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TER30
QUA31
Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0001807-27.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
PARTE JAILTON BATISTA DA SILVA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 0001807-27.2014.8.08.0047.
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
EMBARGADO: JAILTON BATISTA DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o ilustre procurador do embargante para no prazo de 10 (dez) dias subscrever de próprio punho a petição de fls. 164-5, sob pena de inadmissibilidade dos embargos, considerando não serem eletrônicos os autos deste processo.
 
Atendida a determinação supra, considerando que no recurso se alega omissão no acórdão de fls. 159-61 quanto ao termo inicial de aplicação do IPCA-E e que o eminente relator Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947 até que o Plenário aprecie o pedido de modulação formulado em embargos de declaração, suspenda-se o andamento do recurso até o julgamento dos embargos pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Intimem-se as partes deste despacho.
 
Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.
 
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0015163-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE F.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APTE M.V.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
3- Apelação Nº 0000277-71.2012.8.08.0042 (042120002771)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
APDO ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA
Advogado(a) ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA 13616 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-71.2012.8.08.0042
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
 
 
DESPACHO
 
 
Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO da parte Apelante para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da preliminar de falta de interesse recursal, suscitada por ELAINE FERREIRA WETLER PEREIRA em sede de contrarrazões, às fls. 74⁄86;
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
 
Vitória, 11 de abril de 2018.
 
 
 
 
DESEMBARGADORA SUBS. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
Vitória, 26 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0021998-51.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE VIAÇAO CAMPOS ELISEOS S⁄A
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
AGVDO UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021998-51.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: VIAÇÃO CAMPOS ELÍSEOS S. A.
AGRAVADA: UNIMAR TRANSPORTES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravante para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre o cabimento do recurso em razão do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0001345-58.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CARLOS ROBERTO MOTA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001345-58.2018.8.08.0038.
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO MOTA.
AGRAVADA: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
A agravada alegou que o agravante “não preenche os requisitos necessários à percepção do benefício da assistência judiciária gratuita” (fl. 625).
 
Por tal motivo e em respeito ao que prevê o art. 10, do CPC, intime-se o agravante para se manifestar sobre tal matéria, querendo, em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 19 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0000582-65.2018.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
AGVDO LAURO CALENTTE
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000582-65.2018.8.08.0003.
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
AGRAVADO: LAURO CALENTE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
O agravado arguiu preliminar de não conhecimento do recurso (fls. 207-8).
 
Por tal motivo e em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante deste despacho e para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 15 (cinco) dias.
 
Vitória-ES., 18 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0029991-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA CONSOLACAO DE FATIMA PINTO E SILVA
Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
AGVDO ANTONIO PINTO FILHO
Advogado(a) ALINNE ELLER MARTINS LEITE 21500 - ES
Advogado(a) JERICK MARQUES DE SOUZA 22987 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029991-87.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FATIMA PINTO E SILVA.
AGRAVADO: ANONIO PINTO FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravado por meio para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE
SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0004905-32.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE JOSE NOSSA
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO 9707 - ES
AGVDO KAUA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES
AGVDO LOURDES MONTEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004905-32.2018.8.08.0030
AGRAVANTE: JOSÉ NOSSA.
AGRAVADOS: K. M. DA S. E LOURDES MONTEIRO DO NASCIMENTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Os agravados alegaram às fls. 386-410 que o recurso não pode ser conhecido por ausência de pressuposto processual.
 
Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o agravante para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a referida alegação.
 
Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.
 
Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006931-21.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.L.F.J.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
AGVDO J.L.F.N.
Advogado(a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES
AGVDO B.D.P.F.
Advogado(a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0002655-03.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA DENILSON GOMES DA SILVA
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
P. INT. ATIVA ROZIEL ESTEVAO OLAVO
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002655-03.2016.8.08.0028.
AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: DENILSON GOMES DA SILVA E ROZIEL ESTEVÃO OLAVO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se o agravante e as partes interessadas ativas para, querendo, se manifestarem sobre o documento de fls. 338v.º-52, em 15 (quinze) dias.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO
DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0013554-05.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAURICIO GOMES CAETANO
Advogado(a) KADIJA LUZIA PIMENTA RONCETE 21980 - ES
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
AGVDO PREMIER AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013554-05.2017.8.08.0035.
APELANTE: MAURICIO GOMES CAETANO.
AGRAVADAS: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. E PREMIER AUTOMÓVEIS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o ilustre advogado Dr. Ricardo Chamon Ribeiro II, inscrito na OAB⁄ES sob o n. 17.872, para no prazo de 15 (quinze) dias, subscrever de próprio punho a petição de fls. 399-405.
 
Vitória-ES., 16 de outubro de 2018
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE
SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0018613-37.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES
AGVDO DELCYANE KARLA CETTO
Advogado(a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES
AGVDO JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE
Advogado(a) JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE 26318 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018613-37.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
AGRAVADAS: DELCYANE KARLA CETTO E JULIANA CRISTINA DAS GRAÇAS RESENDE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o agravante para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a questão preliminar arguida pelas agravadas.
 
Vitória-ES., 17 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0010886-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INACIO ANTONIO VETTORACI
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010886-60.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se o agravante para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a questão prejudicial arguida pelo agravado.
 
Vitória-ES., 01 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0014518-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014518-94.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Nas contrarrazões recursais (fls. 103-10) o agravado alegou que falta à agravante interesse de agir porque “os autos de infração nº 5.014.604-4 e 5.014.606-6 estão em face (sic) de recurso administrativa (sic)”.
 
Em razão do disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a agravante deste despacho e para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a matéria nele tratada.
 
Vitória-ES., 09 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002376-91.2018.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE GUILHERME DE PAULA VIEIRA
Advogado(a) GUILHERME DE PAULA VIEIRA 28676 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002376-91.2018.8.08.0013.
AGRAVANTE: GUILHERME DE PAULA VIEIRA.
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE CASTELO E LUIS CARLOS PIASSI.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante para no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, apresentar cópia da certidão da intimação dele da decisão recorrida (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo).
 
Vitória-ES., 03 de outubro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0014427-29.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
AGVDO TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
Advogado(a) ANTONIO FRANGE JUNIOR 6218 - MT
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014427-29.2018.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.
AGRAVADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante para, querendo, manifestar-se na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil, sobre as petições de fls. 328-50 e fls. 352-3 e os documentos de fls. 354-66.
 
Vitória-ES., 26 de setembro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0025960-24.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JAKSON GALETI
Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAKSON GALETI contra a r. decisão, por cópia, à fl. 101, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c dano moral e liminar” ajuizada em face de BANCO ITAU UNIBANCO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Ao compulsar os autos, observo que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (por cópia, às fls. 93⁄94) foi publicada em 18.06.2018 (certidão de fl. 95), sendo que a decisão ora agravada (por cópia, à fl. 101) foi proferida apenas em razão de pedido de reconsideração do ora recorrente.
 
