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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0003540-32.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE CASA DE CARIDADE SAO JOSE
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
EMGDO IRACEMA ANDRADE
Advogado(a) RENAN SOARES MACAO 19052 - ES
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
RELATOR DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
MBRGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003540-32.2015.8.08.0002.
EMBARGANTE: CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ – HOSPITAL DE ALEGRE.
EMBARGADA: IRACEMA ANDRADE.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ – HOSPITAL DE ALEGRE opôs embargos infringentes em face do venerando acórdão de fls. 107-9, que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs e deu provimento à apelação apresentada pela embargada IRACEMA ANDRADE nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pela embargada contra ela, embargante.
 
Razões recursais às fls. 121-4. Sem contrarrazões (fl. 126).
 
É o relatório.
 
O Código de Processo Civil não prevê o recurso de embargos infringentes. Ademais, o acórdão é unânime.
 
Posto isso, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 21 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0011437-16.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIANA VIANA BEDIM CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE GILDECIR DA SILVA DE MEDEIROS CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE SOLIMAR RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE WAGNER RIBEIRO CARLETE
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO SICCOB CREDIROCHAS COOPERATIVA DE CREDITO DA INDUS. DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES
Advogado(a) MARIA LUCIA CHEIM JORGE 001489 - ES
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011437-16.2017.8.08.0011.
EMBARGANTES: VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI E OUTROS.
EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI, WAGNER RIBEIRO CARLETE, FABIANA VIANA BEDIM CARLETE, SOLIMAR RIBEIRO CARLETE e GILDECIR DA SILVA DE MEDEIROS CARLETE opuseram embargos de declaração objetivando ver suprida suposta omissão na decisão monocrática de folhas 186-8, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento que eles interpuseram em razão do capítulo da respeitável decisão de fl. 111⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 134⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução por quantia certa registrada sob o n. 0000163.89.2016.8.08.0011, proposta contra eles pela embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS.
 
Nas razões de fls. 203-9 os embargantes sustentaram, em síntese, que “a decisão objurgada aponta que não é possível suspender a execução em face dos executados, porque o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, bem como porque os devedores pessoas físicas não são alcançados pela recuperação” (fl. 193); 2) houve vício de omissão na decisão embargada porque não apreciou “a vasta argumentação” deles “com relação à excepcionalidade de se estender os efeitos da recuperação judicial em contrato garantido por alienação fiduciária” (fls. 193-4).
 
Contrarrazões às fls. 200-6.
 
É o relatório.
 
O tema abordado como fumus boni iuris no recurso de agravo interposto pelos embargantes foi analisado na decisão embargada (fls. 187-8). Sobre o ponto afirmei às fls. 188-9:
 
Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a dívida garantida por alineação fiduciária não se sujeita à recuperação judicial do devedor.
 
Ademais, pelo que depreendi da petição inicial da ação de execução por quantia certa, ela foi proposta também contra outros garantidores que não são alcançados pela recuperação judicial da emitente do título (cédula de crédito bancário) exequendo.
 
Logo, é descabido falar em omissão em relação ao tema.
 
Lembro que de acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
 
Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 24 de julho de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
Vitória, 26 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Direotra de Secretaria