view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                         PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
              DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
    1    Habeas Corpus                                   Nº0028318-67.2018.8.08.0000
         PACTE         VALDIR ANDRADE DA SILVA
         Advogado      JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO 18229 - ES
         Advogado      LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ 22747 - ES
         A COATORA     JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Valdir Andrade da Silva que, condenado 
          à pena de 35 (trinta e cinco) dias de detenção em regime semiaberto, deseja recolher o mandado de prisão para 
          que possa cumprir a pena em regime aberto dada sua curta duração.
           
          Informam os autos que o paciente foi condenado em 20/09/2016, com trânsito em julgado da sentença 
          condenatória pelo Terceiro Juizado Especial Criminal de Vila Velha ante o cometimento do crime de desobediência.
           
          No momento da fixação do regime para o cumprimento da pena, o MM. Magistrado determinou o semiaberto dada 
          a condição de reincidente do paciente.
           
          Agora, por meio de Habeas Corpus, o paciente que se encontra foragido desde 12/04/2018, almeja desconstituir 
          comando de sentença condenatória prolatada em sede de Juizado Especial.
           
          Pois bem.
           
          Antes mesmo de se pensar no mérito do pedido, por força do Art. 98, I da Constituição Federal, os recursos de 
          Decisões dos Juizados Especiais são de competência exclusiva das Turmas Recursais, o que é corroborado pelo 
          Art. 82 da Lei 9.099/95.
           
          Como consequência lógica, muito embora o habeas corpus não seja espécie de recurso, a Jurisprudência passou a 
          entender que também esta ação constitucional, quando referente a atos de Juizado Especial, deve ser interposta 
          também perante as ditas Turmas e não diretamente nos Tribunais de Justiça.
           
          Vale aqui reproduzir o entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores a respeito da questão:
           
          Agravo Regimental. Processo Penal. Habeas Corpus. Turma Recursal. Competência. Tribunal de Justiça. 
          Superação Súmula 690 desta Corte. I – Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas 
          corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. (STF HC 89.378, 1ª Turma, Ministro Ricardo 
          Lewandowski, 28/11/2006)
           
          Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. As alterações promovidas pela Lei 
          n. 12.322/2010 não modificaram o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 
          (cinco) dias. Precedente: Questão de Ordem no AgRg no ARE 639846. 3 A competência para julgar habeas corpus 
          impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do Tribunal de Justiça ou do 
          Tribunal Regional Federal, conforme o caso. Precedentes . 4. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. 5. 
          Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n. 676.275/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar 
          Mendes, DJ de 1º/8/2012, grifei).
           
          RECURSO ORINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO 
          CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DO 
          ENUNCIADO N.º 690 DA SÚMULA DO STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O 
          MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento do enunciado n.º 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete 
          ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. 2. Recurso 
          provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração 
          registrada sob o nº 0302936-42.2011.8.26.0000" (RHC n. 33.018/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 
          5/11/2012, grifei).
           
          Assim também já se posicionou esta Corte, ao decidir que “tratando-se de ato coator emanado de Magistrado em 
          exercício em Juizado Especial Criminal, a competência para julgamento dos habeas corpus que venham a atacar 
          atos provenientes de tais autoridades é da Turma Recursal.” (TJES HC 0012666-49.2014.8.08.0000, Rel. Des. 
          Adalto Dias Tristão – Dje 28/05/2014)
           
          Ademais, como já consagrado pela Jurisprudência do Colendo STJ, “mostra-se descabida a alegação de 
          desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu 
          inferior a 4 anos, a sua reincidência indica a necessidade de imposição do regime semiaberto. Tratando-se de réu 
          reincidente, mesmo que as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente valoradas, por força do disposto no 
          art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda de 1 ano e 4 meses de detenção ser descontada em 
          regime inicial semiaberto.” (HC 456.878/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 
          21/08/2018, DJe 28/08/2018)
           
          Assim, ante a incompetência deste Tribunal de Justiça e não havendo matéria de ordem pública a ser tratada, NÃO 
          CONHEÇO do Habeas Corpus.
          Intime-se.
           
          Diligencie-se.
          Vitória, 10 de outubro de 2018.
           
    2    Habeas Corpus                                   Nº0023087-59.2018.8.08.0000
         PACTE         RONIS COIMBRA
         Advogado      RAONE DA SILVA FURLAN 20380 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONIS COIMBRA, denunciado pela 
          prática dos crimes previstos nos art. 129, §9º, art. 147, art. 129, §12º c/c art. 14, II, art. 329, 330 e 359, todos do 
          Código Penal e na forma da lei Maria da Penha.
           