Destarte, tendo como base a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o pedido de reconsideração não tem condão de suspender o prazo recursal (AgRg no AREsp 773564 ⁄ SP) e, ainda, diante do princípio da não surpresa expresso no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravantepara, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da tempestividade do presente recurso.
 
Em seguida, voltem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 12 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0014635-24.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE BIANCARDI & FIGUEIREDO LTDA ME
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BIANCARDI & FIGUEIREDO LTDA ME contra a r. decisão com cópia às fls. 192⁄193-verso, que, nos autos da “ação anulatória de decisão administrativa” por si ajuizada em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Ocorre que, em princípio, o recurso me parece inadmissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Portanto, intime-se a agravante deste despacho e para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
Vitória, 18 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0010492-92.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ME
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
AGVDO SEM LIMITES PEDRAS LTDA
Advogado(a) ANDREA CARDOSO FERRI 13232 - ES
Advogado(a) DANIELLA PIGATTI SOPELETTO 19041 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
O art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
 
Tal preceptivo é aplicável ao agravo de instrumento por força do art. 1.017, §3º, do mesmo Código.
 
Nos termos do art. 1.017, do mencionado diploma legal, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (inciso I); com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal (inciso II).
No caso vertente, de uma análise dos autos, verifico que não foi juntado ao presente instrumento cópia (i) da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como (ii) da procuração outorgada aos advogados da parte agravada.
 
Denota-se, ainda, que o recurso, ao menos no que concerne ao tópico que trata da conexão processual, não me parece admissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC⁄15.
 
Ante o exposto, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo: (i) complementar a documentação necessária à formação do agravo, apresentando cópia dos documentos acima elencados, sob pena de não conhecimento do recurso; e (ii) se manifestar sobre o suposto não cabimento do presente instrumento quanto a alegada prevenção por conexão de outro juízo.
 
Esgotado o prazo ora estabelecido, retornem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 12 de setembro de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0020909-90.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
AGVDO ROBINSON LEAO CASTELLO
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
AGVDO TALMA RODRIGUES RIBEIRO
AGVDO TUGA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MILENA COSTA 14623 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CETURB⁄ES contraa r. decisão com cópia às fls. 724⁄725, que remeteu “a análise dos pontos relacionados às ponderações dos assistentes técnicos para quando da prolação de sentença e de avaliação efetiva do conjunto probatório dos presentes”.
 
Em suas razões recursais, às fls. 02⁄14, a recorrente alega, em síntese, que a perícia confeccionada em juízo é nula, “na medida em que o i. perito deixou de realizar pressupostos básicos de análise previstos na NBR 14.652-2:2011, comprometendo seriamente o resultado final da perícia”
 
Ocorre que, em princípio, o recurso me parece inadmissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Portanto, intime-se a agravante deste despacho, bem como para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0027572-30.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
AGVDO CDI REPRESENTACOES E DISTR DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
AGVDO CLENIO ADRIANO FERREIRA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
AGVDO CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão com cópia às fls. 158⁄165, integrada às fls. 175⁄176, que, nos autos da “execução fiscal” por ele ajuizada em face de CDI REPRESENTAÇÕES E DISTR. DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e CLENIO ADRIANO FERREIRA, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios por entender que houve cerceamento de defesa no processo administrativo tributário, determinando o prosseguimento da execução quanto à pessoa jurídica.
 
O r. decisum hostilizado, ao final, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos do CPC.
 
Em suas razões de fls. 03⁄44, o agravante aduz, em resumo, que (i) a decisão fustigada é ultra petita, na medida em que o juiz singular excluiu os sócios do polo passivo da demanda sem que houvesse qualquer pedido expresso nesse sentido; (ii) é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que não é cabível a dilação probatória na exceção de pré-executividade; (iii) a CDA é fruto de lançamento por homologação (notificação do débito), realidade esta que torna desnecessária a formação do processo tributário administrativo; e (iv) é incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não extinção do processo executivo, ou, na eventualidade, seja reduzida a referida verba sucumbencial.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de seja suspensa a decisão agravada.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo que tais condições estão parcialmente demonstradas.
 
Com relação ao primeiro ponto de sua irresignação, o agravante sustenta que a decisão fustigada é ultra petita, na medida em que o juiz singular excluiu os sócios do polo passivo da demanda sem que houvesse qualquer pedido expresso nesse sentido.
 
Contudo, analisando detidamente as razões expostas na exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados, denota-se que eles expressamente pugnaram pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa justamente por não terem sido intimados para se defenderem da instauração do processo administrativo que culminou com a inscrição da CDA, que ora embasa o processo executivo na origem. Vejamos excerto do pedido:
 
Nesse sentido, verifica-se que o auto de infração nº 2059731-3 do processo administrativo nº 4.627.104-0 não se encontra devidamente instruído, uma vez que os executados simplesmente desconhecem a existência do feito que ensejou a expedição da Certidão de Dívida Ativa trazida à baila, circunstância eivada de nulidade e constrangimento ilegal, uma vez que não fora respeitado o previsto no art. 41 da Lei 6.830⁄80, que determina a exibição – em maneira e tempos próprios – do processo administrativo, bem como o desrespeito ao exímio princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois não houve citação dos executados na esfera administrativa.
 
[…]
 
Dessa forma, não tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a não intimação dos executados para se defenderem por oportunidade de instauração do processo administrativo que culminou com a inscrição da Dívida Ativa, requer que seja declarada nula e, consequentemente, seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, por não estar amparado em um título certo, líquido e exigível” (fls. 145-v.⁄146).
 
Sendo assim, tendo o Magistrado a quo deferido o pedido dos recorridos nos exatos termos em que fora pleiteado, não há que se falar em decisão ultra petita.
 
Passado esse primeiro ponto, como é cediço, para que seja estendida aos sócios a responsabilidade pelo inadimplemento de dívidas tributárias da pessoa jurídica, é necessário que fique comprovada alguma das hipóteses descritas no art. 135 do CTN, in verbis:
 
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
 
Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, recai sobre ele o ônus de provar a não incidência de qualquer das hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN. Vale dizer, ainda, que referido posicionamento vem sendo reiteradamente aplicado naquela Corte:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". [...]
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ.
(STJ, REsp 1104900⁄ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 01⁄04⁄2009)
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. [...]
3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A propósito, tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.104.900⁄ES sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 960.550⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017)
 
Tal entendimento se consubstancia no fato de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza; presunção essa que, por ser relativa, pode ser desconstituída mediante produção de prova cabalmente capaz de apontar eventuais irregularidades do título.
 
No entanto, para que sejam demonstradas as circunstâncias autorizadoras da imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios, descritas no art. 135 do CTN, é necessário que este participe, em contraditório e com a observância do devido processo legal, do procedimento administrativo fiscal, no qual deve ser apurada a ocorrência de alguma daquelas hipóteses.
 
Afinal, o contraditório e a ampla defesa constituem direito fundamental previsto constitucionalmente no inciso LV do art. 5º da Carta Magna segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
 
Caso contrário, deve ser considerada nula a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa, devendo, portanto, ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. É o que vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SÓCIO GERENTE – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – NOME DO SÓCIO PRESENTE NA CDA – COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CTN – NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO LIMITADO AO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1) Ante a presunção relativa de certeza e liquidez de que desfruta a CDA, cabe ao sócio provar, quando dela constar o seu nome, a irresponsabilidade tributária; tal entendimento guarda ressonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.104.900⁄ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973.
2) A premissa de que cabe ao sócio comprovar a irresponsabilidade tributária, quando seu nome constar da CDA, incide apenas quando a sua inclusão como corresponsável tiver sido precedida de regular processo administrativo, haja vista que a adoção de posição contrária implicaria, em última análise, de dotar a Fazenda Pública do poder desmesurado de constituir títulos a seu talante, ao arrepio das garantias constitucionais.
3) Não há qualquer evidência de que ao apelado tenha sido oportunizada a participação no procedimento administrativo fiscal que culminou na formação da CDA e, ainda que tenha sido cientificado de seu trâmite, tal procedimento teria se limitado a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela pessoa jurídica Embali S⁄A Indústrias Plásticas, e não propriamente a incursão do sócio em alguma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. [...]
(TJES, Classe: Apelação, 24140277609, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INDEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMDADE RECONHECIDA. TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A DECLARAÇÃO E O VENCIMENTO SEM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. A falta de notificação do sócio no processo administrativo e sua posterior inserção como coobrigado na CDA, representa grave afronta ao princípio do devido processo legal administrativo. Razão pela qual irretocável a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio na presente execução. [...]
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24030150908, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2016)
 
Vale esclarecer, ademais, que, uma vez que foi juntado aos autos o procedimento administrativo, não havendo a necessidade de produção de qualquer outra prova, e sendo de ordem pública a questão relativa à ilegitimidade dos agravados, não há óbice para a sua análise em sede de exceção de pré-executividade, como vem decidindo este TJES:
 
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NA DEMANDA EXECUTIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...]
2 - No caso dos autos, os agravados opuseram exceção de pré-executividade municiando-a com a cópia do processo administrativo fiscal (fls. 437⁄543), de onde se pode apurar com certa facilidade que eles não foram intimados⁄notificados para participarem do procedimento, o que indica afronta ao contraditório na seara administrativa de modo a implicar a ilegitimidade pronunciada pelo julgador de primeiro grau.
3 - Em razão da ausência de prova de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, isto é, inexistindo comprovação de qualquer conduta prevista no art. 135, inciso III, do CTN, é cogente o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios agravados no feito executivo originário, sobretudo porque não participaram do procedimento administrativo que gerou a certidão de dívida ativa, configurando desrespeito ao devido processo legal por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
4 - Não tendo havido a intimação⁄notificação dos sócios relativamente à constituição do crédito tributário, resta necessariamente violado o dogma constitucional do devido processo legal na órbita administrativa, especialmente se considerado que a notificação do contribuinte configura ato imprescindível à regularidade da constituição do crédito fiscal (Decreto n.º 1.090-R⁄2002).
5 - Não tendo participado do processo administrativo que ensejou a constituição da combatida CDA, os agravados não poderiam ter sido incluídos no título e tampouco na ação executiva, sem que tal providência não repercuta no malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 6 - Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade quando os documentos que a aparelharam se prestam à convicção alcançada, sem a necessidade de dilação probatória.
7 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24159018159, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
Analisando a cópia do procedimento que culminou na emissão da CDA (fls. 97⁄128), ao menos prima facie, não resta nenhuma dúvida de que os sócios CLELIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e CLENIO ADRIANO FERREIRA não foram notificados, tendo havido, tão somente, a participação da empresa CDI REPRESENTAÇÕES E DISTR. DE ALIMENTOS LTDA.
 
Assim, o contraditório então estabelecido entre as partes, na esfera administrativa, limitou-se a discutir o inadimplemento do crédito tributário pela referida empresa devedora, não aferindo quaisquer circunstâncias relativas à atuação dos agravados (pessoas físicas).
 
Dessa forma, entendo que, realmente, a Certidão de Dívida Ativa padece de nulidade em relação à inclusão dos recorridos (sócios) enquanto responsáveis tributários.
 
Também não merece guarida, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, o argumento deduzido nas razões recursais de que seria desnecessária a notificação dos sócios no procedimento pelo fato de que o crédito teria sido lançado por homologação.
 
E isso porque referido argumento, ainda que pudesse denotar a desnecessidade da abertura de procedimento administrativo em relação à empresa devedora, não afasta que a responsabilidade secundária do sócio, excepcional e dependente das condições previstas no art. 135 do CTN, seja apurada em contraditório e sob o pálio do devido processo legal.
 
Neste sentido, foi o que se decidiu nesta Egrégia Terceira Câmara Cível:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMES DE SÓCIOS INCLUÍDOS EM CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PRESSUPÕE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A SÓCIO. [...]
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que, constando o nome do sócio em Certidão de Dívida Ativa, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135). Assim é porque a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade.
3. - Apesar de não se ter dúvida da dispensa do procedimento administrativo para constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação em relação ao contribuinte, uma vez que nesse caso cabe a ele lançar o débito e antecipar o pagamento, a constituição do crédito tributário em desfavor de quem não é o contribuinte só é possível através de lançamento feito pela Administração mediante regular processo administrativo no qual seja apurada, obedecido o devido processo legal, a prática de um dos atos descritos no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
4. - No caso, não foi comprovada a instauração de procedimento administrativo em relação aos executados-agravantes, razão pela qual é descabida a manutenção deles no polo passivo da execução.
5. - Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000122, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017)
 
Deve, portanto, ser mantida, ao menos até apreciação do mérito deste recurso pelo órgão colegiado, a procedência da exceção de pré-executividade no que tange à exclusão dos referidos sócios da empresa executada.
 
Por outro lado, não posso deixar de mencionar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Ministra Assusete Magalhães nos autos do Recurso Especial nº 1.358.837⁄SP afetou, em sede julgamento de recurso representativo de controvérsia, a questão referente à possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal.
 
Na ocasião, então, determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre referida questão. Vejamos:
 
“A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015.
 
Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC⁄2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC⁄2015.
[...]
(Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 03⁄10⁄2016)
 
E, sendo assim, tendo em vista que a decisão objurgada, após reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios executados por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo tributário, fixou honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, entendo, ao menos nesse ponto, que o r. decisum deva ser sobrestado diante da controvérsia instaurada no âmbito daquela Corte Superior.
 
Com essas considerações, RECEBO o recurso e DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo, a fim de determinar o sobrestamento da decisão de primeiro grau apenas no que concerne à fixação de honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente.
 
Intime-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 26 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0028001-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
AGVDO MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
Advogado(a) RODRIGO BASSETI TARDIN 12177 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA contra a r. decisão com cópia às fls. 173⁄175, que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada por MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA deferiu a liminar pleiteada a fim de determinar a execução da multa diária arbitrada, no valor total de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), mediante constrição a ser realizada pelos sistemas eletrônicos disponíveis.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄17, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) não descumpriu a determinação contida na decisão judicial, uma vez que atendeu aos dois chamados realizados pela recorrida; (ii) o Juízo a quo não intimou a ora agravante para se manifestar sobre as alegações e documentos novos colacionados pela parte contrária, em afronta ao normativo estabelecido no art. 10 do CPC⁄15; (iii) “é evidente que o D. Juízo deveria ter proferido decisão de arbitramento da multa e regularmente intimado a agravante para pagamento do valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze dias) determinado pelo artigo 523 do CPC e, apenas em caso de não pagamento, determinar a realização de bloqueio nas contas da Agravante”; e (iv) subsidiariamente, deve ser fixado limite para a multa diária fixada, uma vez que esta “alcançou o abusivo montante de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), valor quase equivalente ao valor do próprio equipamento locado pela autora”.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu o deferimento de antecipação de tutela recursal, a fim de suspender a decisão atacada.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA em face da agravante, na qual, primeiramente, o juiz a quo, em 02⁄05⁄2017, deferiu o pedido liminar para determinar que a recorrente, até o julgamento da lide, mantenha os equipamentos⁄aparelhos atinentes ao funcionamento da Ressonância Magnética modelo Achíeva 3.0 instalados nas dependências da requerente em perfeitas e regulares condições de uso destinado à realização dos exames, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
 
Após interposição de Agravo de Instrumento, esta e. 3ª Câmara Cível, sob a relatoria da Desª. Elisabeth Lordes, manteve a decisão liminar, conforme consulta ao sistema de 2ª instância deste e. Tribunal de Justiça.
 
Em 29⁄05⁄2018, a autora, em petição com cópia às fls. 105⁄110, alega que a ré vem descumprindo a mencionada determinação judicial desde janeiro⁄2018, uma vez que se recusa “a receber pelos serviços prestados e a formalizar a relação de prestação de serviços existente com a requerente deixando-a, e aos seus colaboradores, em verdadeira tensão, a saber se seu técnico responderá ou não ao chamado enviado quando o aparelho apresentar problemas”, requerendo, dessa forma, a intimação da demandada para se manifestar “se os serviços de manutenção do equipamento estão ou não, sendo prestado gratuitamente” e “caso manifestada a negativa da Requerida quanto a prestação gratuita dos serviços da máquina de ressonância, que V. Exa. possa determinar a ela, sob pena de incidência da multa outrora arbitrada que envie à Requerente os boletos de pagamento pelos serviços de manutenção dos serviços prestados”.
 
Em despacho proferido pelo Juízo Primevo, com cópia à fl. 124, foi determinada a intimação da agravante para se manifestar sobre o petitório da parte contrária, notadamente quanto ao cumprimento da medida liminar.
 
Por sua vez, a requerida, em petição com cópia às fls. 127⁄129, relata que a “decisão nada fala a respeito da cobrança pelos serviços de manutenção, de modo que tanto sua cobrança como a ausência de cobrança não podem implicar em descumprimento da liminar”. Ainda, ressalta “que o receio da Autora e de seus colaboradores de não serem atendidos não tem qualquer fundamento, tendo em vista que os equipamentos estão em funcionamento e a Requerente não trouxe aos autos comprovação de ausência de resposta de pedido da manutenção dos aparelhos. Soma-se a isso o fato de que receio de descumprimento, por óbvio, não configura o descumprimento da liminar, o que também não pode ensejar a possibilidade de cobrança da multa imposta.
 

 

Em novo despacho proferido pelo Juízo singular, em 07⁄08⁄2018, cópia à fl. 130, é ratificada a determinação contida na decisão liminar, determinando a ré a proceder ao atendimento de todos os chamados solicitados pela parte autora, para a manutenção dos equipamentos descritos na inicial, tendo como objetivo garantir as perfeitas e regulares condições de uso para a realização de exames, determinando a intimação da requerida para que cumpra tal ordem, “sob pena de incidência: i) de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cada chamado imediatamente atendido; ii) multa por descumprimento de ordem judicial e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, que arbitro em 10% do proveito econômico do processo, com fundamento no artigo 77, IV, §2º, do CPC.
 

 

Em petição protocolada na data de 04⁄09⁄2018, a autora informa, novamente, o descumprimento da liminar por parte da ré, uma vez que, realizado o chamado para manutenção, a demandada “simplesmente limita-se a enviar o preço total do serviço, deixando o aparelho sem qualquer manutenção, seja ela preventiva ou repressiva”, requerendo, dessa forma, que seja reconhecido o descumprimento da medida liminar desde 30⁄05⁄2018, conforme documentação, fazendo incidir a multa diária arbitrada, além do percentual disposto sobre o proveito econômico do processo.
 
Já em 10⁄09⁄2018, cópia às fls. 155⁄157, a autora ratifica o descumprimento da liminar pela parte contrária, arguindo que, no total, devido aos 102 (cento e dois) dias de descumprimento, deve ser realizado o bloqueio nas contas da demandada no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), requerendo, também, que a empresa indicada no petitório realize a manutenção nos aparelhos.
 
Em 13⁄09⁄2018, cópias às fls. 165⁄167, a recorrente apresenta fato novo relevante, por ter o contrato estabelecido entre as partes vencido desde fevereiro⁄2018, requerendo, dessa forma, a revogação imediata da decisão liminar.
 
Após, o Magistrado singular, em decisão proferida com cópia às fls. 173⁄175, consignou que “assiste razão à parte autora, sendo inequívoca a omissão da parte requerida no cumprimento da ordem judicial”, e que “mesmo tendo sido intimada em mais de uma oportunidade para o cumprimento de todos os comandos judiciais, optou a empresa requerida pelo não atendimento, em total desrespeito ao sistema de justiça”, deferindo, dessa forma, “i) a execução da multa diária arbitrada, mediante constrição a ser realizada pelos sistemas eletrônicos disponíveis; ii) nova intimação da requerida para cumprimento da ordem, em 48 horas; e iii) na hipótese de não cumprimento no prazo estabelecido, o pedido de obtenção do resultado prático equivalente, mediante a contratação da empresa prestadora dos serviços de manutenção dos equipamentos, na forma do art. 497, do CPC”.
 
Pois bem.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Inicialmente, é importante observar que, com o advento do Novo Código, entende-se ser possível a exigibilidade das astreintes ainda na fase de conhecimento, sendo superada, dessa forma, pelo menos de forma primeva, a tese fixada pelo C. STJ no repetitivo de nº 1.200.856⁄RS, firmada ainda sob a vigência do CPC⁄73, de que a multa, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
 
Nesse sentido cito precedentes dos Tribunais Pátrios:
 
AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 4005203-70.2016.8.24.0000 E 4005228-83.2016.8.24.0000. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA⁄EXECUTADA. OPOSIÇÃO DE DOIS RECLAMOS PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. DO SEGUNDO RECURSO (AGRAVO N. 4005228-83.2016.8.24.0000). (...). Não se desconhece tese do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial n. 1.200.856⁄RS, representativo de controvérsia (Tema 743), no sentido de que "a diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. Em 1º⁄7⁄2014).Entretanto, no caso dos autos, embora as "astreintes" fixadas em sede de antecipação de tutela ainda não tenham sido confirmadas, porque sequer sentenciada a demanda revisional até o presente momento, tal entendimento se mostra inaplicável, tendo em vista que, ao tempo em que proferida a decisão agravada (13⁄4⁄2016), já estava em vigor a Lei n. 13.105⁄2015, que introduziu o de Processo Civil. E, de acordo com o art. 537, §3º, do referido regramento, com redação dada pela Lei n. 13.256⁄2016, "a decisão que fixa a é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Nesse viés, não há falar na inexigibilidade do título, já que a execução das "astreintes" é possível antes mesmo do julgamento de mérito; conquanto, em razão do caráter provisório, o levantamento da quantia depositada só será admitido com o trânsito em julgado de decisão favorável à parte. Por outro lado, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do Código Fux, quando o executado alegar excesso de execução, compete-lhe declarar o valor que entende devido, apresentando a respectiva memória de cálculo, e apontar especificamente onde estariam as aventadas máculas na planilha exibida pela parte adversa, sob pena de rejeição da peça de defesa. Na hipótese sub judice, além de a casa bancária ter deixado de apontar a quantia que entendia correta, a insurgência manifestada quanto ao alegado excesso de execução ( diária maior que o valor do contrato) se mostra genérica, uma vez que desacompanhada de demonstração das supostas incorreções presentes nos cálculos do acionante⁄exequente, de modo que a manutenção da decisão agravada de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório das "astreintes" é impositiva. (TJSC; AI 4005228-83.2016.8.24.0000; Imbituba; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 27⁄11⁄2017; Pag. 195)
 
INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. Eiva verificada na fundamentação do acórdão. Decisão agravada que determinou a suspensão da até o julgamento definitivo da ação de . Acórdão embargado que reconheceu a inexigibilidade das à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.200.856⁄RS. Tese, toda via, superada pelo art. 537 do atual diploma processual civil, vigente quando da prolação do decisum agravado. Viabilidade da . Decisão recorrida que, todavia, não merece censura diante do disposto no §3º do art. 537 do CPC. Conclusão pelo desprovimento do de instrumento mantida por fundamento diverso. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente. (TJSC; EDcl 4005398-21.2017.8.24.0000⁄50000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 31⁄07⁄2018; Pag. 104)
 
. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS TRÊS OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEV ANT AMENTO DE V ALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIP AL. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência da cadeia de substabelecimentos que conferiu poderes à patronesse subscritora da exordial recursal, quando os referidos instrumentos encontram-se devidamente acostados à petição recursal. Nos termos do artigo 537, §3º do NCPC, é possível a da multa fixada na fase de . Mostra-se elevado o valor das provisoriamente executadas, fixadas com base no valor da causa (R$ 544.196,98), quando o descumprimento narrado nos autos abrange apenas uma das três obrigações de fazer ordenadas, pelo que reduz-se o valor da multa para R$50.000,00, valor suficiente para coibir o descumprimento, sem promover o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA; AI 0000875-62.2017.8.05.0000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 13⁄03⁄2018; DJBA 16⁄03⁄2018; Pág. 273)
 
 
Contudo, prima facie, entendo por bem acolher o argumento da recorrente de que antes de ser realizado o bloqueio do valor total da multa via BacenJud, deveria ela ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento espontâneo do quantum estabelecido, conforme o normativo previsto no art. 523 do CPC⁄15, que assim dispõe:
 
Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
 
§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
 
É importante salientar que o art. 297 do CPC⁄15 dispõe que a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, enquanto o art. 520, também do Novo Código, revela que o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.
 
Nessa toada, em juízo de cognição sumária, entendo que o bloqueio dos valores realizado em 1º grau de jurisdição não seguiu corretamente ao procedimento estabelecido no art. 523 do CPC⁄15, sendo patente o fumus boni iuris.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.. É de ser reconhecida a nulidade do bloqueio realizado na conta da parte executada, sem que previamente tenha havido, nos termos do caput do artigo 523 do CPC⁄2015, a sua intimação para que realizasse o pagamento espontâneo do débito. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0314172-68.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 23⁄11⁄2017; DJERS 28⁄11⁄2017)
 
Também, em princípio, entendo restar configurado o periculum in mora, uma vez que foi efetuado o bloqueio da vultosa quantia de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), a qual poderá ter o condão de afetar o regular funcionamento da empresa ré, assim como argumentado pela agravante.
 
Salienta-se que a presente decisão não obsta que o Juízo a quo, após determinação para o pagamento voluntário, promova novamente o bloqueio dos valores, caso a recorrente permaneça inerte, se assim entender por direito.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito suspensivo almejado.
 
Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Notifique-se imediatamente o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
INTIME-SE a agravante, bem como a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0015334-15.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO J SAFRA S⁄A
Advogado(a) MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES 91045 - MG
AGVDO ANDRE DA SILVA OLIVEIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO J SAFRA S⁄A visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 67⁄68, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA.
 
Nas razões apresentadas às fls. 02⁄17, a parte agravante sustenta, em síntese, que todos os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar foram cumpridos.
 
Sustenta, também, que a notificação realizada ao recorrido é válida, uma vez que entregue no endereço acostado ao contrato.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S⁄A em face de ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 19⁄31), a parte requerente afirma que concedeu ao réu “um financiamento no valor de R$ 28.080,96 (vinte e oito mil e oitenta reais e noventa e seis centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 585,02 (quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), mediante Contrato de Financiamento nº 0784 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 18⁄06⁄2015”.
 
Afirma, ainda, que o recorrido tornou-se inadimplente a partir de 18⁄01⁄2018, sendo devidamente constituído em mora por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.
 
Dessa forma, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo que lhe foi fiduciariamente alienado.
 
Contudo, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não foi o demandado quem assinou o recebimento da notificação extrajudicial, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que neste momento me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal.
 
Isso porque, como pode ser visualizado à fl. 55, a notificação extrajudicial da mora do recorrido foi entregue no mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fl. 42), apesar do aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa diversa.
 
A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, alterada pela Lei nº 13.043, de 2014, é clara ao dispensar que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, como pode ser visto a seguir:
 
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
 
 
Dessa forma, prima facie, entendo pela validade da notificação extrajudicial efetuada pela recorrente.
 
Nesse sentido, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 467.074⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
 
 
Outro não é o entendimento já externado por esse e. Tribunal de Justiça:
 
 
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE MORA – NÃO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou mediante o protesto do título, sob pena de não comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. 3 - A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não bastando a simples remessa para o local. Não se está exigindo que a assinatura no AR seja do devedor, podendo ser de terceiros, mas deve ser comprovada a efetiva entrega no endereço.
4 - Em que pese ser ônus do devedor noticiar eventual modificação de endereço, cabe ao Banco demonstrar o esgotamento das diligências para localizá-lo e, em não obtendo êxito, realizar o protesto do título por edital. 5 – Nos termos da Súmula 72 do C. Superior, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão, ensejando, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6 - Recurso improvido. (TJES, AC: 0010074-17, Quarta Câmara Cível, Relator: Manoel Alves Rabelo, Julgado em: 10⁄07⁄2017, Publicado no DJ em: 24⁄07⁄2017).
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com o advento da Lei Federal nº 13.043⁄2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄1969, passou a ter nova redação, sendo extirpado da aludida norma a necessidade de que a carta registada, encaminhada para a constituição de mora para o devedor, seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. II. A nova redação dada pela Lei nº 13.043⁄2014, ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911 não mais estabelece que a notificação extrajudicial para comprovação da mora do devedor deve ser realizada por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto, sendo bastante que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AG: 0017269-61, Segunda Câmara Cível, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Julgado em: 13⁄06⁄2017, Publicado no DJ em: 22⁄06⁄2017).
 
 
Ainda, importante salientar que resta patente o periculum in mora, uma vez que, mês após mês, cresce a dívida do agravado com a recorrente, aumentando o risco da demandante não reaver a totalidade de seu crédito, sendo o deferimento do efeito ativo, pelo menos nesse momento, a medida que se impõe.
 
Com essas considerações, por ora, reputo existentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova decisão caso haja mudança na realidade fática.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide.
 
Notifique-se, de forma urgente, o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 26 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0019548-38.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE A.D.O.D.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE E.F.L.D.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE J.C.F.O.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVTE A.D.D.A.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0005839-62.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
P. INT. ATIVA M.C.D.C.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0011492-30.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE PATRICIA SANTANA DE RESENDE VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE ANTONIO BARBIERI VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE MARIA ZELIA DE MORY VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE HELIO MARCOS VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE JANE MARIA PORTO VOLPINI
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Advogado(a) MARIA LUCIA CHEIM JORGE 001489 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROGÉRIO BARBIERO VOLPINI E OUTROS contra a r. decisão com cópia às fl. 201, integrada às fls. 209⁄209-verso, que, nos autos dos “embargos à execução” por eles oposto em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Em suas razões de fls. 02⁄08-verso, os agravantes aduzem, em resumo, que (i) o magistrado singular indeferiu a gratuidade da justiça, sem observar o rito previsto no art. 99, § 2º, do CPC⁄15; (ii) o fato de residirem em área nobre não significa que possuem condições de arcar com as despesas processuais; e (iii) a declaração de pobreza possui presunção de veracidade.
 
Com arrimo nesses argumentos, requerem o recebimento do recurso em seu efeito ativo para que seja concedida, liminarmente, a benesse ora pleiteada na origem e, subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo a fim de que não seja extinto o processo originário.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que me é possível neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser adequadamente fundamentado, a partir de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Analisando os autos, verifico que os recorrentes apresentaram declaração de pobreza, conforme disciplina a lei da assistência judiciária gratuita (fls. 70, 78, 82, 90, 93 e 107).
 
Ao analisar o benefício pleiteado, o julgador singular entendeu que “não foi comprovada a hipossuficiência, com a respectiva juntada das últimas declarações ao Imposto de Renda de cada um deles”, além de que “ainda que a pessoa jurídica integrada pelos embargantes esteja em Recuperação Judicial, tal fato não implica em deferimento imediato dos benefícios em seu favor”.
 
Verifico, entretanto, que, muito embora alguns elementos constantes nos autos possam, de fato, demonstrar, a priori, que os requerentes têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o Julgador a quo não observou o rito processual previsto no § 2º do artigo 99, do CPC⁄15 que impõe o dever de garantir à parte prazo para comprovação dos pressupostos necessários ao deferimento quando considerar que os elementos colacionados nos autos não são suficientes à concessão, in verbis:
 
Art. 99. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
 
Assim, ante a possível afronta ao rito processual adequado reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar.
 
Quanto ao periculum in mora, também me parece claro, tendo em vista que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar no cancelamento da distribuição da ação ajuizada na origem.
 
Com essas considerações, por ora, reputo presentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para que seja suspenso o curso do processo de origem até o julgamento final do presente instrumento, o que, entretanto, não impede que o juízo a quo, caso entenda pertinente, exerça o juízo de retratação, ou, ainda, que proceda à análise de medidas de urgência porventura requeridas (CPC⁄15, art. 314).
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão com urgência.
 
Intime-se a agravada atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0001449-41.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE BRUNO GUEDES DE MELO
Advogado(a) BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA 22303 - ES
Advogado(a) DIEGO MOURA CORDEIRO 14478 - ES
AGVDO MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO GUEDES DE MELO contra a r. decisão com cópia às fls. 28⁄28-v, que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada por MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES deferiu a liminar pleiteada a fim de determinar a busca e apreensão do veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757”.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄21, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão atacada é eivada de vícios, pois não fundamentou pontualmente a existência dos requisitos básicos à concessão da medida emergencial; (ii) não há nos autos sequer uma notificação extrajudicial contra o agravante que indique a irresignação do comprador com a demora ou escusa na regularização do loteamento; (iii) o recorrido não colacionou na origem a íntegra do contrato estabelecido entre as partes; (iv) conforme a cláusula 10.1 do pacto firmado, a escritura só seria entregue ao agravado após a completa regularização do loteamento junto à prefeitura; (v) “a informação prestada pelo agravado de que o agravante não deu início a regularização do loteamento Recanto Feliz é totalmente mentirosa, e isso é provado pelo Protocolo em anexo, datado de 12⁄06⁄2018”; e (vi) com o deferimento da liminar o recorrido está na posse dos terrenos e do veículo, em afronta ao princípio da boa fé contratual.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu o deferimento de antecipação de tutela recursal.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES em face do agravante, na qual o autor narra que celebrou com o requerido um instrumento particular de compra e venda de lotes no “Loteamento Recanto Feliz”.
 
Afirma que, pelo contrato, o demandado se comprometeu a entregar ao recorrido os lotes de nº 31 e 32 do mencionado loteamento, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo o autor dado em pagamento o veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757” como forma de adimplemento do quantum, restando apenas a obrigação do agravado em continuar pagando as parcelas de financiamento do veículo junto ao banco.
 
Contudo, argumenta que passados mais de 08 (oito) meses da data em que o contrato fora firmado, o réu não adotou nenhuma providência para o início do empreendimento onde os lotes negociados estão localizados, “não tendo sequer na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy qualquer processo administrativo para aprovação do loteamento na localidade estipulada no contrato”.
 
Dessa forma, salienta que o requerido utiliza-se do veículo dado em pagamento, enquanto o local do imóvel encontra-se em total abandono.
 
Assim, tendo o autor já buscado entendimento a fim de as partes retornarem ao estado anterior ao negócio firmado, com a devolução do veículo e rescisão do contrato, sendo tal proposta rejeitada pelo demandado, alternativa não restou senão o ajuizamento da ação.
 
O e. Magistrado a quo, ao receber a inicial, deferiu o pedido liminar (cópia acostada às fls. 28⁄28-v), a fim de determinar a busca e apreensão do veículo “Toyota Hilux SW4, Ano 2012⁄2013, Placa LLT-4230, Renavam 00491767757”, o que fora cumprido no dia 12⁄09⁄2018, conforme fl. 30, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Isso porque, em sua fundamentação para o deferimento da liminar, o Juiz de origem expôs que “Da narrativa da peça preambular, a par dos preditos documentos imprescindíveis ao deferimento da medida liminar, ab initio, inaudita altera pars, quais sejam, os entes jurídicos do periculum in mora e o fumus boni juris; este, tendo em vista a comprovação da existência da relação contratual, na qual o requerido vem sistematicamente descumprindo; aquele, em face da possibilidade de vir a sofrer dano irreparável ou de difícil restauração, com a deterioração, perecimento ou alienação indevida do bem, sobretudo, se se considerar que, pelo que se depreende dos documentos trazidos aos autos, não se tem logrado êxito em solucionar a querela de forma satisfatória, vez que o requerido, de má-fé, vem se furtando a honrar com o contrato firmado entre as partes.
 
Contudo, observo, pelo menos em cognição sumária, própria dessa fase recursal, que não restou demonstrado, pelos documentos acostados à baila, o descumprimento do contrato por parte do recorrente.
 
Apesar de o autor colacionar na origem cópia da Declaração da Secretaria de Obras do Município de Presidente Kennedy, na qual é informada a inexistência de processo administrativo e ou tramitação para o loteamento na localidade de Santana Feliz, o recorrente, às fls. 81⁄82, comprova ter realizado junto à municipalidade, no setor de Tributação, requerimento para a legalização do Loteamento em Santana Feliz, este tombado sob o nº de protocolo 017200⁄2018, o qual, pela informação retirada do site da Prefeitura no dia 13⁄09⁄2018 pelo agravante, está constando como situação em “andamento” com despacho “para devidas Providências”.
 
Salienta-se que tal solicitação ao Município foi realizada em momento anterior ao ajuizamento da ação, uma vez que esta somente foi protocolada em 27⁄08⁄2018 (após mais de dois meses do requerimento administrativo), conforme fl. 54, o que demonstra, prima facie, a boa fé do vendedor⁄agravante em regularizar o loteamento empreendido a fim de entregar a escritura pública ao comprador⁄recorrido e adimplir com os seus deveres contratuais.
 
Nessa toada, verifica-se que na cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes está disposto que:
 
“O VENDEDOR outorgará a escritura definitiva ao COMPRADOR, após finalização de todo processo de legalização do loteamento junto a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e registrado em Cartório, desde que todos os compromissos aqui assumidos estejam rigorosamente cumpridos bem como as despesas tributárias, em até 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor total do imóvel”.
 
Dessa forma, observa-se, assim como argumentado pelo recorrente, que o “vendedor outorgará escritura definitiva após a finalização de todo processo de legalização do loteamento”.
 
Assim, ao passo que o requerimento de regularização do loteamento na prefeitura ainda encontra-se em análise, ainda não existe a obrigação do vendedor entregar a escritura pública dos lotes comercializados.
 
Ademais, também verifica-se que, apesar de o recorrido alegar na inicial que tentou junto ao agravante, amigavelmente, a rescisão do contrato, não há nos autos prova desta tratativa, e nem ao menos de que aquele tenha notificado extrajudicialmente o réu do seu suposto inadimplemento, a fim de rescindir unilateralmente o pacto firmado, sendo patente, portanto, a relevância da fundamentação recursal.
 
Nesse sentido:
 
DE PONTO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Provas que não demonstram descumprimento contratual de maneira inequívoca. aos agravados quanto ao intuito de rescisão. Melhor que se aguarde o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2114640-55.2018.8.26.0000; Ac. 11586164; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Grava Brazil; Julg. 28⁄06⁄2018; DJESP 03⁄07⁄2018; Pág. 1907)
 
 
Quanto ao periculum in mora, vislumbro que este também resta configurado na seara recursal, uma vez que o agravado, nesse momento, está com a posse dos lotes pactuados bem como do veículo o qual foi dado em pagamento para o recorrente.
 
Dessa forma, considerando também que o próprio autor⁄agravado ressaltou na inicial que o carro entregue como forma de quitação do valor acordado ainda está alienado à instituição bancária, é forçoso vislumbrar que, possivelmente, o réu não conseguirá efetuar a venda do veículo que ainda está sob o óbice de gravame.
 
Também, em princípio, não há que se falar em deterioração ou perecimento do carro, como disposto pelo Magistrado primevo, uma vez que no Auto de Busca e Apreensão e Entrega, à fl. 30, o Oficial de Justiça consignou que “o referido veículo encontra-se em perfeito estado de conservação”, não se verificando, portanto, ao menos por ora, o perigo de dano ao recorrido para fins de manutenção do deferimento do pedido liminar realizado na origem.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, determinando, consequentemente, que na origem seja realizada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, agora, em favor do ora agravante, já que a ordem contida no deferimento do pedido liminar no 1º grau de jurisdição já fora cumprida pelo Oficial de Justiça.
 
Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Notifique-se imediatamente o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
INTIME-SE o agravante, bem como o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de outubro de 2018.
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0004021-76.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANITOS MINOZZO LTDA
Advogado(a) DANIEL SOARES GOMES 22158 - ES
Advogado(a) ROGERIO DAVID CARNEIRO 13079 - ES
AGVTE JOÃO OTAVIO MINOZZO
Advogado(a) DANIEL SOARES GOMES 22158 - ES
Advogado(a) ROGERIO DAVID CARNEIRO 13079 - ES
AGVDO LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado(a) PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRANITOS MINOZZO LTDA em face da decisão que manteve a designação de realização de prova pericial para apuração de haveres proferida nos autos da demanda ajuizada por LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM.
 
Em suas razões de fls. 02⁄20 a agravante aduz, em síntese, que o ato judicial atacado inverte a marcha processual designando a realização de perícia antes da audiência de instrução e julgamento e da análise de matéria prejudicial ao mérito.
 
Vislumbro óbice ao conhecimento do presente recurso, porquanto a decisão recorrida não se encontra entre aquelas passíveis de recorribilidade imediata por meio de agravo de instrumento.
 
Diante do dever de cooperação, imposto pelo Código de Processo Civil, inclusive ao órgão jurisdicional, explico as razões da compreensão manifestada.
 
Pois bem.
 
Na origem, o agravado LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM, ajuizou Ação de Apuração de Haveres, alegando que, ante a quebra da affectio societatis, retirou-se da sociedade empresária GRANITOS MINOZZO LTDA com a necessidade de apuração e pagamentos dos haveres que lhes são devidos.
 
De início a liminar requerida pelo autor foi indeferida (fls. 70⁄71).
 
Contestada a demanda, a requerida, ora agravante, alegou, naquilo que nos interessa, que as partes firmaram termo de acordo extrajudicial válido e eficaz, o que torna prejudicada a pretensão deduzida.
 
Em réplica o autor alegou que a apuração extrajudicial não foi realizada adequadamente, uma vez que a sociedade empresária contratada para a realização da auditoria não teve acesso aos documentos empresariais, de forma que não houve avaliação patrimonial, mas mero ajuste de contas.
 
Após a realização de audiência de conciliação infrutífera, o Magistrado a quo proferiu decisão saneadora, na qual estabeleceu que não existem preliminares a serem analisadas ou questões prejudiciais a serem sanadas. Na oportunidade fixou como pontos controvertidos:
 
(i) o direito de receber reembolso de haveres e, em caso positivo, o quantum;
(ii) os termos do acordo entabulados na reunião de destituição;
(iii) se ocorreu apuração de haveres no momento da destituição; e
(iv) a ocorrência do desligamento do autor da sociedade;
 
Fixados os pontos, determinou que as partes indicassem as provas a serem produzidas.
 
A agravante, oportunamente, também no que nos interessa, opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na decisão, porquanto foi alegada matéria prejudicial (ausência de vício de vontade no acordo extrajudicial celebrado).
 
Decisão proferida às fls. 386⁄388, mediante a qual o Magistrado acolhe os embargos e analisa a matéria sustentada, rejeitando-a. Determinou, ainda, que os autos aguardassem o prazo para a apresentação das provas já determinada.
 
Intimada, a agravante peticiona “chamando o feito à ordem” afirmando que a realização de perícia – requerida pelo autor – é desnecessária, porquanto o acordo celebrado entre as partes é válido e eficaz, o que implica na necessidade de primeiro analisar a existência de vício no citado acordo para, só então, se acolhido, prosseguir na análise da demanda com a realização de instrução probatória.
 
Bom, só esse relato demonstra que a petição de “chamamento do feito à ordem” constitui verdadeiro inconformismo quanto a conclusão do julgamento dos aclaratórios mencionados, porquanto, naquela oportunidade, o magistrado rejeitou a matéria prejudicial alegada, sob o fundamento de que possível vício de vontade somente poderia ser imputado ao acordo após a realização de perícia.
 
Nesse ponto já observo o que seria o primeiro óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal.
 
Ainda que a questão não comportasse tal espécie de impugnação, o Julgador a quo a apreciou, acolhendo-a parcialmente, de forma a suspender a realização da prova pericial.
 
O autor da demanda, por seu turno, inconformado, opôs embargos de declaração ensejando a prolação de nova decisão, mediante a qual o Julgador afirmou que a matéria prejudicial – vício da vontade - já havia sido apreciada e que a realização da perícia deveria ser mantida.
 
Contra esta última decisão a agravante interpôs o presente recurso.
 
Denota-se, de toda narrativa, que a matéria objeto da decisão recorrida diz respeito ao saneamento do feito. Ainda que a decisão denominada de saneadora tenha sido proferida em momento processual anterior, denota-se que os atos processuais praticados posteriormente acabaram por integrar o referido pronunciamento jurisdicional.
 
O rol do artigo 1.015, do CPC⁄15 é taxativo e não prevê o cabimento de agravo de instrumento em face das decisões proferidas na fase de saneamento da demanda, a não ser aquelas que redistribuam o ônus da prova, o que não é o caso (CPC, art. 1.015, XI).
 
Cito precedente do TJSP que, em situação semelhante, concluiu pela inadmissibilidade do recurso. Veja-se:
 
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFINIU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE interno. Critérios para apuração de haveres. Início da segunda fase da ação antes do julgamento da primeira. Para que exista a apuração de haveres é preciso a anterior dissolução da sociedade, tenha ela sido feita judicial ou extrajudicialmente (João Luiz LESSA NETO). Verificação de aparente error in procedendo capaz de comprometer o regular prosseguimento do feito, posto que, efetivamente, a cumulação de pedidos de dissolução parcial e de apuração de haveres é caso de cumulação escalonada, vale dizer, o pedido consequente (...) não se viabilizará sem o pedido antecedente necessário de resolução (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO Vieira VON ADAMEK). Impõe-se, portanto, o processamento do de instrumento, para apreciação da matéria. Decisão de fixação de pontos controvertidos. Matéria não contemplada expressamente dentre as hipóteses do art. . O despacho não restringiu o âmbito da perícia, pelo que a parte poderá, em seus quesitos, trazer as questões que julgar pertinentes. O Juiz, de todo o modo, não está vinculado de modo absoluto à fixação de pontos controvertidos que faça no interno parcialmente provido. (TJSP; AgInt 2066620-33.2018.8.26.0000⁄50000; Ac. 11836234; São Bernardo do Campo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 26⁄09⁄2018; DJESP 04⁄10⁄2018; Pág. 2128)
___________________
A decisão que, em ação ordinária de conhecimento, resolve sobre a produção de de instrumento. A decisão que não puder ser atacada por de instrumento não será coberta pela preclusão, e poderá ser eventualmente suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (CPC⁄15, art. 1.009, § 1º). Incumbe ao relator, através de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível (CPC⁄15, art. 932, III). não conhecido. Em monocrática. (TJRS; AI 0300857-36.2018.8.21.7000; Três de Maio; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 05⁄10⁄2018; DJERS 10⁄10⁄2018)
___________________
Insurgência contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, C.C. Indenização por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços, determinou a produção de prova l e que os honorários periciais deverão ser arcados pela agravante. Ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Decisão agravada que, a rigor, não versa sobre redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nem sobre nenhuma das matérias previstas no rol taxativo do art. a quo, com vistas a dirimir dúvida acerca de ponto controverso, respeitante à autenticidade das reclamações formulados por usuários da agravante em face do agravado, fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito deste. Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; AI 2200820-74.2018.8.26.0000; Ac. 11887748; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 05⁄10⁄2018; DJESP 11⁄10⁄2018; Pág. 2373)
_____________________
1. de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu, nos autos de ação ordinária, a produção de contábil, sob o fundamento da dispensabilidade da realização de prova técnica para o deslinde do caso cujo feito trata da revisão contratual de empréstimos bancários. 2. A decisão interlocutória que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. de instrumento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00114464620164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 14.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120341920174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2017. 3. As matérias em que descabe a interposição do de instrumento não estão acobertadas pela preclusão, as quais devem ser suscitadas em preliminares de apelação ou contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º, do CPC⁄2015. 4. de instrumento não conhecido. (TRF 2ª R.; AI 0007886-28.2018.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 25⁄09⁄2018; DEJF 10⁄10⁄2018)
________________
Interlocutória que deferiu a prova de engenharia e determinou o depósito dos honorários do vistor. Irresignação. Causa regida pelo código de processo civil de 2015 (art. Recurso não conhecido. (TJRJ; AI 0052869-08.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 04⁄10⁄2018; Pág. 338)
 
Assim, ante ao exposto, na forma do artigo 10, do CPC⁄15, confiro a agravante prazo de 5 dias para se manifestar acerca da possível inadmissibilidade mencionada.
 
Intime-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 11 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 27 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria