que pese ser ônus do devedor noticiar eventual modificação de endereço, cabe ao Banco demonstrar o esgotamento das diligências para localizá-lo e, em não obtendo êxito, realizar o protesto do título por edital. 5 – Nos termos da Súmula 72 do C. Superior, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão, ensejando, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6 - Recurso improvido. (TJES, AC: 0010074-17, Quarta Câmara Cível, Relator: Manoel Alves Rabelo, Julgado em: 10⁄07⁄2017, Publicado no DJ em: 24⁄07⁄2017).
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com o advento da Lei Federal nº 13.043⁄2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄1969, passou a ter nova redação, sendo extirpado da aludida norma a necessidade de que a carta registada, encaminhada para a constituição de mora para o devedor, seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. II. A nova redação dada pela Lei nº 13.043⁄2014, ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911 não mais estabelece que a notificação extrajudicial para comprovação da mora do devedor deve ser realizada por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto, sendo bastante que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AG: 0017269-61, Segunda Câmara Cível, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Julgado em: 13⁄06⁄2017, Publicado no DJ em: 22⁄06⁄2017).
 
 
Ainda, importante salientar que resta patente o periculum in mora, uma vez que, mês após mês, cresce a dívida do agravado com a recorrente, aumentando o risco da demandante não reaver a totalidade de seu crédito, sendo o deferimento do efeito ativo, pelo menos nesse momento, a medida que se impõe.
 
Com essas considerações, por ora, reputo existentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova decisão caso haja mudança na realidade fática.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide.
 
Notifique-se, de forma urgente, o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 26 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0019548-38.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE A.D.O.D.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE E.F.L.D.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE J.C.F.O.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE A.D.D.A.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0005839-62.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
P. INT. ATIVA M.C.D.C.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0011492-30.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE PATRICIA SANTANA DE RESENDE VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE ANTONIO BARBIERI VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE MARIA ZELIA DE MORY VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE HELIO MARCOS VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE JANE MARIA PORTO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Advogado(a) MARIA LUCIA CHEIM JORGE 001489 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROGÉRIO BARBIERO VOLPINI E OUTROS contra a r. decisão com cópia às fl. 201, integrada às fls. 209⁄209-verso, que, nos autos dos “embargos à execução” por eles oposto em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Em suas razões de fls. 02⁄08-verso, os agravantes aduzem, em resumo, que (i) o magistrado singular indeferiu a gratuidade da justiça, sem observar o rito previsto no art. 99, § 2º, do CPC⁄15; (ii) o fato de residirem em área nobre não significa que possuem condições de arcar com as despesas processuais; e (iii) a declaração de pobreza possui presunção de veracidade.
 
Com arrimo nesses argumentos, requerem o recebimento do recurso em seu efeito ativo para que seja concedida, liminarmente, a benesse ora pleiteada na origem e, subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo a fim de que não seja extinto o processo originário.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que me é possível neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser adequadamente fundamentado, a partir de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Analisando os autos, verifico que os recorrentes apresentaram declaração de pobreza, conforme disciplina a lei da assistência judiciária gratuita (fls. 70, 78, 82, 90, 93 e 107).
 
Ao analisar o benefício pleiteado, o julgador singular entendeu que “não foi comprovada a hipossuficiência, com a respectiva juntada das últimas declarações ao Imposto de Renda de cada um deles”, além de que “ainda que a pessoa jurídica integrada pelos embargantes esteja em Recuperação Judicial, tal fato não implica em deferimento imediato dos benefícios em seu favor”.
 
Verifico, entretanto, que, muito embora alguns elementos constantes nos autos possam, de fato, demonstrar, a priori, que os requerentes têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o Julgador a quo não observou o rito processual previsto no § 2º do artigo 99, do CPC⁄15 que impõe o dever de garantir à parte prazo para comprovação dos pressupostos necessários ao deferimento quando considerar que os elementos colacionados nos autos não são suficientes à concessão, in verbis:
 
Art. 99. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
 
Assim, ante a possível afronta ao rito processual adequado reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar.
 
Quanto ao periculum in mora, também me parece claro, tendo em vista que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar no cancelamento da distribuição da ação ajuizada na origem.
 
Com essas considerações, por ora, reputo presentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para que seja suspenso o curso do processo de origem até o julgamento final do presente instrumento, o que, entretanto, não impede que o juízo a quo, caso entenda pertinente, exerça o juízo de retratação, ou, ainda, que proceda à análise de medidas de urgência porventura requeridas (CPC⁄15, art. 314).
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão com urgência.
 
Intime-se a agravada atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0001449-41.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE BRUNO GUEDES DE MELO
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA 22303 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
AGVDO MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO GUEDES DE MELO contra a r. decisão com cópia às fls. 28⁄28-v, que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada por MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES deferiu a liminar pleiteada a fim de determinar a busca e apreensão do veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757”.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄21, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão atacada é eivada de vícios, pois não fundamentou pontualmente a existência dos requisitos básicos à concessão da medida emergencial; (ii) não há nos autos sequer uma notificação extrajudicial contra o agravante que indique a irresignação do comprador com a demora ou escusa na regularização do loteamento; (iii) o recorrido não colacionou na origem a íntegra do contrato estabelecido entre as partes; (iv) conforme a cláusula 10.1 do pacto firmado, a escritura só seria entregue ao agravado após a completa regularização do loteamento junto à prefeitura; (v) “a informação prestada pelo agravado de que o agravante não deu início a regularização do loteamento Recanto Feliz é totalmente mentirosa, e isso é provado pelo Protocolo em anexo, datado de 12⁄06⁄2018”; e (vi) com o deferimento da liminar o recorrido está na posse dos terrenos e do veículo, em afronta ao princípio da boa fé contratual.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu o deferimento de antecipação de tutela recursal.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES em face do agravante, na qual o autor narra que celebrou com o requerido um instrumento particular de compra e venda de lotes no “Loteamento Recanto Feliz”.
 
Afirma que, pelo contrato, o demandado se comprometeu a entregar ao recorrido os lotes de nº 31 e 32 do mencionado loteamento, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo o autor dado em pagamento o veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757” como forma de adimplemento do quantum, restando apenas a obrigação do agravado em continuar pagando as parcelas de financiamento do veículo junto ao banco.
 
Contudo, argumenta que passados mais de 08 (oito) meses da data em que o contrato fora firmado, o réu não adotou nenhuma providência para o início do empreendimento onde os lotes negociados estão localizados, “não tendo sequer na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy qualquer processo administrativo para aprovação do loteamento na localidade estipulada no contrato”.
 
Dessa forma, salienta que o requerido utiliza-se do veículo dado em pagamento, enquanto o local do imóvel encontra-se em total abandono.
 
Assim, tendo o autor já buscado entendimento a fim de as partes retornarem ao estado anterior ao negócio firmado, com a devolução do veículo e rescisão do contrato, sendo tal proposta rejeitada pelo demandado, alternativa não restou senão o ajuizamento da ação.
 
O e. Magistrado a quo, ao receber a inicial, deferiu o pedido liminar (cópia acostada às fls. 28⁄28-v), a fim de determinar a busca e apreensão do veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757”, o que fora cumprido no dia 12⁄09⁄2018, conforme fl. 30, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Isso porque, em sua fundamentação para o deferimento da liminar, o Juiz de origem expôs que “Da narrativa da peça preambular, a par dos preditos documentos imprescindíveis ao deferimento da medida liminar, ab initio, inaudita altera pars, quais sejam, os entes jurídicos do periculum in mora e o fumus boni juris; este, tendo em vista a comprovação da existência da relação contratual, na qual o requerido vem sistematicamente descumprindo; aquele, em face da possibilidade de vir a sofrer dano irreparável ou de difícil restauração, com a deterioração, perecimento ou alienação indevida do bem, sobretudo, se se considerar que, pelo que se depreende dos documentos trazidos aos autos, não se tem logrado êxito em solucionar a querela de forma satisfatória, vez que o requerido, de má-fé, vem se furtando a honrar com o contrato firmado entre as partes.
 
Contudo, observo, pelo menos em cognição sumária, própria dessa fase recursal, que não restou demonstrado, pelos documentos acostados à baila, o descumprimento do contrato por parte do recorrente.
 
Apesar de o autor colacionar na origem cópia da Declaração da Secretaria de Obras do Município de Presidente Kennedy, na qual é informada a inexistência de processo administrativo e ou tramitação para o loteamento na localidade de Santana Feliz, o recorrente, às fls. 81⁄82, comprova ter realizado junto à municipalidade, no setor de Tributação, requerimento para a legalização do Loteamento em Santana Feliz, este tombado sob o nº de protocolo 017200⁄2018, o qual, pela informação retirada do site da Prefeitura no dia 13⁄09⁄2018 pelo agravante, está constando como situação em “andamento” com despacho “para devidas Providências”.
 
Salienta-se que tal solicitação ao Município foi realizada em momento anterior ao ajuizamento da ação, uma vez que esta somente foi protocolada em 27⁄08⁄2018 (após mais de dois meses do requerimento administrativo), conforme fl. 54, o que demonstra, prima facie, a boa fé do vendedor⁄agravante em regularizar o loteamento empreendido a fim de entregar a escritura pública ao comprador⁄recorrido e adimplir com os seus deveres contratuais.
 
Nessa toada, verifica-se que na cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes está disposto que:
 
“O VENDEDOR outorgará a escritura definitiva ao COMPRADOR, após finalização de todo processo de legalização do loteamento junto a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e registrado em Cartório, desde que todos os compromissos aqui assumidos estejam rigorosamente cumpridos bem como as despesas tributárias, em até 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor total do imóvel”.
 
Dessa forma, observa-se, assim como argumentado pelo recorrente, que o “vendedor outorgará escritura definitiva após a finalização de todo processo de legalização do loteamento”.
 
Assim, ao passo que o requerimento de regularização do loteamento na prefeitura ainda encontra-se em análise, ainda não existe a obrigação do vendedor entregar a escritura pública dos lotes comercializados.
 
Ademais, também verifica-se que, apesar de o recorrido alegar na inicial que tentou junto ao agravante, amigavelmente, a rescisão do contrato, não há nos autos prova desta tratativa, e nem ao menos de que aquele tenha notificado extrajudicialmente o réu do seu suposto inadimplemento, a fim de rescindir unilateralmente o pacto firmado, sendo patente, portanto, a relevância da fundamentação recursal.
 
Nesse sentido:
 
DE PONTO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Provas que não demonstram descumprimento contratual de maneira inequívoca. aos agravados quanto ao intuito de rescisão. Melhor que se aguarde o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2114640-55.2018.8.26.0000; Ac. 11586164; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Grava Brazil; Julg. 28⁄06⁄2018; DJESP 03⁄07⁄2018; Pág. 1907)
 
 
Quanto ao periculum in mora, vislumbro que este também resta configurado na seara recursal, uma vez que o agravado, nesse momento, está com a posse dos lotes pactuados bem como do veículo o qual foi dado em pagamento para o recorrente.
 
Dessa forma, considerando também que o próprio autor⁄agravado ressaltou na inicial que o carro entregue como forma de quitação do valor acordado ainda está alienado à instituição bancária, é forçoso vislumbrar que, possivelmente, o réu não conseguirá efetuar a venda do veículo que ainda está sob o óbice de gravame.
 
Também, em princípio, não há que se falar em deterioração ou perecimento do carro, como disposto pelo Magistrado primevo, uma vez que no Auto de Busca e Apreensão e Entrega, à fl. 30, o Oficial de Justiça consignou que “o referido veículo encontra-se em perfeito estado de conservação”, não se verificando, portanto, ao menos por ora, o perigo de dano ao recorrido para fins de manutenção do deferimento do pedido liminar realizado na origem.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, determinando, consequentemente, que na origem seja realizada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, agora, em favor do ora agravante, já que a ordem contida no deferimento do pedido liminar no 1º grau de jurisdição já fora cumprida pelo Oficial de Justiça.
 
Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Notifique-se imediatamente o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
INTIME-SE o agravante, bem como o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de outubro de 2018.
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0004021-76.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANITOS MINOZZO LTDA
Advogado(a) DANIEL SOARES GOMES 22158 - ES
Advogado(a) ROGERIO DAVID CARNEIRO 13079 - ES
AGVTE JOÃO OTAVIO MINOZZO
Advogado(a) DANIEL SOARES GOMES 22158 - ES
Advogado(a) ROGERIO DAVID CARNEIRO 13079 - ES
AGVDO LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRANITOS MINOZZO LTDA em face da decisão que manteve a designação de realização de prova pericial para apuração de haveres proferida nos autos da demanda ajuizada por LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM.
 
Em suas razões de fls. 02⁄20 a agravante aduz, em síntese, que o ato judicial atacado inverte a marcha processual designando a realização de perícia antes da audiência de instrução e julgamento e da análise de matéria prejudicial ao mérito.
 
Vislumbro óbice ao conhecimento do presente recurso, porquanto a decisão recorrida não se encontra entre aquelas passíveis de recorribilidade imediata por meio de agravo de instrumento.
 
Diante do dever de cooperação, imposto pelo Código de Processo Civil, inclusive ao órgão jurisdicional, explico as razões da compreensão manifestada.
 
Pois bem.
 