          O impetrante fundamenta seu pedido no excesso de prazo para julgamento do feito, eis que os autos estariam 
          conclusos para julgamento desde 01/02/2018.
           
          Nesse sentido, não requer a liberdade do paciente, mas que esta Corte de Justiça determine a imediata prolação 
          da sentença na ação penal nº 0000003-73.2016.8.08.0008 que tramita na 1ª Vara da Comarca de Barra de São 
          Francisco.
           
          Liminar parcialmente deferida às fls. 92/95.
          A autoridade apontada coatora prestou as informações às fls. 100/108.
          A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem às fls. 110/112.
                 
          É o relatório.
           
          Fundamento e decido.
           
          Analisando os autos novamente após o envio das informações pelo MM. Magistrado, observo que o mesmo 
          atendeu à recomendação exarada na Decisão Liminar e sentenciou o processo – objeto do presente habeas.
           
          Resta claro, portanto, que havendo decisão judicial nos autos do processo de execução, o recurso cabível é o 
          agravo de execução.
           
          Assim, entendo pela perda de objeto do presente Habeas Corpus, incidindo ao presente caso a Emenda 
          Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do 
          seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem 
          pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
           
          Publique-se.
           
          Intimem-se as partes.
    3    Habeas Corpus                                   Nº0024136-38.2018.8.08.0000
         PACTE         VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO
         Advogada      MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
         A COATORA     JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 
          em favor de VICTOR RAFAEL TELES NASCIMENTO, contra possível constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de 
          Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.                                                       
           
          Sustenta a impetrante que paciente faz jus ao direito de cumprir pena em regime aberto desde 21/06/2018 como 
          demonstra o resumo de cumprimento de pena acostado aos autos, todavia a apontada autoridade coator proferiu 
          decisão afirmando que o livramento condicional dependeria de defesa técnica de faltas cometidas 31/07/2009 e 
          02/04/2016.
           
          Requer a Douta Defensoria que seja concedido o livramento condicional ao paciente independentemente das faltas 
          graves cometidas durante o curso da execução, eis que sua conduta já se encontra reabilitada.
           
          Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls. 09/10.
           
          Informações da autoridade coatora às fls. 14v/15 e anexos às fls. 15v/28 sustentando que inexiste ilegalidade a ser 
          sanada.
          Parecer da Douta Procuradoria às fls. 30/ 31pelo não conhecimento do presente habeas corpus ante a 
          possibilidade de interposição do recurso adequado.
          É o breve Relatório. Fundamento e decido
           
          Como destacado em sede de analise liminar,  cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos 
          Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o 
          sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio.
           
          Vejamos:
           
          EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional 
          (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial 
          de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por 
          atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão 
          de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso 
          que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do 
          qual não se conhece. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula nº 7, assentou a impossibilidade de 
          rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. 2. Há de 
          se concluir, portanto, que os temas submetidos à discussão do Supremo Tribunal não foram objeto de debate 
          naquela Corte de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de 
          instância. 3. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o 
          habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. O caso não encerra situação de 
          constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. (...) 8. Habeas corpus do qual não se 
          conhece.
          (HC 138644, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO 
          DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO  PENAL. 
          REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO  DA PENA. PRISÃO 
          DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL  COM  O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. 
          PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  PARA  INCLUIR  COMO  CONDIÇÃO  DO  BENEFÍCIO 
          A MONITORAÇÃO   ELETRÔNICA   DO   CONDENADO.   REFORMATIO IN  PEJUS. INOCORRÊNCIA. 
          ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira 
          Turma, e este Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua Terceira Seção, diante da utilização  crescente  e  
          sucessiva  do  habeas  corpus,  passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de 
          impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de 
          flagrante ilegalidade. 2.  É  assente  nesta  Corte Superior o entendimento que, em caso de falta  de vagas em 
          estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da  pena  no  regime aberto, deve-se conceder ao apenado, 
          em caráter excepcional,  o  cumprimento  da  pena  em  regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime 
          apropriado. 3.   In   casu,   embora  não  constasse  expressamente  no  recurso ministerial  o  pedido  de  
          monitoração  eletrônica  do  apenado,  o Tribunal  de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para 
           acrescentar  tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público, 
          porquanto o agravo em execução  questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4. 
          Habeas corpus não conhecido. (HC 343.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA 
          TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO 
          PENAL.  SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA  DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA 
          PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.   POSSIBILIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  
          COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1.  O Supremo Tribunal Federal, 
          por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização crescente  
          e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de 
          impugnação pela via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,   de   ofício,  nos  
          casos  de  flagrante  ilegalidade.  Esse entendimento  objetivou  preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do 
          mandamus,  que  é  o  instrumento  constitucional mais importante de proteção  à  liberdade individual do cidadão 
          ameaçada por ato ilegal ou  abuso  de  poder,  garantindo  a celeridade que o seu julgamento requer. 2.  Esta  
          Corte  firmou  entendimento  no sentido de que a conversão poderá  ocorrer  quando houver incompatibilidade na 
          execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art.. 44, § 
          5º, do Código Penal). 3.  Na  hipótese  vertente,  o ora paciente sofreu condenação à pena privativa  de liberdade 
          em regime aberto, substituída por restritiva de  direitos.  Durante  o  cumprimento da reprimenda, sobreveio nova 
          condenação à pena privativa de liberdade (reclusão), razão pela qual o  Juízo  da Vara de Execuções Criminais 
          converteu a pena restritiva de  direitos  em  privativa  de  liberdade,  em  consonância  com  a legislação  de 
          regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4.  Nesses  
          casos,  conforme  disposto  no art. 111 da LEP, as penas devem  ser  unificadas.  Inaplicabilidade,  portanto,  do 
          art. 76 do Código Penal. 5.  Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. 
          Habeas corpus não conhecido. (HC 358.627/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA 
          TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
           
          Ademais na decisão combatida a apontada autoridade coatora destaca que as falta cometidas pelo paciente 
          quando estava cumprindo sua pena no regime aberto demonstra sua resistência em cumprir a imposta.
           
          Assim, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução, já 
          que se questiona decisão do juízo das execuções e não havendo situação de constrangimento ilegal que ampare 
          uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
           
           
           
          Intime-se.
    4    Habeas Corpus                                   Nº0025073-48.2018.8.08.0000
         PACTE         MARCOS CORREIA
         Advogado      RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
         A COATORA     JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA/ES
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCOS 
          CORREIA contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções 
          Penais de Vila Velha.                                                            
           
          Sustenta o impetrante que o presente “Writ” tem como escopo afastar ilegalidade cometida pela apontada 
          autoridade coatora, que não conheceu do recurso de Agravo em Execução alegando para tanto que: 1) 
          preliminarmente sobre a tempestividade do recurso; 2) Não conhecimento do recurso sem abrir vista a Defensoria 
          Pública; 3) não observância no disposto no artigo 588 do CPP; 4) exacerbação dos requisitos para concessão da 
          detração.
           
          Liminar indeferida à fls. 29/30.
           
          Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 33v.
           
          Parecer da Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinando pela perda superveniente do objeto do presente 
          remédio constitucional.
           
          Pois bem.
           
          Conforme informações prestadas pela indigitada autoridade Coatora observamos que esta exercendo juízo de 
          retração proferiu nova decisão admitindo a peça recursal (Agravo em Execução) da defesa em favor do paciente.
           
          Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, 
          publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.
           
          Intimem-se as partes.
           
           
    5    Habeas Corpus                                   Nº0026184-67.2018.8.08.0000
         PACTE         ITAMAR ROCHA LOURENCO JUNIOR
         Advogado      IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
         Advogado      JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITAMAR ROCHA LOURENÇO JUNIOR, 
          preso preventivamente por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 121, §2º, II e IV e art. 211, 
          todos do Código Penal.
           
          O impetrante afirma que a segregação cautelar configura-se em claro constrangimento ilegal por excesso de prazo, 
          uma vez que o paciente aguarda preso há mais de 3 anos.
           
          Além disso, alega que o paciente é inocente das acusações que pesam sobre si e possui condições pessoais 
          favoráveis que lhe permitem permanecer em liberdade durante o curso da ação penal.
           
          Pedido liminar indeferido às fls. 194/196.
           
          Informações prestadas à fl. 199.
           
          Parecer da Douta Procuradoria pela denegação da ordem às fls. 203/205
           
          Fundamento e decido.
           
          Segundo os autos, o paciente, que é ex-policial militar, foi preso sob a acusação de ter assassinado sua ex-
          namorada ANA CLARA FELIX CABRAL dia 25 de fevereiro de 2015, utilizando-se de arma de fogo e, ato contínuo, 
          ocultou o cadáver às margens da Rodovia do Contorno, próximo ao Condomínio AlphaVille, na Comarca da Serra.
           
          Antes de qualquer outra consideração, registro que este é o sétimo Habeas Corpus impetrado pelo paciente sobre 
          os mesmos fatos, tendo os demais já sido julgados e a ordem denegada à unanimidade por esta Câmara (0003795-
          93.2015.8.08.0000; 0001509-11.2016.8.08.0000; 0015152-36.2016.8.08.0000; 0005010-36.2017.8.08.0000; 0010437-
          14.2017.8.08.0000).
           
          Houve, igualmente, a impetração de diversos Habeas Corpus perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo 
          que o último deles, tombado sob o número 102.296/ES, não foi conhecido em decisão monocrática de lavra do 
          Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi prolatada no dia 30/08/2018.
           
          Data máxima vênia às teses defensivas, entendo que as mesmas não devam prosperar.
           
          A um porque observo que não há fato novo que tenha alterado o quadro fático-processual do paciente e 
          exaustivamente já enfrentado por esta Corte, o que poderia indicar, inclusive, o não-conhecimento da presente 
          ação, eis que “não se deve admitir mera reiteração de pedido de habeas corpus sem apresentação de novos 
          fundamentos” (STF - HC: 104015 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/03/2012)
           
          A dois porque alegações como as da Defesa exigem o revolvimento de todo o material probatório constante dos 
          autos de origem, inadequado ao rito sumaríssimo da presente ação constitucional, como bem apontado pela Douta 
          Procuradoria de Justiça.
           
          E, por fim, rejeito a tese de excesso de prazo, eis que o paciente já fora pronunciado nos autos de origem 
          (processo nº 0002624-54.2015.8.08.0048) e nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de 
          Justiça, fica, portanto, superada a alegação do constrangimento ilegal.
           
          Além disso, observo que após a sentença de pronúncia, o paciente ainda não foi submetido a julgamento perante o 
          Tribunal do Júri por exclusiva estratégia da Defesa, eis que apresentou sucessivos recursos para impedir sua 
          realização (Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e 
          Agravos de Instrumentos – estes ainda pendentes de julgamento), daí decorrendo o alegado excesso de prazo para 
          a finalização do processo.
           
          Desta feita, reconhecendo tratar-se de mera repetição de pedido julgado por esta Câmara há pouco mais de um 
          mês, não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, não conheço do habeas corpus.
           
           
          Intime-se.
           
    6    Agravo de Execução Penal                        Nº0007834-23.2018.8.08.0035
         AGVTE         WERLEY DE JESUS ASSIS
         Advogada      ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
         AGVDO         MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Versam os autos sobre de Agravo de Execução Criminal apresentado pela Douta Procuradoria de Justiça em favo 
          de  WERLEY DE JESUS ASSIS, contra decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila Velha, que indeferiu o 
          pedido de saída temporária ao agravante, por ausência de preenchimento do requisito temporal conforme disposto 
          no  art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
           
          A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer, opinou prejucialidade do pedido do presente recurso, eis que 
          conforme verificado à fl. 29v foi proferida decisão posterior a interposição do presente recurso (13/03/2018) 
          concedendo 05 (cinco) saída temporárias ao agravante em virtude de ter preenchido os requisitos previstos no artigo 
          123 da LEP  
           
          Verifico em consulta ao SIEP que em 07/08/2018 foi autorizada saída temporária ao agravante.
           
          Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, 
          publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o pedido.
           
          Intimem-se as partes.
    7    Habeas Corpus                                   Nº0021189-11.2018.8.08.0000
         PACTE         ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA
         Advogada      SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DE SOUZA PEREIRA, em 
          face do juízo da Vara Privativa das Execuções Penais de Vila Velha.
           
          Afirma o impetrante que estaria ocorrendo constrangimento ilegal ante a omissão por parte da autoridade coatora 
          em analisar o pedido de saída temporária mesmo após a realização do exame criminológico.
           
          Liminar indeferida às fls. 135/136.
          A autoridade apontada coatora prestou as informações à fl. 136-v.
          A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda de objeto da ordem à fl. 141.
                 
          É o relatório.
           
          Fundamento e decido.
           
          Analisando os autos novamente após o envio das informações pelo MM. Magistrado, observo que o mesmo 
          analisou e deferiu o pedido de saída temporária, objeto do presente habeas corpus.
           
          Resta claro, portanto, que havendo decisão judicial nos autos do processo de execução, o recurso cabível é o 
          agravo de execução.
           
          Assim, entendo pela perda de objeto do presente Habeas Corpus, incidindo ao presente caso a Emenda 
          Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do 
          seguinte teor:
           
          “Art. 74 – Compete ao relator:
           
          XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se 
          funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
           
          Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem 
          pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
           
          Publique-se.
           
          Intimem-se as partes.
           
    8    Habeas Corpus                                   Nº0026510-27.2018.8.08.0000
         PACTE         ADILSON PEREIRA DE MOURA
         Advogada      PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN 25798 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
         RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
          Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADILSON DE PEREIRA DE MOURA, contra ato praticado pelo 
          MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Juizado de Vila Velha.
           
          Em despacho de fl. 289, determinei que as impetrantes fossem notificadas a fim de assinar a inicial apócrifa.
           
          Porém mesmo intimadas, não sanaram a irregularidade, conforme certidão à fl. 289 verso.
           
          Pois bem.
           
          Permanecendo a petição inicial apócrifa, entendo não restar outro caminho senão o não conhecimento do writ.
           
          Dispõe o artigo 654, § 1º, letra c, do Código de Processo Penal. “a petição de habeas corpus conterá a assinatura 
          do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas 
          residências”.
           
          No mesmo sentido: 
          Não se conhece de habeas corpus cuja petição inicial é apócrifa, porquanto, embora possa ser impetrado por 
          advogado ou por qualquer do povo, deve conter a "assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não 
          souber ou não puder escrever" (Código de Processo Penal, artigo 654, parágrafo 1º, alínea "c").(HC 24.821/RJ, Rel. 
          Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 06/02/2006, p. 322).
           
          Ausente requisito essencial da ação, como no caso dos autos em que a petição não está assinada pelo 
          impetrante, não há como conhecer do habeas corpus. Além disso, a peça inicial está visivelmente incompleta, 
          restando prejudicado o exame da liminar. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 
          70066291287, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 
          27/08/2015).
           
          Ainda que se admita a impetração do habeas corpus pelo próprio paciente e por pessoa que não possua 
          capacidade postulatória em juízo, no caso concreto não se observa a assinatura do impetrante na petição inicial, a 
          caracterizar ato inexistente e, por isso, insuscetível de propiciar qualquer apreciação acerca do mérito (STF – HC 
          90937/GO). Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Impetração não 
          conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140049329, Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA 
          NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 11/03/2015, Data da Publicação 
          no Diário: 16/03/2015)
           
          A subscrição da inicial do habeas corpus é requisito essencial à regularidade da impetração, sem a qual resta 
          caracterizada falha insanável da petição, inviabilizando seu conhecimento. Do mesmo modo, em harmonia com a 
          orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus 
          julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada 
          como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão 
          de instância Preliminares acolhidas. Ordem não conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140002344, Relator 
          : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/02/2014, 
          Data da Publicação no Diário: 10/03/2014)
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.
           
          Intime-se. Após, arquive-se.
    9    Habeas Corpus                                   Nº0029892-28.2018.8.08.0000
         PACTE         SAMUEL SANTOS PRATES
         Advogada      FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
         RELATOR ELISABETH LORDES
          PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
           
          HABEAS CORPUS Nº 0029892-28.2018.8.08.0000
          PACIENTE: SAMUEL SANTOS PRATES
          AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
          RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado por Pablo Ramon Ulisses Medeiros em favor do paciente 
          SAMUEL SANTOS PRATES, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.
           
          O impetrante relata que o paciente desde 07/12/2017 pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 121 do 
          CP; que a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada; que há excesso de prazo, o que torna a prisão 
          ilegal. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente.
           
          Eis o breve relatório. 
           
          Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente 
          inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao 
          artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do 
          Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes 
          do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a 
          necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em 
          sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP, 
          Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).
           
          Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento 
          contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.
           
          Insta ressaltar que a ação constitucional de Habeas Corpus possui características peculiares que impõem rito 
          sumaríssimo, inadmitindo dilação probatória, sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída que afaste 
          qualquer dúvida sobre o direito postulado. Ou seja, no âmbito específico desta ação, torna-se indispensável a 
          demonstração inequívoca e concomitante de que o paciente esteja sob custódia, ou sob ameaça de custódia, 
          decretada de forma ilegal ou com abuso de poder.
           
          Ora, para que o writ seja ao menos conhecido é essencial que o impetrante cumpra seu ônus processual de instruir 
          adequadamente a inicial, demonstrando o efetivo constrangimento ilegal causado pela autoridade apontada como 
          coatora, mediante translado das peças necessárias à apreciação da controvérsia e dos argumentos sustentados 
          para a concessão da ordem.
           
          Inclusive, essa é a orientação uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
           
          HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE 
          OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM 
          PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO 
          CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 
          AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. CONSTRANGIMENTO 
          ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
          1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não 
          admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido 
          formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de 
          eventual coação ilegal.
          2. A prisão em flagrante do ora recorrente foi convertida em prisão preventiva, ficando, portanto, superadas as 
          questões referentes à sua legalidade. Ademais, é certo que a análise da existência de flagrante preparado ou 
          esperado demanda análise fático-probatória e repercute, inclusive na aferição da tipicidade da conduta, sendo, 
          portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução e 
          julgamento da causa, após a instrução processual. (RHC 83.199/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 
          QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017).
          3. No mérito, a questão limitava-se à análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, por suposta carência 
          de fundamentação. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada 
          ausência de fundamentos.
          4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de 
          maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto.
          5. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, ao Juízo de primeiro grau, de análise acerca da 
          necessidade de transferência do paciente para outra unidade prisional (notícia de risco de morte).
          (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, 
          DJe 18/12/2017) GRIFEI.
           
          PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE 
          ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 
          SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. 
          DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
          1. "O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a 
          persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da 
          acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, 
          depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos" (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO 
          SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016).
          2. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto 
          é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à 
          análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
          3. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não 
          contaminam a ação penal" (HC 232.674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013).
          4. Recurso em habeas corpus desprovido.
          (RHC 72.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) 
          GRIFEI.
           
          No caso, o impetrante juntou apenas autos as suas razões, não juntando qualquer peça processual, mormente a 
          decisão proferida pela autoridade coatora e os atos processuais posteriores a fim de verificar o alegado excesso de 
          prazo da prisão.
           
          Portanto, não há condições mínimas de se conhecer este "habeas", que deve ser liminarmente indeferido, sem 
          prejuízo de nova impetração, regularmente instruída.
           
          Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:
          EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS JULGAMENTO DE 
          APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO 
          CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm sido rigorosos ao decidirem que o 
          reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-
          constituída, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação julgada improcedente por esta Corte, o que permite a 
          execução imediata da pena, máxime quando o paciente encontra-se foragido. 3. Habeas Corpus não conhecido.
          (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170046385, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA 
          CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) GRIFEI.
           
          EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA 
          PRÉ-CONSTITUÍDA PRELIMINAR ACOLHIDA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do presente 
          habeas corpus está desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem as alegações nela expendidas, o 
          que, decerto, impede o conhecimento do presente writ por ausência de prova pré-constituída. 2. PRELIMINAR 
          ACOLHIDA, writ não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160058853, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, 
          Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/11/2017, Data da Publicação no Diário: 
          08/11/2017) GRIFEI.
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. 
           
          Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
           
           
          Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.
           
           
           
          Desembargadora Elisabeth Lordes
          Relatora
           
    10   Habeas Corpus                                   Nº0028153-20.2018.8.08.0000
         PACTE         CARLOS BETZEL TEIXEIRA
         Advogada      RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
         A COATORA     JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
         RELATOR ELISABETH LORDES
          PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
           
          HABEAS CORPUS Nº 00028153-20.2018.8.08.0000
          PACIENTE: CARLOS BETZEL TEIXEIRA
          AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
          RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de  CARLOS BETZEL TEIXEIRA contra o ato 
          coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, que indeferiu a progressão de regime 
          do paciente.
           
          O impetrante relata que paciente já possui o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto desde 
          21/05/2016, que o exame criminológico considerou que o apenado não está preparado para uma nova etapa do 
          processo de cumprimento de pena nem para reinserção social, mas há nos autos atestado de conduta carcerária 
          datado de 13/12/2016 classificando a conduta do apenado cono ótima. Afirma que em nenhum momento a lei 
          mencionou a imprescindibilidade da avaliação do condenado por psiquiatra ou realização de estudo social para 
          progressão de regime. Assim, requer a imediata concessão da liminar para a progressão para regime semiaberto.
           
          Eis o breve relatório. 
           
          Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente 
          inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao 
          artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do 
          Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes 
          do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a 
          necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em 
          sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP, 
          Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).
           
          Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento 
          contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.
           
          Compulsando a inicial, extrai-se que a irresignação do paciente é contra a decisão do juiz da vara de execuções 
          penais que indeferiu o pedido de progressão de regime.
           
          A hipótese é de indeferimento liminar da impetração, por inadequação da via eleita. 
           
          Isso porque, o habeas corpus não é, em regra, o veículo adequado para a solução de questões incidentais à 
          execução, exceto quando houver constrangimento ilegal, o que não é o caso destes autos já que a decisão 
          hostilizada está devidamente fundamentada e não é teratológica. 
           
          In casu, o paciente deveria ter demonstrado seu inconformismo contra a r. decisão de fls. 37, através do recurso 
          ordinário cabível para o caso, qual seja, o de Agravo de Execução Penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução 
          Penal, instrumento adequado ao alcance de sua pretensão. 
           
          O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, atualmente não admite a utilização da ação 
          mandamental em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal.
           
          Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:
           
          AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 
          INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE 
          INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
          1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de 
          habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo 
          5º, inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser conhecida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta 
          ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida.
          Precedentes.
          2. Nos termos do artigo 105, inciso II da CF, cabe a este Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso 
          ordinário interposto contra: (a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais 
          Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
          (b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais 
          dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e (c) as causas em que forem partes 
          Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou 
          domiciliada no País.
          3. No presente caso, a paciente impetrou habeas corpus substitutivo de recurso, a fim de combater decisão do 
          juízo executório, baseada em acórdão proveniente do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
          proferido pela Corte Especial do Tribunal-Coator, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas 
          pela Constituição Federal.
          4. Ademais, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da execução, cujo mérito não foi objeto de 
          apreciação pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida neste Sodalício, sob pena de 
          supressão de instância.
          5. Agravo improvido.
          (AgRg no HC 355.855/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
           
          AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO 
          EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
          COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
          1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior.
          2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual 
          as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do 
          alimentando.
          3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário
          4. Agravo interno não provido.
          (AgInt no HC 369.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 
          14/02/2017, DJe 20/02/2017)
           
          EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. 
          NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. FUGA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO FALTA DE 
          NATUREZA MÉDIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM 
          SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO 
          CONHECIDO.I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a 
          impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 
          109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 
          1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira 
          Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização 
          desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. 
          Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 
          28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta 
          Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, 
          perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, 
          situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante 
          ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - 
          Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. 
          IV - No caso dos autos, ao argumento de que o paciente teria se apresentado espontaneamente à Vara das 
          Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, busca-se desconstituir a conclusão do v. acórdão recorrido de 
          que o paciente, durante a saída temporária do dia dos pais, "empreendeu fuga do sistema prisional" (fl. 8, e- STJ). 
          V-  "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não 
          se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-
          probatória, incabível nesta sede [...]" (STJ. HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 
          7/3/2014). Habeas Corpus não connhecido. (HC 303.263/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 
          julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).
           
          Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
           
          HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 
          INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO 
          CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem 
          mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução 
          neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão de 
          regime está fundamentada na unificação da pena após nova condenação no curso da execução. 2. Habeas Corpus 
          não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170036386, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão 
          julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário: 
          16/10/2017)
           
          HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME VINCULAÇÃO A REALIZAÇÃO DE 
          EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1) O ato 
          coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o 
          Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço, até 
          mesmo porque o pleito defensivo já fora indeferido fundamentadamente pela autoridade coatora. 2) Preliminar 
          acolhida. Ordem não conhecida.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170048258, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, 
          Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 
          29/11/2017)
           
          Pelo exposto, entendo não ser cabível a concessão da ordem de ofício, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer 
          constrangimento ilegal, eis que o indeferimento da progressão de regime baseado em laudo criminológico que 
          afirma que o apenado não está pronto para o regime mais brando encontra respaldo na jurisprudência.
          De acordo com o STJ, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução 
          Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de 
          regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, desde 
          que mediante decisão concretamente fundamentada. 2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame 
          criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido 
          de progressão de regime. (AgRg no HC 451.804/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 
          18/09/2018, DJe 25/09/2018)
           
          Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. 
           
          Intime-se o impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.
           
          Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.
           
           
          Desembargadora Elisabeth Lordes
          Relatora
           
    11   Habeas Corpus                                   Nº0021559-87.2018.8.08.0000
         PACTE         WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO
         Advogado      LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
         A COATORA     JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
         RELATOR WILLIAN SILVA
           
          DECISÃO
          Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WEVERTON LUIZ PEREIRA SIMAO em razão do suposto 
          constrangimento ilegal praticado pelo Juízo das Execuções Penais de Vitória.
           
          O impetrante, em síntese, aponta o Juízo de Primeiro Grau regrediu cautelarmente a pena restritiva de direitos em 
          privativa de liberdade, assim como determinou o cumprimento da sanção em regime semiaberto.
           
          É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que manifestamente inadmissível a impetração.
           
          Os Tribunais Superiores vêm sustentando a tese de que o manejo do Habeas Corpus deve ser racionalizado, sendo 
          rechaçada a sua utilização como sucedâneo recursal. Isto porque esta ação constitucional não admite revolvimento 
          fático, haja vista a sua natureza célere e sumária, sobretudo quando existe recurso adequado para a análise da 
          irresignação. 
           
          Deste modo, exceto quando constatada flagrante ilegalidade, a ação constitucional utilizada como forma de atacar 
          termos já decididos por sentença sequer merece ser conhecida. 
           
          Nesse sentido, são os precedentes abaixo:
           
          [...] O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
          Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento 
          jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. (HC 293.213/SP, Rel. 
          Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, 
          julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)
           
          [...] É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de 
          cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente 
          a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. (HC 295.211/MS, Rel. Ministra 
          MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)
           
          Este é exatamente o caso dos autos. A defesa impetrou a presente ação constitucional, quando, em verdade, 
          deveria ter manejado agravo em execução – via adequada para a análise da irresignação.
           
          Saliento, ainda, que o recurso de agravo à execução fora devidamente interposto, conforme se observa por meio da 
          petição de fls. 103, o que somente vem a reforçar a inadequação da via eleita.
           
          Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita, o que autoriza o não conhecimento da ação, pois (1) deve-se 
          buscar a racionalização da impetração do Habeas Corpus com a finalidade de evitar a banalização das ações 
          constitucionais; (2) havia recurso adequado para o enfrentamento da irresignação, o qual foi efetivamente interposto 
          e (3) não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
           
          Isto posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.
           
          Intimem-se. 
           
          Publique-se.
           
          Vitória, 22 de outubro de 2018.
           
           
          WILLIAN SILVA
          Desembargador Relator
           
    12   Apelação                                        Nº0002247-88.2017.8.08.0056
         APTE          VALDEMIRO RODRIGUES
         Advogado      CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
         APDO          MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
         RELATOR WILLIAN SILVA
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Tratam os autos de recurso de apelação interposto por VALDEMIRO RODRIGUES, irresignada com o teor da 
          sentença de fls. 97/99, que a condenou a 01 ano e 06 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, pela 
          prática dos crimes capitulados nos arts. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, em 
          concurso material.
           
          Conforme se lê nas razões recursais, a apelante restringe-se a impugnar a dosimetria da pena, alegando que o 
          magistrado a quo a aplicou de forma desproporcional.
           
          É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente recurso, aplicando por analogia a regra de 
          julgamento do art. 932, III do CPC.
           
          A leitura perfunctória da sentença e das razões de apelação demonstra que o recurso interposto é inútil, ou seja, 
          não preenche um de seus requisitos de admissibilidade, que é o interesse recursal, quer dizer, a necessidade-
          utilidade do recurso.
           
          Assim me manifesto por um motivo muito simples: o recorrente afirma que a pena que lhe foi aplicada deve ser 
          reduzida.
           
          Todavia, as penas aplicadas ao réu/apelante pela prática dos crimes acima especificados já foram fixadas no 
          mínimo legal.
           
          Por tudo quanto exposto, vê-se estar diante de recurso desnecessário, que não apresenta pretensão útil ao 
          recorrente.
           
          Pelo exposto, monocraticamente NÃO CONHEÇO a apelação. Publique-se. Intimem-se as partes.
          Vitória, 18 de outubro de 2018
           
          WILLIAN SILVA
          Relator
           
    13   Agravo de Execução Penal                        Nº0009184-46.2018.8.08.0035
         AGVTE         MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
         AGVDO         ALESSANDRO ALVES NASCIMENTO
         Advogado      VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELLO 26708 - ES
         RELATOR WILLIAN SILVA
           
          DECISÃO MONOCRÁTICA
           
          Tratam os autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MPES, contra a decisão por meio da qual o 
          magistrado em exercício na 8ª Vara Criminal de Vila Velha determinou a progressão de regime do agravado sem a 
          realização de exame criminológico do recorrido, como requisito prévio para a pretendida progressão de regime.
           
          A alegação do recorrente é a de que seria necessário realizar o exame criminológico.
           
          Em parecer, a Procuradoria de Justiça pugna pelo provimento do recurso.
           
          É o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente, aplicando por analogia a regra de julgamento inscrita no art. 
          932, IV do NCPC.
           
          Em primeiro lugar, é essencial fixar como premissa que existem dois precedentes vinculantes, nos termos do art. 
          927 do NCPC, um do STF e outro do STJ, que regulam o tema objeto deste agravo em execução, a saber:
           
          Súmula Vinculante nº 26 do STF: para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, 
          o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 8.072/90, de 25 de julho de 1990, sem 
          prejuízo de avaliar ser o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo 
          determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
           
          Súmula 439 do STJ: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão 
          motivada.
           
          A partir da análise dos precedentes vinculantes acima transcritos, percebe-se que a realização do exame 
          criminológico não é a regra, mas sim a exceção e, por tal razão, é necessário que o magistrado fundamente e 
          apresente os motivos pelos quais optou por sua realização.
           
          Ora, no caso em tela, o magistrado a quo decidiu seguindo o ordenamento jurídico vigente, realizando a progressão 
          sem determinar o aludido exame, como lhe é lícito fazer.
           
          Portanto, não há invalidade em sua conduta a se reavaliar, sendo ela fundada em precedentes vinculantes do STF e 
          do STJ.
           
          Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução. Publique-se. 
          Intimem-se as partes. 
           
           
          Vitória, 18 de outubro de 2018
           
           
          WILLIAN SILVA
          Relator
           
           
                                                  Vitória, 26/10/2018
                                                  Luciana Soares Miguel do Amaral
                                                  Secretária de Câmara