Na origem, o agravado LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM, ajuizou Ação de Apuração de Haveres, alegando que, ante a quebra da affectio societatis, retirou-se da sociedade empresária GRANITOS MINOZZO LTDA com a necessidade de apuração e pagamentos dos haveres que lhes são devidos.
 
De início a liminar requerida pelo autor foi indeferida (fls. 70⁄71).
 
Contestada a demanda, a requerida, ora agravante, alegou, naquilo que nos interessa, que as partes firmaram termo de acordo extrajudicial válido e eficaz, o que torna prejudicada a pretensão deduzida.
 
Em réplica o autor alegou que a apuração extrajudicial não foi realizada adequadamente, uma vez que a sociedade empresária contratada para a realização da auditoria não teve acesso aos documentos empresariais, de forma que não houve avaliação patrimonial, mas mero ajuste de contas.
 
Após a realização de audiência de conciliação infrutífera, o Magistrado a quo proferiu decisão saneadora, na qual estabeleceu que não existem preliminares a serem analisadas ou questões prejudiciais a serem sanadas. Na oportunidade fixou como pontos controvertidos:
 
(i) o direito de receber reembolso de haveres e, em caso positivo, o quantum;
(ii) os termos do acordo entabulados na reunião de destituição;
(iii) se ocorreu apuração de haveres no momento da destituição; e
(iv) a ocorrência do desligamento do autor da sociedade;
 
Fixados os pontos, determinou que as partes indicassem as provas a serem produzidas.
 
A agravante, oportunamente, também no que nos interessa, opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na decisão, porquanto foi alegada matéria prejudicial (ausência de vício de vontade no acordo extrajudicial celebrado).
 
Decisão proferida às fls. 386⁄388, mediante a qual o Magistrado acolhe os embargos e analisa a matéria sustentada, rejeitando-a. Determinou, ainda, que os autos aguardassem o prazo para a apresentação das provas já determinada.
 
Intimada, a agravante peticiona “chamando o feito à ordem” afirmando que a realização de perícia – requerida pelo autor – é desnecessária, porquanto o acordo celebrado entre as partes é válido e eficaz, o que implica na necessidade de primeiro analisar a existência de vício no citado acordo para, só então, se acolhido, prosseguir na análise da demanda com a realização de instrução probatória.
 
Bom, só esse relato demonstra que a petição de “chamamento do feito à ordem” constitui verdadeiro inconformismo quanto a conclusão do julgamento dos aclaratórios mencionados, porquanto, naquela oportunidade, o magistrado rejeitou a matéria prejudicial alegada, sob o fundamento de que possível vício de vontade somente poderia ser imputado ao acordo após a realização de perícia.
 
Nesse ponto já observo o que seria o primeiro óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.
 
Ainda que a questão não comportasse tal espécie de impugnação, o Julgador a quo a apreciou, acolhendo-a parcialmente, de forma a suspender a realização da prova pericial.
 
O autor da demanda, por seu turno, inconformado, opôs embargos de declaração ensejando a prolação de nova decisão, mediante a qual o Julgador afirmou que a matéria prejudicial – vício da vontade - já havia sido apreciada e que a realização da perícia deveria ser mantida.
 
Contra esta última decisão a agravante interpôs o presente recurso.
 
Denota-se, de toda narrativa, que a matéria objeto da decisão recorrida diz respeito ao saneamento do feito. Ainda que a decisão denominada de saneadora tenha sido proferida em momento processual anterior, denota-se que os atos processuais praticados posteriormente acabaram por integrar o referido pronunciamento jurisdicional.
 
O rol do artigo 1.015, do CPC⁄15 é taxativo e não prevê o cabimento de agravo de instrumento em face das decisões proferidas na fase de saneamento da demanda, a não ser aquelas que redistribuam o ônus da prova, o que não é o caso (CPC, art. 1.015, XI).
 
Cito precedente do TJSP que, em situação semelhante, concluiu pela inadmissibilidade do recurso. Veja-se:
 
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFINIU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE interno. Critérios para apuração de haveres. Início da segunda fase da ação antes do julgamento da primeira. Para que exista a apuração de haveres é preciso a anterior dissolução da sociedade, tenha ela sido feita judicial ou extrajudicialmente (João Luiz LESSA NETO). Verificação de aparente error in procedendo capaz de comprometer o regular prosseguimento do feito, posto que, efetivamente, a cumulação de pedidos de dissolução parcial e de apuração de haveres é caso de cumulação escalonada, vale dizer, o pedido consequente (...) não se viabilizará sem o pedido antecedente necessário de resolução (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO Vieira VON ADAMEK). Impõe-se, portanto, o processamento do de instrumento, para apreciação da matéria. Decisão de fixação de pontos controvertidos. Matéria não contemplada expressamente dentre as hipóteses do art. . O despacho não restringiu o âmbito da perícia, pelo que a parte poderá, em seus quesitos, trazer as questões que julgar pertinentes. O Juiz, de todo o modo, não está vinculado de modo absoluto à fixação de pontos controvertidos que faça no interno parcialmente provido. (TJSP; AgInt 2066620-33.2018.8.26.0000⁄50000; Ac. 11836234; São Bernardo do Campo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 26⁄09⁄2018; DJESP 04⁄10⁄2018; Pág. 2128)
___________________
A decisão que, em ação ordinária de conhecimento, resolve sobre a produção de de instrumento. A decisão que não puder ser atacada por de instrumento não será coberta pela preclusão, e poderá ser eventualmente suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (CPC⁄15, art. 1.009, § 1º). Incumbe ao relator, através de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível (CPC⁄15, art. 932, III). não conhecido. Em monocrática. (TJRS; AI 0300857-36.2018.8.21.7000; Três de Maio; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 05⁄10⁄2018; DJERS 10⁄10⁄2018)
___________________
Insurgência contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, C.C. Indenização por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços, determinou a produção de prova l e que os honorários periciais deverão ser arcados pela agravante. Ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Decisão agravada que, a rigor, não versa sobre redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nem sobre nenhuma das matérias previstas no rol taxativo do art. a quo, com vistas a dirimir dúvida acerca de ponto controverso, respeitante à autenticidade das reclamações formulados por usuários da agravante em face do agravado, fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito deste. Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; AI 2200820-74.2018.8.26.0000; Ac. 11887748; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 05⁄10⁄2018; DJESP 11⁄10⁄2018; Pág. 2373)
_____________________
1. de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu, nos autos de ação ordinária, a produção de contábil, sob o fundamento da dispensabilidade da realização de prova técnica para o deslinde do caso cujo feito trata da revisão contratual de empréstimos bancários. 2. A decisão interlocutória que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. de instrumento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00114464620164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 14.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120341920174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2017. 3. As matérias em que descabe a interposição do de instrumento não estão acobertadas pela preclusão, as quais devem ser suscitadas em preliminares de apelação ou contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º, do CPC⁄2015. 4. de instrumento não conhecido. (TRF 2ª R.; AI 0007886-28.2018.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 25⁄09⁄2018; DEJF 10⁄10⁄2018)
________________
Interlocutória que deferiu a prova de engenharia e determinou o depósito dos honorários do vistor. Irresignação. Causa regida pelo código de processo civil de 2015 (art. Recurso não conhecido. (TJRJ; AI 0052869-08.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 04⁄10⁄2018; Pág. 338)
 
Assim, ante ao exposto, na forma do artigo 10, do CPC⁄15, confiro a agravante prazo de 5 dias para se manifestar acerca da possível inadmissibilidade mencionada.
 
Intime-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 11 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 27 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000918-10.2016.8.08.0013
Agravo Interno ReeNec
ROSA PENA BARBOSA BRAVIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEBER LUIZ DORIGO ZOBOLI 17011 - ES
Para apresentar contrarrazoes ao agravo interno de fls. 77-81 no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0021136-90.2016.8.08.0035
Agravo Interno AI
SUZANE TAVARES ZAMPROGNE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JANIO CARLOS COLNAGHI 007619 - ES
Para apresentar contrarrazoes ao agravo interno no prazo legal.

 

VITÓRIA, 26 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0039991-83.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
LAIZA JAVARINI SOUZA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
no prazo de lei para apresentar contrarrazões.

 

2 NO PROCESSO Nº 0040180-61.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
RENAN MARTINS RODRIGUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
no prazo de lei para apresentar contrarrazões.

 

3 NO PROCESSO Nº 0040316-58.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
EMANUEL DIAS OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para no prazo de lei apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

 

4 NO PROCESSO Nº 0002014-23.2017.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
ANA PAULA TONINI DE SOUZA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
para no prazo de lei apresentar contrarrazões aos embargos.

 

5 NO PROCESSO Nº 0028001-94.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO BASSETI TARDIN 12177 - ES
para apresentar contrarrazões aos Embargos de Decalaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 27 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0003540-32.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE CASA DE CARIDADE SAO JOSE
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
EMGDO IRACEMA ANDRADE
Advogado(a) RENAN SOARES MACAO 19052 - ES
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
RELATOR DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
MBRGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003540-32.2015.8.08.0002.
EMBARGANTE: CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ – HOSPITAL DE ALEGRE.
EMBARGADA: IRACEMA ANDRADE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ – HOSPITAL DE ALEGRE opôs embargos infringentes em face do venerando acórdão de fls. 107-9, que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs e deu provimento à apelação apresentada pela embargada IRACEMA ANDRADE nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pela embargada contra ela, embargante.
 
Razões recursais às fls. 121-4. Sem contrarrazões (fl. 126).
 
É o relatório.
 
O Código de Processo Civil não prevê o recurso de embargos infringentes. Ademais, o acórdão é unânime.
 
Posto isso, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 21 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0011437-16.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIANA VIANA BEDIM CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE GILDECIR DA SILVA DE MEDEIROS CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE SOLIMAR RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE WAGNER RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO SICCOB CREDIROCHAS COOPERATIVA DE CREDITO DA INDUS. DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES
Advogado(a) MARIA LUCIA CHEIM JORGE 001489 - ES
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011437-16.2017.8.08.0011.
EMBARGANTES: VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI E OUTROS.
EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI, WAGNER RIBEIRO CARLETE, FABIANA VIANA BEDIM CARLETE, SOLIMAR RIBEIRO CARLETE e GILDECIR DA SILVA DE MEDEIROS CARLETE opuseram embargos de declaração objetivando ver suprida suposta omissão na decisão monocrática de folhas 186-8, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento que eles interpuseram em razão do capítulo da respeitável decisão de fl. 111⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 134⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução por quantia certa registrada sob o n. 0000163.89.2016.8.08.0011, proposta contra eles pela embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS.
 
Nas razões de fls. 203-9 os embargantes sustentaram, em síntese, que “a decisão objurgada aponta que não é possível suspender a execução em face dos executados, porque o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, bem como porque os devedores pessoas físicas não são alcançados pela recuperação” (fl. 193); 2) houve vício de omissão na decisão embargada porque não apreciou “a vasta argumentação” deles “com relação à excepcionalidade de se estender os efeitos da recuperação judicial em contrato garantido por alienação fiduciária” (fls. 193-4).
 
Contrarrazões às fls. 200-6.
 
É o relatório.
 
O tema abordado como fumus boni iuris no recurso de agravo interposto pelos embargantes foi analisado na decisão embargada (fls. 187-8). Sobre o ponto afirmei às fls. 188-9:
 
Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a dívida garantida por alineação fiduciária não se sujeita à recuperação judicial do devedor.
 
Ademais, pelo que depreendi da petição inicial da ação de execução por quantia certa, ela foi proposta também contra outros garantidores que não são alcançados pela recuperação judicial da emitente do título (cédula de crédito bancário) exequendo.
 
Logo, é descabido falar em omissão em relação ao tema.
 
Lembro que de acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
 
Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 24 de julho de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
Vitória, 26 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Direotra de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL


INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0005729-58.2008.8.08.0024 (024080057292)
Apelação / Remessa Necessária
ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
INTIME-SE O APELADO NA PESSOA DOS ADVOGADOS SUPRACITADOS PARA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, OFERECEREM SUAS CONTRAMINUITAS.FL: 1791
2 NO PROCESSO Nº 0005484-66.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL ACERCA DO RECURSO.FLS: 573
3 NO PROCESSO Nº 0034855-41.2017.8.08.0024
Agravo de Instrumento
CAMILO COLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOAO CARLOS STEIN JR 4939 - ES
FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
VIACAO CAICARA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
IMOBILIARIA BIANCA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
VIACAO ITAPEMIRIM S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
ADVOCACIA SARAIVA E ASSOCIADOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 5764 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE FLS: 1020/1025
4 NO PROCESSO Nº 0001223-30.2016.8.08.0001
Embargos de Declaração Ap
LUCIMAR FREISLEBEN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO MARANGONI RUSCHI 13841 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
5 NO PROCESSO Nº 0004576-92.2018.8.08.0006
Agravo de Instrumento
E.S. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
IGOR BITTI MORO 16694 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
6
NO PROCESSO Nº 0020081-42.2017.8.08.0012
Embargos de Declaração AI
H.M.S. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
7 NO PROCESSO Nº 0006572-48.2011.8.08.0014 (014110065720)
Embargos de Declaração Ap
FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA HOSP. E MATERN. SAO JOSE ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. HUDSON AUGUSTO DALTO 12597 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
8 NO PROCESSO Nº 0001523-79.2018.8.08.0014
Agravo de Instrumento
S.C. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 007649 - ES
S.M.C. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA 28530 - ES
G.M.C. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA 28530 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
9 NO PROCESSO Nº 0000924-19.2018.8.08.0022
Agravo de Instrumento
L.J.F. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
10 NO PROCESSO Nº 0026384-46.2011.8.08.0024 (024110263845)
Embargos de Declaração Ap - Reex
ANTONIO VIEIRA BARBOSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 0014840-52.2016.8.08.0035
Apelação
R.R.M. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 0005845-40.2018.8.08.0048
Agravo de Instrumento
V.T.D.C. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
13
NO PROCESSO Nº 0002155-97.2018.8.08.0049
Agravo de Instrumento
L.M.D.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. SILVANEA RANGEL DOS SANTOS 25580 - ES
M.L.M. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. JULIANO GRIGORIO DA ROCHA 29033 - ES
J.A.N. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. SILVANEA RANGEL DOS SANTOS 25580 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR


VITÓRIA, 29 de Outubro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Intimações

Tornar sem Efeito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO

TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 1.030 DO CPC, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2018, A SEGUIR:

 23 NO PROCESSO Nº 0009394-91.2008.8.08.0021 (021080093947)

Recurso Especial Ap
ALCINETE GOMES SILVA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
INTIMAR PARA O ART. 1030 DO CPC

Vitória, 26 de outubro de 2018

Luciene Vervloet Feu Rosa
Diretora de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Agravo de Execução Penal Nº 0035996-62.2017.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MAYCON ALVES RODRIGUES
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

 

2- Apelação Nº 0001602-96.2008.8.08.0050 (050080016020)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO FERNANDO DA VITORIA JUNIOR
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Certifique se houve trânsito em julgado, em havendo baixem-se os autos obedecendo às formalidades legais.

3- Habeas Corpus Nº 0023702-49.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL COSME DOS SANTOS VARGAS
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em atenção ao pedido de fl. 86/87, remeta-se o processo à Douta Procuradoria para manifestação acerca dos novos documentos juntados.

Após, autos conclusos.

 

4- Embargos de Declaração Nº 0002701-67.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
EMGTE I.A.F.R.
Advogado(a) DANIEL FERREIRA MARQUES 20960 - ES
EMGDO M.P.E.D.E.S.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0020396-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LORRANE MONTEIRO RAMOS
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO/APTE EDESANDRO LUZ MARTINS JUNIOR
Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Verifico que o patrono do apelante Ederson Luz Martins Junior não apresentou razões recursais, apesar de devidamente intimado.

Assim, remetam-se os autos à Comarca de origem para que se proceda a intimação do réu da inércia de seu patrono, devendo ser intimado para constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que em caso de não contratação de novo advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para promover sua defesa.

Transcorrendo in albis o prazo, abra-se vista ao Defensor Público da Vara para a apresentação de razões recursais e, em seguida, apresentação de contrarrazões recursais pelo Ministério Público.

Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

6- Apelação Nº 0002772-26.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS SILVA GOMES
Advogado(a) KASSIA PEREIRA GOMES 25674 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

7- Agravo de Execução Penal Nº 0014689-18.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE FELIPE RAMOS CORREIA
Advogado(a) LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONCALVES 24193 - ES
Advogado(a) MATHEUS SIMOES SEGANTINE 29357 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0014689-18.8.08.0035
AGRAVANTE: FELIPE RAMOS CORREIA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FELIPE RAMOS CORREIA, eis que inconformado com a Decisão de fls. 14/16, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0007334-35.2010.8.08.0035, indeferiu o pedido de saída temporária, até a realização de exame criminológico.

Ocorre que, em consulta ao SIEP – Sistema de Execução Penal deste egrégio Tribunal, há indicativos de que o agravante teve o pedido de saída temporária concedido em 27/07/2018, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

8- Apelação Nº 0013146-28.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ CLAUDIO FERREIRA
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA 26049 - ES
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013146-28.2013.8.08.0011
APELANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Às fls. 417-428, o Recorrente manifesta-se informando a interposição de um Recurso Especial contra o v. acórdão de fls. 410-414, mas que, por erro material quanto à identificação do processo, teria sido vinculado a outros autos (recurso de apelação n. 0007360-32.2015.8.08.0011). Com isso, requer o desentranhamento da petição naquele processo e a juntada no presente.

Pois bem, tratando-se de petição protocolada em outro processo, o pedido de desentranhamento deve ser requerido naqueles autos, a fim de que sejam sanadas as irregularidades e seja corretamente distribuída.

Intime-se. Em seguida, diligenciam-se as providências cabíveis.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

9- Recurso em Sentido Estrito Nº 0042933-63.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE ADRIANO DIAS
Advogado(a) DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA 16034 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0042933-63.2013.8.08.0024
RECORRENTE: ADRIANO DIAS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Proceda-se a renumeração das páginas do processo, a partir de fl. 259.

Antes de analisar a petição formulada pela advogada dativa, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para ciência do acórdão.

Após, retornem os autos conclusos.


Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

10- Habeas Corpus Nº 0030193-72.2018.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE CRISLAN CASSIANO DRAGO
Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

RIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0030193-72.2018.8.08.0000
PACIENTE: CRISLAN CASSIANO DRAGO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DECISÃO

Tendo em vista a ausência de pedido liminar, requisite informações ao magistrado de primeiro grau.

Em seguida, vista à Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre o mérito do habeas corpus.

Após, retornem os autos.

Vitória/ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

11- Habeas Corpus Nº 0030185-95.2018.8.08.0000
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
PACTE GERALDO DA SILVA OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0030185-95.2018.8.08.0000
PACIENTE: GERALDO DA SILVA OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE.

O impetrante sustenta que foi sentenciado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses em regime inicialmente fechado no bojo da ação penal nº 00001490820178080032, já tendo cumprido período suficiente para sua progressão de regime.

Ocorre que, tratando-se que writ impetrado de próprio punho pelo paciente, não veio acompanhado de qualquer documento e, compulsando o Resumo de Cumprimento de Pena e o Relatório Completo referente à execução do paciente, não foi possível verificar se houve unificação com a mais recente a GE provisória (referente à ação penal nº 00001490820178080032), com a respectiva análise dos benefícios aplicáveis ao caso, razão pela qual considero ser necessário aguardar as informações da autoridade coatora para esclarecimentos da questão.

Diante do exposto, REQUISITEM-SE, as devidas informações à autoridade apontada como coatora, encaminhando-se cópia da inicial e do presente despacho.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

12- Habeas Corpus Nº 0009844-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALINE DE PAULA NUNES
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
Advogado(a) GABRIEL COELHO FREIRE DIAS 21263 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0009844-48.2018.8.08.0000
PACIENTE: ALINE DE PAULA NUNES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO


Após julgar outros Habeas Corpus acerca dos fatos analisados nestes autos, recebi a informação pelo magistrado de primeiro grau que nos autos de origem foi realizado um aditamento à denúncia pelo Ministério Público de primeiro grau, incluindo como denunciada a ora paciente ALINE DE PAULA NUNES.

Deste modo, ocorrendo fatos novos nos autos de origem, entendo que o levantamento da fiança deve ser analisado pelo magistrado de primeiro grau.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

13- Apelação Nº 0003568-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROGERIO MOREIRA DA SILVA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003568-26.2018.8.08.0024
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: ROGERIO MOREIRA DA SILVA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Observo que o apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual.

Deste modo, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito o Relatório de fls. 44. Ato contínuo, determino a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória- ES, 22 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

14- Apelação Nº 0000184-72.2011.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE TIAGO TRANCOSO
Advogado(a) JARIH MITRI EL FERZOLI 13979 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o Estado do Espírito Santo para se manifestar acerca dos honorários advocatícios a serem arbitrados em favor do defensor dativo nomeado.
Após, retornem os autos conclusos.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

15- Apelação Nº 0000046-96.2014.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE HERMES FRANCISCO OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANA CAROLINE JESUS SILVA 19024 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A fim de se evitar nulidade, conforme consta em parecer ministerial às fls. 98, corrija-se a atuação para constar o nome correto do Apelante, qual seja Elenildo Oliveira de Moraes.

Vitória, 24 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

16- Apelação Nº 0030611-06.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE DIONES MONTEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES 18816 - ES
APTE JHONATAN FRAGOSO ZAMBORLINI
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APTE LAERTE MAGALHAES DE JESUS
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Tendo em vista o documento de fls. 670/672 por mim requisitado à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória/ES, digam os apelantes em 10 dias.
Após, conclusos.


Vitória, 18 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

17- Apelação Nº 0014436-44.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE EVANILDO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE EDIMARIO FERREIRA DA COSTA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE DANIEL FRANCA DA CRUZ
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE VAGNER VICENTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE JOAO CLEBER RUFINO PONCIANO
Advogado(a) GUILHERME SILVERIO TOFANO 24033 - ES
APTE ROBERTO CARLOS MARCONSINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA 19022 - ES
APTE DHYONATAN ALVES BRAZ
Advogado(a) ANTONIO JUSTINO COSTA 10887 - ES
APTE PATRICK RORIZ BAHIENSE
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD 2936 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se por edital o apelante DHYONATAN FERREIRA DA COSTA, visto encontrar-se foragido, nos termos do art. 370 c/c art. 361, ambos do CPP, para que tome ciência da r. Sentença de fls. 716/729.
Cientes as defesas, conforme certidão de fls. 903v° e, estando os autos relatados, inclua-se em pauta para julgamento.
Cumpra-se as diligências. Após, conclusos.

Vitória, 18 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

18- Apelação Nº 0025373-70.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE WALBER PACHECO BICAS
Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES
APTE DANIEL BOURGUION PAUSEM JUNIOR
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Proceda-se nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça.

2. Após, conclusos.

Vitória, 17 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

19- Apelação Nº 0001580-45.2014.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MARCIO CHRISTIAN DA SILVA VIANA
Advogado(a) JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO 006620 - ES
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
APTE SANTA VIANA
Advogado(a) MANOEL FELIX LEITE 006189 - ES
APTE RAFAEL HENRIQUE DE PAULA
Advogado(a) JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO 006620 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Cumpra-se integralmente o Despacho de fls. 1.391, intimando o Ministério Público e dando-lhe ciência do teor do Despacho proferido à fl. 1.388.
Após, conclusos.

Vitória, 18 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

20- Carta Testemunhável Nº 0002909-36.2018.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
TESTE MARCONES LIMA DOS SANTOS
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
TESDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
2. Por fim, autos conclusos.

Vitória, 18 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

21- Carta Testemunhável Nº 0009657-65.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
TESTE JESUS FIGON LEO
Advogado(a) ALUIZIO CHAVES SUETH JUNIOR 23479 - ES
Advogado(a) CASSIO REBOUÇAS DE MORAES 16979 - ES
Advogado(a) FILIPE KNAAK SODRE 17607 - ES
Advogado(a) JOVACY PETER FILHO 20101 - ES
TESDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 24 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

22- Habeas Corpus Nº 0029744-17.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

SOLICITE-SE que sejam prestadas as devidas informações.
REMETAM-SE os autos a douta Procuradoria de Justiça, para a elaboração do competente parecer.
Após, conclusos.
Vitória, 22 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador

23- Habeas Corpus Nº 0029910-49.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDINILSON BIZERRA RODRIGUES
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de EDINILSON BIZERRA RODRIGUES apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA.
O paciente encontra-se preso desde 22 de março de 2018, por suposta prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, I do CP.
Em síntese, aduz o impetrante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e excesso de prazo, razão pela qual requer a concessão in limine da ordem de habeas corpus.
É o breve relato. Decido.
Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (a iminência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação), sendo certo que a ausência de um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a rejeição do pleito.
Após análise das provas até então carreadas ao caderno processual, não fui capaz de vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações contidas na inicial a dar ensejo à concessão da liminar pleiteada.
A despeito da ausência de cópias que demonstrem a dinâmica dos fatos, a prova da materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos elementos contidos na ata da audiência de custódia (fls. 10), na qual consta que o paciente está sendo processado por crime de roubo, pois, mediante o emprego de uma faca, rendeu a vítima e subtraiu o celular da vítima.
A gravidade concreta da conduta, representada pelo modus operandi violento, impõe uma atuação firme e enérgica do Poder Judiciário no combate à criminalidade e justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Soma-se ainda, a periculosidade social do agente que, segundo sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, responde a outro processo criminal, indicando que uma vez solto poderá retomar a conduta delitiva.
Nesse sentido, os tribunais pátrios possuem o entendimento de que resta justificada a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública, com o fito de evitar a reiteração criminosa. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente:
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu nestes autos, em que o recorrente o teria cometido mediante o uso de violência contra a vítima, que foi agredida com socos. (…) (RHC 91.756/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)
Por fim, verifica-se no andamento processual às fls. 13/14, que a instrução processual encontra-se encerrada estando os autos conclusos para decisão, estando, portanto, superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52 do STJ.
Sendo assim, por ora, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se desta decisão.
Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações, com urgência.
Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Tudo feito, retornem os autos conclusos.
Vitória/ES, 22 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

 

24- Habeas Corpus Nº 0029560-61.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CAIO DA SILVA JOANA
Advogado(a) EDSON WANDER NASCIMENTO PEREIRA 26280 - ES
A COATORA JUIZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
1. Oficie-se o magistrado a quo, para que preste informações.
2. Autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
3. Após, autos conclusos.
Vitória, 22 de outubro de 2018
WILLIAN SILVA
Relator

 

25- Habeas Corpus Nº 0029905-27.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVI EMANOEL DE OLIVEIRA LINDEMBERG
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
A impetração não veio acompanhada de nenhum documento.
Para o STJ, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)
Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 10 dias, sob pena de inadmissão.
Vitória, 22 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

26- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000563-63.2018.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO RENATO NEVES DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Reitere a intimação do patrono para contrarrazões sob pena de aplicação do artigo 265, do CPP.
Após, conclusos.


Vitória, 26 de setembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

27- Apelação Nº 0002318-51.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RENAN DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO 7596 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Conforme solicitado pela douta Procuradoria de Justiça à fl. 210:
1. Intime-se pessoalmente o apelado/apelante RENAN DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS para que constitua novo advogado e apresente as contrarrazões recursais.
2. Por fim, autos à Procuradoria de Justiça, para a confecção do Parecer.
3. Após, conclusos.


Vitória, 18 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

 

28- Apelação Nº 0001765-42.2007.8.08.0008 (008070017655)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON LUIZ DOS SANTOS GUIA
Advogado(a) FELIPE ALVES DE OLIVEIRA 19720 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Certifique-se se houve manifestação quanto à intimação de folha 466-verso, intimando-se o apelante do pronunciamento de folha 463.
Após, conclusos.
Vitória, 17 de outubro de 2018.

DES. WILLIAN SILVA
Relator

 

29- Apelação Nº 0000648-24.2013.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE RODRIGO MENEGUELI
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


1. Intime-se o requerente RODRIGO MENEGUELI nos termos do art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, para que se manifeste sobre o Parecer da Procuradoria de Justiça que pugnou pelo não conhecimento da apelação criminal em decorrência da ausência de interesse recursal.
2. Após, conclusos.

Vitória, 23 de outubro de 2018


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

30- Embargos de Declaração Nº 0027442-75.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE DEYVISON BERMUDES BELOTI
Advogado(a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Intime-se o embargado para que apresente contrarrazões aos declaratórios opostos.

Vitória, 23 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

31- Notificação para Explicações Nº 0011288-87.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
NOFTE MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO
Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES
NOFDO DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Diante do não pagamento das custas processuais, intime-se o impetrante para que o faça no prazo de 05 dias.
Após findo o prazo, com o cumprimento ou não da ordem exarada, autos conclusos.

Vitória/ES, 22 de outubro de 2018.

DES. WILLIAN SILVA
RELATOR

Vitória, 26 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
                                             INTIMAÇÕES
         INTIMO
    1  NO PROCESSO Nº 0039739-80.2016.8.08.0014
       Apelação
     L.D.R.C.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        WILLIAN SPERANDIO NETTO  25391 - ES
     E.M.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     MADELAINE GOMES ALVES  12137 - ES
     E.M.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     MADELAINE GOMES ALVES  12137 - ES
     F.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        WILLIAN SPERANDIO NETTO  25391 - ES
     W.D.S.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS  23761 - ES
     T.P.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
     R.M.D.A.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
     Y.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        ELOILSOM CAETANO SABADINE  004896 - ES
     L.S.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA  006408 - ES
     B.D.L.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        JABES DE ALMEIDA ALVES  25795 - ES
     Para apresentar contra-razões.
    2  NO PROCESSO Nº 0022057-14.2018.8.08.0024
       Agravo de Instrumento
     M.F.S.   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEU ADV. DR.        CAMILA DORIA FERREIRA  M3522571 - ES
      
    3  NO PROCESSO Nº 0000789-24.2016.8.08.0039
       Apelação
     LUCAS NEVES VIEIRA   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA  005326 - ES
                             GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA  27575 - ES
                             FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR  27821 - ES
     PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO PARQUET ÀS FLS. 222/297, NO PRAZO LEGAL. 
    4  NO PROCESSO Nº 0007100-15.2016.8.08.0012
       Apelação
     M.F.N.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        JAMES GOUVEA FREIAS  11679 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    5  NO PROCESSO Nº 0011250-05.2017.8.08.0012
       Apelação
     LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEMOS   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        VITOR SILVA MARTINS  16932 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    6  NO PROCESSO Nº 0039739-80.2016.8.08.0014
       Apelação
     L.D.R.C.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        WILLIAN SPERANDIO NETTO  25391 - ES
     E.M.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     MADELAINE GOMES ALVES  12137 - ES
     E.M.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     MADELAINE GOMES ALVES  12137 - ES
     F.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        WILLIAN SPERANDIO NETTO  25391 - ES
     W.D.S.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS  23761 - ES
     T.P.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
     R.M.D.A.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        CARLA SIMONE VALVASSORI  11568 - ES
     Y.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        ELOILSOM CAETANO SABADINE  004896 - ES
     L.S.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA  006408 - ES
     B.D.L.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        JABES DE ALMEIDA ALVES  25795 - ES
     Para apresentar contra-razões.
    7  NO PROCESSO Nº 0005469-64.2016.8.08.0035
       Apelação
     W.M.F.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     FERNANDO PEREIRA MAGALHAES  22738 - ES
                             GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO  27036 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    8  NO PROCESSO Nº 0032803-09.2016.8.08.0024
       Apelação
     M.P.E.   ONDE É APELANTE
                              
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    9  NO PROCESSO Nº 0001400-44.2016.8.08.0049
       Apelação
     M.P.E.   ONDE É APELANTE
                              
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    10 NO PROCESSO Nº 0021127-68.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     E.L.D.S.O.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        SEBASTIAO MATTOS MOZINE  29030 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    11 NO PROCESSO Nº 0025826-05.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.A.F.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     PAULO SILVA GALDINO  18274 - ES
                             GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA  19595 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    12 NO PROCESSO Nº 0028141-06.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     J.C.L.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     RODRIGO CASSARO BARCELLOS  8841 - ES
                             GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG  21870 - ES
                             NATALIA LACERDA  21877 - ES
     L.G.C.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     RODRIGO CASSARO BARCELLOS  8841 - ES
                             GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG  21870 - ES
                             NATALIA LACERDA  21877 - ES
     R.B.D.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     RODRIGO CASSARO BARCELLOS  8841 - ES
                             GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG  21870 - ES
                             NATALIA LACERDA  21877 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    13
       NO PROCESSO Nº 0028530-88.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.L.T.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     ALFREDO DA LUZ JUNIOR  7805 - ES
                             RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES  22186 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    14 NO PROCESSO Nº 0028554-19.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     M.D.D.S.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        ANANIAS FERREIRA SANTIAGO  29206 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    15 NO PROCESSO Nº 0030663-06.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.C.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA  30765 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
                                          VITÓRIA, 26 de Outubro de 2018
                                          Luciana Soares Miguel do Amaral
                                          Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                         PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
              DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
    1    Habeas Corpus                                   Nº0028318-67.2018.8.08.0000
         PACTE         VALDIR ANDRADE DA SILVA
         Advogado      JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO 18229 - ES
         Advogado      LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ 22747 - ES
         A COATORA     JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Valdir Andrade da Silva que, condenado 
          à pena de 35 (trinta e cinco) dias de detenção em regime semiaberto, deseja recolher o mandado de prisão para 
          que possa cumprir a pena em regime aberto dada sua curta duração.
           
          Informam os autos que o paciente foi condenado em 20/09/2016, com trânsito em julgado da sentença 
          condenatória pelo Terceiro Juizado Especial Criminal de Vila Velha ante o cometimento do crime de desobediência.
           
          No momento da fixação do regime para o cumprimento da pena, o MM. Magistrado determinou o semiaberto dada 
          a condição de reincidente do paciente.
           
          Agora, por meio de Habeas Corpus, o paciente que se encontra foragido desde 12/04/2018, almeja desconstituir 
          comando de sentença condenatória prolatada em sede de Juizado Especial.
           
          Pois bem.
           
          Antes mesmo de se pensar no mérito do pedido, por força do Art. 98, I da Constituição Federal, os recursos de 
          Decisões dos Juizados Especiais são de competência exclusiva das Turmas Recursais, o que é corroborado pelo 
          Art. 82 da Lei 9.099/95.
           
          Como consequência lógica, muito embora o habeas corpus não seja espécie de recurso, a Jurisprudência passou a 
          entender que também esta ação constitucional, quando referente a atos de Juizado Especial, deve ser interposta 
          também perante as ditas Turmas e não diretamente nos Tribunais de Justiça.
           
          Vale aqui reproduzir o entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores a respeito da questão:
           
          Agravo Regimental. Processo Penal. Habeas Corpus. Turma Recursal. Competência. Tribunal de Justiça. 
          Superação Súmula 690 desta Corte. I – Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas 
          corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. (STF HC 89.378, 1ª Turma, Ministro Ricardo 
          Lewandowski, 28/11/2006)
           
          Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. As alterações promovidas pela Lei 
          n. 12.322/2010 não modificaram o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 
          (cinco) dias. Precedente: Questão de Ordem no AgRg no ARE 639846. 3 A competência para julgar habeas corpus 
          impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do Tribunal de Justiça ou do 
          Tribunal Regional Federal, conforme o caso. Precedentes . 4. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. 5. 
          Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n. 676.275/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar 
          Mendes, DJ de 1º/8/2012, grifei).
           
          RECURSO ORINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO 
          CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DO 
          ENUNCIADO N.º 690 DA SÚMULA DO STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O 
          MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento do enunciado n.º 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete 
          ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. 2. Recurso 
          provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração 
          registrada sob o nº 0302936-42.2011.8.26.0000" (RHC n. 33.018/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 
          5/11/2012, grifei).
           
          Assim também já se posicionou esta Corte, ao decidir que “tratando-se de ato coator emanado de Magistrado em 
          exercício em Juizado Especial Criminal, a competência para julgamento dos habeas corpus que venham a atacar 
          atos provenientes de tais autoridades é da Turma Recursal.” (TJES HC 0012666-49.2014.8.08.0000, Rel. Des. 
          Adalto Dias Tristão – Dje 28/05/2014)
           
          Ademais, como já consagrado pela Jurisprudência do Colendo STJ, “mostra-se descabida a alegação de 
          desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu 
          inferior a 4 anos, a sua reincidência indica a necessidade de imposição do regime semiaberto. Tratando-se de réu 
          reincidente, mesmo que as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente valoradas, por força do disposto no 
          art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda de 1 ano e 4 meses de detenção ser descontada em 
          regime inicial semiaberto.” (HC 456.878/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 
          21/08/2018, DJe 28/08/2018)
           
          Assim, ante a incompetência deste Tribunal de Justiça e não havendo matéria de ordem pública a ser tratada, NÃO 
          CONHEÇO do Habeas Corpus.
          Intime-se.
           
          Diligencie-se.
          Vitória, 10 de outubro de 2018.
           
    2    Habeas Corpus                                   Nº0023087-59.2018.8.08.0000
         PACTE         RONIS COIMBRA
         Advogado      RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONIS COIMBRA, denunciado pela 
          prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º, art. 147, art. 129, §12º c/c art. 14, II, art. 329, 330 e 359, todos do 
          Código Penal e na forma da lei Maria da Penha.
           
          O impetrante fundamenta seu pedido no excesso de prazo para julgamento do feito, eis que os autos estariam 
          conclusos para julgamento desde 01/02/2018.
           
          Nesse sentido, não requer a liberdade do paciente, mas que esta Corte de Justiça determine a imediata prolação 
          da sentença na ação penal nº 0000003-73.2016.8.08.0008 que tramita na 1ª Vara da Comarca de Barra de São 
          Francisco.
           
          Liminar parcialmente deferida às fls. 92/95.
          A autoridade apontada coatora prestou as informações às fls. 100/108.
          A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem às fls. 110/112.
                 
          É o relatório.
           
          Fundamento e decido.
           
          Analisando os autos novamente após o envio das informações pelo MM. Magistrado, observo que o mesmo 
          atendeu à recomendação exarada na Decisão Liminar e sentenciou o processo – objeto do presente habeas.
           
          Resta claro, portanto, que havendo decisão judicial nos autos do processo de execução, o recurso cabível é o 
          agravo de execução.
           
          Assim, entendo pela perda de objeto do presente Habeas Corpus, incidindo ao presente caso a Emenda 
          Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do 
          seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem 
          pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
           
          Publique-se.
           
          Intimem-se as partes.
    3    Habeas Corpus                                   Nº0024136-38.2018.8.08.0000
         PACTE         VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO
         Advogada      MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
         A COATORA     JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 
          em favor de VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO, contra possível constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de 
          Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.                                                       
           
          Sustenta a impetrante que paciente faz jus ao direito de cumprir pena em regime aberto desde 21/06/2018 como 
          demonstra o resumo de cumprimento de pena acostado aos autos, todavia a apontada autoridade coator proferiu 
          decisão afirmando que o livramento condicional dependeria de defesa técnica de faltas cometidas 31/07/2009 e 
          02/04/2016.
           
          Requer a Douta Defensoria que seja concedido o livramento condicional ao paciente independentemente das faltas 
          graves cometidas durante o curso da execução, eis que sua conduta já se encontra reabilitada.
           
          Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls. 09/10.
           
          Informações da autoridade coatora às fls. 14v/15 e anexos às fls. 15v/28 sustentando que inexiste ilegalidade a ser 
          sanada.
          Parecer da Douta Procuradoria às fls. 30/ 31pelo não conhecimento do presente habeas corpus ante a 
          possibilidade de interposição do recurso adequado.
          É o breve Relatório. Fundamento e decido
           
          Como destacado em sede de analise liminar,  cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos 
          Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o 
          sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio.
           
          Vejamos:
           
          EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional 
          (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial 
          de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por 
          atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão 
          de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso 
          que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do 
          qual não se conhece. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula nº 7, assentou a impossibilidade de 
          rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. 2. Há de 
          se concluir, portanto, que os temas submetidos à discussão do Supremo Tribunal não foram objeto de debate 
          naquela Corte de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de 
          instância. 3. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o 
          habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. O caso não encerra situação de 
          constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. (...) 8. Habeas corpus do qual não se 
          conhece.
          (HC 138644, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO 
          DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO  PENAL. 
          REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO  DA PENA. PRISÃO 
          DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL  COM  O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. 
          PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PARA  INCLUIR  COMO  CONDIÇÃO  DO  BENEFÍCIO 
          A MONITORAÇÃO   ELETRÔNICA   DO   CONDENADO.   REFORMATIO IN  PEJUS. INOCORRÊNCIA. 
          ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira 
          Turma, e este Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua Terceira Seção, diante da utilização  crescente  e  
          sucessiva  do  habeas  corpus,  passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de 
          impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de 
          flagrante ilegalidade. 2.  É  assente  nesta  Corte Superior o entendimento que, em caso de falta  de vagas em 
          estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da  pena  no  regime aberto, deve-se conceder ao apenado, 
          em caráter excepcional,  o  cumprimento  da  pena  em  regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime 
          apropriado. 3.   In   casu,   embora  não  constasse  expressamente  no  recurso ministerial  o  pedido  de  
          monitoração  eletrônica  do  apenado,  o Tribunal  de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para 
           acrescentar  tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público, 
          porquanto o agravo em execução  questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4. 
          Habeas corpus não conhecido. (HC 343.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA 
          TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO 
          PENAL.  SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA  DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA 
          PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.   POSSIBILIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  
          COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1.  O Supremo Tribunal Federal, 
          por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente  
          e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de 
          impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,   de   ofício,  nos  
          casos  de  flagrante  ilegalidade.  Esse entendimento  objetivou  preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do 
          mandamus,  que  é  o  instrumento  constitucional mais importante de proteção  à  liberdade individual do cidadão 
          ameaçada por ato ilegal ou  abuso  de  poder,  garantindo  a celeridade que o seu julgamento requer. 2.  Esta  
          Corte  firmou  entendimento  no sentido de que a conversão poderá  ocorrer  quando houver incompatibilidade na 
          execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art.. 44, § 
          5º, do Código Penal). 3.  Na  hipótese  vertente,  o ora paciente sofreu condenação à pena privativa  de liberdade 
          em regime aberto, substituída por restritiva de  direitos.  Durante  o  cumprimento da reprimenda, sobreveio nova 
          condenação à pena privativa de liberdade (reclusão), razão pela qual o  Juízo  da Vara de Execuções Criminais 
          converteu a pena restritiva de  direitos  em  privativa  de  liberdade,  em  consonância  com  a legislação  de 
          regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4.  Nesses  
          casos,  conforme  disposto  no art. 111 da LEP, as penas devem  ser  unificadas.  Inaplicabilidade,  portanto,  do 
          art. 76 do Código Penal. 5.  Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. 
          Habeas corpus não conhecido. (HC 358.627/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA 
          TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
           
          Ademais na decisão combatida a apontada autoridade coatora destaca que as falta cometidas pelo paciente 
          quando estava cumprindo sua pena no regime aberto demonstra sua resistência em cumprir a imposta.
           
          Assim, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução, já 
          que se questiona decisão do juízo das execuções e não havendo situação de constrangimento ilegal que ampare 
          uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
           
           
           
          Intime-se.
    4    Habeas Corpus                                   Nº0025073-48.2018.8.08.0000
         PACTE         MARCOS CORREIA
         Advogado      RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
         A COATORA     JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA/ES
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCOS 
          CORREIA contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções 
          Penais de Vila Velha.                                                            
           
          Sustenta o impetrante que o presente “Writ” tem como escopo afastar ilegalidade cometida pela apontada 
          autoridade coatora, que não conheceu do recurso de Agravo em Execução alegando para tanto que: 1) 
          preliminarmente sobre a tempestividade do recurso; 2) Não conhecimento do recurso sem abrir vista a Defensoria 
          Pública; 3) não observância no disposto no artigo 588 do CPP; 4) exacerbação dos requisitos para concessão da 
          detração.
           
          Liminar indeferida à fls. 29/30.
           
          Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 33v.
           
          Parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinando pela perda superveniente do objeto do presente 
          remédio constitucional.
           
          Pois bem.
           
          Conforme informações prestadas pela indigitada autoridade Coatora observamos que esta exercendo juízo de 
          retração proferiu nova decisão admitindo a peça recursal (Agravo em Execução) da defesa em favor do paciente.
           
          Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, 
          publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.
           
          Intimem-se as partes.
           
           
    5    Habeas Corpus                                   Nº0026184-67.2018.8.08.0000
         PACTE         ITAMAR ROCHA LOURENCO JUNIOR
         Advogado      IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
         Advogado      JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITAMAR ROCHA LOURENÇO JUNIOR, 
          preso preventivamente por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 121, §2º, II e IV e art. 211, 
          todos do Código Penal.
           
          O impetrante afirma que a segregação cautelar configura-se em claro constrangimento ilegal por excesso de prazo, 
          uma vez que o paciente aguarda preso há mais de 3 anos.
           
          Além disso, alega que o paciente é inocente das acusações que pesam sobre si e possui condições pessoais 
          favoráveis que lhe permitem permanecer em liberdade durante o curso da ação penal.
           
          Pedido liminar indeferido às fls. 194/196.
           
          Informações prestadas à fl. 199.
           
          Parecer da Douta Procuradoria pela denegação da ordem às fls. 203/205
           
          Fundamento e decido.
           
          Segundo os autos, o paciente, que é ex-policial militar, foi preso sob a acusação de ter assassinado sua ex-
          namorada ANA CLARA FELIX CABRAL dia 25 de fevereiro de 2015, utilizando-se de arma de fogo e, ato contínuo, 
          ocultou o cadáver às margens da Rodovia do Contorno, próximo ao Condomínio AlphaVille, na Comarca da Serra.
           
          Antes de qualquer outra consideração, registro que este é o sétimo Habeas Corpus impetrado pelo paciente sobre 
          os mesmos fatos, tendo os demais já sido julgados e a ordem denegada à unanimidade por esta Câmara (0003795-
          93.2015.8.08.0000; 0001509-11.2016.8.08.0000; 0015152-36.2016.8.08.0000; 0005010-36.2017.8.08.0000; 0010437-
          14.2017.8.08.0000).
           
          Houve, igualmente, a impetração de diversos Habeas Corpus perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo 
          que o último deles, tombado sob o número 102.296/ES, não foi conhecido em decisão monocrática de lavra do 
          Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi prolatada no dia 30/08/2018.
           
          Data máxima vênia às teses defensivas, entendo que as mesmas não devam prosperar.
           
          A um porque observo que não há fato novo que tenha alterado o quadro fático-processual do paciente e 
          exaustivamente já enfrentado por esta Corte, o que poderia indicar, inclusive, o não-conhecimento da presente 
          ação, eis que “não se deve admitir mera reiteração de pedido de habeas corpus sem apresentação de novos 
          fundamentos” (STF - HC: 104015 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/03/2012)
           
          A dois porque alegações como as da Defesa exigem o revolvimento de todo o material probatório constante dos 
          autos de origem, inadequado ao rito sumaríssimo da presente ação constitucional, como bem apontado pela Douta 
          Procuradoria de Justiça.
           
          E, por fim, rejeito a tese de excesso de prazo, eis que o paciente já fora pronunciado nos autos de origem 
          (processo nº 0002624-54.2015.8.08.0048) e nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de 
          Justiça, fica, portanto, superada a alegação do constrangimento ilegal.
           
          Além disso, observo que após a sentença de pronúncia, o paciente ainda não foi submetido a julgamento perante o 
          Tribunal do Júri por exclusiva estratégia da Defesa, eis que apresentou sucessivos recursos para impedir sua 
          realização (Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e 
          Agravos de Instrumentos – estes ainda pendentes de julgamento), daí decorrendo o alegado excesso de prazo para 
          a finalização do processo.
           
          Desta feita, reconhecendo tratar-se de mera repetição de pedido julgado por esta Câmara há pouco mais de um 
          mês, não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, não conheço do habeas corpus.
           
           
          Intime-se.
           
    6    Agravo de Execução Penal                        Nº0007834-23.2018.8.08.0035
         AGVTE         WERLEY DE JESUS ASSIS
         Advogada      ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
         AGVDO         MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Versam os autos sobre de Agravo de Execução Criminal apresentado pela Douta Procuradoria de Justiça em favo 
          de  WERLEY DE JESUS ASSIS, contra decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila Velha, que indeferiu o 
          pedido de saída temporária ao agravante, por ausência de preenchimento do requisito temporal conforme disposto 
          no  art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
           
          A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer, opinou prejucialidade do pedido do presente recurso, eis que 
          conforme verificado à fl. 29v foi proferida decisão posterior a interposição do presente recurso (13/03/2018) 
          concedendo 05 (cinco) saída temporárias ao agravante em virtude de ter preenchido os requisitos previstos no artigo 
          123 da LEP  
           
          Verifico em consulta ao SIEP que em 07/08/2018 foi autorizada saída temporária ao agravante.
           
          Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, 
          publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o pedido.
           
          Intimem-se as partes.
    7    Habeas Corpus                                   Nº0021189-11.2018.8.08.0000
         PACTE         ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA
         Advogada      SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA, em 
          face do juízo da Vara Privativa das Execuções Penais de Vila Velha.
           
          Afirma o impetrante que estaria ocorrendo constrangimento ilegal ante a omissão por parte da autoridade coatora 
          em analisar o pedido de saída temporária mesmo após a realização do exame criminológico.
           
          Liminar indeferida às fls. 135/136.
          A autoridade apontada coatora prestou as informações à fl. 136-v.
          A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem à fl. 141.
                 
          É o relatório.
           
          Fundamento e decido.
           
          Analisando os autos novamente após o envio das informações pelo MM. Magistrado, observo que o mesmo 
          analisou e deferiu o pedido de saída temporária, objeto do presente habeas corpus.
           
          Resta claro, portanto, que havendo decisão judicial nos autos do processo de execução, o recurso cabível é o 
          agravo de execução.
           
          Assim, entendo pela perda de objeto do presente Habeas Corpus, incidindo ao presente caso a Emenda 
          Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do 
          seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem 
          pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
           
          Publique-se.
           
          Intimem-se as partes.
           
    8    Habeas Corpus                                   Nº0026510-27.2018.8.08.0000
         PACTE         ADILSON PEREIRA DE MOURA
         Advogada      PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN 25798 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADILSON DE PEREIRA DE MOURA, contra ato praticado pelo 
          MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Juizado de Vila Velha.
           
          Em despacho de fl. 289, determinei que as impetrantes fossem notificadas a fim de assinar a inicial apócrifa.
           
          Porém mesmo intimadas, não sanaram a irregularidade, conforme certidão à fl. 289 verso.
           
          Pois bem.
           
          Permanecendo a petição inicial apócrifa, entendo não restar outro caminho senão o não conhecimento do writ.
           
          Dispõe o artigo 654, § 1º, letra c, do Código de Processo Penal. “a petição de habeas corpus conterá a assinatura 
          do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas 
          residências”.
           
          No mesmo sentido: 
          Não se conhece de habeas corpus cuja petição inicial é apócrifa, porquanto, embora possa ser impetrado por 
          advogado ou por qualquer do povo, deve conter a "assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não 
          souber ou não puder escrever" (Código de Processo Penal, artigo 654, parágrafo 1º, alínea "c").(HC 24.821/RJ, Rel. 
          Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 06/02/2006, p. 322).
           
          Ausente requisito essencial da ação, como no caso dos autos em que a petição não está assinada pelo 
          impetrante, não há como conhecer do habeas corpus. Além disso, a peça inicial está visivelmente incompleta, 
          restando prejudicado o exame da liminar. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 
          70066291287, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 
          27/08/2015).
           
          Ainda que se admita a impetração do habeas corpus pelo próprio paciente e por pessoa que não possua 
          capacidade postulatória em juízo, no caso concreto não se observa a assinatura do impetrante na petição inicial, a 
          caracterizar ato inexistente e, por isso, insuscetível de propiciar qualquer apreciação acerca do mérito (STF – HC 
          90937/GO). Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Impetração não 
          conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140049329, Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA 
          NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 11/03/2015, Data da Publicação 
          no Diário: 16/03/2015)
           
          A subscrição da inicial do habeas corpus é requisito essencial à regularidade da impetração, sem a qual resta 
          caracterizada falha insanável da petição, inviabilizando seu conhecimento. Do mesmo modo, em harmonia com a 
          orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus 
          julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada 
          como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão 
          de instância Preliminares acolhidas. Ordem não conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140002344, Relator 
          : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/02/2014, 
          Data da Publicação no Diário: 10/03/2014)
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.
           
          Intime-se. Após, arquive-se.
    9    Habeas Corpus                                   Nº0029892-28.2018.8.08.0000
         PACTE         SAMUEL SANTOS PRATES
         Advogada      FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
         RELATOR ELISABETH LORDES
          PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
           
          HABEAS CORPUS Nº 0029892-28.2018.8.08.0000
          PACIENTE: SAMUEL SANTOS PRATES
          AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
          RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado por Pablo Ramon Ulisses Medeiros em favor do paciente 
          SAMUEL SANTOS PRATES, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.
           
          O impetrante relata que o paciente desde 07/12/2017 pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 121 do 
          CP; que a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada; que há excesso de prazo, o que torna a prisão 
          ilegal. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente.
           
          Eis o breve relatório. 
           
          Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente 
          inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao 
          artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do 
          Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes 
          do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a 
          necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em 
          sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP, 
          Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).
           
          Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento 
          contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.
           
          Insta ressaltar que a ação constitucional de Habeas Corpus possui características peculiares que impõem rito 
          sumaríssimo, inadmitindo dilação probatória, sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída que afaste 
          qualquer dúvida sobre o direito postulado. Ou seja, no âmbito específico desta ação, torna-se indispensável a 
          demonstração inequívoca e concomitante de que o paciente esteja sob custódia, ou sob ameaça de custódia, 
          decretada de forma ilegal ou com abuso de poder.
           
          Ora, para que o writ seja ao menos conhecido é essencial que o impetrante cumpra seu ônus processual de instruir 
          adequadamente a inicial, demonstrando o efetivo constrangimento ilegal causado pela autoridade apontada como 
          coatora, mediante translado das peças necessárias à apreciação da controvérsia e dos argumentos sustentados 
          para a concessão da ordem.
           
          Inclusive, essa é a orientação uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE 
          OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM 
          PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO 
          CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 
          AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. CONSTRANGIMENTO 
          ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
          1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não 
          admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido 
          formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de 
          eventual coação ilegal.
          2. A prisão em flagrante do ora recorrente foi convertida em prisão preventiva, ficando, portanto, superadas as 
          questões referentes à sua legalidade. Ademais, é certo que a análise da existência de flagrante preparado ou 
          esperado demanda análise fático-probatória e repercute, inclusive na aferição da tipicidade da conduta, sendo, 
          portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução e 
          julgamento da causa, após a instrução processual. (RHC 83.199/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 
          QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017).
          3. No mérito, a questão limitava-se à análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, por suposta carência 
          de fundamentação. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada 
          ausência de fundamentos.
          4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de 
          maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto.
          5. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, ao Juízo de primeiro grau, de análise acerca da 
          necessidade de transferência do paciente para outra unidade prisional (notícia de risco de morte).
          (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, 
          DJe 18/12/2017) GRIFEI.
           
          PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE 
          ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 
          SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. 
          DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
          1. "O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a 
          persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da 
          acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, 
          depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos" (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO 
          SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016).
          2. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto 
          é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à 
          análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
          3. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não 
          contaminam a ação penal" (HC 232.674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013).
          4. Recurso em habeas corpus desprovido.
          (RHC 72.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) 
          GRIFEI.
           
          No caso, o impetrante juntou apenas autos as suas razões, não juntando qualquer peça processual, mormente a 
          decisão proferida pela autoridade coatora e os atos processuais posteriores a fim de verificar o alegado excesso de 
          prazo da prisão.
           
          Portanto, não há condições mínimas de se conhecer este "habeas", que deve ser liminarmente indeferido, sem 
          prejuízo de nova impetração, regularmente instruída.
           
          Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:
          EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS JULGAMENTO DE 
          APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO 
          CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm sido rigorosos ao decidirem que o 
          reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-
          constituída, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação julgada improcedente por esta Corte, o que permite a 
          execução imediata da pena, máxime quando o paciente encontra-se foragido. 3. Habeas Corpus não conhecido.
          (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170046385, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA 
          CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) GRIFEI.
           
          EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA 
          PRÉ-CONSTITUÍDA PRELIMINAR ACOLHIDA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do presente 
          habeas corpus está desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem as alegações nela expendidas, o 
          que, decerto, impede o conhecimento do presente writ por ausência de prova pré-constituída. 2. PRELIMINAR 
          ACOLHIDA, writ não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160058853, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, 
          Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/11/2017, Data da Publicação no Diário: 
          08/11/2017) GRIFEI.
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. 
           
          Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
           
           
          Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.
           
           
           
          Desembargadora Elisabeth Lordes
          Relatora
           
    10   Habeas Corpus                                   Nº0028153-20.2018.8.08.0000
         PACTE         CARLOS BETZEL TEIXEIRA
         Advogada      RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
         A COATORA     JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
         RELATOR ELISABETH LORDES
          PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
           
          HABEAS CORPUS Nº 00028153-20.2018.8.08.0000
          PACIENTE: CARLOS BETZEL TEIXEIRA
          AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
          RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de  CARLOS BETZEL TEIXEIRA contra o ato 
          coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, que indeferiu a progressão de regime 
          do paciente.
           
          O impetrante relata que paciente já possui o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto desde 
          21/05/2016, que o exame criminológico considerou que o apenado não está preparado para uma nova etapa do 
          processo de cumprimento de pena nem para reinserção social, mas há nos autos atestado de conduta carcerária 
          datado de 13/12/2016 classificando a conduta do apenado cono ótima. Afirma que em nenhum momento a lei 
          mencionou a imprescindibilidade da avaliação do condenado por psiquiatra ou realização de estudo social para 
          progressão de regime. Assim, requer a imediata concessão da liminar para a progressão para regime semiaberto.
           
          Eis o breve relatório. 
           
          Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente 
          inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao 
          artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do 
          Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes 
          do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a 
          necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em 
          sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP, 
          Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).
           
          Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento 
          contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.
           
          Compulsando a inicial, extrai-se que a irresignação do paciente é contra a decisão do juiz da vara de execuções 
          penais que indeferiu o pedido de progressão de regime.
           
          A hipótese é de indeferimento liminar da impetração, por inadequação da via eleita. 
           
          Isso porque, o habeas corpus não é, em regra, o veículo adequado para a solução de questões incidentais à 
          execução, exceto quando houver constrangimento ilegal, o que não é o caso destes autos já que a decisão 
          hostilizada está devidamente fundamentada e não é teratológica. 
           
          In casu, o paciente deveria ter demonstrado seu inconformismo contra a r. decisão de fls. 37, através do recurso 
          ordinário cabível para o caso, qual seja, o de Agravo de Execução Penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução 
          Penal, instrumento adequado ao alcance de sua pretensão. 
           
          O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, atualmente não admite a utilização da ação 
          mandamental em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal.
           
          Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:
           
          AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 
          INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE 
          INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
          1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de 
          habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo 
          5º, inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser conhecida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta 
          ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida.
          Precedentes.
          2. Nos termos do artigo 105, inciso II da CF, cabe a este Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso 
          ordinário interposto contra: (a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais 
          Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
          (b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais 
          dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e (c) as causas em que forem partes 
          Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou 
          domiciliada no País.
          3. No presente caso, a paciente impetrou habeas corpus substitutivo de recurso, a fim de combater decisão do 
          juízo executório, baseada em acórdão proveniente do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
          proferido pela Corte Especial do Tribunal-Coator, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas 
          pela Constituição Federal.
          4. Ademais, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da execução, cujo mérito não foi objeto de 
          apreciação pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida neste Sodalício, sob pena de 
          supressão de instância.
          5. Agravo improvido.
          (AgRg no HC 355.855/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
           
          AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO 
          EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
          COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
          1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior.
          2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual 
          as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do 
          alimentando.
          3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário
          4. Agravo interno não provido.
          (AgInt no HC 369.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 
          14/02/2017, DJe 20/02/2017)
           
          EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. 
          NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. FUGA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO FALTA DE 
          NATUREZA MÉDIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM 
          SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO 
          CONHECIDO.I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a 
          impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 
          109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 
          1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira 
          Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização 
          desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. 
          Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 
          28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta 
          Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, 
          perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, 
          situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante 
          ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - 
          Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. 
          IV - No caso dos autos, ao argumento de que o paciente teria se apresentado espontaneamente à Vara das 
          Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, busca-se desconstituir a conclusão do v. acórdão recorrido de 
          que o paciente, durante a saída temporária do dia dos pais, "empreendeu fuga do sistema prisional" (fl. 8, e- STJ). 
          V-  "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não 
          se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-
          probatória, incabível nesta sede [...]" (STJ. HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 
          7/3/2014). Habeas Corpus não connhecido. (HC 303.263/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 
          julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).
           
          Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
           
          HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 
          INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO 
          CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem 
          mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução 
          neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão de 
          regime está fundamentada na unificação da pena após nova condenação no curso da execução. 2. Habeas Corpus 
          não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170036386, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão 
          julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário: 
          16/10/2017)
           
          HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME VINCULAÇÃO A REALIZAÇÃO DE 
          EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1) O ato 
          coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o 
          Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço, até 
          mesmo porque o pleito defensivo já fora indeferido fundamentadamente pela autoridade coatora. 2) Preliminar 
          acolhida. Ordem não conhecida.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170048258, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, 
          Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 
          29/11/2017)
           
          Pelo exposto, entendo não ser cabível a concessão da ordem de ofício, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer 
          constrangimento ilegal, eis que o indeferimento da progressão de regime baseado em laudo criminológico que 
          afirma que o apenado não está pronto para o regime mais brando encontra respaldo na jurisprudência.
          De acordo com o STJ, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução 
          Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de 
          regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, desde 
          que mediante decisão concretamente fundamentada. 2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame 
          criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido 
          de progressão de regime. (AgRg no HC 451.804/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 
          18/09/2018, DJe 25/09/2018)
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. 
           
          Intime-se o impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
           
          Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.
           
           
          Desembargadora Elisabeth Lordes
          Relatora
           
    11   Habeas Corpus                                   Nº0021559-87.2018.8.08.0000
         PACTE         WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO
         Advogado      LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
         RELATOR WILLIAN SILVA
           
          DECISÃO
          Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO em razão do suposto 
          constrangimento ilegal praticado pelo Juízo das Execuções Penais de Vitória.
           
          O impetrante, em síntese, aponta o Juízo de Primeiro Grau regrediu cautelarmente a pena restritiva de direitos em 
          privativa de liberdade, assim como determinou o cumprimento da sanção em regime semiaberto.
           
          É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que manifestamente inadmissível a impetração.
           
          Os Tribunais Superiores vêm sustentando a tese de que o manejo do Habeas Corpus deve ser racionalizado, sendo 
          rechaçada a sua utilização como sucedâneo recursal. Isto porque esta ação constitucional não admite revolvimento 
          fático, haja vista a sua natureza célere e sumária, sobretudo quando existe recurso adequado para a análise da 
          irresignação. 
           
          Deste modo, exceto quando constatada flagrante ilegalidade, a ação constitucional utilizada como forma de atacar 
          termos já decididos por sentença sequer merece ser conhecida. 
           
          Nesse sentido, são os precedentes abaixo:
           
          [...] O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
          Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento 
          jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. (HC 293.213/SP, Rel. 
          Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, 
          julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)
           
          [...] É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de 
          cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente 
          a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. (HC 295.211/MS, Rel. Ministra 
          MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)
           
          Este é exatamente o caso dos autos. A defesa impetrou a presente ação constitucional, quando, em verdade, 
          deveria ter manejado agravo em execução – via adequada para a análise da irresignação.
           
          Saliento, ainda, que o recurso de agravo à execução fora devidamente interposto, conforme se observa por meio da 
          petição de fls. 103, o que somente vem a reforçar a inadequação da via eleita.
           
          Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita, o que autoriza o não conhecimento da ação, pois (1) deve-se 
          buscar a racionalização da impetração do Habeas Corpus com a finalidade de evitar a banalização das ações 
          constitucionais; (2) havia recurso adequado para o enfrentamento da irresignação, o qual foi efetivamente interposto 
          e (3) não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
           
          Isto posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
           
          Intimem-se. 
           
          Publique-se.
           
          Vitória, 22 de outubro de 2018.
           
           
          WILLIAN SILVA
          Desembargador Relator
           
    12   Apelação                                        Nº0002247-88.2017.8.08.0056
         APTE          VALDEMIRO RODRIGUES
         Advogado      CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
         APDO          MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
         RELATOR WILLIAN SILVA
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Tratam os autos de recurso de apelação interposto por VALDEMIRO RODRIGUES, irresignada com o teor da 
          sentença de fls. 97/99, que a condenou a 01 ano e 06 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, pela 
          prática dos crimes capitulados nos arts. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, em 
          concurso material.
           
          Conforme se lê nas razões recursais, a apelante restringe-se a impugnar a dosimetria da pena, alegando que o 
          magistrado a quo a aplicou de forma desproporcional.
           
          É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente recurso, aplicando por analogia a regra de 
          julgamento do art. 932, III do CPC.
           
          A leitura perfunctória da sentença e das razões de apelação demonstra que o recurso interposto é inútil, ou seja, 
          não preenche um de seus requisitos de admissibilidade, que é o interesse recursal, quer dizer, a necessidade-
          utilidade do recurso.
           
          Assim me manifesto por um motivo muito simples: o recorrente afirma que a pena que lhe foi aplicada deve ser 
          reduzida.
           
          Todavia, as penas aplicadas ao réu/apelante pela prática dos crimes acima especificados já foram fixadas no 
          mínimo legal.
           
          Por tudo quanto exposto, vê-se estar diante de recurso desnecessário, que não apresenta pretensão útil ao 
          recorrente.
           
          Pelo exposto, monocraticamente NÃO CONHEÇO a apelação. Publique-se. Intimem-se as partes.
          Vitória, 18 de outubro de 2018
           
          WILLIAN SILVA
          Relator
           
    13   Agravo de Execução Penal                        Nº0009184-46.2018.8.08.0035
         AGVTE         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
         AGVDO         ALESSANDRO ALVES NASCIMENTO
         Advogado      VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELLO 26708 - ES
         RELATOR WILLIAN SILVA
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Tratam os autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MPES, contra a decisão por meio da qual o 
          magistrado em exercício na 8ª Vara Criminal de Vila Velha determinou a progressão de regime do agravado sem a 
          realização de exame criminológico do recorrido, como requisito prévio para a pretendida progressão de regime.
           
          A alegação do recorrente é a de que seria necessário realizar o exame criminológico.
           
          Em parecer, a Procuradoria de Justiça pugna pelo provimento do recurso.
           
          É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente, aplicando por analogia a regra de julgamento inscrita no art. 
          932, IV do NCPC.
           
          Em primeiro lugar, é essencial fixar como premissa que existem dois precedentes vinculantes, nos termos do art. 
          927 do NCPC, um do STF e outro do STJ, que regulam o tema objeto deste agravo em execução, a saber:
           
          Súmula Vinculante nº 26 do STF: para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, 
          o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.072/90, de 25 de julho de 1990, sem 
          prejuízo de avaliar ser o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo 
          determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
           
          Súmula 439 do STJ: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão 
          motivada.
           
          A partir da análise dos precedentes vinculantes acima transcritos, percebe-se que a realização do exame 
          criminológico não é a regra, mas sim a exceção e, por tal razão, é necessário que o magistrado fundamente e 
          apresente os motivos pelos quais optou por sua realização.
           
          Ora, no caso em tela, o magistrado a quo decidiu seguindo o ordenamento jurídico vigente, realizando a progressão 
          sem determinar o aludido exame, como lhe é lícito fazer.
           
          Portanto, não há invalidade em sua conduta a se reavaliar, sendo ela fundada em precedentes vinculantes do STF e 
          do STJ.
           
          Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução. Publique-se. 
          Intimem-se as partes. 
           
           
          Vitória, 18 de outubro de 2018
           
           
          WILLIAN SILVA
          Relator
           
           
                                                  Vitória, 26/10/2018
                                                  Luciana Soares Miguel do Amaral
                                                  Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Despachos

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


INTIMAÇÕES
INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0000493-59.2018.8.08.0062
Recurso em Sentido Estrito
ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEU ADV. DR. IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 64 DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

De acordo com o despacho de fl. 53, atendendo à manifestação do d. Procurador de Justiça, fl. 50/51, determinei a intimação da defesa técnica do recorrido ALEXSANDRO SILVA SOUZA para apresentar as contrarrazões recursais ao recurso interposto pelo Ministério Público. O referido causídico realizou carga dos autos no dia 10.04.2018 e efetivou a entrega apenas no dia 10.09.2018, ou seja, após 05 (cinco) meses, sendo necessário, inclusive, carta de ordem para intimação, sob pena de busca e apreensão.

Registro que, apesar do longo tempo em que o advogado esteve com o processo em carga, não praticou o ato para o qual foi intimado, qual seja, contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público.

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido advogado, inclusive por meio de telefone, para apresentar as contrarrazões no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

Após, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer, bem como manifestação sobre o atraso do causídico na entrega dos autos.

Intime-se.
Diligencie-se.


Vitória, 25 de outubro de 2018.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

 

1- Habeas Corpus Nº 0026948-53.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE SERGIO ZANOLLI
Advogado(a) PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS 12213 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0026948-53.2018.8.08.0000
PACTE: SÉRGIO ZANOLLI
IMPTE: DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de reconsideração de liminar em Habeas Corpus Preventivo, formulado pelos impetrantes em favor de SÉRGIO ZANOLLI, na petição juntada às fls. 71-76.

Às fls. 65-68, a liminar pretendida foi indeferida com estes fundamentos:

“(...) Pois bem. Infere-se dos autos que a pretensão deduzida pelo paciente envolve matéria afeta exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, o que extrapola os limites de cognoscibilidade da presente ação constitucional.

Todavia, autoriza-se o exame do pleito em sede de Habeas Corpus, de maneira excepcional, para que se verifique eventual existência de manifesto constrangimento ilegal no intuito de evitar ofensa à ampla defesa.

E, após exame sumário dos documentos carreados aos autos, não vislumbro, ao menos em sede liminar, assistir razão ao combativo impetrante.

Isso porque a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal é medida exigente de prova segura e dependente de minucioso estudo dos autos da ação penal em que o acusado se viu condenado, em que deve ser averiguada a existência de causas interruptivas do fenômeno ou que impliquem aumento do prazo a ser considerado na contagem do lapso prescricional, razão pela qual o pedido deve ser apreciado em recurso mais amplo, qual seja, o agravo em execução, inclusive, já interposto pelo impetrante junto à VEPEMA, oportunidade em que se poderá discutir as alegações trazidas na peça de ingresso, através de outro mecanismo processual.

Desta forma, a presente impetração vulnera materialmente o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual se entende que a mesma parte não pode interpor mais de um recurso contra uma única decisão.

De todo modo, não visualizo, ao menos por ora, nenhum constrangimento ilegal, porquanto, conforme restou consignado pelo MM. Juiz singular em seus esclarecimentos:

“(...) O paciente foi condenado pela 6ª Vara Criminal de Vila Velha às penas de 02 (dois) anos de reclusão e multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação de serviços à comunidade (1460 horas), pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/03, com trânsito em julgado da sentença condenatória aos 18/11/2013 para a acusação e aos 25/01/2013 para a defesa. O paciente praticou o delito com 28 anos idade, no ano de 2012.

Aos 20/08/2014 foi realizada audiência admonitória com o comparecimento do paciente (fl. 48), eis que o pedido de adiamento da audiência requerido pela defesa foi indeferido (fl. 40).

Desde então, a defesa formalizou nos autos pedidos de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária (indeferido), transferência da execução, desistência da transferência, justificativa de irregularidade (acolhida) e recentemente de reconhecimento de prescrição, este fundamentadamente indeferido (fls. 119/120) e agravado pela defesa.

A decisão agravada foi mantida nesta data em primeiro grau.

Após a audiência admonitória, o paciente compareceu em juízo nas datas de 25/08/2014, 02/02/2015 e 03/05/2016 (fls. 80 e 92).

Todavia, é refratário ao cumprimento da pena, externado em suas irregularidades, demonstrando indícios claros que se pretende se furtar à satisfação pena, sempre postergando a prestação de serviços à comunidade.

A alegação do impetrante de que o paciente não iniciou o cumprimento da pena é contraditória com a justificativa de irregularidade apresentada pela própria defesa técnica nos autos aos 12/12/2016 (fls. 96/97) onde a mesma citou que o paciente “deseja cumprir a pena a ele imposta...” bem como que “compareceu perante este H. Juízo para o retorno do cumprimento da pena aplicada” (grifei).

Até a presente data o paciente não retornou em juízo, desde 2016, sendo o último mandado de intimação expedido aos 29/08/2018.

Em que pese ter sido intimado pessoalmente aos 20/09/2018 (fl. 137) o compareceu para retornar ao cumprimente da pena, sendo sua atual situação processual de irregularidade.

Quanto ao cumprimento efetivo da prestação de serviços á comunidade, o paciente abateu duas horas de sua obrigação, conforme pela Portaria 01/2014 deste juízo.

Assim, no caso em tela, são vários os marcos interruptivos da prescrição executória (Art. 117 V, do CP), seja pelo abatimento das horas de PSC, seja pelo acompanhamento da pena presencial em juízo.

E não há que se falar na ocorrência da prescrição executória nos autos, mas sim diante de todo o exposto, de paciente resistente ao cumprimento de sua obrigação judicial, não merecendo este juízo ser indigitado como autoridade coatora. (...)”

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR, apenas com recomendação de célere subida do recurso de Agravo em Execução para posterior análise desta Corte de Justiça. (...)”

O impetrante, no pedido de reconsideração, em apertada síntese, sustenta mais uma vez restar evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, afirmando que não houve interrupção do prazo prescricional.

Nisso amparado, requer:

“Seja conhecido e provido o presente recurso, sendo devidamente reconhecido a Extinção da Pretensão Punitiva Estatal nos termos acima, como medida da mais pura e lídima justiça conforme artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 112, I do Código Penal [...], em Processo de Execução - VEPEMA de número: 0010971-52.2014.8.08.0035;

Que seja concedido o competente Habeas Corpus Preventivo para que assim, o paciente tenha seu direito de ver seu Agravo em Execução Julgado por este Douto e Honrado Egrégio Tribunal de Justiça em liberdade e que seja de imediato oficiado por via eletrônica a Autoridade Coatora” (fl. 76).

Pois bem. Analisando mais uma vez os autos, mantenho o posicionamento adotado.

Primeiramente, entende-se que o habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões afetas à execução penal, tendo em vista a existência de recurso próprio para sua análise, qual seja, o agravo em execução, inclusive já interposto pelo impetrante.

Por outro lado, segundo informações prestadas, constata-se que o paciente resiste ao cumprimento de sua obrigação judicial, não havendo que se falar, ao menos por ora, em prescrição executória.

Assim, a despeito das alegações feitas, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Nesse passo, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR, preferindo aguardar a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 25 de outubro de 2018.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

2- Habeas Corpus Nº 0029929-55.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ATOS GABRIEL MARTINS DA SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de ATOS GABRIEL MARTINS DA SILVA, insurgindo-se contra suposto excesso de prazo da prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES, nos autos do processo nº 000311822-2018.8.08.0012, no bojo do qual ao paciente é imputada a conduta descrita no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, c/c, artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

A impetrante sustenta a existência de excesso de prazo na formação da culpa do paciente, haja vista esse estar preso preventivamente desde o dia 14.05.2018, estando o processo paralisado há mais de 06 (seis) meses, extrapolando a sua marcha normal.

Inicial às fls. 02/09, seguida dos documentos de fls. 10/23.

São estes os fatos. Passo a decidir.

O Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. Tamanha a importância do writ que é admitida, mesmo sem previsão legal, a concessão da ordem liminarmente, antes de serem colhidas informações da autoridade dita coatora e do douto Representante do Ministério Público.

Para tanto, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No particular, a ordem liminar requerida pela impetrante se pauta no suposto excesso de prazo na formação da culpa do paciente, haja vista esse estar preso preventivamente desde o dia 14.05.2018 e até a presente data não houve a prolação de sentença.

Sobre o ponto nodal da impetração, ressalto que o excesso de prazo na formação da culpa do acusado pode ser apontado, tranquilamente, como fundamento bastante a instruir pedido de liberdade em sede de habeas corpus.

Isto porque, não obstante a prisão do paciente possa ter iniciado legalmente, a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo superior ao necessário e razoável, a prisão, que se iniciou legal, convola-se em ilegal.

A esse respeito, a jurisprudência do e. STJ orienta que a questão não é singela e que a soma aritmética dos prazos processuais é insuficiente para definir o excesso de prazo da prisão, devendo o julgador analisar caso a caso a razoabilidade do pedido, senão vejamos:

“PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE HOMIZIOU-SE. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. […] 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 62.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).”

Deveras, o parâmetro fiel para se decidir sobre o excesso de prazo, à luz da jurisprudência do e. STJ acima colacionada, é a razoabilidade, que deve ser ponderada em cada processo junto à complexidade da causa e à definição de a quem pode ser atribuída a demora no processamento da açã.

O STF, sobre o assunto, reforça o entendimento de que “a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte a cusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 129917, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015).

No caso dos autos, valendo-se dos parâmetros traçados alhures, não estou convencido, ao menos neste estágio preliminar, de que a prisão preventiva da paciente é ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa.

Assim entendo porque, em consulta ao sistema informatizado deste e. TJES-Ejud, verifico que a denúncia foi oferecida em 14.05.2018, tendo sido recebida em 30.05.2018 e, no dia 26.07.2018, por ocasião da análise da defesa prévia apresentada, foram devidamente analisados os requisitos da prisão preventiva, tendo o MM. Magistrado fundamentado acerca da sua presença.

Outrossim, verifico que no dia 31.07.2018, fora realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido aberto vista às partes para apresentação de memoriais, pelo que restou consignado que, após a apresentação dos mesmos, deveria o processo ir concluso para sentença.

Outrossim, verifico que os memoriais finais já foram apresentados, estando neste momento o processo concluso para a sentença.

Assim, soa prudente, antes de formar o juízo de convicção definitivo acerca do alegado excesso de prazo, ouvir a autoridade coatora a respeito do trâmite processual.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. Intimem-se os interessados.

Oficie-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer, impreterivelmente, como está o andamento do processo em face da paciente.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 24 de outubro de 2018.


SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4- Habeas Corpus Nº 0030291-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAZAROTO DA SILVA
Advogado(a) JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM 27462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAZAROTO DA SILVA, tendo como fundamento o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Estadual nos autos do Processo n.º 0022691-35.2018.8.08.0048, que apura a prática do crime de estelionato supostamente cometido pela paciente.

Argumenta o impetrante que não há provas do envolvimento da paciente no delito, que não há fundamentos para a decretação da prisão preventiva e que a paciente possui dois filhos menores de idade, razão pela qual o pedido de decretação de prisão preventiva seria “injusto, ilegal e abusivo”. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de salvo em favor da paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei (art. 311, 312 e 313, do Código Penal). Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

De início, registro que não foi proferida qualquer decisão pela autoridade apontada como coatora em relação ao pedido de decretação de prisão preventiva. Assim, entendo que a eventual concessão de salvo conduto no presente writ é hipótese extremamente excepcional, sob pena de indevida supressão de instância. Nessa esteira:


“[...] Em relação à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise perante o Juízo a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. [...]”
(RHC 100.728/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 19/10/2018).

“[...] A tese da invalidade da decretação da prisão temporária ante a ausência de intimação para comparecer perante a autoridade policial, bem como as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.[...]” (HC 452.468/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018).


No caso, verifico que a paciente é acusada de ter cometido o crime de estelionato, tendo como vítima Simone Karla Apolonio. De acordo com a denúncia (fls. 13/14) a paciente teria feito um financiamento junto ao Banco Santander, em nome da vítima, com o fim de comprar uma “sauna” na empresa RR Piscina. Consta que depois que a “sauna” foi entregue em sua residência, a denunciada tentou vendê-la, anunciando a mesma em um sítio da internet.

Consta ainda que, quando o pai da denunciada foi ouvido, reconheceu nas fotos apresentadas a denunciada e a residência da mesma, aonde estava a sauna.

Assim, entendo presente o fumus comissi delicti. Ademais, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como visto, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes.

Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” (HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).

Verifico, no caso, que a prisão preventiva é cabível, nos temos do art. 313, inc. I, do CPP.

Com relação ao periculum libertatis, observo que o parquet fundamenta o pedido de prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, para assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei penal.

Compulsando os autos, observo que existem indícios de que a paciente estaria envolvida em outros crimes de estelionato.

Em consulta ao sistema e-Jud deste eg. TJES, pude constatar que a paciente possui outros dois registros criminais nas comarcas de Cariacica e Guarapari, que correm em segredo de justiça.

Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade no pedido formulado pelo parquet que autorize a excepcional supressão de instância e concessão de salvo conduto.

Entendo que a questão deva ser decidida inicialmente pelo magistrado de piso, em observância aos ditames legais, a toda a documentação que instrui o processo e com especial observância do disposto no art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal, uma vez que a paciente alega ter dois filhos menores de idade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intime-se o interessado.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.

Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5- Habeas Corpus Nº 0030191-05.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBSON DE SOUZA FILHO
Advogado(a) BIANCA CAMPELO RIBEIRO 26139 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON DE SOUZA FILHO, em face de decisão proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0011173-33.2012.8.08.0024, que, por ocasião da sentença condenatória de fls. 155/198, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.100 (dois mil e cem) dias multa, decretou a sua prisão preventiva, com base em fundamentação genérica.

Alega a impetrante, que o paciente respondeu ao referido processo nº 024.120.111.737, solto e que, por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi decretada a sua prisão preventiva com a utilização de fundamentação genérica.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, em que pese a plausibilidade das alegações da impetrante, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Em que pese a plausibilidade das alegações da impetrante, em consulta ao sistema eletrônico de andamento processual deste e. TJES-Ejud, verifico que o paciente ostenta inúmeros registros criminais pela prática do crime de roubo o que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, são elementos aptos a justificar a custódia preventiva do paciente:

“(...) 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
(RHC 102.242/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018).”

Nesses termos, reputo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, assim como o Parecer do Ilustre representante do Ministério Público para formar melhor convicção acerca da matéria.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado.

2 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA.
RELATOR

6- Habeas Corpus Nº 0029947-76.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLEIDSON SEPULCHRO BORGES
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEIDSON SEPULCHRO BORGES, insurgindo-se contra suposta ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES no bojo do processo nº 0009158-25.2015.8.08.0012, no qual o paciente foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.

De acordo com o Impetrante, o paciente encontra-se detido desde o dia 09.09.2015 – inicialmente a título de prisão temporária, depois nos moldes da preventiva – e, não obstante tenha sido pronunciado no dia 01.09.2017, isto é, mais de 02 (dois) anos da data do fato, ainda não foi julgado pelo Júri. Assim, postula o reconhecimento do excesso de prazo da custódia.

Sustenta, outrossim, a ilegalidade da fundamentação utilizada na decretação da prisão preventiva, porquanto sopesada a gravidade em abstrato da conduta imputada ao paciente.

Com base nesses fundamentos, pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a tutela no mérito.

Inicial às fls. 02/07, seguida dos documentos de fls. 08/13.

São estes os fatos. Passo a decidir.

Como cediço, o Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória.

O deferimento liminar da ordem é admitido quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente e a urgência da tutela estatal.

No particular, a liminar dirige-se contra suposta ilegalidade da prisão preventiva do paciente decretada no processo nº 0009158-25.2015.8.08.0012, no qual foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Segundo o Impetrante, por encontrar-se preso desde o dia 09.09.2015, ter sido pronunciado passados mais de 02 (dois) anos do fato, no dia 01.09.2017, e ainda não ter sido submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, a prisão tornou-se ilegal por excesso de prazo.

Quanto à matéria de fundo, advirto que o excesso de prazo na formação da culpa do acusado pode ser apontado, tranquilamente, como fundamento bastante a instruir pedido de liberdade em sede de habeas corpus.

Isto porque, a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo desarrazoado, a prisão cautelar, ainda que tenha início legal, convola-se em ilegal, na medida em que a liberdade individual, que é a regra processual enquanto não formado o juízo de certeza acerca da culpa do paciente, só pode ser restringida, e assim se manter, caso existam fundamentos suficientes para tanto e desde que se estenda por tempo razoável ao regular trâmite da ação, sob pena de se tornar ilegal.

Questão tormentosa ao tratar do excesso de prazo da prisão reside em definir qual é, precisamente, o tempo necessário para a formação da culpa do acusado, isto é, a partir de quando há excesso de prazo na privação da liberdade e, por isso, ilegalidade da prisão.

A esse respeito, o e. STJ esclarece que o excesso de prazo deve ser aferido caso a caso segundo a razoabilidade da demora e a atuação das partes, não prevalecendo como critério a simples soma aritmética dos prazos processuais, senão vejamos:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE HOMIZIOU-SE. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. […] 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 62.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. […] 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. […] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.640/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 18/12/2015).

Deveras, o parâmetro fiel para se decidir sobre o excesso de prazo, à luz da jurisprudência do e. STJ, é a razoabilidade, que deve ser ponderada em cada processo junto à complexidade da causa e à definição de a quem pode ser atribuída a demora no processamento da açã.

O STF, sobre o assunto, reforça o entendimento de que “a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 129917, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015).

No caso dos autos, valendo-se dos parâmetros traçados alhures, não estou convencido, ao menos neste estágio preliminar, de que a prisão do paciente vige por tempo suficiente a desvendar a sua ilegalidade, notadamente porque não restou demonstrada, por prova pré-constituída, qualquer desídia dos órgãos jurisdicionais na condução do processo, tampouco o retardamento deliberado provocado por sujeito processual diverso do réu.

O Impetrante não instruiu a inicial com cópias da denúncia e das decisões proferidas em desfavor do paciente, o que impossibilita dimensionar a complexidade da causa e, então, definir se o atraso na marcha processual é razoável ou não.

Em tempo, pela narrativa do Impetrante, denota-se que o paciente foi pronunciado pela autoridade coatora no dia 01.09.2017. Tal circunstância atrai a incidência da súmula 21, do e. ST, e da jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão fica superado com a superveniência da decisão de pronúncia, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. […] EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. [...]. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. […] 6. Recurso ordinário em parte conhecido e, nesta extensão, improvido. (RHC 62.781/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)

Ressalvo, no entanto, que a decisão de pronúncia não impossibilita ad eternum novas arguições de excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que a demora injustificada na designação do Júri tem o condão de revolver a matéri. Este, contudo, não é o cenário que se desenha no caso vertente, considerando que as provas que acompanham a inicial não demonstra a existência de demora desarrazoada na designação do Júri. Na verdade, não é possível sequer ter conhecimento da data designada para o julgamento.

Com efeito, não me parece ser o caso de demora injustificada no processamento da ação, não a ponto de justificar o livramento do paciente neste estágio limiar do habeas corpus. Nada impede que o quadrante se reverta com o desenrolar do writ e, então, reste evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa, hipótese em que terei a oportunidade de fazer novo, e talvez diverso deste, pronunciamento.

Acerca da alegação de que a prisão encontra-se fundamentada na gravidade em abstrato do delito, também vislumbro óbice em me posicionar quanto a essa matéria, pois as decisões proferidas pela autoridade coatora, nas quais decretou ou manteve a custódia preventiva do paciente, não foram colacionadas pelo Impetrante na Inicial, o que impossibilidade aferir o acerto da pretensão deduzida na inaugural.

Por tais razões, em virtude principalmente da instrução deficiente do presente HC, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer, impreterivelmente, como está o andamento do processo em face da paciente, bem como dizer sobre a data designada para o Júri.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0029936-47.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IGOR ROBERTO CASTILHO DO NASCIMENTO
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR ROBERTO CASTILHO DO NASCIMENTO, em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, nos autos do Processo nº 0000232-21.2016.8.08.0012, que o mantém preso preventivamente desde 08/03/2016, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV c/c art.14, II do CP.

Argumenta a impetrante que r. decisão proferida pelo juízo a quo carece de motivação idônea, pois ausentes, de maneira concreta, as hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal.

Assevera, ainda, a prisão preventiva revela-se desproporcional na hipótese, tendo em vista que o acusado possui condições pessoais favoráveis, residência fixa e ocupação lícita.

Por fim, aduz que a prisão preventiva já excedeu o prazo razoável, configurando-se constrangimento ilegal.

É o relatório. Passo a decidir.

A segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Como se sabe, por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O conhecimento do pedido em habeas corpus depende da correta formação do instrumento, ou seja, da instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações.” (STJ, RHC 63.086/PE).

Quanto ao argumento de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

No presente caso, a Defensoria Pública instruiu o Habeas Corpus somente com o andamento processual da ação penal e do Relatório do acusado do SIEP, o que inviabiliza a análise dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem. É no mesmo sentido a jurisprudência desta eg. Segunda Câmara Criminal (TJES, Habeas Corpus, 100170041170, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário: 11/10/2017).

Não foram colacionadas aos autos cópia da denúncia, do inquérito policial ou qualquer outro documento relevante, assim como não foi colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Vale observar que a insuficiência de documentação prejudica a segurança na análise dos fatos e argumentos, e, consequentemente, na formação de fumus boni juris.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado.

2 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

8- Habeas Corpus Nº 0020434-84.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DENIS PEREIRA LIPAUS
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0020434-84.2018.8.08.0000
PACIENTE: DENIS PEREIRA LIPAUS
IMPETRANTE: MARCELO ANTONIO SANTANA NASCIMENTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Marcelo Antonio Santana Nascimento, em benefício de DENIS PEREIRA LIPAUS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
No petitório de fls. 47/50, o impetrante formula pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no dia 03 de outubro do corrente ano (fls. 44/45-v), em síntese, sob os mesmos fundamentos, pleiteando alternativamente que seja determinado ao juízo coator a designação de dia e horário para julgamento perante Conselho de Juri.
Todavia, inobstante as razões expostas, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão de fls. 44/45-v em seus próprios fundamentos.
Isso porque, no momento de análise sumária, não restou demonstrado os requisitos autorizativos para concessão de tutela de urgência, ao constatar a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Oficie-se a autoridade apontada como coatora a fim de que esta empreenda os esforços necessários para agendar julgamento do paciente tão breve seja possível.
Assim, prestadas as necessárias informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

9- Habeas Corpus Nº 0027831-97.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE H.D.S.P.
Advogado(a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES
A COATORA J.D.2.V.D.I.E.J.D.V.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Nº 0029477-45.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.A.P.
Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA 26049 - ES
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.V.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 26 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002462-42.2011.8.08.0002 (002110024623)
Apelação
ROZANIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
WELITON JOSE JUFO 17898 - ES
Para tomar ciência que o presente feito foi adiado para sessão de julgamento de 07/11/18 às 13:30h devido ao pedido de vista realizado pelo Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça.

VITÓRIA, 26 de Outubro de 2018

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria